Ementa:	Dá nova redação ao § 1º do art. 196, bem como ao parágrafo único do art. 133, ambos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990
Assunto:	Altera a Lei Complementar n.º 04/1990
Alterou/Revogou:	- Alterou artigos da Lei Complementar 4/1990
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 1º DE JULHO DE 2003 - D.O. 1º.07.03.

Dá nova redação ao § 1º do art. 196, bem como ao parágrafo único do art. 133, ambos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

“Art. 196 ...

§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.”

Art. 2º O parágrafo único do art. 133 da Lei Complementar nº 04/90 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 133 ...

Parágrafo único O requerimento e o pedido da reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento dos autos pela autoridade julgadora, após a apreciação pela Procuradoria-Geral do Estado, consoante estabelece o art. 14, II, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002.”

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado