CONSELHO DE CONTRIBUINTES-PLENO
EMENTÁRIO DAS DECISÕES (Assunto)

Decisão nº

AIIM/NAI nº

INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN QUANTO A DATA INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA

105/2008

16750001500003200412

INTERRUPÇÃO DIFERIMENTO - FALTA DE COMPROVANTE DA ENTREGA DOS PRODUTOS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO COM OMISSÃO DE DADOS - INIDONEIDADE - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA- RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO -

INTERRUPÇÃO DIFERIMENTO - INCIDÊNCIA ICMS - OPERAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - EXIGÊNCIA IMPROCEDENTE - NOTAS FISCAIS - EMISSÃO COM SUPRESSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO DESTINATÁRIO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO PARCIAL -

INTERRUPÇÃO DIFERIMENTO - INCIDÊNCIA ICMS - OPERAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - EXIGÊNCIA IMPROCEDENTE - NOTAS FISCAIS - EMISSÃO COM SUPRESSÃO DE ALGUNS DADOS - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO PARCIAL -

INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DO AUTUANTE

INTERRUPÇÃO NO RECOLHIMENTO DE PARCELAMENTO ESPONTÂNEO – NULIDADE DA NAI – RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO

INTERRUPÇÃO PARCELAMENTO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ATIVO FIXO - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

INTERRUPÇÃO PARCELAMENTO ESPONTÂNEO – ESTIMATIVA – RECURSO DE OFÍCIO – PROVIMENTO –

INTIMAÇÃO AO ADVOGADO – OBRIGATORIEDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 7.609/2001 – PRELIMINAR AFASTADA – ESTIMATIVA FISCAL – FALTA DE RECOLHIMENTO – AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVADA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

INTIMAÇÃO DEFEITUOSA – NULIDADE PROCESSUAL – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

INTIMAÇÃO FEITA A PESSOA SEM COMPETÊNCIA PARA RECEBÊ-LA – NULIDADE DA AÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO.

INTIMAÇÃO FEITA À PESSOA SEM COMPETÊNCIA PARA RECEBÊ-LA – NULIDADE DA AÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

IPVA – RECOLHIMENTO A MENOR – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO – COMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO NECESSÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO

IRREGULARIDADE INFIRMADA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS - RECURSO EX OFFICIO.

IRREGULARIDADE NÃO IDENTIFICADA (ITEM I) – LEVANTAMENTO FISCAL RETIFICADO (ITEM II) – PENEIRÃO RETIFICADO (ITEM III) – ICMS LANÇADO (ITEM IV) - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ISENÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO - SUFRAMA

ISENÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO - SUFRAMA - RECURSO IMPROVIDO.

ISENÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS - INTERNAMENTO DE MERCADORIA NÃO COMPROVADO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 10.000 UPFMT - VALOR DE ALÇADA NÃO ATINGIDO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO CONHECIDO

ISENÇÃO DO ICMS - REMESSA PARA ZFM - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO DA MERCADORIA - ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DE OFÍCIO -

JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE DA AÇÃO FISCAL – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO PELO AUTUANTE.

JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTUANTE NA FASE CONTESTATÓRIA - NÃO EXIBIÇÃO À CONTRIBUINTE - CERCEAMENTO DE DEFESA E LESÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - RECURSO VOLUNTÁRIO.

JUROS DE MORA – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – MULTA CONFISCATÓRIA – AQUISIÇÃO IMOBILIZADO E CONSUMO: NOTA FISCAL NÃO REGISTRADA – INCIDÊNCIA DE PENALIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO –

LANÇAMENTO – DESCRIÇÃO E TIPIFICAÇÕES INCORRETAS – IMPOSSIBILIDADE DAS RETIFICAÇÕES PRESCRITAS NOS ARTS. 25, 26 E 41 DA LEI 8797/2008. RECURSO VOLUNTÁRIO: FTE – DESPROVIDO

LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA DE MERCADORIA CONTENDO DECLARAÇÃO FALSA – CONFRONTO COM A 1ª VIA – EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DO IMPOSTO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ATINENTE A MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COMPROVAÇÃO DO FATO JURÍDICO NECESSÁRIO AO SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO FISCAL

LANÇAMENTO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS PELO REGIME DE ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO RESPECTIVO ENQUADRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL.

LANÇAMENTO DECORRENTE DA COMPROVAÇÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA EM VIRTUDE DA TESE ADOTADA PELO CJPAT, QUAL SEJA, DA EXEGESE SISTEMÁTICA DO ART. 150, PARÁGRAFO 4º C/C O ART. 173, I, AMBOS DO CTN.

LANÇAMENTO DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS RESULTANTE DA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA USO E CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO PROVENIENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

LANÇAMENTO DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL MEDIANTE DECLARAÇÃO NA GIA-ICMS E CONSIGNADO NO RELATÓRIO EXTRAÍDO DO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL - RENÚNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DA CONFISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM QUESTÃO -

LANÇAMENTO DECORRENTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - ALEGAÇÃO DA CONTRIBUINTE DE QUE É DETENTORA DE CRÉDITO DO IMPOSTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAL DIREITO EM VIRTUDE FALTA DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA

LANÇAMENTO DECORRENTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE GASOLINA - NULIDADE DA AÇÃO FISCAL FACE A FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS.

LANÇAMENTO DECORRENTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS CONSTATADO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EXPEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA FACE A INÉRCIA DO CONTRIBUINTE EM INVALIDAR TAIS DOCUMENTOS

LANÇAMENTO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXEGESE DO ARTIGO 45, V, “L” DA LEI 7.098/98 - INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE LEGAL QUANTO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE

LANÇAMENTO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 45, V, “L” DA LEI 7.098/98. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE LEGAL QUANTO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE

LANÇAMENTO DECORRENTE DO RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS APURADO PELO CONFRONTO ENTRE O IMPOSTO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E O RECOLHIDO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL.

LANÇAMENTO EFETIVADO ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO FISCAL EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 148 DO CTN C/C O ARTIGO 11, PARÁGRAFO TERCEIRO DA LEI 7.098/98.

LANÇAMENTO EFETIVADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE ESTIMATIVA. CONTROVÉRSIA QUANTO O PERÍODO DO RESPECTIVO ENQUADRAMENTO.

LANÇAMENTO EFETIVADO EM VIRTUDE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. DECISÃO JUDICIAL RESGUARDANDO AOS PRODUTORES RURAIS O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE TRANSFERIREM SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (ICMS), ORIGINÁRIOS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS, AOS ADQUIRENTES DOS PRODUTOS DA ATIVIDADE RURAL.

LANÇAMENTO IMPROCEDENTE EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA

LANÇAMENTO RESULTANTE DA FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS – IMPROCEDÊNCIA

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – NULIDADE

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE -

LAVRATURA DE TAD - TRANSPORTE DE MADEIRA ESPECIAL ACOBERTADO POR NOTA FISCAL DISCRIMINANDO ESPÉCIE DE QUALIDADE INFERIOR - DESCRIÇÃO INCOMPLETA DAS CARACTERÍSTICAS DA MERCADORIA - CONFISSÃO DA IRREGULARIDADE DETERMINADA PELO FISCO - DESPACHO NULO - AIIM LAVRADO PARA DISCUSSÃO DA EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR NÃO TER TRANSCORRIDO O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO EXARADO NO TAD - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO CONTA MERCADORIA - 1. PRELIMINAR DE VALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - INDÍCIO DE INCORREÇÃO - MATÉRIA NÃO ALEGADA PELA AUTUADA - INTELIGÊNCIA ART. 4º, II DA LEI 7609/2001 C/C ARTS. 130 E 131 CPC - 2. EMPRESA COM ESCRITA CONTÁBIL: REGULARIDADE ESCRITURAÇÃO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA PROCESSO REGULAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO -

LEVANTAMENTO CONTA MERCADORIA - 1. PRELIMINAR DE VALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL – INDÍCIO DE INCORREÇÃO – MATÉRIA NÃO ALEGADA PELA AUTUADA – INTELIGÊNCIA ART. 4º, II DA LEI 7609/2001 C/C ARTS. 130 E 131 CPC - 2. EMPRESA COM ESCRITA CONTÁBIL: REGULARIDADE ESCRITURAÇÃO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA PROCESSO REGULAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO -

LEVANTAMENTO CONTA MERCADORIA - PRELIMINAR DE VALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - 1. INDÍCIO DE INCORREÇÃO - MATÉRIA NÃO ALEGADA PELA AUTUADA - INTELIGÊNCIA ART. 4º, II DA LEI 7609/2001 C/C ARTS. 130 E 131 CPC - 2. EMPRESA COM ESCRITA CONTÁBIL: REGULARIDADE ESCRITURAÇÃO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA PROCESSO REGULAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO -

LEVANTAMENTO CONTA MERCADORIA. TRABALHO FISCAL DEFICIENTE. ESTOQUE NÃO ESCRITURADO. ENQUADRAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. PROCEDÊNCIA APENAS PARCIAL DA EXIGÊNCIA. REMESSA DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA – OMISSÃO DE SAÍDAS - LEVANTAMENTO CONTA MERCADORIA - OMISSÃO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS - REEXAME NECESSÁRIO - IMPROVIDO –

LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA – SALDO INICIAL DECORRENTE DE AUTUAÇÃO ANTERIOR – COMPROVAÇÃO DE CONTABILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS EM PERÍODOS DIVERSOS – ERRO NOS RESPECTIVOS PERÍODOS – INFRAÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA – NULIDADE PARCIAL – RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA - ERRO DE PROCEDIMENTO – NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVOCADO - CONHECIMENTO PLENO – POSSIBILIDADE -

LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA – MARGEM DE LUCRO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA – PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS, NOS TERMOS DO ART. 11, § 3º, INCISO VIII DA LEI 7098/98. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA – UTILIZAÇÃO DE VARIÁVEL OBTIDA EM LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS - OMISSÃO DE SAÍDAS - EXERCÍCIO DE 1986 - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO DE ENTRADAS - EXERCÍCIO DE 1989 - INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO - PENALIDADE CANCELADA - RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.

LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS - RECURSO VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS – RECURSO VOLUNTÁRIO – ALEGAÇÃO DE ACRÉSCIMOS DESCABIDOS – NÃO–PROVIMENTO – CONTROLE DA LEGALIDADE – EMPRESA COM ESCRITA CONTÁBIL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADE – NULIDADE -

LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS – RETIFICAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO MONOCRÁTICA (1) – PENALIDADES ACESSÓRIAS – CANCELAMENTO – LEI Nº 6.008/92 (2) – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO DA CONTA "MERCADORIAS" – OMISSÃO DE SAÍDAS – RECURSO VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO DA CONTA “MERCADORIAS” – OMISSÃO DE SAÍDAS – RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO EFETUADO COM ERRO – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO EM PROFUNDIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE; DE CONFISCO E DE FALTA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - CONTROLE DA LEGALIDADE - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - NAI PARCIALMENTE PROCEDENTE.

LEVANTAMENTO EM PROFUNDIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA OPERAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - BASE DE CÁLCULO - VALOR VIGENTE NO FINAL DO EXERCÍCIO - NULIDADE - RECURSO EX OFFICIO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - APLICABILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – DEMONSTRATIVO SINTÉTICO – CERCEAMENTO DEFESA CONFIGURADO – RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIDO

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – DEMONSTRATIVOS ELEBORADOS COM ERROS (ITENS “A” E “B”) – INFRAÇÕES DECORRENTES DO PROGRAMA PENEIRÃO – AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS – (ITENS “C” E “D”) – NULIDADE DAS ACUSAÇÕES – RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – CRÉDITO INDEVIDO – FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO RE – DAME SEM MOVIMENTO – RECURSO DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS - REEXAME NECESSÁRIO – NÃO CONHECIDO

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – FALTA DE DEMONSTRATIVOS – NULIDADE – REEXAME NECESSÁRIO – PROVIMENTO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – INADEQUADO ENQUADRAMENTO DAS INFRAÇÕES – DEMONSTRATIVO INCOMPLETO – CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - ÍNDICE DE APROVEITAMENTO - RECURSO EX OFFICIO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – ÍNDICE DE QUEBRA TÉCNICA ADOTADA PELO FISCO ESTADUAL - ADMISSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – ÍNDICES DE APROVEITAMENTO – ADMISSIBILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA (ITEM I) - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (ITEM II) - CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A LIXAS CONSUMIDAS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (ITEM III) - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELA IMPROCEDÊNCIA DO ITEM – NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS – NULIDADE – DEMAIS INFRAÇÕES NÃO IMPUGNADAS – RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – MADEIRA – OMISSÃO DE SAÍDAS – PRESUNÇÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - MADEIRAS - MULTA POR OMISSÃO DE ENTRADAS - RECURSO EX OFFICIO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – NULIDADE – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – INFRAÇÃO ILIDIDA – RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – OMISSÃO DE ENTRADA E OMISSÃO DE SAÍDA – INFRAÇÕES CARACTERIZADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - OMISSÃO DE ENTRADAS E DE SAÍDAS - RECURSO VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO POSTERIOR À LAVRATURA - REEXAME NECESSÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – OMISSÃO DE SAÍDAS – PREÇO UNITÁRIO – PREÇO MÉDIO PRATICADO NO ÚLTIMO MÊS DO LEVANTAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - OMISSÃO DE SAÍDAS COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - OMISSÃO DE SAÍDAS (ITEM I) - SUPRIMENTO DE CAIXA CONSTATADO PELA OMISSÃO DE ENTRADAS (ITEM II) - VENDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS COMO ISENTAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (ITEM III) - RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – OMISSÕES DE ENETRADAS (1988) E DE SAÍDAS (1989) DE MADEIRA IN NATURA – LAUDO PERICIAL ACOLHIDO EM OUTRO PAT EM QUE FOI PARTE A AUTUADA – REFLEXOS NA SUA ESCRITA FISCAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO – EDIÇÃO DA LEI Nº 7.098/98 – ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES – RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - RECURSO DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - RECURSO EX OFFICIO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - RECURSO VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - RESTAURANTE - RECURSO DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PENALIDADES APLICADAS - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA (ART. 106, II, "C", DO CTN) - RECURSO VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA AUTUADA – RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE APROVEITAMENTO FIXO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - FALTA DE ENTREGA DA GIA - NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - RECURSO VOLUNTÁRIO -

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO E PENEIRÃO DESACOMPANHADOS DE PROVAS (1 E 2) - PENALIDADE ACESSÓRIA CANCELADA PELA LEI 6008/92 (3) - RECURSO EX OFFICIO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO ELABORADO COM FALHAS – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO (1) - NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO (2) – RECURSO EX OFFICIO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO (ITEM I) UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DO ICMS REFERENTE A TELECOMUNICAÇÕES (ITEM II) UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DO ICMS REFERENTE A TELECOMUNICAÇÕES E SOBRE FRETES, CUJAS SAÍDAS DAS MERCADORIAS ESTAVA BENEFICIADA COM A ISENÇÃO DO IMPOSTO (ITEM III) LANÇAMENTO INDEVIDO DE NOTAS FISCAIS TRIBUTADAS SEM DÉBITO DE ICMS (ITEM IV) - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO. OMISSÃO DE SAÍDAS. RECURSO DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO. OMISSÃO DE VENDA. INOCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO FISCAL DEVIDAMENTE ILIDIDA. REMESSA DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO. TRABALHO FISCAL EIVADO DE FALHAS. NULIDADE CONFIRMADA. REMESSA DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO – ALEGAÇÃO DE VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO E EMPRÉSTIMOS NO EXERCÍCIO – NÃO COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DOS RESPECTIVOS VALORES NO CAIXA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO – ANUÊNCIA PARCIAL DO CONTRIBUINTE – ILIQUIDEZ E INCERTEZA – NULIDADE PARCIAL – DEMAIS INFRAÇÕES NÃO DISCUTIDAS – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – COMPROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – OMISSÃO DE VENDAS DESCARACTERIZADA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II DA LEI 7.609/2001 C/C ART. 515, § 3º, CPC. RECURSO DE OFÍCIO – CONHECIDO E PROVIDO

LEVANTAMENTO FINANCEIRO – COMPETÊNCIA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO (1) – FALTA DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS (2) – LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE – CRÉDITO INDEVIDO (3) – AIIM RETIFICADO ANTERIORMENTE À DECISÃO SINGULAR - RECURSO VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO FINANCEIRO - COMPROVAÇÃO PARCIAL - RECURSO EX OFFICIO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA À REVELIA EM FORMULÁRIO PADRÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO – DESPESAS ARBITRADAS PELO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO – DESINDEXAÇÃO PELO COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS – NULIDADE DO AIIM – RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO FINANCEIRO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO EX OFFICIO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO – DISCORDÂNCIA DE DESPESAS – EXCLUSÃO PELOS AUTUANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO LANÇAMENTO – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO FINANCEIRO – ESTABELECIMENTO FILIAL –RUBRICAS GENÉRICAS – OUTRAS FALHAS – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO – EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ILIDIDA - RECURSO DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO - FALHAS NA CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO E NA CONVERSÃO DE VALORES DE DUPLICATAS - AQUIESCÊNCIA DO AUTUANTE - RECURSO DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO – FALHAS NÃO SANADAS – RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIMENTO -

LEVANTAMENTO FINANCEIRO - FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS RUBRICAS DO LEVANTAMENTO EFETUADO - RECURSO EX OFFICIO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO - FALTA DE LAVRATURA DOS TERMOS DE "INÍCIO", "RETIRADA" E "CONCLUSÃO" DA AÇÃO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO FINANCEIRO – INFRAÇÃO NÃO ILIDIDA – ATAQUES À MULTA PROPOSTA – RECURSO VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO FINANCEIRO – IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO - NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO – NÃO CONSIDERAÇÃO DO CAPITAL INICIAL E DA RECEITA APURADA NO LEVANTAMENTO PENEIRÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL –

LEVANTAMENTO FINANCEIRO - NEGÓCIOS REALIZADOS PELO TITULAR - IRRELEVÂNCIA - PENEIRÃO - CÓPIA DA NOTA FISCAL DE ENTRADA - PROVA SUFICIENTE - COEXISTÊNCIA ESTANQUE DOS DOIS PROCEDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO - COEFICIENTE E TAXAS RELATIVOS AO MÊS DE VENCIMENTO -

LEVANTAMENTO FINANCEIRO - NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - RETIFICAÇÃO ELABORADA PELO AUTUANTE ANTERIORMENTE À DECISÃO SINGULAR COM CIÊNCIA DA AUTUADA - RECURSO EX OFFICIO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO – NULIDADE – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – REGIME NORMAL – ESTIMATIVA – GARANTIDO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE VALOR EXARADO EM GUIA DE DÉBITO – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO FINANCEIRO - NULIDADE - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - INFRAÇÃO PARCIALMENTE ILIDIDA - RECURSO DE OFÍCIO -

LEVANTAMENTO FINANCEIRO – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO FINANCEIRO - NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO -

LEVANTAMENTO FINANCEIRO – OMISSÃO DE VENDAS – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL EM 1ª INSTÂNCIA – BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO – DESINDEXAÇÃO PELO COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS – NULIDADE DO AIIM – RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO FINANCEIRO - OMISSÃO DE VENDAS - INFRAÇÃO ILIDIDA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - RECURSO VOLUNTÁRIO -

LEVANTAMENTO FINANCEIRO – OMISSÃO DE VENDAS – INFRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – NULIDADE DO FEITO – RECURSO VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO FINANCEIRO - PEDIDO DE PERÍCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO - PENEIRÃO DE ENTRADAS - PENEIRÃO DE SAÍDAS - RETIFICAÇÃO NÃO CONSIDERADA - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO -

LEVANTAMENTO FINANCEIRO – RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO FINANCEIRO - RECURSO EX OFFICIO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO – RECURSO VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO FINANCEIRO - RECURSO VOLUNTÁRIO -

LEVANTAMENTO FINANCEIRO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO FINANCEIRO - REEXAME NECESSÁRIO - EXONERAÇÃO INFERIOR A 500 UPF-MT - NÃO CONHECIMENTO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO – RETIFICAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO SINGULAR - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO - SUPRIMENTO DE CAIXA - INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO - TRABALHO FISCAL DEFICIENTE - OMISSÃO DE VENDAS NÃO COMPROVADA - RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO FINANCEIRO E FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - RECURSO EX OFFICIO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO E PENEIRÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO E DE OFENSAS AO CTN E À CONSTITUIÇÃO - DESPROVIMENTO - COEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE AMBOS OS LEVANTAMENTOS NUM SÓ PERÍODO - IMPOSSIBILIDADE -

LEVANTAMENTO FINANCEIRO ELABORADO COM FALHAS - DADOS EXTRAÍDOS DA DAME - FALTA DE PROVAS - RECURSO EX OFFICIO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO (1), ESPECÍFICO (2) E CONTA MERCADORIAS (3) - RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO FINANCEIRO (ITEM 1) - NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE À BEBIDAS (ITEM 2) - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO (ITEM I) - ICMS LANÇADO (ITEM II) – RECURSO DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. ACEITAÇÃO TÁCITA.

LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL . EXCLUSÃO DE EXERCÍCIO OBJETO DE AIIM ANTERIORMENTE LAVRADO. REMESSA DE OFICIO

LEVANTAMENTO FINANCEIRO/OMISSÃO DE SAÍDAS – OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS – PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EDIÇÃO DA LEI Nº 7098/98 – ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES – RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FISCAL –- RECURSO DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO FISCAL – AÇÃO RETIFICADA – RECURSO EX OFFICIO.

LEVANTAMENTO FISCAL – ACOLHIMENTO DA PERÍCIA - RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FISCAL – AIIM RETIFICADO - RECURSO DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO FISCAL – AIIM RETIFICADO ANTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO FISCAL - AIIM RETIFICADO ANTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO FISCAL – AIIM RETIFICADO ANTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FISCAL – AQUIESCÊNCIA DA AUTUADA - RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES – RETIFICAÇÃO DO FEITO - RECURSO VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO FISCAL - COMPROVAÇÃO PARCIAL - RECURSO DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO FISCAL - COMPROVAÇÃO PARCIAL - RETIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO FISCAL – COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS IRREGULARIDADES APONTADAS – RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.

LEVANTAMENTO FISCAL – CONTA MERCADORIAS – ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FISCAL – CONTROLES PARALELOS – “CAIXA DOIS” – OMISSÃO DE VENDAS – CARACTERIZAÇÃO – EDIÇÃO DA LEI Nº 7098/98 – ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES – RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FISCAL - CRÉDITOS INDEVIDOS - DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FISCAL - CRÉDITOS INDEVIDOS - DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL E POR ENTRADAS DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FISCAL - CRÉDITOS INDEVIDOS - DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL E REFERENTES AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE) - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FISCAL – DECISÃO SINGULAR NÃO FUNDAMENTADA – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO -

LEVANTAMENTO FISCAL – EDIÇÃO DA LEI 7098/98 – ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FISCAL – EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ELIDIDA - RETIFICAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO FISCAL – EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ILIDIDA - RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO FISCAL - EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ILIDIDA – RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO FISCAL – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO FISCAL - FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO -

LEVANTAMENTO FISCAL - INADEQUADO ENQUADRAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RECURSO EX OFFICIO.

LEVANTAMENTO FISCAL - IRREGULARIDADES PARCIALMENTE COMPROVADAS - RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FISCAL – LUCRO BRUTO – EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ELIDIDA – RECURSO DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO FISCAL – MARGEM DE LUCRO – RECURSO DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO FISCAL - MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FISCAL – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO FISCAL – RECURSO AO PLENO INTERPOSTO PELA AUTUANTE.

LEVANTAMENTO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO FISCAL – RECURSO EX OFFICIO.

LEVANTAMENTO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO -

LEVANTAMENTO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FISCAL - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO FISCAL – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FISCAL - RETIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO -

LEVANTAMENTO FISCAL - RETIFICAÇÃO DO AIIM PELA AUTUANTE - RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO FISCAL COMPROVADO POR PROVAS DOCUMENTAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO FISCAL NÃO DEMONSTRADO - RECURSO EX OFFICIO.

LEVANTAMENTO FISCAL PARCIALMENTE COMPROVADO – RECURSO DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO FISCAL. DIFERENÇA DE ESTOQUE. ACUSAÇÃO NÃO PROVADA. AIIM NULO.

LEVANTAMENTO FISCAL. RECOLHIMENTO A MENOR. ADULTERAÇÃO DE LANÇAMENTO NO LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS. FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO

LEVANTAMENTO PENEIRÃO – LISTAGEM DECORRENTE DE ARQUIVO MAGNÉTICO GERADO POR FORNECEDOR – RECURSO DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO PENEIRÃO – RECURSO DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO PENEIRÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTAS FISCAIS ESCRITURADAS PELA MATRIZ - COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM RAZÃO DA PENALIDADE APLICADA – REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA – IMPROVIDO

LEVANTAMENTO PENEIRÃO (ITEM 1) - LEVANTAMENTO FINANCEIRO (ITEM 2) - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL (ITEM 3) - RECURSO DE OFÍCIO

LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - INCONTROVÉRSIA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO-PROVIMENTO.

LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE - CONVÊNIO ICMS 92/89 - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE - DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE QUANTIDADES NOS ESTOQUES - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL

LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE DE MERCADORIA. TRABALHO FISCAL INCOMPLETO. AIIM NULO. REMESSA DE OFÍCIO.

LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE E PENEIRÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE INCONSISTÊNCIA, INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS E INAPLICABILIDADE DA SELIC – DESPROVIMENTO

LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INTERNACIONAIS - INCIDÊNCIA DO ICMS - MULTA PUNITIVA E JUROS DE MORA - CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE - TAXA SELIC - RECURSO VOLUNTÁRIO

LIMITAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO JÁ EFETIVADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 145 C/C 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NULIDADE DA AÇÃO FISCAL -

LIVROS FISCAIS – ATRASO DE AUTENTICAÇÃO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – VALOR DE ALÇADA RECURSAL NÃO ALCANÇADO – NÃO CONHECIMENTO

MÁQUINA REGISTRADORA – FALTA DE EMISSÃO DE CUPOM FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO

MATERIAL DE USO E CONSUMO – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – FALTA DE REGISTRO NOS LIVROS FISCAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO

MEDIDA LIMINAR COM EFEITOS SUSPENSOS – VALIDADE DO AIIM - CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS PAGO A MAIOR POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL -

MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.

MERCADORIA EM TRÂNSITO - REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO NA FILIAL EM OUTRA UF - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS - RECURSO VOLUNTÁRIO

MERCADORIAS A VENDER SEM DESTINATÁRIO CERTO – AIIM PRECEDIDO DE TAD – RECURSO DE OFÍCIO

MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA INTEGRAR OU SER CONSUMIDA NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAFÉ MOÍDO – PRODUTO CUJA SAÍDA ESTÁ BENEFICIADA COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – FALTA DE ESTORNO DO CRÉDITO PROPORCIONAL À PARCELA DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO § 1º DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 128/94 – RECURSO EX OFFICIO.

MERCADORIAS DESTINADAS A RONDÔNIA – DESCARGA EM MATO GROSSO – COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ESTADO DE DESTINO – IMPROCEDÊNCIA DO IMPOSTO – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DO AUTUANTE

MERCADORIAS TRANSPORTADAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL – SIMULTANEIDADE DA CONSTATAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

MULTA – ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

MULTA ACESSÓRIA - APLICAÇÃO SOBRE O VALOR CORRIGIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

MULTA APLICADA - RECURSO EX OFFICIO.

MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS - ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE PROVA E NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA FISCAL (1) - NÃO RECOLHIMENTO E/OU RECOLHIMENTO PARCIAL DE PARCELAS DE ESTIMATIVA (2) – RECURSO EX OFFICIO.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIDO

NAI – LAVRATURA APÓS BAIXA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO PROVIDO

NAI LAVRADA APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, DECORRENTE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – VEDAÇÃO DO § 2º DO ART. 41 DA LEI Nº 7.609/2001 – NULIDADE -RECURSO DE OFÍCIO - PROVIDO

NAI LAVRADA APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, DECORRENTE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - VEDAÇÃO DO § 2º DO ART. 41 DA LEI Nº 7.609/2001 - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIDO.

NAI LAVRADA APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, DECORRENTE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – VEDAÇÃO DO § 2º DO ART. 41 DA LEI Nº 7.609/2001 – RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO

NAI LAVRADA APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, DECORRENTE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – VEDAÇÃO PREVISTA NO § 2° DO ART. 41 DA LEI N° 7.609/2001 – RECURSO DE OFÍCIO – PROVIDO.

NAI LAVRADA COM FALHAS - ERRO NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO -

NAI LAVRADA COM FALHAS – NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO

NAI LAVRADA COM FALHAS – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO – PROVIMENTO -

NAI LAVRADA COM FALHAS – NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO -

NAI LAVRADA EM FACE DENÚNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIDO - CONTROLE DA LEGALIDADE.

NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE RITO SUMÁRIO - INEFICÁCIA DA INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELA RESPECTIVA AGENFA CONCEDENDO PRAZO PARA A AUTUADA SE INSURGIR CONTRA A DECISÃO SINGULAR -

NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – RECURSO AO PLENO.

NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – REJEIÇÃO DAS NULIDADES ARGÜIDAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO - RECURSOS VOLUNTÁRIO.

NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS (ITEM I) – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL (ITEM II) – NÃO APRESENTAÇÃO DOS BLOCOS DE NOTAS FISCAIS (ITEM III) – RECURSO DE OFÍCIO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS – CRÉDITO INDEVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO

NÃO COMPROVAÇÃO DO RETORNO DAS MERCADORIAS REMETIDAS PARA BENEFICIAMENTO COM DIFERIMENTO - CONSEQÜENTE SAÍDA TRIBUTADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - ALÍQUOTA INCIDENTE NAS OPERAÇÕES - RECURSO DE OFÍCIO

NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA – ICMS NÃO RECOLHIDO – MERCADORIA DANIFICADA – COMPROVAÇÃO DE ESTORNO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – FALTA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS PARA REVENDA. OMISSÃO DE VENDA EM LEVANTAMENTO ESPECÍFICO. FALTA DE REGISTRO DE COMPRA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. REEXAME NECESSÁRIO

NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL – EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO –

NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL – EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA- RECURSO VOLUNTÁRIO –

NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL – EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO –

NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - REINCIDÊNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO -

NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – PRÉVIA INTIMAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – PRÉVIA INTIMAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO –

NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PROCEDIMENTO DEFICIENTE. AIIM NULO. REMESSA DE OFÍCIO.

NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CARACTERIZADA. SAÍDA DE ALGODÃO EM PLUMA. ICMS NÃO RECOLHIDO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA

NÃO LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS DESTINADAS AO CONSUMO E ATIVO FIXO (I) – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (II) – LANÇAMENTO A MENOR DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA (III) – AIIM RETIFICADO – RECURSO DE OFÍCIO.

NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS RELATIVO A VENDA DE CARNE BOVINA – VENDA DE ESTABELECIMENTO – RECURSO EX OFFICIO.

NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - AIIM RETIFICADO ANTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (ITEM I) - OMISSÃO DE SAÍDAS (ITEM II) - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DOS ESTOQUES FINAIS (ITEM III) - EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ILIDIDA - RECURSO DE OFÍCIO

NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - PERÍCIA INDEFERIDA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS - REGIMES DE ESTIMATIVA E DE APURAÇÃO NORMAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.

NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS - REGIMES NORMAL E DE ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO PELOS REGIMES NORMAL E DE ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS E CONSEQÜENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (I) – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS PELOS REGIMES NORMAL (II) E DE ESTIMATIVA (III), BEM COMO, DA DIFERENÇA DE ESTIMATIVA (IV) - RECURSO DE OFÍCIO.

NOTA FISCAL - CALÇAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO -

NOTA FISCAL - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO - EMISSÃO DE CARTA DE CORREÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.

NOTA FISCAL - FALTA DE REGISTRO - RAZÃO SOCIAL INCORRETA - ALEGAÇÃO DE USO DE DADOS CADASTRAIS POR TERCEIROS - RECURSO EX OFFICIO.

NOTA FISCAL - NÃO EXIBIÇÃO - REVELIA - RECURSO DE OFÍCIO

NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜÊNTE OMISSÃO DE SAÍDAS -

NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RECURSO EX OFFICIO.

NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (ITENS 1 E 2) - FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (ITEM 3) - CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS DESTACADO EM NOTAS FISCAIS REFERENTES ÀS MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO E/OU CONSUMO (ITEM 4) - RECURSO EX OFFICIO.

NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E IRREGULARMENTE ESCRITURADAS NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - FALTA DE REGISTRO DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES À AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMO E/OU ATIVO FIXO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - IRREGULARIDADE INFIRMADA - RECURSO EX OFFICIO.

NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - LEVANTAMENTO FINANCEIRO - RECURSO EX OFFICIO.

NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - LEVANTAMENTO FINANCEIRO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - LUCRO BRUTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - RECURSO EX OFFICIO.

NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - RECURSO VOLUNTÁRIO.

NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS, SEM O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - FALTA DE PROVAS - RECURSO EX OFFICIO.

NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMO OU ATIVO FIXO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA BASE DE CÁLCULO PARA APLICAÇÃO DA MULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

NOTA FISCAL DE ENTRADA – FALTA DE EMISSÃO – OPERAÇÃO NÃO SUJEITA A PAGAMENTO DE IMPOSTO – REDUÇÃO DA MULTA ACESSÓRIA – REEXAME NECESSÁRIO – NÃO PROVIMENTO

NOTA FISCAL DE ENTRADA NÃO ESCRITURADA (ITEM I) - OMISSÃO DE SAÍDAS VERIFICADA NO CONFRONTO DA ESCRITA CONTÁBIL E FISCAL (ITEM II) - RECURSO DE OFÍCIO

NOTA FISCAL ENTRADA - INIDONEIDADE - CRÉDITO ESTORNADO - PROCEDÊNCIA -

NOTAS FISCAIS – CONFECÇÃO EM DUPLICIDADE – AUTORIA DA ENCOMENDA NEGADA – COMPROVAÇÃO – MATERIALIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA – RECURSO VOLUNTÁRIO

NOTAS FISCAIS – CONFECÇÃO EM DUPLICIDADE – AUTORIZAÇÃO DO FISCO – DECADÊNCIA AFASTADA – IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO

NOTAS FISCAIS – NÃO EXIBIÇÃO AO FISCO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA ISOLADA – RECURSO VOLUNTÁRIO

NOTAS FISCAIS DE COMPRA - FALTA DE REGISTRO - DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO FISCO DE OUTRO ESTADO - PROVA INSUFICIENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO -

NOTAS FISCAIS EMITIDAS E, APÓS, INDEVIDAMENTE CANCELADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS (ITEM I) - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES A MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ITEM II) - RECURSO VOLUNTÁRIO.

NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS - ARBITRAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO -

NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS - RECURSO DE OFÍCIO

NOTAS FISCAIS NÃO REGISTRADAS – LEVANTAMENTO FINANCEIRO – EXIGÊNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DE OFÍCIO

NOTAS FISCAIS: 1. NÃO EXIBIÇÃO AO FISCO NA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. 2. CONFECÇÃO FRACIONADA DAS NF´S CONSTANTES NA AIDF - INOBSERVÂNCIA AO ART. 347, V DO RICMS - INFRAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE OFÍCIO - PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

NOTIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO E LANÇAMENTO DE ESTIMATIVA E AUTO DE INFRAÇÃO - CIÊNCIA DADA AO CONTADOR DA EMPRESA - PAGAMENTO 1ª PARCELA ICMS ESTIMADO - IMPUGNAÇÃO COM ASSINATURA DO CONTRIBUINTE AUTUADO - CONVALIDAÇÃO DO ATO. NULIDADE CIÊNCIA - REJEITADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETIVADO APÓS O DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 173, I DO CTN - DECADÊNCIA

NULIDADE - DECISÃO SINGULAR À REVELIA - COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

NULIDADE AÇÃO FISCAL: AUSÊNCIA TERMO INÍCIO FISCALIZAÇÃO LEVANTAMENTO FINANCEIRO CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSÊNCIA INTIMAÇÃO E DOCUMENTOS DE RECEITAS E DESPESAS RENDA DO SÓCIO

NULIDADE DA AÇÃO FISCAL – CONTRIBUINTE PROTEGIDO POR MEDIDA LIMINAR – IMPEDIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIMENTO

NULIDADE DA AÇÃO FISCAL – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL

NULIDADE DA AÇÃO FISCAL DECLARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA DAR VISTAS AO CONTRIBUINTE - RECURSO DE OFÍCIO.

NULIDADE DA AÇÃO FISCAL DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 82 DO CÓDIGO CIVIL - MULTA CONFISCATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE

NULIDADE DA AÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DE ATOS LAVRADOS COM PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24, I DA LEI 7.609/01 -

NULIDADE DA AÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DO ARTIGO 41 DA LEI 7.609/01 - LANÇAMENTO EFETIVADO APÓS O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA

NULIDADE DA AÇÃO FISCAL FACE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A MATERIALIDADE DA IMPOSIÇÃO FISCAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24, III DA LEI 7.609/01 -

NULIDADE DA AUTUAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO -

NULIDADE DA CIÊNCIA APOSTA NA NOTIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO E LANÇAMENTO DE ESTIMATIVA - RECURSO DE OFÍCIO

NULIDADE DA CIÊNCIA DA NELE E DO AIIM – PRELIMINARES AFASTADAS – ICMS-ESTIMATIVA – FALTA DE RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO –

NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA – FALTA DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS COLACIONADOS PELO CONTRIBUINTE – RECURSO VOLUNTÁRIO.

NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 493 DO RICMS – RECURSO DE OFÍCIO.

NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA – NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTUADA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA: RETIFICAÇÃO PENALIDADE AÇÃO FISCAL – CABIMENTO FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE BENS DO ATIVO

NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR – FALTA DE EXAME DE TODAS AS INFRAÇÕES – RECURSO DE OFÍCIO

NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 8.797/08

NULIDADE DA INTIMAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO.

NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE PROVA NO LEVANTAMENTO FINANCEIRO – NÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO -

NULIDADE DO AIIM - FALTA DE CLAREZA EM RELAÇÃO À DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIMENTO.

NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO PREVISTA NA PORTARIA SEFAZ 062/2.003 A QUAL INSTITUIU O PROGRAMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRIBUINTES DO ICMS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ANALÓGICO CONFORME AUTORIZADO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

NULIDADES PROCESSUAIS – INOCORRÊNCIA – ICMS-GARANTIDO – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – OPERAÇÕES REGISTRADAS NO DETRAF RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO -

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES – OPERAÇÕES REGISTRADAS NO DETRAF RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO -

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DESCUMPRIMENTO – MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PENALIDADES REDUZIDAS – INTERPRETAÇÃO – FORMA MAIS BENÉFICA – RECURSO VOLUNTÁRIO

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – PENALIDADES - RECURSO DE OFÍCIO.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – PENALIDADES PELO SEU DESCUMPRIMENTO – AGRAVAMENTO - PAGAMENTO A MENOR POSTERIOR À MAJORAÇÃO – INOCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO.

OMISSÃO DE COMPRA E DE VENDA APURADA ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. REEXAME NECESSÁRIO

OMISSÃO DE COMPRAS – LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – INADIMPLÊNCIA – REGIME PERIÓDICO E DE ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO

OMISSÃO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS APURADAS POR MEIO DE LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO

OMISSÃO DE ENTRADAS E DE SAÍDAS - LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIMENTO -

OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – BEBIDAS –REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – RECURSO VOLUNTÁRIO –

OMISSÃO DE REGISTRO DE VENDAS – DIFERENÇA ENTRE LIVRO DIÁRIO E NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS (I) – DIFERENÇA ENTRE LIVRO DIÁRIO E ICMS RECOLHIDO (II) – NÃO COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO DO IMPOSTO – PERÍCIA AFASTADA – RECURSO VOLUNTÁRIO

OMISSÃO DE REGISTRO FISCAL – OPERAÇÕES TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS – ACUSAÇÃO FISCAL NÃO ELIDIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO

OMISSÃO DE SAÍDA - CORREÇÃO MONETÁRIA.

OMISSÃO DE SAÍDA CARACTERIZADA PELO NÃO REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS - RECURSO EX OFFICIO.

OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS - ICMS NÃO RECOLHIDO - FALTA DE AUTENTICAÇÃO E ESCRITUAÇÃO DE LIVROS PRÓPRIOS - INFRAÇÕES CARACTERIZADAS - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO VOLUNTÁRIO -

OMISSÃO DE SAÍDAS - ARBITRAMENTO DE MARGEM DE LUCRO BRUTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO

OMISSÃO DE SAÍDAS - ARBITRAMENTO DE MARGEM DE LUCRO BRUTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -

OMISSÃO DE SAÍDAS - ARBITRAMENTO DE MARGEM DE LUCRO BRUTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

OMISSÃO DE SAÍDAS - CALÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS - INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO -

OMISSÃO DE SAÍDAS - CONFRONTO DAS ESCRITAS FISCAL E CONTÁBIL - RECURSO DE OFÍCIO -

OMISSÃO DE SAÍDAS – CONTROLE PARALELO DE VENDAS EXTRAÍDO DE CPU APREENDIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

OMISSÃO DE SAÍDAS – CONTROLE PARALELO DE VENDAS EXTRAÍDO DE CPU APREENDIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL

OMISSÃO DE SAÍDAS – CONTROLE PARALELO DE VENDAS EXTRAÍDO DE UMA CPU APREENDIDA – ALEGAÇÕES DE IMPRESTABILIDADE DA PROVA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

OMISSÃO DE SAÍDAS – DIFERENÇA ENTRE ESCRITAS FISCAL E CONTÁBIL – VEÍCULOS USADOS – FALTA DE DOCUMENTO FISCAL PARA SUA COMPROVAÇÃO – PERÍCIA AFASTADA – RECURSO VOLUNTÁRIO

OMISSÃO DE SAÍDAS – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – DOCUMENTOS FISCAIS COLETADOS JUNTO AOS FORNECEDORES – COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS E DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS – COMPROVAÇÃO DE AUTUAÇÃO ANTERIOR POR OMISSÃO DE ENTRADAS – DEDUÇÃO DA RESPECTIVA QUANTIDADE – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO

OMISSÃO DE SAÍDAS - LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA - FALTA DE DEMONSTRATIVO - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIMENTO -

OMISSÃO DE SAÍDAS - LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA - INFRAÇÃO PARCIALMENTE CARACTERIZADA - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO - IMPROVIDOS -

OMISSÃO DE SAÍDAS – LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS – NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO -

OMISSÃO DE SAÍDAS – LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO

OMISSÃO DE SAÍDAS – LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS – NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO -

OMISSÃO DE SAÍDAS - LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIMENTO.

OMISSÃO DE SAÍDAS – SOBREAVALIAÇÃO DE ESTOQUES – INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA EM 1ª INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE NULIDADE (I) – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO – RECOLHIMENTO (II) – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

OMISSÃO DE SAÍDAS CARACTERIZADA ATRAVÉS DE CONTROLES PARALELOS DE VENDAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS - ENXERTO MONETÁRIO NO INVENTÁRIO FINAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS APURADAS POR MEIO DE LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - NULIDADE DE AUTUAÇÃO - RECURSO NECESSÁRIO IMPROVIDO.

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS APURADAS POR MEIO DE LEVANTAMENTO FINANCEIRO - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - RECURSO EX-OFFÍCIO.

OMISSÃO DE SAÍDAS DECORRENTE DE DIFERENÇA DE ESTOQUE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO.

OMISSÃO DE SAÍDA. COTEJO DAS ESCRITAS FISCAL E CONTÁBIL. DIFERENÇA ENTRE ESTOQUE REAL E ESCRITURADO. FALTA DE REGISTRO DO LIVRO DE INVENTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO

OMISSÃO DE VENDA - AUTO DE INFRAÇÃO - PREENCHIMENTO CONFUSO - ACUSAÇÃO FISCAL DEFICIENTE - RECURSO DE OFÍCIO

OMISSÃO DE VENDA - LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA - REGISTRO DE INVENTÁRIO - ATRASO NA ESCRITURAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO

OMISSÃO DE VENDAS - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA DE CAIXA POR INSUFICIÊNCIA - NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO -

OMISSÃO DE VENDAS - COTEJO ENTRE OS VALORES REGISTRADOS NO ECF E OS ESCRITURADOS NOS LIVROS FISCAIS E EFETIVAMENTE RECOLHIDOS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

OMISSÃO DE VENDAS – DOCUMENTOS PARALELOS – SOLIDARIEDADE – DECADÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO DO FISCO COM ALEGAÇÃO DE DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO – DESPROVIMENTO

OMISSÃO DE VENDAS – EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – RECURSO DE OFÍCIO

OMISSÃO DE VENDAS – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO –RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO

OMISSÃO DE VENDAS – IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – ACUSAÇÃO FISCAL DEFICIENTE - LANÇAMENTO DEFEITUOSO – AUTO INSUBSISTENTE – RECURSO DE OFÍCIO –

OMISSÃO DE VENDAS - LEVANTAMENTO ESPECÍFICO INCONSISTENTE - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA - REGISTRO A MENOR DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO -

OMISSÃO DE VENDAS - LEVANTAMENTO NA CONTA MERCADORIA – RECURSO DE OFÍCIO – NULIDADE DO AIIM -

OMISSÃO DE VENDAS - NOTAS FISCAIS DE COMPRA - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO -

OMISSÃO DE VENDAS – OMISSÃO DE COMPRAS – ACUSAÇÃO FISCAL INCONSISTENTE – LEVANTAMENTO FISCAL DEFICIENTE – RECURSO DE OFÍCIO

OMISSÃO DE VENDAS - SUBFATURAMENTO - CRÉDITO INDEVIDO - ALÍQUOTA MAIOR - RECURSO VOLUNTÁRIO -

OMISSÃO DE VENDAS APURADA POR REGISTROS PARALELOS “CAIXA DOIS” – CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – EDIÇÃO DA LEI Nº 7.098/98 – ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO.

OMISSÃO DE VENDAS CARACTERIZADA POR FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – LEGALIDADE DA MULTA DE DEMAIS ACRÉSCIMOS APLICADOS - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. REEXAME NECESSÁRIO

OMISSÃO DE VENDAS. NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NÃO REGISTRADAS. LEVANTAMENTO NA CONTA MERCADORIAS. ACUSAÇÃO FISCAL PARCIALMENTE ILIDIDA. REMESSA DE OFÍCIO.

OMISSÃO DE VENDAS. NOTAS FISCAIS NÃO REGISTRADAS. EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO

OMISSÃO NA ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDAS NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS –

OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO ICMS - FALTA DE DEMONSTRATIVOS - RECURSO DE OFÍCIO

OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO

OPERAÇÃO COM DÉBITO DO IMPOSTO. ICMS DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. LANÇAMENTO EFETUADO SEM TRIBUTAÇÃO NA COLUNA “OUTRAS” DO LIVRO FISCAL REGISTRO DE SAÍDAS. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO

OPERAÇÃO COM PRODUTO AGRÍCOLA. ALGODÃO EM PLUMA. ICMS NÃO RECOLHIDO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA

OPERAÇÃO DIFERIDA - EMISSÃO DA GUIA MUNICIPAL DE PRODUTOR SIMPLES REMESSA - PRODUTOR RURAL NÃO EQUIPARADO À PESSOA JURÍDICA - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIDO -

OPERAÇÃO INTERESTADUAL – PRODUTO IN NATURA – PAGAMENTO ANTECIPADO - DECISÃO JUDICIAL – RECURSO DE OFÍCIO

OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM COMBUSTÍVEIS – FALTA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES – ANEXO III – SOLIDARIEDADE DE DIREITO – REEXAME NECESSÁRIO E PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIMENTO

OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM COMBUSTÍVEIS – OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIMENTO

OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM COMBUSTÍVEIS - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES – REEXAME NECESSÁRIO - DESPROVIMENTO - SOLIDARIEDADE MAL ESTABELECIDA – ILEGITIMIDADE – ORDEM PÚBLICA – REFORMA

OPERAÇÃO RELATIVA A SAÍDA DE ALGODÃO EM PLUMA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - LANÇAMENTO EFETIVADO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REMESSA DO PRODUTO AO EXTERIOR - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL -

OPERAÇÕES ALBERGADAS POR DECISÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO DE OFÍCIO

OPERAÇÕES COM AEAC – DIFERIMENTO – INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO – EXCLUSÃO DE SOLIDÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO – DESPROVIMENTO

OPERAÇÕES COM AEAC – DIFERIMENTO – INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO – EXCLUSÃO DE SOLIDÁRIO – RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – PROVIMENTO

OPERAÇÕES COM AEAC – DIFERIMENTO DO ICMS – PRÉVIA INSCRIÇÃO DO DESTINATÁRIO – DESNECESSIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO

OPERAÇÕES COM AEAC – FALTA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES – RESPONSABILIZAÇÃO DA DISTRIBUIDORA ADQUIRENTE – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIMENTO

OPERAÇÕES COM AEAC – FALTA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIMENTO

OPERAÇÕES COM AEAC – FALTA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES – RESPONSABILIZAÇÃO DA DISTRIBUIDORA ADQUIRENTE – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIMENTO

OPERAÇÕES COM AEAC - ICMS DIFERIDO – REMESSA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS LIVRE DE COMÉRCIO – ICMS DEVIDO – INFRAÇÃO CARACTERIZADA – DESPROVIMENTO RECURSO VOLUNTÁRIO

OPERAÇÕES COM AEAC – INEXATIDÃO OU INTEMPESTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR DISTRIBUIDORA – RECURSO COM ALEGAÇÕES DE REGULAR CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES – DESPROVIMENTO

OPERAÇÕES COM BIODIESEL B100 E GLICEROL. ICMS NÃO RECOLHIDO. LEVANTAMENTO FISCAL COM BASE NOS RELATÓRIOS DW E DE ARRECADAÇÃO. IMPOSTO EXIGIDO COM O BENEFÍCIO FISCAL INCIDENTE NA ESPÉCIE. LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS NÃO APRESENTADOS. REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE LEGALMENTE PREVISTA

OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS – FALTA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES – SOLIDARIEDADE MAL-ESTABELECIDA – RECURSO DE OFÍCIO – FUNDAMENTO INSUFICIENTE – FALTA DE APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES – NULIDADE DE DECISÃO

OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS – FALTA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES – SOLIDARIEDADE MAL ESTABELECIDA – RECURSO DE OFÍCIO – FUNDAMENTO INSUFICIENTE – FALTA DE APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES – NULIDADE DE DECISÃO

OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS – INEXATIDÃO NA ENTREGA DE INFORMAÇÕES – OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM CONVÊNIOS – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO PROVIMENTO

OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DESTINADOS A MATO GROSSO – ANEXO III – FALTA DE ENTREGA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO – NÃO CONHECIMENTO

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES TRIBUTADAS – IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – APLICAÇÃO DA PENALIDADE PERTINENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO

OPERAÇÕES EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DAS REMESSAS PARA O EXTERIOR – EXIGÊNCIA DO IMPOSTO – RECURSO VOLUNTÁRIO

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - PAUTA FISCAL - VALORES INFERIORES - RECURSO DE OFÍCIO

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ANEXOS ESTABELECIDOS EM CONVÊNIOS – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – VALOR DE ALÇADA RECURSAL NÃO ALCANÇADO – NÃO CONHECIMENTO

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ANEXOS ESTABELECIDOS EM CONVÊNIOS – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – VALOR RECURSAL NÃO ALCANÇADO – NÃO CONHECIMENTO

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS – ICMS COMPLEMENTAR – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO COM ALEGAÇÕES DE ERRO DE ENQUADRAMENTO, DUPLICIDADE DA EXIGÊNCIA E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA – DESPROVIMENTO

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS – IMPOSTO RETIDO ANTERIORMENTE: 1. FALTA DE REPASSE DO IMPOSTO – OMISSÃO ANEXO III – AUSÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO E FALHA NA FORMALIZAÇÃO DA NAI 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS COMPLEMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PROVIMENTO PARCIAL

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL – ICMS ST - COMPLEMENTO – ERRO NO CÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DA GASOLINA – NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

ORDEM DE INTIMAÇÃO CONTENDO ERRO – NULIDADE DA DECISÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

OURO - ATIVO FINANCEIRO - AQUISIÇÃO POR EMPRESA INTERMEDIÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSPORTE ACOBERTADO POR NOTA FISCAL DA DESTINATÁRIA. LIVROS FISCAIS - FALTA AUTENTICAÇÃO - PRESTADORA DE SERVIÇO - NÃO EMITENTE NOTAS FISCAIS - INFRAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO -

OURO – MERCADORIA TRANSPORTADA SEM NOTA FISCAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – AUSÊNCIA DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO DE OFÍCIO

PAGAMENTO DO TRIBUTO – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO FALSO – COMPROVAÇÃO PARCIAL – RECURSO VOLUNTÁRIO

PARCELAMENTO - CUMPRIMENTO PARCIAL - RECURSO DE OFÍCIO.

PARCELAMENTO – PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DA PEÇA BASILAR – EXIGÊNCIA INDEVIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE TAD - FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS - LAVRATURA DO AIIM PARA EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA COM ERROS - NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - RECURSO EX-OFFICIO.

PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - AIIM LAVRADO COM FALHAS - NULIDADE - RECURSO EX OFFICIO.

PARCELAMENTO DENUNCIADO – FALHAS NA AUTUAÇÃO – SANEAMENTO EM RETIFICAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO –

PARCELAMENTO DENUNCIADO – IMPUTAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE OPÇÃO POR OUTRO CRITÉRIO – NULIDADE DA RETIFICAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO ESPONTÂNEOS – DENÚNCIA DOS ACORDOS – LAVRATURA DO AIIM - RECOLHIMENTOS PARCIAIS COM CÁLCULO INCORRETO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS – NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

PEÇA PROCESSUAL RASURADA – FALTA DE RESSALVA – PEDIDO DE PERÍCIA NÃO APRECIADO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

PEÇAS DE REPOSIÇÃO – AQUISIÇÕES DESTINADAS AO USO E/OU CONSUMO INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA MERCADORIAS NÃO CONTEMPLADAS PELO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO RECURSO IMPROVIDO -

PEÇAS DE REPOSIÇÃO USO E CONSUMO CRÉDITO VEDADO MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO FIXO AQUISIÇÕES ANTERIORES A LEI COMPLEMENTAR 87/96 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA BENEFÍCIO DO ART. 33 DAS DT DO RICMS

PECUÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – BASE DE CÁLCULO A MENOR – LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS AO INDEA/MT E NA DEAP – OMISSÃO DE SAÍDAS DE GARROTES E DE BOI PARA PASTO – PERÍCIA AFASTADA – RECURSO VOLUNTÁRIO

PEDIDO DE PERÍCIA – FALTA DE APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DAS PEÇAS PROCESSUAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO.

PEDIDO DE PERÍCIA - NÃO APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO.

PEDIDO DE PERÍCIA NÃO APRECIADO – NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE JULGADO - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE.

PEDIDO DE REVISÃO – INTERPOSIÇÃO PELO AUTUANTE – RECURSO NÃO CONHECIDO

PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO - DESISTÊNCIA TÁCITA DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO

PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO - DESISTÊNCIA TÁCITA DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO NA LEI 7.609/01, QUE SOMENTE AUTORIZA CORREÇÃO DE ERRO DEVIDAMENTE COMPROVADO - DECISÃO SANEADA -

PEDIDO DE REVISÃO INTERPOSTO PELA REPRESENTAÇÃO FISCAL – TEMPESTIVIDADE COMPROVADA – LEVANTAMENTO ESPECÍFICO EFETUADO COM FALHAS

PEDIDO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO AUTUANTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

PEDIDO REVISÃO DE JULGADO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO

PEDIDO REVISÃO DE JULGADO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT - JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - NÃO CONHECIDO

PEDIDO REVISÃO DE JULGADO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO

PEDIDO REVISÃO DE JULGADO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO.

PEINEIRÃO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS RELATÓRIOS EMITIDOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES DOS FORNECEDORES - MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO POR MEIO DE CARTAS DE CORREÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO APENAS DO REEXAME NECESSÁRIO.

PENALIDADE ACESSÓRIA – ERRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DE OFÍCIO – DESPROVIMENTO

PENALIDADE ACESSÓRIA – FALTA APRESENTAÇÃO NOTAS FISCAIS – ERRO CONTAGEM DE PRAZO – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO DE OFICIO – DESPROVIDO

PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - APLICAÇÃO DE JUROS E IMPOSIÇÃO DE MULTA NA FALÊNCIA - ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE TROCA - ICMS SOBRE SAÍDA DE BENS DO ATIVO - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - MERCADORIAS DESTINADAS A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EXIGÊNCIA CONTRATUAL - CÁLCULO DE JUROS COM BASE NA SELIC - RECURSO VOLUNTÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO.

PENEIRÃO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO.

PENEIRÃO - COMPROVAÇÃO PARCIAL - RECURSO DE OFÍCIO.

PENEIRÃO - CONFUSÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO-PROVIMENTO.

PENEIRÃO - DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ELABORADO COM FALHAS - ACÓRDÃO ANTERIOR NÃO CUMPRIDO PELA AUTUANTE – RECURSO VOLUNTÁRIO

PENEIRÃO – DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ELABORADO COM FALHAS – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIMENTO.

PENEIRÃO - DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ELABORADO COM FALHAS – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

PENEIRÃO – DESTINATÁRIO DIVERSO – RECURSO DE OFÍCIO.

PENEIRÃO - FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO.

PENEIRÃO - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS - ICMS NÃO RECOLHIDO - PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ACRÉSCIMOS DESCABIDOS E DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NÃO-PROVIMENTO.

PENEIRÃO – FINANCEIRO – IMPOSTO LANÇADO – REEXAME NECESSÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO

PENEIRÃO – ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ICMS GARANTIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE: PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA, FALTA DE PROVAS, ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS – DESPROVIMENTO

PENEIRÃO - LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - NOTAS DE SAÍDAS NÃO LANÇADAS - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - CONTROLE DA LEGALIDADE - REFORMA.

PENEIRÃO – LEVANTAMENTO FINANCEIRO – PARCELAMENTO INTERROMPIDO – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE – RECURSO DE OFÍCIO

PENEIRÃO - LEVANTAMENTO FINANCEIRO - REEXAME NECESSÁRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - NULIDADE - ADEQUAÇÃO DE PENALIDADE - EQUÍVOCO NA TRANSPOSIÇÃO DE VALORES - PARCIAL PROVIMENTO -

PENEIRÃO - MERCADORIA DEPOSITADA EM ARMAZÉM GERAL - NOTAS FISCAIS LANÇADAS EM LRE DE OUTRA FILIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO.

PENEIRÃO - NÃO COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - NÃO RECOLHIMENTO, BEM COMO CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE ÀS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS A USO E/OU CONSUMO OU ATIVO FIXO - RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO.

PENEIRÃO – NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA – NULIDADE DO AIIM – REEXAME NECESSÁRIO – CONSTATAÇÃO DE VIABILIDADE DA DILIGÊNCIA – NULIDADE DO ATO

PENEIRÃO - NOTAS FISCAIS INFORMADAS À SEFAZ POR MEIO MAGNÉTICO (ITEM I) - LEVANTAMENTO FISCAL (ITEM II) - RECURSO DE OFÍCIO -

PENEIRÃO - POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS A PAGAMENTO DE ICMS - RETIFICAÇÃO – NULIDADE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REEXAME NECESSÁRIO – REFORMA

PENEIRÃO - PRODUTOR RURAL - PROPOSITURA PENALIDADE ACESSÓRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO.

PENEIRÃO - RECURSO DE OFÍCIO

PENEIRÃO – RECURSO DE OFÍCIO –

PENEIRÃO – RECURSO DE OFÍCIO.

PENEIRÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO

PENEIRÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE IMPOSTO COM BASE EM PRESUNÇÃO, DE OCORRÊNCIA DE CUMULATIVIDADE E DE JUROS E MULTA DESCABIDOS - NÃO-PROVIMENTO - CONTROLE DA LEGALIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA FUNDADA NA MODIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - REFORMA.

PENEIRÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES: MANUTENÇÃO DE EXIGÊNCIA DA PARTE EM VIAS DE COMPENSAÇÃO - COBRANÇA DE ICMS SEM CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - COBRANÇA DE ICMS SOBRE IPI - PROPOSIÇÃO INDEVIDA DE MULTA DE OFÍCIO - PARCIAL PROVIMENTO -

PENEIRÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - CONTROLE DA LEGALIDADE - FALTA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO - NULIDADE.

PENEIRÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE ERRO DE SOMA - NÃO-PROVIMENTO

PENEIRÃO E FUNDO DE ESTOQUE - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA SOBRE PERÍODO JÁ FISCALIZADO E DE SUSPENSÃO DO TRIBUTO SOBRE SAÍDA DO ESTOQUE - DESPROVIMENTO.

PENEIRÃO E GARANTIDO - ALEGAÇÃO DE NÃO-RECEBIMENTO DO DAR DO GARANTIDO - IRRELEVÂNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO -

PENEIRÃO E ICMS NORMAL LANÇADO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVAS DAS ENTRADAS – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIMENTO

PENEIRÃO (ITEM 1) - ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES A MERCADORIAS TRIBUTADAS COMO SE ISENTAS FOSSEM – PENALIDADE RETIFICADA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE MONOCRÁTICA (ITEM 2) - RECURSO DE OFÍCIO.

PENEIRÃO (ITEM 1) – ICMS GARANTIDO (ITEM 2) – ICMS ESTIMATIVA (ITEM 3) – RECURSO DE OFÍCIO.

PENEIRÃO (ITEM I) – ICMS LANÇADO (ITEM II) - LEVANTAMENTO FINANCEIRO (ITEM III) – FOTOCÓPIAS NÃO ACEITAS COMO PROVAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.

PENEIRÃO (ITENS 1 E 2) – LEVANTAMENTO FINANCEIRO (ITEM 3) – RETIFICAÇÃO – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

PENEIRÃO (ITENS I-A E I-B) – EXIGÊNCIA DE PENALIDADE ACESSÓRIA POR FALTA DE OBSERVÂNCIA DE NORMAS LEGAIS NA ESCRITURAÇÃO DO LRE (ITEM II) – LEVANTAMENTO ESPECÍFICO (ITENS III-A E III-B), ICMS ESTIMATIVA (ITEM IV) – RECURSO DE OFÍCIO

PENEIRÃO (ITENS I E II) - CRÉDITOS INDEVIDOS (ITENS III E IV) - ACRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

PENEIRÃO (ITENS I E II) – EXTRAVIO DE LIVROS E NOTAS FISCAIS (ITEM III) - RECURSO DE OFÍCIO.

PENEIRÃO (ITENS I E II) - LEVANTAMENTO ESPECÍFICO (ITEM III) - RECURSO DE OFÍCIO.

POSTERGAÇÃO DE LANÇAMENTOS NA ESCRITA CONTÁBIL VISANDO EVITAR A OCORRÊNCIA DE SALDOS NEGATIVOS DE CAIXA (ITEM I) – CRÉDITO INDEVIDO – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (ITEM II) - RECURSO VOLUNTÁRIO.

PRAZO DECADENCIAL – TERMO DE INÍCIO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO

PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - PRORROGAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

PRELIMINAR ACATADA – NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ICMS – GUIAS DE RECOLHIMENTO CONTENDO AUTENTICAÇÕES FALSAS – RECURSO VOLUNTÁRIO

PRELIMINAR DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO - TAD - AIIM DELES DECORRENTE - AÇÃO MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR – FALTA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS (1) – ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL (2) – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM DADOS INCORRETOS (3) – FALTA DE AUTENTICAÇÃO PRÉVIA DE LIVRO FISCAL (4) - RECURSO VOLUNTÁRIO

PRELIMINARES ACERCA DA DECISÃO MONOCRÁTICA - ICMS ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO

PRELIMINARES AFASTADAS – ICMS-DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – MÁQUINA AGRÍCOLA – REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO

PRELIMINARES AFASTADAS – ICMS-GARANTIDO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

PRELIMINARES AFASTADAS – INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS E LEGAIS – INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PARA APRECIAÇÃO – EMPRESA DE TRANSPORTES – ICMS LANÇADO – FALTA DE RECOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS – PENALIDADE CAPITULADA DE ACORDO COM A LEI – RECURSO VOLUNTÁRIO

PRELIMINARES ARGÜIDAS - CRÉDITO INDEVIDO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO

PRELIMINARES ARGÜIDAS – CRÉDITO INDEVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

PRELIMINARES ARGÜIDAS – DECISÃO INFUNDADA – FALTA DE EXAME DAS PRELIMINARES – PARCIALIDADE DA JULGADORA – FALTA DE SABER JURÍDICO DA AUTORIDADE SINGULAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INVALIDADE DA DECISÃO E DO AIIM – AFASTAMENTO – ICMS-GARANTIDO – INFRAÇÃO NÃO DISCUTIDA – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO PELO AUTUANTE – FALTA DE ACOLHIMENTO NAS CONCLUSÕES DA DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO VOLUNTÁRIO

PRELIMINARES ARGÜIDAS – DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIAL E TENDENCIOSA – CERCEAMENTO DE DEFESA – QUEBRA DO CONTRADITÓRIO – AIIM E DECISÃO INVÁLIDOS – RETIFICAÇÃO DECORRENTE DE DILIGÊNCIA – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – CRÉDITOS INDEVIDOS – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO DA SAÍDA SUBSEQÜENTE MENOR QUE A DA RETENÇÃO DO IMPOSTO – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS – INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO – NÃO CONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE MONOCRÁTICA DA RETIFICAÇÃO EFETUADA – RECURSO VOLUNTÁRIO

PRELIMINARES ARGÜIDAS – FALTA DE ENDEREÇO DA REPARTIÇÃO FISCAL – PENALIDADE INAPLICÁVEL À ESPÉCIE – EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO

PRELIMINARES ARGÜIDAS – INOCORRÊNCIA (1) - CRÉDITO INDEVIDO – MATERIAL DE USO E CONSUMO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (2) – MULTA APLICADA (3) – RECURSO VOLUNTÁRIO.

PRELIMINARES ARGÜIDAS – REJEIÇÃO - FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL NO LRE E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NA ENTRADA DE MERCADORIA ORIUNDA DE OUTRO ESTADO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

PRELIMINARES ARGÜIDAS – REJEIÇÃO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – L. C. 87/96 – INAPLICABILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO.

PRELIMINARES ARGÜIDAS – REJEIÇÃO - VENDA DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO SEM A RETENÇÃO DO ICMS, PARA CONSUMO FINAL – RECURSO VOLUNTÁRIO.

PRELIMINARES INCONSISTENTES – ICMS LANÇADO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

PRELIMINARES REJEITADAS – AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE VEÍCULOS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (I) – FALTA DE REGISTRO DAS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES (II) – RECURSO VOLUNTÁRIO,

PRELIMINARES REJEITADAS - CRÉDITO INDEVIDO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

PRELIMINARES REJEITADAS – ICMS-GARANTIDO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

PRELIMINARES SUSCITADAS – DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIAL, ALEATÓRIA E DESMOTIVADA – QUEBRA DO CONTRADITÓRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DO AIIM – SANEAMENTO DO PROCESSO POR ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL – MÉRITO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CRÉDITOS INDEVIDOS – ICMS DESTACADO NAS AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE) E COMBUSTÍVEIS E ICMS QUE SE ALEGA RETIDO A MAIOR – EDIÇÃO DA LEI 7098/98 – ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES – RECURSO VOLUNTÁRIO.

PRELIMINARES SUSCITADAS – MANIFESTAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DA PEÇA IMPUGNATÓRIA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA – INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA – NULIDADE DO AIIM POR ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL – MÉRITO - ESTABELECIMENTO TRANSPORTADOR – CRÉDITOS INDEVIDOS – OPÇÃO POR REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – PROPOSIÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA ALÍNEA A DO INCISO I DO ART. 446 DO RICMS - ALTERAÇÃO PARA ALÍNEA D DO INCISO II DO ART. 38 DA LEI 5419/88 (REDAÇÃO DA LEI 5902/91) – RECURSO VOLUNTÁRIO.

PRELIMINARES SUSCITADAS -DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIAL, ALEATÓRIA E DESMOTIVADA - QUEBRA DO CONTRADITÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO AIIM - MÉRITO - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - COMPENSAÇÃO, COMO CRÉDITO, COM IMPOSTO QUE SE ALEGA RETIDO A MAIOR, EM FUNÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INADMISSIBILIDADE- PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DO NÃO CONFISCO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - EDIÇÃO DA LEI 7098/98 - ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.

PRELIMINARES SUSCITADAS EM 1ª INSTÂNCIA – FALTA DE EXAME PELA AUTORIDADE JULGADORA – CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO DECISUM – RECURSO VOLUNTÁRIO

PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – RECURSO DE OFÍCIO.

PRESCRIÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NULIDADE DA AÇÃO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO

PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM PRELIMINAR - LEVANTAMENTO FINANCEIRO – RECURSO VOLUNTÁRIO

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INADMISSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA – PROGRAMA PENEIRÃO – AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS – LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – FALTA DE TRANCAMENTO DE ESTOQUE – NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS - RECURSO VOLUNTÁRIO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOCHAMADA – TRIBUTAÇÃO PELO ICMS – RECURSO VOLUNTÁRIO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MENOR QUE A DEVIDA NA OPERAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. SUPERVINIÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL DEFININDO O CONCEITO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 106, I DO CTN

PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS POR FALTA DE REGISTRO DAS CORRESPONDENTES ENTRADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INCORPORAÇÃO – PROVIMENTO

PROALMAT – EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO DEVIDO E O INCENTIVO UTILIZADO – BENEFÍCIO OPCIONAL – VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS CRÉDITOS – MANDADO DE SEGURANÇA INAPLICÁVEL AO CASO – RECURSO VOLUNTÁRIO

PROALMAT – PROGRAMA DE INCENTIVO AO ALGODÃO DE MATO GROSSO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL DECORRENTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO ATRAVÉS DO INDEA/MT -

PROALMAT – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS – CRÉDITO INDEVIDO PELO ADQUIRENTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECURSOS VOLUNTÁRIOS COM ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DO ESTORNO EFETUADO PELO FISCO E DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE – PARCIAL PROVIMENTO

PROCEDIMENTO PENEIRÃO – PARTE DAS NOTAS FISCAIS PRESENTES EM NAI ANTERIOR ORIGINADA DO CONTA CORRENTE FISCAL – EXCLUSÃO PELA JULGADORA SINGULAR – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO AUTUANTE – PROVIMENTO

PROCEDIMENTO PENEIRÃO: FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE COMPRA NO LRE E FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE ÀS CORRESPONDENTES SAÍDAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS INTEGRAL – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DUPLICIDADE DE NAI’S, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, MULTA EXACERBADA E BOA-FÉ – DESPROVIMENTO

PROCEDIMENTO “PENEIRÃO” E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO INTEGRAL – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO

PROCESSO DE CONSULTA – AIIM LAVRADO ANTES DE INFORMADA A RESPOSTA – NULIDADE DO AIIM – RECURSO DE OFÍCIO.

PROCESSO RECONSTITUÍDO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – DESAPARECIMENTO DOS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS FISCAIS JUNTADOS AO PROCESSO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

PRODEI – CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DA FALTA AMORTIZAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PRODEI – LAVRATURA NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL

PRODEI – PRAZO UTILIZAÇÃO BENEFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

PRODUÇÃO DE PROVA POR DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE MONOCRÁTICA – FALTA DE CIÊNCIA À AUTUADA – NULIDADE DA DECISÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

PRODUTO RURAL - REMESSA PARA DEPÓSITO - FALTA EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO -

PRODUTO SEMI-ELABORADO – MUNICÍPIO DE GUAJARAMIRIM – REMESSA TRIBUTADA – RECURSO DE OFÍCIO

PRODUTOR RURAL - IMPROCEDÊNCIA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - CTRC OU CONHECIMENTO TRANSPORTE AVULSO -

PRODUTOR RURAL – OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL SAÍDAS DE MERCADORIAS - RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – IMPROVIMENTO -

PRODUTOS IN NATURA – SAÍDAS INTERESTADUAIS - MEDIDA JUDICIAL CONCESSIVA DE RECOLHIMENTO EM CONTA GRÁFICA – NULIDADE DA AÇÃO FISCAL –

PRODUTOS IN NATURA – SAÍDAS INTERESTADUAIS – MEDIDA JUDICIAL CONCESSIVA DE RECOLHIMENTO EM CONTA GRÁFICA – NULIDADE DA AÇÃO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO -

PRODUTOS IN NATURA – SAÍDAS INTERESTADUAIS – MEDIDA JUDICIAL CONCESSIVA DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO

PRODUTOS IN NATURA E SEMI-ELABORADOS – APURAÇÃO EM CONTA GRÁFICA COM BASE EM LIMINAR POSTERIORMENTE DENEGADA – NECESSIDADE DE PAC/PUC DA AUTUADA – REEXAME NECESSÁRIO – PROVIMENTO – REFORMA

PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL - INOBSERVÂNCIA DO AGENTE AUTUANTE QUANTO AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO PARA A REFERIDA BENESSE - IMPROCEDÊNCIA AÇÃO FISCAL -

PROGRAMA PENEIRÃO – ATIVIDADE GRÁFICA – LANÇAMENTOS EXTEMPORÂNEOS NO REGISTRO DE ENTRADAS – SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – PENALIDADE PREVISTA PELA FALTA DE IMPOSTOS APURADO EM LEVANTAMENTO FISCAL – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

PROGRAMA PENEIRÃO – AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO –

PROGRAMA PENEIRÃO - CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES - RECURSO DE OFÍCIO.

PROGRAMA PENEIRÃO – CONFRONTO DE RELATÓRIO DE VENDAS COM ESCRITA FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO

PROGRAMA PENEIRÃO – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS – CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DAS SAÍDAS CORRESPONDENTES – RECURSO VOLUNTÁRIO

PROGRAMA PENEIRÃO – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – PRESUNÇÃO DE SAÍDA TRIBUTADA – RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDO

PROGRAMA PENEIRÃO – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS (1) – OMISSÃO DE SAÍDAS (2) – LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – OMISSÃO DE SAÍDAS (3) – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES – FALTA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FISCAL (4) - REVELIA – RECURSO DE OFÍCIO

PROGRAMA PENEIRÃO – INFRAÇÕES DECORRENTES – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – RECURSO DE OFÍCIO

PROGRAMA PENEIRÃO – INFRAÇÕES DECORRENTES – RECURSO VOLUNTÁRIO

PROGRAMA PENEIRÃO - METODOLOGIA FISCAL IMPRÓPRIA PARA A NATUREZA DA ATIVIDADE FISCALIZADA - RECURSO DE OFÍCIO.

PROGRAMA PENEIRÃO – NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS – NÃO COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO DIVERSA – RECURSO VOLUNTÁRIO

PROGRAMA PENEIRÃO – PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL – DESISTÊNCIA TÁCITA DA DEFESA ADMINISTRATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO

PROGRAMA PENEIRÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO

PROGRAMA “PENEIRÃO” - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS - CARACTERIZAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS E MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO ADMINISTRATIVO - RECURSO VOLUNTÁRIO

PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL – DESISTÊNCIA TÁCITA DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO

QUESTÃO PRELIMINAR - EMPATE NA VOTAÇÃO DOS MEMBROS DO CAT - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE AIDF – CONFECÇÃO IRREGULAR DE DOCUMENTOS FISCAIS - RECURSO DE OFÍCIO -

RECEBER NOTA FISCAL SEM A EFETIVA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO E EMITIR NOTA FISCAL QUE NÃO CORRESPONDA À EFETIVA SAÍDA DE MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

RECEBIMENTO E ESTOCAGEM DE MERCADORIAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS – INAPLICABILIDADE DA MULTA PELO SEU TRANSPORTE – ESCRITURAÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS, COMO ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS E OUTRAS – NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – MULTA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APURADO EM LEVANTAMENTO FISCAL – EDIÇÃO DA LEI Nº 7.098/98 – ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES – RECURSO EX-OFFICIO.

RECEBIMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO – DECISÃO JUDICIAL – DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE – RECURSO VOLUNTÁRIO

RECOLHIMENTO À MENOR DE ICMS - DIFERENÇA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - REMESSA NECESSÁRIA - IMPROVIMENTO.

RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS – FALTA DE REGISTRO NO LRE – CRÉDITO INDEVIDO – FALTA DE ESTORNO – RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTO

RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS - UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INFERIOR AO VALOR DA OPERAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO REFERENTE À SAÍDA DE PRODUTOS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - EXPORTAÇÃO NÃO EFETIVADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - INCONFORMISMO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO RICMS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - IMPROVIDO -

RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS - REGIME DE ESTIMATIVA - FALTA DE PROVA DO VALOR A SER EXIGIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO -

RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS DEVIDO E LANÇADO NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - EXIGÊNCIA IMPROCEDENTE - RECURSO EX-OFFÍCIO -

RECOLHIMENTO A MENOR DE IMPOSTO LANÇADO - ALEGAÇÕES DE ESPONTANEIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS – REMESSA INTERESTADUAL DE DIESEL PARA CONSUMIDOR FINAL MATO-GROSSENSE – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO

RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS APURADO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE ESTIMATIVA – PENEIRÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS EM RAZÃO DO ABATIMENTO DA PARCELA DEVIDA AO FUNDEI-PRODEI - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO – RECURSOS NECESSÁRIO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS

RECOLHIMENTO A MENOR E FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E DE APRESENTAÇÃO DE GIA-ICMS – RECURSO VOLUNTÁRIO

RECOLHIMENTO DA MULTA E JUROS DEVIDOS EM DATA ANTERIOR A LAVRATURA DO AIIM - RECURSO VOLUNTÁRIO.

RECONSTITUIÇÃO - USO INDEVIDO DE CRÉDITO - RECURSO VOLUNTÁRIO - NULIDADE DE PROCESSO INSTRUÍDO COM FOTOCÓPIAS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA -

RECONSTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS DESAPARECIDOS – FALTA DE CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE – FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS IMPUGNATÓRIOS – NULIDADE DA DECISÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

RECONSTITUIÇÃO DO PROCESSO – AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA E NULIDADE DA AÇÃO FISCAL ADUZIDAS EM 1ª INSTÂNCIA – NULIDADES PROCESSUAIS – SANEAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO

RECURSO DE OFÍCIO-ICMS – DIFERIMENTO – FALHAS NA AUTUAÇÃO – MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO SINGULAR QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AUTUAÇÃO –

RECURSO DE OFÍCIO – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA OMISSÃO VENDAS – PENALIDADE ACESSÓRIA DOCUMENTO FISCAL DESTINADO A OUTRO CONTRIBUINTE RECURSO PROVIDO

RECURSO EX OFFÍCIO EXTRAVIO VIAS FIXAS NOTAS FISCAIS EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA FALTA AUTENTICAÇÃO LIVROS FISCAIS PENALIDADE ACESSÓRIA PROVIMENTO

RECURSO INTEMPESTIVO - CONTROLE DA LEGALIDADE - FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS - INFRAÇÃO PARCIALMENTE CARACTERIZADA.

RECURSO INTEMPESTIVO – PEREMPÇÃO

RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE: DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO E ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL.

RECURSO VOLUNTÁRIO - CONSULTA NÃO RESPONDIDA - NULIDADE DA NAI.

RECURSO VOLUNTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM VIAS DE EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO – AÇÃO JUDICIAL – JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO VOLUNTÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA À REVELIA - PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECURSO ALEGADA PELO AUTUANTE - PRELIMINAR AFASTADA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, INFORMALISMO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - RESTAURANTE - EXIGÊNCIA DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS - INTELIGÊNCIA DA L. 5419/88 E CONVÊNIO ICM 66/88.

RECURSO VOLUNTÁRIO – ESTIMATIVA E GARANTIDO – FATOS INCONTROVERSOS – VALIDADE DE NORMA – APRECIAÇÃO VEDADA AO CAT – EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVA REFERENTE AO MÊS DE CIÊNCIA DO ENQUADRAMENTO – IMPOSSIBILIDADE -

RECURSO VOLUNTÁRIO - ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - QUESTIONAMENTOS SOBRE A VALIDADE DA LEGISLAÇÃO APLICADA E SOBRE AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE - IMPROVIMENTO -

RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE CABIMENTO DO CONTROLE DA LEGALIDADE DA AÇÃO FISCAL FINALIDADE DO OJPAT APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS ESTATUÍDOS NO ART. 2º DA LEI Nº 7609/2001

RECURSO VOLUNTÁRIO DECURSO DO PRAZO DO ART. 498 DO RICMS CONHECIMENTO

RECURSO VOLUNTÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE.

RECURSO VOLUNTÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA ADMISSIBILIDADE COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU PEDIDO DE REVISÃO - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.

RECURSO VOLUNTÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA PENALIDADE - LEI 6008/92.

RECURSO VOLUNTÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE.

RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO: 1) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - INOPORTUNIDADE 2) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - FRETE CLÁUSULA CIF - NÃO INCLUSÃO 3) CRÉDITO INDEVIDO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - EMPRESA COMERCIAL 4) FALTA DE ESTORNO DE VALOR INDEVIDAMENTE LANÇADO A CRÉDITO - PROCEDÊNCIA; 5) RECOLHIMENTO A MENOR SOBRE DÉBITO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE IMPOSTO.

RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIMENTO -

RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO – CONTROLE DA LEGALIDADE -

RECURSOS INTERPOSTOS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.

RECURSOS VOLUNTÁRIOS – RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO VENDAS – PROCEDIMENTO INADEQUADO - DIFERENÇA DE IMPOSTO APURAÇÃO CORRETA

REEXAME NECESSÁRIO - ADMISSIBILIDADE NEGATIVA - CONTROLE DA LEGALIDADE - PENEIRÃO - CONCOMITÂNCIA COM ICMS GARANTIDO RECOLHIDO - IRRELEVÂNCIA.

REEXAME NECESSÁRIO - CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO -

REEXAME NECESSÁRIO – CRÉDITO INDEVIDO – AUTORIZAÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDADE DOS CRÉDITOS – NULIDADE -

REEXAME NECESSÁRIO - EXIGÊNCIA DE ICMS EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA ACOBERTAR A VENDA DE MERCADORIAS - NÃO-COMPROVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA -

REEXAME NECESSÁRIO – FALHAS DE COMUNICAÇÃO – NULIDADE

REEXAME NECESSÁRIO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA - INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO -

REEXAME NECESSÁRIO - FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA ACOBERTAR O RETORNO DE MERCADORIAS AO PRODUTOR – NÃO-COMPROVAÇÃO -

REEXAME NECESSÁRIO - FALTA DE INTIMAÇÃO A PROCURADORES - NULIDADE -

REEXAME NECESSÁRIO - FALTA DE NOTAS FISCAIS DE COMPRA – DESCRIÇÃO DÚBIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO – NULIDADE -

REEXAME NECESSÁRIO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO – DECADÊNCIA RECONHECIDA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO – REEXAME IMPROVIDO

REEXAME NECESSÁRIO – GRÁFICA – IMPRESSÃO EM DUPLICIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA

REEXAME NECESSÁRIO – IMPOSTO LANÇADO – INFORMAÇÕES INCONSISTENTES – IMPROCEDÊNCIA.

REEXAME NECESSÁRIO - LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - DEMONSTRATIVOS INSUFICIENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROVIMENTO.

REEXAME NECESSÁRIO - LEVANTAMENTO ESPECÍFICO E FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - FALTA DE CLAREZA NOS DEMONSTRATIVOS - NÃO-PROVIMENTO -

REGIME DE ESTIMATIVA – AIIM LAVRADO EM DUPLICIDADE - RECURSO DE OFÍCIO

REGIME DE ESTIMATIVA – AIIM PRECEDIDO DE TERMO DE COMUNICAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO

REGIME DE ESTIMATIVA - AIIM RETIFICADO - RECURSO DE OFÍCIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – AIIM RETIFICADO ANTERIORMENTE À DECISÃO SINGULAR - RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA - ALEGAÇÃO DE SUA ARBITRARIEDADE - INOCORRÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO REGIME DE APURAÇÃO NORMAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR EM PRELIMINAR - RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – ATUAÇÃO COMO PRESTADOR DE SERVIÇO – PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES – INCAPACIDADE FINANCEIRA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – CIÊNCIA DA NELE SUPRIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO

REGIME DE ESTIMATIVA – COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AIIM – REVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – DEDUÇÃO DO VALOR RECOLHIDO COMO ICMS-GARANTIDO – RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PELO AUTUANTE NA FASE CONTESTATÓRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO

REGIME DE ESTIMATIVA – DESENQUADRAMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – DIFICULDADES FINANCEIRAS DO CONTRIBUINTE – FALTA DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONHECIMENTO DA MATÉRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – DISCORDÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO – PEDIDO DE REVISÃO – EDIÇÃO DA LEI 7098/98 – ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES – RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – DISCORDÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO – PEDIDO DE REVISÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO – AIIM POSTERIOR JÁ ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – RECURSO DE OFÍCIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO – AIIM POSTERIOR JÁ ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA - DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – EDIÇÃO DA LEI 7098/98 – ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES – RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – ENQUADRAMENTO -

REGIME DE ESTIMATIVA – ENQUADRAMENTO - NULIDADE PARCIAL – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO

REGIME DE ESTIMATIVA – EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ELIDIDA – RECURSO DE OFÍCIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – FUNDO DE ESTOQUE - RECURSO DE OFÍCIO

REGIME DE ESTIMATIVA - ICMS NÃO RECOLHIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – REGIME ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO- INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA – DECISÃO JUDICIAL NÃO PASSADA EM JULGADO – INAPLICABILIDADE DO ART. 514 DO RICMS – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO –

REGIME DE ESTIMATIVA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - REGIME ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA - DECISÃO JUDICIAL NÃO PASSADA EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 514 DO RICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO -

REGIME DE ESTIMATIVA – INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

REGIME DE ESTIMATIVA – MULTA APLICADA – JUROS MORATÓRIOS – PEDIDO DE PARCELAMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – MULTA APLICADA – PEDIDO DE PARCELAMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA - NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – NELE ENTREGUE A PESSOA ALHEIA À EMPRESA – NULIDADE DA CIÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO

REGIME DE ESTIMATIVA - NULIDADE DA NELE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIMENTO -

REGIME DE ESTIMATIVA – NULIDADE DA NELE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO

REGIME DE ESTIMATIVA - NULIDADE DA NELE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO -

REGIME DE ESTIMATIVA – PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA - PARCELA E DIFERENÇA APURADA NÃO RECOLHIDAS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO -

REGIME DE ESTIMATIVA – PARCELAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO.

REGIME DE ESTIMATIVA - PARCELAMENTO CUMPRIDO ANTERIORMENTE À LAVRATURA DO AIIM - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - RECURSO DE OFICIO -

REGIME DE ESTIMATIVA – PARCELAS FIXAS E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA – LEGALIDADE – PRELIMINAR – EXCESSO DE EXAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ENQUADRAMENTO DAS INFRAÇÕES EM DISPOSITIVOS REGULAMENTARES E EM PORTARIAS – AMPARO LEGAL – RECURSO VOLUNTÁRIO

REGIME DE ESTIMATIVA - PARCELAS NÃO RECOLHIDAS - APURAÇÃO SEMESTRAL DOS VALORES APURADOS E ESTIMADOS - PROCEDIMENTO INDEVIDO - ATUALIZAÇÃO E ACRÉSCIMOS LEGAIS - APLICAÇÃO CORRETA - RECURSO VOLUNTÁRIO

REGIME DE ESTIMATIVA – PEDIDO ANTERIOR DE BAIXA CADASTRAL NÃO COMPROVADO – PERÍODO JÁ ESTIMADO – AUTO PROCEDENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO

REGIME DE ESTIMATIVA – PEDIDO DE DESENQUADRAMENTO POSTERIOR À LAVRATURA DO AIIM – RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA - PERÍCIA REALIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – PRELIMINARES ARGÜIDAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – RECURSO AO PLENO.

REGIME DE ESTIMATIVA – RECURSO DE OFÍCIO

REGIME DE ESTIMATIVA – RECURSO DE OFÍCIO –

REGIME DE ESTIMATIVA – RECURSO DE OFÍCIO.

REGIME DE ESTIMATIVA - RECURSO EX OFFICIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO

REGIME DE ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

REGIME DE ESTIMATIVA – RENOVAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – REVISÃO - RECURSO DE OFÍCIO -

REGIME DE ESTIMATIVA – REVISÃO DE VALOR - RECURSO VOLUNTÁRIO

REGIME DE ESTIMATIVA – REVISÃO DE VALORES EFETIVADA APÓS A LAVRATURA DO AIIM – RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – REVISÃO DE VALORES POSTERIOR À AUTUAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES – EMPRESA SUCESSORA – RECURSO DE OFÍCIO.

REGIME DE ESTIMATIVA E CRÉDITO EM DUPLICIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA FISCAL – CIÊNCIA DA NELE – PESSOA ALHEIA À EMPRESA – NULIDADE DA CIÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO

REGIME DE ESTIMATIVA FISCAL – IMPUGNAÇÃO E RECURSOS PADRONIZADOS E PROTELATÓRIOS – RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA FISCAL – NELE ENTREGUE A PESSOA ALHEIA À EMPRESA – NULIDADE DA CIÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO.

REGIME DE ESTIMATIVA FISCAL - PREVISÃO LEGAL - DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO NO PERÍODO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - FATOS GERADORES DISTINTOS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA FISCAL – RECOLHIMENTO A MENOR – IMPUGNAÇÃO E RECURSO PADRONIZADOS E PROTELATÓRIOS – RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA (A) – NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PARCELAMENTO CONCEDIDO (B) – RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA. COBRANÇA LEGÍTIMA. DECISÃO DESMOTIVADA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO

REGIME DE ESTIMATIVA. EXIGÊNCIA INICIAL ATRAVÉS DE TERMO DE COMUNICAÇÃO. PERCENTUAL DA MULTA QUESTIONADO JUDICIALMENTE. AÇÃO CONSIGNATÓRIA NÃO CONHECIDA. IMPOSTO DEVIDO COM A APLICAÇÃO DE MULTA EM PERCENTUAL MAIS ELEVADO. RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE ESTIMATIVA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. EXAME PERICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO PROCEDENTE. INTIMAÇÃO CONVALIDADA. RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO -

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS - RETIFICAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO

REGIME ESPECIAL – CONAB – DIFERIMENTO DO ICMS – INTERRUPÇÃO –ESTOQUE EXISTENTE EM 30 DE JUNHO – IMPOSTO DEVIDO EXIGIDO PELO AIIM – RECOLHIMENTO A MENOR POSTERIOR À AUTUAÇÃO – ALEGAÇÃO DE TER SIDO O IMPOSTO DESTACADO NA SAÍDA SUBSEQÜENTE SEM CRÉDITO – DEFESA IMPROCEDENTE – EDIÇÃO DA LEI 7098/98 – ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES – RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO – DESENQUADRAMENTO DO REGIME DE ESTIMATIVA – APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR SUJEITO A AUTORIZAÇÃO DO FISCO – AMPARO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO –

REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO -

REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO – ICMS - APURAÇÃO DIÁRIA – CRÉDITOS PROVENIENTES DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO

REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO – ICMS – APURAÇÃO DIÁRIA – PERÍCIA REALIZADA – CRÉDITOS PROVENIENTES DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO – ICMS – APURAÇÃO DIÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO EX-OFFICIO – LIMINAR SUSPENSIVA – CIÊNCIA DO AIIM POSTERIOR À DECISÃO JUDICIAL – NULIDADE DO AIIM – RECURSO VOLUNTÁRIO

REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO EX-OFFICIO – LIMINAR SUSPENSIVA – CIÊNCIA DO AIIM POSTERIOR À DECISÃO JUDICIAL – NULIDADE DO AIIM – RECURSO VOLUNTÁRIO –

REGIME ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO

REGIME NORMAL – EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE – RETIFICAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGIME NORMAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INFRAÇÃO RECONHECIDA – DISCORDÂNCIA DA MULTA APLICADA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGISTRO DE CRÉDITO SEM A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL CORRESPONDENTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO APROPRIADO. REEXAME NECESSÁRIO. ACUSAÇÃO FISCAL INSUBSISTENTE

REGISTRO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS COMO SENDO ISENTAS - RECURSO VOLUNTÁRIO

REGISTRO DE NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA INEXISTENTE – MATERIALIDADE COMPROVADA – IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DA AUTUADA – PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS DEMAIS INFRAÇÕES –EDIÇÃO DA LEI 7098/98 – ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES – RECURSO VOLUNTÁRIO.

REGULARIDADE DE RECOLHIMENTO PARCIALMENTE COMPROVADA - RECURSO EX OFFICIO.

REINCIDÊNCIA EM EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - NAI LAVRADA ANTES DAQUELA EM QUE SE VERIFICOU O PRIMEIRO EMBARAÇO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL.

REINCIDÊNCIA NO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO

REINCIDÊNCIA NO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – NAI ANTERIOR À INTIMAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO

REMESSA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E PARA O EXTERIOR - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

REMESSA OBRIGATÓRIA. AIIM E TAD MAL ELABORADOS. NULIDADE DECRETADA.

REMESSA PARA A ZONA FRANCA – NOTAS FISCAIS DE SAÍDA, CONHECIMENTO DE TRANSPORTE E LIVROS FISCAIS NÃO COMPROVAM INTERNAMENTO DE MERCADORIA NAS ÁREAS INCENTIVADAS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

REMESSA PARA A ZONA FRANCA – PROTOCOLO DE INGRESSO DE MERCADORIA NACIONAL – PIN, NOTAS FISCAIS DE SAÍDA, CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, E LIVROS FISCAIS NÃO COMPROVAM INTERNAMENTO DE MERCADORIA NAS ÁREAS INCENTIVADAS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PARCIAL PROVIMENTO

REMESSA PARA ARMAZENAMENTO – OPERAÇÃO COM NÃO-INCIDÊNCIA – SAÍDA COM DIFERIMENTO NÃO CARACTERIZADA – PENALIDADE INADEQUADA – RECURSO DE OFÍCIO

REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO – EMISSÃO OBRIGATÓRIA DE NOTA FISCAL – PRODUTOR RURAL OPTANTE PELA ESCRITURAÇÃO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

REMESSAS DE ÁLCOOL PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - INGRESSO NÃO COMPROVADO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO COM ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECADÊNCIA, FALTA DE CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS, MULTA DESPROPORCIONAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO

REMESSAS DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

REMESSAS DE MERCADORIAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO COM ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DURANTE O PROCESSO, DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, DE ÓBICE À NÃO-INCIDÊNCIA GARANTIDA EM LEI COMPLEMENTAR EM VIRTUDE DE EXCESSIVO RIGOR DOS MECANISMOS DE CONTROLE DO FISCO, DE QUE A EMPRESA RESPONDE POR GRANDE VOLUME DE EXPORTAÇÕES, QUASE NA TOTALIDADE REGULARMENTE COMPROVADAS

REMESSAS PARA ZONA FRANCA – NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERNAMENTO DE MERCADORIA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

RENÚNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA CONFISSÃO EXPRESSA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SUBSUNÇÃO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 41 DA LEI 7.609/01.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CARACTERIZADA. REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 18 DA LEI 7.098/98. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE

RETIFICAÇÃO AÇÃO FISCAL – ALTERAÇÕES SIMULTÂNEAS DA INFRAÇÃO, TIPIFICAÇÕES E CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MUDANÇA CRITÉRIO JURÍDICO – VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DO PROCESSO – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIDO

RETIFICAÇÃO AÇÃO FISCAL - ALTERAÇÕES SUCESSIVAS E SIMULTÂNEAS DA INFRAÇÃO, TIPIFICAÇÕES E CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DO PROCESSO - RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO - PROVIDO -

RETIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA INFRACIONAL, TIPIFICAÇÃO LEGAL E CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO

RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. CONSTATAÇÃO DE ERRO FORMAL COM RESPALDO NO ARTIGO 27 DA LEI 8.797/08. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 156, IX DO CTN FACE A INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE EXTINGUIU PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO LANÇAMENTO SOB ANÁLISE

RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DECORRENTE DE ERRO DE DIREITO COMETIDO PELO FISCO – PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR. RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIDO

RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DECORRENTE DE ERRO DE DIREITO COMETIDO PELO FISCO – PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR. RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIDO

RETIFICAÇÃO DO AIIM – ALTERAÇÃO DA INFRAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DO RECURSO DE OFÍCIO

RETIFICAÇÃO DO AIIM – ALTERAÇÃO DA INFRAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – RECURSO DE OFÍCIO

RETIFICAÇÃO DO AIIM APÓS A IMPUGNAÇÃO – ADMISSIBILIDADE –PROGRAMA PENEIRÃO – OMISSÕES DE ENTRADAS – OMISSÕES DE SAÍDAS – MATERIALIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA – RECURSO VOLUNTÁRIO

RETIFICAÇÃO DO AIIM NA FASE CONTESTATÓRIA – FALTA DE CIÊNCIA À AUTUADA - CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE PROCESSUAL – RECURSO VOLUNTÁRIO.

RETIFICAÇÃO DO AIIM NA FASE CONTESTATÓRIA – NÃO APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE MONOCRÁTICA – NULIDADE DA DECISÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES - RECURSO VOLUNTÁRIO.

RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – HIPÓTESE PERMITIDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA –

RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – VALOR DO IMPOSTO MAJORADO – INOBSERVÂNCIA DA DECADÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO

RETIFICAÇÃO ELABORADA COM FALHAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

RETIFICAÇÃO PARA ALTERAR A NATUREZA DA INFRAÇÃO – RECONHECIMENTO DA NULIDADE EM 1ª INSTÂNCIA – ADMISSIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO – NULIDADE DA DECISÃO A QUO – RECURSO DE OFÍCIO

RETIRADA DE DOCUMENTOS DO ESTABELECIMENTO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO FISCO - RECURSO DE OFÍCIO

REUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM OUTRA OPERAÇÃO - REPETIÇÃO DE NOTAS FISCAIS EM MEMORANDOS-EXPORTAÇÃO DISTINTOS – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE MEMORANDO – DESPROVIMENTO

ROMANEIOS – FALTA DE APRESENTAÇÃO AO FISCO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR OUTRO MEIO – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO

SAÍDA DE ALGODÃO EM PLUMA. ICMS NÃO RECOLHIDO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA

SAÍDA DE MERCADORIA COM DESTINO A EXPORTAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - DESPROVIDO

SAÍDA DE MERCADORIA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS – ISENÇÃO DE ICMS - DECLARAÇÃO DE INGRESSO POSITIVA DA SUFRAMA –– RECURSO VOLUNTÁRIO – PARCIAL PROVIDO

SAÍDA DE MERCADORIA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS - ISENÇÃO DE ICMS - DECLARAÇÃO DE INGRESSO POSITIVA DA SUFRAMA - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIDO

SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DESTINATÁRIO CERTO – EXIGÊNCIA DE ICMS POR EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM VALOR INFERIOR AO REAL – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIMENTO

SAÍDA DE PRODUTOS NÃO COMÉSTIVEIS – FALTA DE REGISTRO DE OPERAÇÕES DE SAÍDA – OPERAÇÕES TRIBUTADAS LANÇADAS COMO OUTRAS OU NÃO TRIBUTADAS – REGISTRO A MENOR DO IMPOSTO DEVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO

SAÍDA INTERESTADUAL - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE - ACUSAÇÃO INSUBSISTENTE - RECURSO DE OFÍCIO -

SAÍDA INTERESTADUAL DE PRODUTO PRIMÁRIO - RECOLHIMENTO ANTECIPADO NÃO EFETUADO - DECISÃO JUDICIAL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE - RECURSO VOLUNTÁRIO -

SAÍDA ISENTA - AUSÊNCIA DE ESTORNO - CREDITAMENTO SEM A EMISSÃO DA PUC - RECURSO VOLUNTÁRIO

SAÍDA ISENTA – MANUTENÇÃO DE CRÉDITO – ZONA FRANCA DE MANAUS – RECURSO DE OFÍCIO

SAÍDAS COM DESTINO A EXPORTAÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO OU DA DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA – INFRAÇÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

SAÍDAS COM DESTINO A EXPORTAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - FALTA DE COMPROVAÇÃO – INFRAÇÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

SAÍDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA – ALEGAÇÃO DE RETORNO DAS MERCADORIAS – RETORNO NÃO COMPROVADO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIMENTO

SAÍDAS COM REDUÇÃO NA BASE DE CÁCULO – ESTORNO DO CRÉDITO PROPORCIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM DESTAQUE DO ICMS OU COM DESTAQUE A MENOR – FALTA DE RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO

SAÍDAS INTERESTADUAIS DE GADO EM PÉ – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – RETIFICAÇÃO DA PENALIDADE PELA AUTORIDADE SINGULAR – RECURSO DE OFÍCIO

SAÍDAS TRIBUTADAS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DOCUMENTOS NÃO REGISTRADOS – ICMS NÃO RECOLHIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – ANULAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO – CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, DE AUTUAÇÃO FUNDADA EM CONVÊNIO RELATIVO A ISENÇÃO E REMISSÃO E DE ILEGALIDADE – DESPROVIMENTO

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – ICMS NÃO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO – REEXAME NECESSÁRIO: ACRÉSCIMO DO ICMS AO VALOR DO SERVIÇO – IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – PAGAMENTOS NÃO CONSIDERADOS – MULTA INCONSTITUCIONAL – BIS IN IDEM – DESPROVIMENTO

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – NOTA FISCAL – FALTA DE CONFECÇÃO E DE EMISSÃO – DECISÃO SINGULAR – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MAJORAÇÃO DESMOTIVADA – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO

SERVIÇO DE TRANSPORTE – ICMS DESTACADO, ESCRITURADO, MAS NÃO RECOLHIDO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO COM ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS – DESPROVIMENTO

SERVIÇO DE TRANSPORTE - ICMS LANÇADO A MENOR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO NA SAÍDA - DECISÃO JUDICIAL INAPLICÁVEL AO CASO - COMPETÊNCIA PARA ASSINAR O AIIM - RECURSO VOLUNTÁRIO -

SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – TRANSPORTADOR AUTÔNOMO – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO ICMS – RECURSO VOLUTÁRIO

SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - ALÍQUOTA INCORRETA – RETIFICAÇÃO DA NAI - CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO – RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO

SERVIÇO POSTAL – FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS –FALTA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – IMUNIDADE CONSTITUCIONAL AFASTADA –– RECURSO IMPROVIDO

SERVIÇO POSTAL – SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – FALTA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – IMUNIDADE CONSTITUCIONAL AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO

SERVIÇO POSTAL – SERVIÇO DE ENCOMENDA AGRUPADA – FALTA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – IMUNIDADE CONSTITUCIONAL AFASTADA – RECURSO VOLUNTÁRIO –

SERVIÇO POSTAL – SERVIÇO DE TRANSPORTE – FALTA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – IMUNIDADE CONSTITUCIONAL AFASTADA –– RECURSO IMPROVIDO

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – TELEFONIA MÓVEL – APARELHO HABILITADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – UTILIZAÇÃO EM TERRITÓRIO MATO-GROSSENSE – ADICIONAL POR CHAMADA E UTILIZAÇÃO/VALOR ADICIONADO – INCIDÊNCIA DO ICMS – RECURSO VOLUNTÁRIO –

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - LIGAÇÕES INTERNACIONAIS - PRESTAÇÃO TRIBUTADA - RECURSO VOLUNTÁRIO -

SIMULAÇÃO DE CRÉDITOS - DOCUMENTOS FISCAIS NÃO CORRESPONDENTES À OPERAÇÃO INDICADA - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A MATERIAIS DE USO, CONSUMO OU ATIVO FIXO - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO VOLUNTÁRIO -

SUBFATURAMENTO COMPROVADO POR DECLARAÇÃO DE CLIENTE ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO – VALIDADE –

SUBSTITUIÇÃO DE INFRAÇÃO PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - INCONTROVERSA FALTA DE ENTREGA DE DAME - PROCEDÊNCIA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS NÃO EXAMINADOS – IMPROCEDÊNCIA - ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES SEM PROCESSO REGULAR - NULIDADE - ACRÉSCIMO DE INFRAÇÕES - NULIDADE -

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS - FATOS GERADORES SUPOSTAMENTE OCORRIDOS COM VALOR INFERIOR AO ESTIMADO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS EMBASADA EM DECISÃO JUDICIAL REFORMADA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO FRETE - CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE - COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS - RECURSO DE OFÍCIO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO CONSONANTE COM A ORIENTAÇÃO DA ANTIGA CGAT – RECURSO DE OFÍCIO.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO CONSONANTE COM A ORIENTAÇÃO DA ANTIGA CGAT – RECURSO DE OFÍCIO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CERVEJA E REFRIGERANTE – REMETENTE E DESTINATÁRIO NÃO CREDENCIADOS – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO – RECURSO VOLUNTÁRIO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEL - FALTA DE REPASSE DO ICMS – OMISSÃO NA ENTREGA DO ANEXO III – RECURSO DE OFÍCIO – DESPROVIDO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMERCIALIZAÇÃO VALOR INFERIOR À BASE CÁLCULO RETENÇÃO - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO CORRIGIDO - DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL - ÍNDICE CORREÇÃO - TAXA SELIC - DESCABIMENTO - TIPIFICAÇÃO PENALIDADE - RETIFICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL -

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CRÉDITOS INDEVIDOS – MANDADO DE SEGURANÇA – INAPLICABILIDADE – RECURSO DE OFÍCIO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DE OFÍCIO -

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE REMESSA DE COMBUSTÍVEL PARA MATO GROSSO: 1. OMISSÃO ENTREGA ANEXO III – ICMS REPASSADO – LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. 2. PEDIDO COMPENSAÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE – DESISTÊNCIA LITIGIO E REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PAGAMENTOS A MAIOR – CRÉDITOS FISCAIS – SENTENÇA JUDICIAL – PRODEI – DEDUÇÃO DO FUNDEI/FUNDEIC – RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO-PROVIMENTO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOR E ACONDICIONADOR DE AGUARDENTE DE CANA. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE – NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO VOLUNTÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO DE OFÍCIO -

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO – ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA - IMPROVIDO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REMESSA DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA – ICMS NÃO RECOLHIDO – INFRAÇÃO COMPROVADA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RETENÇÃO A MAIOR –TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS – DECISÃO JUDICIAL AUTORIZATIVA – RESSALVA DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO – MANDADO DE SEGURANÇA – CREDITAMENTO INDEVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO – MANDADO DE SEGURANÇA – CREDITAMENTO INDEVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO -

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - DECADÊNCIA - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DE TABELA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMERCIALIZAÇÃO PREÇO INFERIOR A BASE CÁLCULO RETENÇÃO – RESTITUIÇÃO ICMS – IMPROVIMENTO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - PRELIMINAR SUSCITADA – DECISÃO SINGULAR PARCIAL, TENDENCIOSA E DESMOTIVADA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ITEM I) - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS (ITEM II) - RECURSO DE OFÍCIO

SUPERAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - LANÇAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - FALTA DE AMPARO LEGAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES - INCOERÊNCIA DOS VALORES CONSTANTES DA DAME - INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO - INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AIIM - RECURSOS DE OFÍCIO E INTERPOSTO PELO AUTUANTE.

SUPERMERCADO – MÁQUINAS REGISTRADORAS – DIVERGÊNCIA ENTRE MAPA RESUMO DE CAIXA E LIVRO REGISTRO DE SAÍDA – ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA SINGULAR – QUESTÃO DE NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.

SUSPENSÃO DE LIMINAR – OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS – RECURSO DE OFÍCIO

SUSPENSÃO DO ICMS – FUNDO DE COMÉRCIO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – BASE DE CÁLCULO ESTOQUE BAIXA – COMPETÊNCIA DO CAT – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – NÃO PROVIDO

SUSPENSÃO DO ICMS – FUNDO DE COMÉRCIO – NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE CULPA

SUSPENSÃO DO ICMS FUNDO DE COMÉRCIO NÃO CARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA CULPA.

TAD - TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A CONSEQÜENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FACE A SUA IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, I C/C O ARTIGO 151, AMBOS DO CTN -

TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. CONSTATAÇÃO DE INEQUÍVOCA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO

TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO: PROCEDIMENTO ORIENTATIVO - DEFESA PRÉVIA – DESCABIMENTO - DILIGÊNCIA: AUSÊNCIA VISTA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO: IMPROVIDOS -

TERMO DE COMUNICAÇÃO COM POSTERIOR PARCELAMENTO DO DÉBITO. LAVRATURA INDEVIDA DE AIIM SEGUIDO DE SEU CANCELAMENTO. LAVRATURA DE NOVO AIIM. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE. REMESSA DE OFÍCIO.

TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE PARCELAMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE A INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO - DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO IMPUGNATÓRIA

TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE PARCELAMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE A INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO - DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO IMPUGNATÓRIA -

TERMO DE RETIFICAÇÃO: SUBSTITUIÇÃO DA INFRAÇÃO, TIPIFICAÇÕES E CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DO PROCESSO. RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO.

TIPIFICAÇÃO INCORRETA – NULIDADE DA AÇÃO FISCAL – TUTELA JUDICIAL E RESOLUÇÃO 003/2001-SIAT – RECURSO DE OFÍCIO – PROVIMENTO

TIPIFICAÇÃO INFRAÇÃO INOPORTUNA – ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – INOBSERVÂNCIA ART. 144 DO CTN

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO – RECEBIMENTO – FALTA DE AMPARO LEGAL – MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR – RECURSO VOLUNTÁRIO

TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE ESTOQUE (ITEM 1) - NÃO REGISTRO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA (ITEM 2) - RECURSO VOLUNTÁRIO.

TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – PROCESSO RECONSTITUÍDO - INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL – DESISTÊNCIA TÁCITA – RECURSO VOLUNTÁRIO

TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE CRÉDITO - DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO.

TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE CRÉDITO - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO -

TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE CRÉDITO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIDO - RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE CRÉDITO - PRODUTOR RURAL - REVISÃO DE JULGADO - PROVIMENTO PARCIAL

TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE

TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE CRÉDITO POR SEREM ORIUNDOS DE MERCADORIAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS E DESTINADAS AO CONSUMO E EXIGÊNCIA DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE CRÉDITOS DE ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS CORRESPONDENTE AO CRÉDITO TRANSFERIDO RECURSO DE OFÍCIO - PARCIALMENTE PROVIDO -

TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE CRÉDITOS DO ICMS – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS

TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE CRÉDITOS DO ICMS NÃO HOMOLOGADOS PELA SEFAZ - RECURSO VOLUNTÁRIO

TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE CRÉDITO. PRODUTOR RURAL. RECURSO DE OFÍCIO.

TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS SEM DÉBITO DO ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

TRANSPORTADOR NÃO IDENTIFICADO NA NF FALTA RECIBO ENTREGA MERCADORIA INIDONEIDADE DOCUMENTO FISCAL E INTERRUPÇÃO DIFERIMENTO DESCARACTERIZADAS DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONFIGURADO REMESSA NECESSÁRIA PROVIMENTO -

TRANSPORTE AÉREO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

TRANSPORTE DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO PARA DESTINATÁRIO SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL EM TERRITÓRIO MATO-GROSSENSE – RESPONSABILIDADE – INOCORRÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

TRANSPORTE EVENTUAL DE MERCADORIAS - RECURSO VOLUNTÁRIO

USO DE ECF - CONTRIBUINTE QUE SE CADASTRA COMO VAREJISTA - OBRIGATORIEDADE -

USO INDEVIDO DE CRÉDITO - CONTRIBUINTE NÃO AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL QUE TENHA O CONDÃO DE AUTORIZAR O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO TRANSFERIDO - INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA 058/97 -

USO INDEVIDO DE CRÉDITO COM BASE EM MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DO AIIM - INIDONEIDADE DOS CRÉDITOS NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO -

USO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS - FALTA DE ESTORNO REFERENTE ÀS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS PARA CONSUMO - SAÍDAS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS OCORRIDAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA A ZERO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PAC – REAPRECIAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO – ALEGAÇÕES DE CAPITULAÇÃO INCORRETA DAS INFRAÇÕES – CERCEAMENTO DE DEFESA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA LEGALIDADE - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 142 DO CTN - – CRÉDITO AMPARADO EM DECISÃO JUDICIAL – IMPROVIDO

USO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS – MATERIAL DE USO E CONSUMO - RECURSO VOLUNTÁRIO – DECISÃO JUDICIAL – IMPROVIDO

USO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS LANÇADO NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.

USO INDEVIDO DE CRÉDITO DO ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – REEXAME NECESSÁRIO

USO INDEVIDO DE CRÉDITO DO ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - RECURSO VOLUNTÁRIO

USO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – NÃO-PROVIMENTO

UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NAS AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE, FAX, TELEX) - RECURSO VOLUNTÁRIO.

UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS REFERENTES A EXCESSO DE ESTIMATIVA SEM A PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DO FISCO - RECURSO VOLUNTÁRIO

UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS REFERENTES A EXCESSO DE ESTIMATIVA SEM A PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DO FISCO - RECURSO VOLUNTÁRIO -

UTILIZAÇÃO DE RECURSOS EXTRA-CAIXA - RECURSO EX OFFÍCIO.

UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO REDUZIDA E APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MENOR QUE A DEVIDA – CORRETA CONVERSÃO DA MOEDA E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - ENQUADRAMENTO DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES EM DECRETO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PRODEI – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO FISCAL DE ICMS SEM AUTORIZAÇÃO PELO FISCO - USO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DE ICMS – INVALIDADE DE TERMO DE ACORDO – RECURSO VOLUNTÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO

UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DO ICMS - MERCADORIAS SUBMETIDAS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DECADÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIDO

VÁRIAS INFRAÇÕES – ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA E DE ILEGALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - DESPROVIDO

VÁRIAS INFRAÇÕES – ALEGAÇÕES DE: 1. DECADÊNCIA, 2. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA E 3. DO AUTO DE INFRAÇÃO – 4. PEDIDO PARA REALIZAR NOVA PERÍCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL

VÁRIAS INFRAÇÕES – ALEGAÇÕES DE: DECADÊNCIA, NULIDADE DA NAI, NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS E PEDIDO PARA REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DAS MULTAS – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - DESPROVIDO

VÁRIAS INFRAÇÕES – DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO

VÁRIAS INFRAÇÕES – DECADÊNCIA - DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO

VÁRIAS INFRAÇÕES - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA - INFRAÇÕES CARACTERIZADAS - PERÍCIA INDEFERIDA - RECURSO VOLUNTARIO - IMPROVIDO.

VÁRIAS INFRAÇÕES - DESISTÊNCIA TÁCITA DO LITÍGIO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - CONTROLE DA LEGALIDADE - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.

VEÍCULOS DESACOBERTADOS DE DOCUMENTOS FISCAIS – REVENDEDORA DE VEÍCULOS – RECURSO VOLUNTÁRIO

VENDA DE ESTABELECIMENTO OU FUNDO DE COMÉRCIO - OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.

VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO – CARACTERIZAÇÃO – AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO

VENDA DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO SEM A RETENÇÃO DO ICMS, PARA CONSUMO FINAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.

VENDA DE LUBRIFICANTES E SEUS DERIVADOS SEM A RETENÇÃO DO ICMS EM FAVOR DO ESTADO E SEM O RESPECTIVO DESTAQUE DO IMPOSTO NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA - RETROATIVIDADE DO CONVÊNIO ICMS 112/93 - RECURSO VOLUNTÁRIO.

VENDA DE MERCADORIAS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO - RECURSO DE OFÍCIO.

VENDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES - PENALIDADE RETIFICADA DE OFÍCIO PELA JULGADORA MONOCRÁTICA - RECURSO DE OFÍCIO

VENDA INTERNA DE GRÃOS – ICMS NÃO DESTACADO EM NOTAS FISCAIS – DECLARAÇÃO DE AUTO-RESPONSABILIZAÇÃO PELA ADQUIRENTE – SOLIDARIEDADE DE FATO – RECURSOS DESPROVIDOS

VENDAS DE MERCADORIAS COM DIFERIMENTO – FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

VENDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS - SAÍDAS FICTÍCIAS - OMISSÃO DE RECOLHIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO -

ZONA FRANCA DE MANAUS – DECLARAÇÃO DE INGRESSO DA NOTA FISCAL NA ÁREA DE EXCEÇÃO FISCAL – INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 4º DA CLÁUSULA DECIMA DO CONVÊNIO 36/97. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFICIO – DESPROVIDO

ZONA FRANCA DE MANAUS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INTERNAMENTO - ATO FORMAL - APLICAÇÃO OBJETIVA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MATO GROSSO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - DESPROVIMENTO

ZONA FRANCA DE MANAUS - FALTA DE PROVA DE INTERNAMENTO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -

(1) DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DE PENALIDADE - LEI 6.008/92 - (2) NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO NOS MESES OBJETO DE AUTUAÇÃO - (3) NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO PRÓPRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

(A) CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA - (B) ACRÉSCIMO À BASE DE CÁLCULO DO ICMS DE ENCARGOS FINANCEIROS - (C) VENDAS ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM EXISTÊNCIA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NAS RESPECTIVAS DATAS DOS ALUDIDOS CONTRATOS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

“AUSÊNCIA DE “BIS IN IDEM” ENTRE AS MODALIDADES DE APURAÇÃO DO ICMS – REGIME DE ESTIMATIVA – FALTA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PARA AFERIR O ASPECTO QUANTITATIVO DO RESPECTIVO ENQUADRAMENTO”

“DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO QUARTO C/C O ARTIGO 173, I, AMBOS DO CTN.

“ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – INCIDÊNCIA - BENS DO ATIVO FIXO E MATERIAL DE CONSUMO – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO -

“ICMS GARANTIDO - AUSÊNCIA MATERIALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO”.

“ICMS GARANTIDO - PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE RELATÓRIO EXPEDIDO PELO SISTEMA DA SEFAZ”

“ICMS GARANTIDO - PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE RELATÓRIO EXPEDIDO PELO SISTEMA DA SEFAZ”.

“ICMS GARANTIDO INTEGRAL - PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE RELATÓRIO EXPEDIDO PELO SISTEMA DA SEFAZ”.

“PENEIRÃO” - RECURSO VOLUNTÁRIO - NOTA FISCAL EMITIDA APÓS SUSPENSÃO SOLICITADA PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO LEGAL - CUNHO MATERIAL - EFICÁCIA APÓS PUBLICAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.

“PENEIRÃO” – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVAS E DE CUMULAÇÃO DE SELIC COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO – NÃO-PROVIMENTO – CONTROLE DA LEGALIDADE – DECADÊNCIA – REFORMA