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CONSELHO DE CONTRIBUINTES-PLENO
EMENTÁRIO DAS DECISÕES
(Assunto)

Decisão nº AIIM/NAI nº
Show details for  1)  UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A SAÍDAS COM DIFERIMENTO E RELATIVO A ENTRADAS DE MATERIAIS DE USO 1) UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A SAÍDAS COM DIFERIMENTO E RELATIVO A ENTRADAS DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO - AMPARADO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E ESTORNO DE CRÉDITO ANTERIOR A LAVRATURA DA NAI - 2) USO DE CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO CREDOR DO IMPOSTO; 3) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Show details for  1. ARGUIÇÃO ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO INTEGRAL, ICMS GARANTIDO ESTOQUE E MULTA. 2. 1. ARGUIÇÃO ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO INTEGRAL, ICMS GARANTIDO ESTOQUE E MULTA. 2. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO – DIFICULDADE FINANCEIRA. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for 1- FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS. OMISSÃO DE VENDA. 2- SAÍDA COM DIFERIMENTO. DESTINATÁRIO NÃO INSCRITO. 1- FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS. OMISSÃO DE VENDA. 2- SAÍDA COM DIFERIMENTO. DESTINATÁRIO NÃO INSCRITO. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS.
Show details for 1- ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE. 2. RETIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO PENALIDADE – MUDANÇA CRITÉRIO1- ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE. 2. RETIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO PENALIDADE – MUDANÇA CRITÉRIO JURÍDICO. 3. NOTA FISCAL ENTRADA – DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO SÃO INSUFICIENTES PARA DETERMINAR ADQUIRENTE MERCADORIA. 4. INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – DOCUMENTO ARRECADAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO FALSA – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 162, § 2º CTN E ART. 31, § 20 DA PORTARIA 69/2000-SEFAZ. 5. PENALIDADE ACESSÓRIA – TIPIFICAÇÃO LEGAL POSTERIOR AO FATO GERADOR – LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO OFÍCIO – DESPROVIDOS
Show details for 1 – DECADÊNCIA – OMISSÃO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS E A DECORRENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. 1 – DECADÊNCIA – OMISSÃO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS E A DECORRENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, §4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2 – OMISSÃO VENDAS: FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – OPERAÇÃO SUJEITA AO ICMS. 3. FALTA ESCRITURAÇÃO, ENCADERNAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS – INFRAÇÃO CARACTERIZADA EM DATA ANTERIOR A APREENSÃO DOS LIVROS FISCAIS. 4 – CRÉDITO INDEVIDO – FALTA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL ENTRADA QUE GEROU O CRÉDITO FISCAL. 5 – MULTA CONFISCATÓRIA. 6 – REDUÇÃO DA PENALIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for 1 - OMISSÃO DE SAÍDAS - LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA - 2 - USO INDEVIDO DE CRÉDITO - RECURSO VOLUNTÁRIO - 1 - OMISSÃO DE SAÍDAS - LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA - 2 - USO INDEVIDO DE CRÉDITO - RECURSO VOLUNTÁRIO -
Show details for 1 A 3. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - 4. OMISSÃO DE SAÍDAS - 5, 6, 8 E 9 - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FIS1 A 3. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - 4. OMISSÃO DE SAÍDAS - 5, 6, 8 E 9 - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - 7. POSTERGAÇÃO NO RECOLHIMENTO DO ICMS - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for 1 E 2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO RETIFICADO - 3. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DA NOTA FIS1 E 2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO RETIFICADO - 3. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - 4. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DO ICMS, REFERENTE A ENTRADAS DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR, SÉRIE D-1 - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for 1 E 2. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃ1 E 2. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - 3. LEVANTAMENTO FINANCEIRO - 4. LANÇAMENTO A MENOR DAS SAÍDAS TRIBUTADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1 ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE. 2. RETIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO PENALIDADE – MUDANÇA CRITÉRIO 1 ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE. 2. RETIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO PENALIDADE – MUDANÇA CRITÉRIO JURÍDICO. 3. FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA E OMISSÃO DE VENDAS – OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES POR MEIO MAGNÉTICO – MATERIALIDADE COMPROVADA. 4. INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – DOCUMENTO ARRECADAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO FALSA – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 162, § 2º CTN E ART. 31, § 20 DA PORTARIA 69/2000-SEFAZ. 5. FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA – PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO VENDAS. RECURSO VOLUNTÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO
Show details for 1) AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA REDUZIDA - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA; 2) REMESSA DE ME1) AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA REDUZIDA - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA; 2) REMESSA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO E A CONSEQUENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL E RETIDO NA FONTE; 4) FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DO LIVRO PRÓPRIO - INFRAÇÕES PARCIALMENTE CARACTERIZADAS -
Show details for 1) AUTENTICAÇÃO DE LIVROS - 2) REGISTRO DE NOTAS FISCAIS - 3) ICMS GARANTIDO - FALÊNCIA - IMPEDIMENTO FORMAL D1) AUTENTICAÇÃO DE LIVROS - 2) REGISTRO DE NOTAS FISCAIS - 3) ICMS GARANTIDO - FALÊNCIA - IMPEDIMENTO FORMAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO.
Show details for 1) FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS, ACARRETANDO A INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO; 2) FALTA DE EMISSÃO1) FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS, ACARRETANDO A INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO; 2) FALTA DE EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS PELO AUTUADO - INFRAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO -
Show details for 1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO DECLARADO EM GIA E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO; 2) 1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO DECLARADO EM GIA E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO; 2) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Show details for 1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OPERAÇÃO DE SIMPLES REMESSA – 2) EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM INOBSERV1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OPERAÇÃO DE SIMPLES REMESSA – 2) EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS REGULAMENTARES - INFRAÇÕES NÃO COMPROVADAS - RECURSO NECESSÁRIO IMPROVIDO -
Show details for 1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OPERAÇÃO DE SIMPLES REMESSA – 2) EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM INOBSERV1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OPERAÇÃO DE SIMPLES REMESSA – 2) EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS REGULAMENTARES – INFRAÇÕES NÃO COMPROVADAS – RECURSO NECESSÁRIO IMPROVIDO -
Show details for 1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - OPERAÇÃO DE SIMPLES REMESSA - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA  - 2) AUTUAÇÃO POR1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - OPERAÇÃO DE SIMPLES REMESSA - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - 2) AUTUAÇÃO POR FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS REGULAMENTARES - NULIDADE DA AUTUAÇÃO -
Show details for 1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO FINANCEIRO - INFRAÇÃO PROCEDENTE; 2) FALTA DE1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO FINANCEIRO - INFRAÇÃO PROCEDENTE; 2) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS OCASIONADO PELA FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS NO LREM. 3) FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS NO LREM - INFRAÇÕES IMPROCEDENTES – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for 1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO – IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO – 2) OMISSÃO DE SAÍDAS VERIFICADA POR1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO – IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO – 2) OMISSÃO DE SAÍDAS VERIFICADA POR MEIO DE LEVANTAMENTO FINANCEIRO – INFRAÇÃO CARACTERIZADA - REEXAME NECESSÁRIO -
Show details for 1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO; 2) EMISSÃO DE DOCUMENTO CONSIGNANDO DE1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO; 2) EMISSÃO DE DOCUMENTO CONSIGNANDO DECLARAÇÃO FALSA QUANTO AO ESTABELECIMENTO DE DESTINO DA MERCADORIA - INFRAÇÕES CARACTERIZADAS -
Show details for 1) LEVANTAMENTO FINANCEIRO ELABORADO COM FALHAS – NULIDADE; 2)FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS RELATIVO A SAÍDAS1) LEVANTAMENTO FINANCEIRO ELABORADO COM FALHAS – NULIDADE; 2)FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS RELATIVO A SAÍDAS OMITIDAS CUJAS NOTAS FISCAIS NÃO TERIAM SIDO EMITIDAS – NULIDADE CONFIGURADA; 3)FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS VERIFICADO POR MEIO DE LEVANTAMENTO DENOMINADO PENEIRÃO E; 4) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS CARACTERIZADO POR EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM VALORES DIVERGENTES EM SUAS VIAS – PROCEDENCIA DAS INFRAÇÕES – RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO.
Show details for 1) LEVANTAMENTO QUANTITATIVO BASEADO EM NOTA DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA; 2) SIMULAÇÃO DE CANCELAMENTO DE NOT1) LEVANTAMENTO QUANTITATIVO BASEADO EM NOTA DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA; 2) SIMULAÇÃO DE CANCELAMENTO DE NOTAS; 3) TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE CRÉDITOS. REEXAME NECESSÁRIO – IMPROVIMENTO. 1)
Show details for 1) OMISSÃO DE SAÍDAS PELO NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS; 2)FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO L1) OMISSÃO DE SAÍDAS PELO NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS; 2)FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LRE; 3) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS QUE NÃO FORAM REGISTRADAS NO LRS - RECURSO INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR.
Show details for 1) PENEIRÃO 2) CONTA MERCADORIAS 3) DIFERENÇAS ENTRE ECF E LRS DUPLICIDADE 4) INFRAÇÃO ADICIONADA DURANTE JULG1) PENEIRÃO 2) CONTA MERCADORIAS 3) DIFERENÇAS ENTRE ECF E LRS DUPLICIDADE 4) INFRAÇÃO ADICIONADA DURANTE JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA - NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO -
Show details for 1) PENEIRÃO, MERCADORIAS PROVENIENTES DE ARMAZÉM GERAL - 2) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DECORRENTE DE DIVERG1) PENEIRÃO, MERCADORIAS PROVENIENTES DE ARMAZÉM GERAL - 2) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES LANÇADOS EM LIVROS E GIA - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CORRESPONDENTES OBRIGAÇÕES - PARCIAL PROVIMENTO.
Show details for 1. 2. 3. 4. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – NULIDADE.1. 2. 3. 4. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – NULIDADE.
5. CREDITAMENTO INDEVIDO – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA.
6. ATIVO IMOBILIZADO – OMISSÃO DE VENDAS – INAPLICABILIDADE DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO.
7. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DAS ESCRITAS FISCAL E CONTÁBIL – OMISSÃO DE SAÍDAS – IMPROCEDÊNCIA.
8. PROGRAMA PENEIRÃO – ACUSAÇÕES PARCIALMENTE ILIDIDAS.
9. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. AIIM - RETIFICAÇÃO - NULIDADE INEXISTENTE - 2. ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA - IN1. AIIM - RETIFICAÇÃO - NULIDADE INEXISTENTE - 2. ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADMISSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LC Nº 87/96 À HIPÓTESE.
Show details for 1. APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DEVIDO - CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO.  2. INCONSTITUCIO1. APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DEVIDO - CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS - MATÉRIA NÃO APRECIADA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.
Show details for 1. AQUISIÇÃO INTERNA INSUMO PARA BIODIESEL B-100 – IMPOSTO DIFERIDO PARA O MOMENTO DA SAÍDA DO ESTABELECIMENT1. AQUISIÇÃO INTERNA INSUMO PARA BIODIESEL B-100 – IMPOSTO DIFERIDO PARA O MOMENTO DA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. 2. CRÉDITOS FISCAIS DE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE INSUMO DE NOTAS FISCAIS NÃO REGISTRADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PROCEDER A COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PELO LANÇAMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for 1. ARGUIÇÃO ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO INTEGRAL, MULTA E TAXA SELIC. 2. MARGEM LUCRO 1. ARGUIÇÃO ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO INTEGRAL, MULTA E TAXA SELIC. 2. MARGEM LUCRO DO ICMS GARANTIDO – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 144 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO- DESPROVIDO
Show details for 1. ARGUIÇÃO ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO, ICMS GARANTIDO INTEGRAL, TAXA SELIC, MULTA E 1. ARGUIÇÃO ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO, ICMS GARANTIDO INTEGRAL, TAXA SELIC, MULTA E MARGEM LUCRO ESTATUÍDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 2. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO – INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for 1. BASE DE CÁLCULO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA - VALOR CORRIGIDO - PREVISÃO LEGAL - 2. LEVANTAMENTO ESPECÍFIC1. BASE DE CÁLCULO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA - VALOR CORRIGIDO - PREVISÃO LEGAL - 2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - ATAQUES GENÉRICOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR O LABOR FISCAL - 3. PRODUTO DA CESTA BÁSICA - CRÉDITO PROPORCIONAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - 4. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGITIMIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMEMTOS QUE EMBASARAM A AUTUAÇÃO. 2. CONFECÇÃO EM DUPLIC1. CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMEMTOS QUE EMBASARAM A AUTUAÇÃO. 2. CONFECÇÃO EM DUPLICIDADE E FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA – PROPOSITURA DA PENALIDADE DO ART. 45, INCISO I, ALÍNEA A CUMULADA COM A DO INCISO IV, ALÍNEA B DO ART. 45 DA LEI 7.098/98. RECURSO VOLUNTÁRIO – PARCIALMENTE PROVIDO
Show details for 1. CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO SINGULAR – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 454 D1. CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO SINGULAR – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 454 DO RICMS – INOCORRÊNCIA – PRELIMINARES AFASTADAS.
2. ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO OU RECOLHIDO A MENOR – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO.
3. CRÉDITOS INDEVIDOS – IMPOSTO INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO E SOBRE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONSUMIDA NO PROCESSO INDUSTRIAL.
4. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – OMISSÃO DE SAÍDAS – OMISSÃO DE ENTRADAS – CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES.
5. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO – RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – OBRIGATORIEDADE DE LANÇAR NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS.
RECURSOS EX-OFFICIO E VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR SER PARCIAL A DECISÃO MONOCRÁTICA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - 2. CONV1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR SER PARCIAL A DECISÃO MONOCRÁTICA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - 2. CONVÊNIO ICM 66/88 - EQUIPARAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR - LEGALIDADE DO REGIME DE ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. CERCEAMENTO DEFESA: A) DESCONHECIMENTO DO TEOR DA ORDEM SERVIÇO – FATO ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DO PAT – IN1. CERCEAMENTO DEFESA: A) DESCONHECIMENTO DO TEOR DA ORDEM SERVIÇO – FATO ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DO PAT – INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, LV, CR/88. B) RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO NA INSTÂNCIA SINGULAR – OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 26 DA LEI 7.609/2001. 2. DECADÊNCIA – PRAZO. 3. ICMS GARANTIDO: INADIMPLÊNCIA – PRÁTICA REITERADA DA SEFAZ NÃO CARACTERIZADA – INAPLICABILIDADE DO ART. 100, III, CTN.
Show details for 1. CIÊNCIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – SUPRIDA A EXIGÊNCIA COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO1. CIÊNCIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – SUPRIDA A EXIGÊNCIA COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – PRELIMINAR AFASTADA.
2. SUPERMERCADO – MARGENS DE LUCRO BRUTO ENTRE MERCADORIAS TRIBUTADAS E COM IMPOSTO RETIDO NA FONTE – DISPARIDADE – RECOMPOSIÇÃO – PERCENTUAL UTILIZADO INFERIOR AO RECOMENDADO PELA PC Nº 047/87-SEFAZ – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. CIÊNCIA DADA POR PREPOSTO: AUSÊNCIA DE VÍCIO. 2. TIPIFICAÇÃO PENALIDADE: OBSERVÂNCIA DO ART. 144 DO CTN – 1. CIÊNCIA DADA POR PREPOSTO: AUSÊNCIA DE VÍCIO. 2. TIPIFICAÇÃO PENALIDADE: OBSERVÂNCIA DO ART. 144 DO CTN – PROCEDIMENTO IRREPARÁVEL. 3. INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTO FISCAL: LAVRATURA DE TERMO – INEXIGIBILIDADE ASSINATURA DA TOTALIDADE FTE’S QUE EXECUTARÃO A FISCALIZAÇÃO. 4. EQUIPAMENTO ECF: AQUISIÇÃO POSTERIOR INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTO FISCAL – ESPONTANEIDADE NÃO CONFIGURADA – INFRAÇÃO CARACTERIZADA. 5. JUNTADA DE CÓPIA DE LIVRO FISCAL: PRESCINDE VISTA AO AUTUADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO -
Show details for 1. COMPENSAÇÃO DÉBITO TRIBUTÁRIO – LEI 7.538/2001 E DECRETO 3.664/2001 – APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE – P1. COMPENSAÇÃO DÉBITO TRIBUTÁRIO – LEI 7.538/2001 E DECRETO 3.664/2001 – APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE – PROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA. 2. AÇÃO FISCAL – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 38 DA LEI 7609/98 – IMPROCEDÊNCIA. 3. PENEIRÃO – NF´S APRESENTADAS PELO FISCO – MATERIALIDADE COMPROVADA. 4. LAVRATURA DE TERMO DE RETIFICAÇÃO – INCLUSÃO DE NOVA PENALIDADE – INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 45 DA LEI 7.098/98 – PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO.
Show details for 1. COMPETÊNCIA DO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – REJEITADA A PRELIMINAR ARGÜIDA.1. COMPETÊNCIA DO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – REJEITADA A PRELIMINAR ARGÜIDA.
2 LEVANTAMENTO FINANCEIRO – VENCIMENTO DAS DUPLICATAS – AIIM RETIFICADO – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO
Show details for 1. CONTA MERCADORIA – PROCEDIMENTO FISCAL INCORRETO – OMISSÃO VENDAS DESCARACTERIZADA. 2. REMESSA PARA A ZON1. CONTA MERCADORIA – PROCEDIMENTO FISCAL INCORRETO – OMISSÃO VENDAS DESCARACTERIZADA. 2. REMESSA PARA A ZONA FRANCA – FALTA DE DECLARAÇÃO DE INTERNAMENTO. 3. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – AQUISIÇÕES PARA CONSUMO – REGISTROS INCORRETOS. 4. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INCONSTITUCIONALIDADE – AQUISIÇÃO MERCADORIA SEM RETENÇÃO DO ICMS –– SUJEIÇÃO PASSIVA DO DESTINATÁRIO. 5. CRÉDITO ICMS: MERCADORIA DESTINADA A REVENDA – AQUISIÇÃO COM CLÁUSULA CIF – VEDADO O APROVEITAMENTO DO IMPOSTO DESTACADO NO CTRC. 6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MISTURA PARA BOLO. INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA. 7. FALTA APRESENTAÇÃO NF – INFRAÇÃO CARACTERIZADA. 8. LIVRO INVENTÁRIO – FALTA ESCRITURAÇÃO. 9. FALTA REGISTRO DE NOTA FISCAL ENTRADA – DIVERGÊNCIA ENTRE RELATÓRIOS ACGPR521. NULIDADE DO LANÇAMENTO
Show details for 1. CREDITAMENTO DO ICMS A MAIOR – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL – DESTAQUE DO IMPOSTO PE1. CREDITAMENTO DO ICMS A MAIOR – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL – DESTAQUE DO IMPOSTO PELA ALÍQUOTA INTERNA – APROVEITAMENTO INDEVIDO.
2. FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO – REDUÇÃO DE PESO DA MATÉRIA-PRIMA ADQUIRIDA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. CRÉDITO DE ICMS – VEDAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E AO CONSUM1. CRÉDITO DE ICMS – VEDAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E AO CONSUMO. 2. REMESSAS PARA ZONA FRANCA – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA NÃO COMPROVA INTERNAMENTO DE MERCADORIA. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for 1. CRÉDITO ICMS – UTILIZAÇÃO INDEVIDA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 2. LANÇAMENTO DUPLICADO. RECURSO VOLUNTÁRIO1. CRÉDITO ICMS – UTILIZAÇÃO INDEVIDA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 2. LANÇAMENTO DUPLICADO. RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL.
Show details for 1. CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA SAÍDA COM DIFERIMENTO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO FISCAL NOS1. CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA SAÍDA COM DIFERIMENTO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO FISCAL NOS TERMOS DO ARTIGO 26, INCISO I DA LEI Nº 7.098/1998 E ARTIGO 71, INCISO II DO REGULAMENTO DO ICMS. 2. INFRAÇÃO DESCARACTERIZA PELO DECRETO Nº 2526/2010 QUE INSERIU O § 11 AO ARTIGO 333 DO REGULAMENTO DO ICMS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PROVIDO
Show details for 1. CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA SAÍDA COM DIFERIMENTO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO FISCAL NOS1. CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA SAÍDA COM DIFERIMENTO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO FISCAL NOS TERMOS DO ARTIGO 26, INCISO I DA LEI Nº 7.098/1998 E ARTIGO 71, INCISO II DO REGULAMENTO DO ICMS. 2. INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA PELO DECRETO Nº 2526/2010 QUE INSERIU O § 11 AO ARTIGO 333 DO REGULAMENTO DO ICMS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - PROVIDO
Show details for 1. CRÉDITO INDEVIDO – CESSÃO DE CRÉDITO AMPARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA – CESSIONÁRIO NÃO ADQUIRENTE DE PRO1. CRÉDITO INDEVIDO – CESSÃO DE CRÉDITO AMPARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA – CESSIONÁRIO NÃO ADQUIRENTE DE PRODUTO RURAL. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS – MULTA CONFISCATÓRIA – MATÉRIA NÃO APRECIADA. REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for 1. CRÉDITO INDEVIDO - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INEFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL - ADIN 1851 – 2. DECADÊN1. CRÉDITO INDEVIDO - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INEFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL - ADIN 1851 – 2. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO – 3. CONTROLE DA LEGALIDADE – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - NULIDADE
Show details for 1. CRÉDITO INDEVIDO – MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SAÍDAS TRIBUTADAS – INALTERA1. CRÉDITO INDEVIDO – MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SAÍDAS TRIBUTADAS – INALTERABILIDADE DO REGIME.
2. PROGRAMA PENEIRÃO – NOTAS FISCAIS COM INSCRIÇÃO ESTADUAL, CNPJ E ENDEREÇOS DE TRÊS ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – NOTA FISCAL REFERENTE A REMESSA DE MERCADORIA PARA REPOSIÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for 1. CRÉDITO INDEVIDO – MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM ICMS RETIDO NA FONTE – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA1. CRÉDITO INDEVIDO – MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM ICMS RETIDO NA FONTE – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA
2. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA – OMISSÃO DE VENDAS
3. PROGRAMA PENEIRÃO – INFRAÇÕES PARCIALMENTE ILIDIDAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. CRÉDITO INDEVIDO – MERCADORIAS CUJAS SAÍDAS ESTAVAM FAVORECIDAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – VEDAÇÃO 1. CRÉDITO INDEVIDO – MERCADORIAS CUJAS SAÍDAS ESTAVAM FAVORECIDAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – VEDAÇÃO DO CRÉDITO NA MESMA PROPORÇÃO DO BENEFÍCIO.
2. VENDAS COM LANÇAMENTO A MENOR – BASE DE CÁLCULO REDUZIDA A 20% – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MERCADORIAS USADAS – OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO.
3. VENDAS PARA A BOLÍVIA – COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS EXPORTAÇÕES.
4. VENDAS SUBFATURADAS DE MAQUINÁRIOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO.
5. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE – OMISSÃO DE SAÍDAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. CRÉDITO INDEVIDO – OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO COM NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. 2. AQU1. CRÉDITO INDEVIDO – OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO COM NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. 2. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA SAÍDA COM DIFERIMENTO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO FISCAL NOS TERMOS DO ARTIGO 26, INCISO I DA LEI Nº 7.098/1998 E ARTIGO 71, INCISO II DO REGULAMENTO DO ICMS – INFRAÇÃO DESCARACTERIZA PELO DECRETO Nº 2526/2010 QUE INSERIU O § 11 AO ARTIGO 333 DO REGULAMENTO DO ICMS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PROVIDO
Show details for 1. CRÉDITO PRESUMIDO - BENEFÍCIO FISCAL - EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA TRIBUTAÇÃO - VÍCIO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM E1. CRÉDITO PRESUMIDO - BENEFÍCIO FISCAL - EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA TRIBUTAÇÃO - VÍCIO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM E FORMA DO QUANTUM DEVIDO - NULIDADE. 2. REMESSA DE ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE PARA A ZONA FRANCA - OPERAÇÃO ISENTA - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO - IMPROVIDOS.
Show details for 1. CRÉDITO PRESUMIDO - BENEFÍCIO FISCAL - EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA TRIBUTAÇÃO. 1. CRÉDITO PRESUMIDO - BENEFÍCIO FISCAL - EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA TRIBUTAÇÃO.
2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA ESTOQUE INICIAL - MEDIDA BENÉFICA AO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA VÍCIO. RECURSO DE OFÍCIO - PROVIDO.
Show details for 1. CRÉDITOS INDEVIDOS - 2. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - 3. MULTAS APLICADAS - 4. AÇÃO RETIFICADA NOS TERMOS DA LE1. CRÉDITOS INDEVIDOS - 2. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - 3. MULTAS APLICADAS - 4. AÇÃO RETIFICADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE ANTERIORMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSOS EX OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÕES, CUJAS SAÍDAS ESTÃO ISENTAS, E RESPECTIVOS FRETES, BEM COMO ENER1. CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÕES, CUJAS SAÍDAS ESTÃO ISENTAS, E RESPECTIVOS FRETES, BEM COMO ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES (TELEFONE) - 2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DAS MERCADORIAS EM ESTOQUE - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. DAME – FALTA DE ENTREGA – MATERIALIDADE COMPROVADA.1. DAME – FALTA DE ENTREGA – MATERIALIDADE COMPROVADA.
2. DAME – DADOS INCORRETOS – MATERIALIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA.
3. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – OMISSÃO DE ENTRADAS – INFRAÇÃO TIPIFICADA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. DECADÊNCIA - 2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DE1. DECADÊNCIA - 2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DE TABELA - 3. MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. DECADÊNCIA - 2. TESE DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - 3. LEGITIMIDADE DA1. DECADÊNCIA - 2. TESE DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - 3. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA - 4. MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. DECADÊNCIA – DECURSO DE PRAZO ENTRE DATA FATO GERADOR INFRAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUT1. DECADÊNCIA – DECURSO DE PRAZO ENTRE DATA FATO GERADOR INFRAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA – FALTA APRESENTAÇÃO ANEXOS IV E V. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for 1. DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 156, V, C/C ART. 173, I, AMBOS DO CTN. 2. ICMS SUBSTIT1. DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 156, V, C/C ART. 173, I, AMBOS DO CTN. 2. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE FEDERADA COM INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO CONVÊNIO 03/99 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COOPERATIVA MATO-GROSSENSE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE OFICIO – DESPROVIDO
Show details for 1. DECADÊNCIA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACI1. DECADÊNCIA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CIÊNCIA DO TERMO DE RETIFICAÇÃO NÃO DELIMITA PRAZO DECADENCIAL. 2. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.293/2000 E CONCEDIDO PELO COMUNICADO 058/2003/SIAT. 3.NATUREZA EXECUTÓRIA DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 7.293/2000 - ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 3.893/2002 E PORTARIA Nº 016/2002
Show details for 1. DECADÊNCIA – ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NÃO DECLARADO NA GIA ICMS ELETRÔNICA – IMPOSTO NÃO RECOLHIDO –1. DECADÊNCIA – ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NÃO DECLARADO NA GIA ICMS ELETRÔNICA – IMPOSTO NÃO RECOLHIDO – LANÇAMENTO DE OFICIO – PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO PROVIDO
Show details for 1. DECADÊNCIA – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.   2. LEVANTAMENTO PENEIRÃO:1. DECADÊNCIA – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. LEVANTAMENTO PENEIRÃO: FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA E OMISSÃO DE VENDAS – OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES POR MEIO MAGNÉTICO – MATERIALIDADE COMPROVADA. 3. INCONSTITUCIONALIDADE: JUROS E TAXA SELIC. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
Show details for 1. DECADÊNCIA – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  2. CRÉDITO VEDADO – ILEGA1. DECADÊNCIA – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. CRÉDITO VEDADO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 25 DO § 6º DA LEI 7.098/1998. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
Show details for 1. DECADÊNCIA – OMISSÃO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS E A DECORRENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. IN1. DECADÊNCIA – OMISSÃO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS E A DECORRENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, §4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. LEVANTAMENTO PENEIRÃO: FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA E OMISSÃO DE VENDAS – OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES POR MEIO MAGNÉTICO – MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
Show details for 1. DECADÊNCIA – OMISSÃO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS E A DECORRENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. IN1. DECADÊNCIA – OMISSÃO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS E A DECORRENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, §4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 2. NULIDADE DO LANÇAMENTO – FTE ATUANDO COMO MEMBRO AUXILIAR DO MPE – FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 3. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO AMPARADO EM RELATÓRIOS E NOTAS FISCAIS SOLICITADAS AOS FORNECEDORES DA AUTUADA, PELO MPE. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. PEDIDOS DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDOS.
Show details for 1. DECADÊNCIA – OMISSÃO ENTREGA ANEXO III – FALTA RECOLHIMENTO ICMS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I DO1. DECADÊNCIA – OMISSÃO ENTREGA ANEXO III – FALTA RECOLHIMENTO ICMS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL – ENTREGA INTEMPESTIVA DO ANEXO III. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – IMPOSIÇÃO LEGAL. PEDIDOS DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDOS
Show details for 1. DECADÊNCIA – OMISSÃO REGISTRO NOTA FISCAL DE ENTRADA E FALTA DE PAGAMENTO IMPOSTO – FALTA APRESENTAÇÃO NO1. DECADÊNCIA – OMISSÃO REGISTRO NOTA FISCAL DE ENTRADA E FALTA DE PAGAMENTO IMPOSTO – FALTA APRESENTAÇÃO NOTA FISCAL PARA PROCESSAMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL – LANÇAMENTO DE OFICIO – PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. INFORMAÇÕES PRESTADAS À SEFAZ, POR MEIO ELETRÔNICO OU MAGNÉTICO – PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17-B DA LEI Nº 7.098/1998. 3. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA INSERTA NO ARTIGO 17-D DA LEI Nº 7.098/1998 – INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 144 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 4. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL ENTRADA NÃO PROCESSADA NO SISTEMA GARANTIDO INTEGRAL – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 138 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO REGULAMENTO DO ICMS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for 1. DECADÊNCIA - PRAZO. 2. ICMS DECLARADO NA GIA - RECOLHIMENTO PARCIAL. 3. MULTA CONFISCATÓRIA - MATÉRIA NÃO A1. DECADÊNCIA - PRAZO. 2. ICMS DECLARADO NA GIA - RECOLHIMENTO PARCIAL. 3. MULTA CONFISCATÓRIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
Show details for 1. DECADÊNCIA - PRAZO. 2. MULTA CONFISCATÓRIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 3. NOTA FISCAL - FALTA LANÇAMENTO NO RE1. DECADÊNCIA - PRAZO. 2. MULTA CONFISCATÓRIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 3. NOTA FISCAL - FALTA LANÇAMENTO NO REGISTRO DE ENTRADAS - OMISSÃO DE VENDAS TRIBUTÁVEIS.
Show details for 1. DECADÊNCIA - PRAZO. 2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO. 1. DECADÊNCIA - PRAZO. 2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO.
Show details for 1. DECADÊNCIA – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS – BASE DE CÁLCULO EM DESCOMPASSO COM O PRESCRITO NA LEGISLAÇÃO 1. DECADÊNCIA – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS – BASE DE CÁLCULO EM DESCOMPASSO COM O PRESCRITO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL MATO-GROSSENSE – O MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for 1. DECADÊNCIA – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS – BASE DE CÁLCULO EM DESCOMPASSO COM O PRESCRITO NA LEGISLAÇÃO 1. DECADÊNCIA – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS – BASE DE CÁLCULO EM DESCOMPASSO COM O PRESCRITO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL MATO-GROSSENSE – O MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for 1. DECADÊNCIA – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS – BASE DE CÁLCULO EM DESCOMPASSO COM O PRESCRITO NA LEGISLAÇÃO 1. DECADÊNCIA – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS – BASE DE CÁLCULO EM DESCOMPASSO COM O PRESCRITO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL MATO-GROSSENSE – O MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for 1. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - 2. LEVANTAMENTO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.1. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - 2. LEVANTAMENTO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. DECISÃO MONOCRÁTICA - INFRAÇÃO NÃO TIPIFICADA - CONDENAÇÃO EXACERBADA. 2. PENEIRÃO - NF'S APRESENTADAS PELO1. DECISÃO MONOCRÁTICA - INFRAÇÃO NÃO TIPIFICADA - CONDENAÇÃO EXACERBADA. 2. PENEIRÃO - NF'S APRESENTADAS PELO FISCO - MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSO DE OFÍCIO - PROVIDO.
Show details for 1. DECISÃO SINGULAR EQUIVOCADA – 2. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDAMENTE DEVIDO - RECURSOS DE 1. DECISÃO SINGULAR EQUIVOCADA – 2. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDAMENTE DEVIDO - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO DO PRODUTO ÓLEO DIESEL VENDIDO FORA DO MUNICÍPIO - VALOR VIGENTE À ÉPOCA DA EL1. DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO DO PRODUTO ÓLEO DIESEL VENDIDO FORA DO MUNICÍPIO - VALOR VIGENTE À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO - NULIDADE - 2. CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO EM DISPOSITIVO DE DECRETO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. DIFERENÇA DE ESTIMATIVA - COMPROVAÇÃO DE PARTE DA EXIGÊNCIA - RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE NA FASE CONTESTATÓR1. DIFERENÇA DE ESTIMATIVA - COMPROVAÇÃO DE PARTE DA EXIGÊNCIA - RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE NA FASE CONTESTATÓRIA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DO VALOR REMANESCENTE EM 1ª INSTÂNCIA - ALEGAÇÃO DE VALOR ELEVADO NO RECURSO - PROCEDÊNCIA DA MEDIDA FISCAL.
2. PENALIDADE E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - INAPLICABILIDADE DA LEI (FEDERAL) Nº 8.078/90 (REDAÇÃO DA LEI N° 9.298/96) - PREVALÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA - ADEQUAÇÃO DA MULTA À LEI 7.098/98 - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. DIFERENÇA DE ICMS A RECOLHER REFERENTE A VENDAS DE PASSAGENS, APURADA ATRAVÉS DA SOMA DOS RMD EMITIDOS EM S1. DIFERENÇA DE ICMS A RECOLHER REFERENTE A VENDAS DE PASSAGENS, APURADA ATRAVÉS DA SOMA DOS RMD EMITIDOS EM SEUS PONTOS DE VENDA - 2. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO – ICMS DESTACADO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E FATURAS TELEFÔNICAS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSTRUÇÃO CIVIL - CABIMENTO - 2. MULTA E ACRÉSCIMOS LEGAIS - INCONSTITUCIONALIDA1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSTRUÇÃO CIVIL - CABIMENTO - 2. MULTA E ACRÉSCIMOS LEGAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA NÃO APRECIADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -
Show details for 1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSTRUÇÃO CIVIL - CABIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO - 1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSTRUÇÃO CIVIL - CABIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -
Show details for 1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CONSTRUTORA – 2. MULTA APLICADA – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – ADEQUAÇÃO À LEI Nº 1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CONSTRUTORA – 2. MULTA APLICADA – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – ADEQUAÇÃO À LEI Nº 7098/98.
Show details for 1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CRÉDITO VEDADO - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 25 DO §1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CRÉDITO VEDADO - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 25 DO § 6º DA LEI 7.098/1998. 2. MULTA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
Show details for 1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – INCIDÊNCIA SOBRE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, CONSUMO OU ATIVO P1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – INCIDÊNCIA SOBRE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE. 2. UTLILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL NAS SEGUINTES HIPÓTESES: 2.A) UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO TERMO DE ACORDO 083/98; 2.B) – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL SEM APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL ENTRADA – 2.C) UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL REGISTRADO NO LIVRO REGISTRO APURAÇÃO DO ICMS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO. 3. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – CÁLCULO INDEVIDO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PRODEI. 4. REMESSA PARA A ZONA FRANCA - NOTAS FISCAIS DE SAÍDA, CONHECIMENTO DE TRANSPORTE E LIVROS FISCAIS NÃO COMPROVAM INTERNAMENTO DE MERCADORIA NAS ÁREAS INCENTIVADAS. 5. REMESSA DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE PARA O ESTADO DE GOIÁS – FATO GERADOR SOB ÉGIDE DO § 6º DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 03/99
Show details for 1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - INFRAÇÃO PARCIALMENTE CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL. - 1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - INFRAÇÃO PARCIALMENTE CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL. - 2. RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIDO -
Show details for 1. E 2. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO FISCAL E DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS – INFRAÇÕES PARCIALMENTE ILIDIDAS.1. E 2. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO FISCAL E DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS – INFRAÇÕES PARCIALMENTE ILIDIDAS.
3., 4. E 5. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA FIC – INFRAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA PENEIRÃO – SUCUMBÊNCIA DO AUTUADO.
6. VENDA DE FUNDO DE ESTOQUE – EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for 1. E 2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – OMISSÃO DE ENTRADAS E DE SAÍDAS DE MADEIRA – ÍNDICES DE APROVEITAMENTO FIX1. E 2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – OMISSÃO DE ENTRADAS E DE SAÍDAS DE MADEIRA – ÍNDICES DE APROVEITAMENTO FIXADOS PELO FISCO.
3. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO A CADA OPERAÇÃO –COMPROVAÇÃO PARCIAL.
4. FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS –COMPROVAÇÃO PARCIAL – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. E 2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – OMISSÕES DE SAÍDAS E DE ENTRADAS – EXERCÍCIOS 1992, 1993 E 1994 – PREÇOS 1. E 2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – OMISSÕES DE SAÍDAS E DE ENTRADAS – EXERCÍCIOS 1992, 1993 E 1994 – PREÇOS CORRENTES EM 1994 – NULIDADE PARCIAL.
3. PROGRAMA PENEIRÃO – ESCRITURAÇÃO PELA MATRIZ – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DA FILIAL AUTUADA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS – MATERIALIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA – INTEMPESTIVIDADE DA DILIGÊNCIA – PRINCÍPIOS DO INFORMALISMO E DA VERDADE MATERIAL – PRELIMINAR AFASTADA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. E 2. PROGRAMA PENEIRÃO – FALHAS – OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES.1. E 2. PROGRAMA PENEIRÃO – FALHAS – OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES.
3. LEVANTAMENTO FINANCEIRO – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DO AUTUANTE.
Show details for 1. E 2. PROGRAMA PENEIRÃO – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA.1. E 2. PROGRAMA PENEIRÃO – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA.
3. IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM SALDO CREDOR APURADO NAS OPERAÇÕES PRÓPRIAS.
4. CAFÉ – REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO – SOLIDARIEDADE DO DESTINATÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. E 5.  LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – CONSIDERAÇÃO DOS ESTOQUES FÍSICOS E MOVIMENTAÇÃO EFETIVA DE MERCADORIAS –1. E 5. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – CONSIDERAÇÃO DOS ESTOQUES FÍSICOS E MOVIMENTAÇÃO EFETIVA DE MERCADORIAS – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE.
2. INSUMOS AGROPECUÁRIOS – VENDAS A CONSUMIDOR FINAL SEM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR RURAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS.
3. CRÉDITOS INDEVIDOS – INSUMOS AGROPECUÁRIOS.
4. E 6. PROGRAMA PENEIRÃO – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for 1. ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE EM FACE DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO1. ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE EM FACE DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU APRESENTAÇÃO DA DEFESA PERTINENTE À FASE EM QUE SE ENCONTRAR O PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DA LEI N.º 7.609/01
Show details for 1. ESCRITURAÇÃO FISCAL – PRODUTOR RURAL. 2. NOTA FISCAL – FALTA LANÇAMENTO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. 3.1. ESCRITURAÇÃO FISCAL – PRODUTOR RURAL. 2. NOTA FISCAL – FALTA LANÇAMENTO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. 3. PROALMAT – BENEFÍCIO RESTRITO À COMERCIALIZAÇÃO DA PLUMA. 4. PROALMAT – OPERAÇÕES REALIZADAS COM O BENEFÍCIO DO PROALMAT CUMULADA COM A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS, APÓS VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI 6883/97. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
Show details for 1. ESTORNO CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA DESTINANADA ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LEGAL. 2. ESTORNO P1. ESTORNO CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA DESTINANADA ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LEGAL. 2. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA SAÍDA COM A BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. 3. LIVROS FISCAIS DA DESTINATÁRIA NÃO COMPROVAM INTERNAMENTO DE MERCADORIA NAS ÁREAS INCENTIVADAS. 4. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM IMPOSTO DIFERIDO – SAÍDA SUBSEQUENTE ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU COM A BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – DEVIDO O PAGAMENTO TOTAL OU PROPORCIONAL DO ICMS DIFERIDO NA ENTRADA E VEDADO O CRÉDITO FISCAL. 5. FALTA DE DESTAQUE E RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 6. CRÉDITO FISCAL LANÇADO NA GIA ICMS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL COM O DESTAQUE DO IMPOSTO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for 1. EXPORTAÇÃO – CRÉDITO PROPORCIONAL À REMESSA PARA EXPORTAÇÃO OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. 2. OPERAÇ1. EXPORTAÇÃO – CRÉDITO PROPORCIONAL À REMESSA PARA EXPORTAÇÃO OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. 2. OPERAÇÕES COM O BENEFÍCIO FISCAL DO PROALMAT E DIFERIMENTO – CRÉDITO VEDADO. 3. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for 1. EXPORTAÇÃO – CRÉDITO PROPORCIONAL À REMESSA PARA EXPORTAÇÃO OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. 2. OPERAÇ1. EXPORTAÇÃO – CRÉDITO PROPORCIONAL À REMESSA PARA EXPORTAÇÃO OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. 2. OPERAÇÕES COM O BENEFÍCIO FISCAL DO PROALMAT E DIFERIMENTO – CRÉDITO VEDADO. 3. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Show details for 1. EXPORTAÇÃO – FALTA COMPROVAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO. 2. PENALIDADE – INCLUSÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO 1. EXPORTAÇÃO – FALTA COMPROVAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO. 2. PENALIDADE – INCLUSÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO NÃO TIPIFICADA – IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO
Show details for 1. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAL.     2. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL NO LIVRO DE ENTRADAS. 3. OMI1. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAL. 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL NO LIVRO DE ENTRADAS. 3. OMISSÃO DE SAÍDAS - LEVANTAMENTO FINANCEIRO. RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIDO
Show details for 1. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO D1. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - 2. CONTA MERCADORIAS - 3. NÃO EXIBIÇÃO DOS LIVROS FISCAIS - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for 1. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO D1. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - 2. CONTA MERCADORIAS - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for 1. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO D1. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - 2. OMISSÃO DE VENDAS CARACTERIZADA ATRAVÉS DO CONFRONTO ENTRE O LIVRO FISCAL PRÓPRIO E O REGISTRO EM LIVRO DE DOCUMENTAÇÃO PARALELA, COM REGISTRO DE CHEQUES - 3. EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM DUPLICIDADE - CONTA MERCADORIAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA - 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL N1. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA - 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL NO LIVRO DE ENTRADAS – 3. FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - REEXAME NECESSÁRIO -DESPROVIDO
Show details for 1. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO PELO REGIME NORMAL – SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE – RECOLHIMENTO – 1. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO PELO REGIME NORMAL – SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE – RECOLHIMENTO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
2. UTILIZAÇÃO DE LIVROS FISCAIS – FALTA DE AUTENTICAÇÃO PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE – CANCELAMENTO DA INFRAÇÃO PELA AUTORIDADE MONOCRÁTICA – LEI Nº 6008/92 – INFRAÇÃO QUE SE REPETE DURANTE A UTILIZAÇÃO ATÉ TERMO DO PRAZO DE GUARDA – RESTABELECIMENTO PARCIAL – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for 1. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO NA GIA – IMPROCEDÊNCIA – 2. EXONERAÇÃO MAIOR QUE 500 (QUINHENTAS)1. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO NA GIA – IMPROCEDÊNCIA – 2. EXONERAÇÃO MAIOR QUE 500 (QUINHENTAS) UPF - RITO SUMÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO – CONHECIDO E IMPROVIDO.
Show details for 1. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – COMPROVAÇÃO PARCIAL.1. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – COMPROVAÇÃO PARCIAL.
2. RECOLHIMENTO EM ATRASO – FALTA DO RECOLHIMENTO DE JUROS E MULTA DE MORA – NULIDADE.
3. E 4. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – SOJA EM GRÃOS – OMISSÕES DE SAÍDAS E DE ENTRADAS NO MESMO EXERCÍCIO – CONTROLES ESPECÍFICOS – REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE.
5. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – ÓLEO DE SOJA DEGOMADO – OMISSÃO DE ENTRADAS.
6. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – FARELO DE SOJA PELETIZADO – OMISSÃO DE SAÍDAS.
7., 8., 9. E 10. CRÉDITOS INDEVIDOS – CARACTERIZAÇÃO.
11. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DESTACADO EM NOTAS FISCAIS – SUCUMBÊNCIA DA CONTRIBUINTE.
12. CRÉDITOS INDEVIDOS – ICMS DESTACADO A MAIOR NOS DOCUMENTOS FISCAIS.
Show details for 1. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS E OMISSÃO DE SAÍDAS - A CÓPIA DA NOTA FISCAL É PROV1. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS E OMISSÃO DE SAÍDAS - A CÓPIA DA NOTA FISCAL É PROVA SUFICIENTE PARA RESPALDAR A EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE SAÍDAS - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - 3. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.
Show details for 1. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS - INFRAÇÃO PARCIALMENTE CAR1. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS - INFRAÇÃO PARCIALMENTE CARACTERIZADA - 2. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - FALTA DE DEMONSTRATIVO - NULIDADE - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO - IMPROVIDOS.
Show details for 1. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS - INFRAÇÃO PARCIALMENTE CAR1. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS - INFRAÇÃO PARCIALMENTE CARACTERIZADA - 2. OMISSÃO DE SAÍDAS APURADA EM RAZÃO DA FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS E LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA - FALHA NO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL.
Show details for 1. FALTA DE REGISTRO NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS TRIBUTADAS: PROPOSITURA PENALIDADE ACESSÓRIA E EXIGÊNCIA DO IMP1. FALTA DE REGISTRO NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS TRIBUTADAS: PROPOSITURA PENALIDADE ACESSÓRIA E EXIGÊNCIA DO IMPOSTO – LANÇAMENTOS PROCEDENTES. 2. FALTA DE REGISTRO NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NÃO TRIBUTADAS – PROPOSITURA PENALIDADE ACESSÓRIA – LANÇAMENTO PROCEDENTE. 3. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM NUMERAÇÃO E SERIAÇÃO EM DUPLICIDADE – PROPOSITURA DE PENALIDADE ACESSÓRIA – LANÇAMENTO PROCEDENTE. 4. NOTA FISCAL CALÇADA – OMISSÃO DE VENDAS – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA
Show details for 1. FALTA DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO RELATIVO ÀS ENTRADAS DE MERCADORIAS CUJAS SAÍDAS FORAM ALCANÇAD1. FALTA DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO RELATIVO ÀS ENTRADAS DE MERCADORIAS CUJAS SAÍDAS FORAM ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO - 2. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS - 3. MULTA APLICADA - RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. FALTA RECOLHIMENTO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - MERCADORIA APREENDIDA E LIBERADA JUDICIALMENTE - LAVRATUR1. FALTA RECOLHIMENTO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - MERCADORIA APREENDIDA E LIBERADA JUDICIALMENTE - LAVRATURA AIIM - APLICABILIDADE ART. 514 RICMS E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA B DA LEI 7609/2001 – DESISTÊNCIA LITÍGIO NÃO CARACTERIZADA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 2. NULIDADE AÇÃO FISCAL - LAVRATURA SOB VIGÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - JULGADO IRRECORRÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA. 3. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AUSÊNCIA PREVISÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL -
Show details for 1. FALTA REGISTRO DE NOTA FISCAL ENTRADA - OMISSÃO DE VENDAS - TIPIFICAÇÃO INCOMPLETA DA INFRAÇÃO - CERCEAMENT1. FALTA REGISTRO DE NOTA FISCAL ENTRADA - OMISSÃO DE VENDAS - TIPIFICAÇÃO INCOMPLETA DA INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO. 2. DÉBITO TRIBUTÁRIO - PREVISÃO PARCELAMENTO - EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO - DESCABIMENTO. 3. PENALIDADE ACESSÓRIA - BASE DE CÁLCULO ATUALIZADA - PROCEDÊNCIA. 4. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA - DESPESAS NÃO INDIVIDUALIZADAS - PROCEDIMENTO NULO. 5. EXCLUSÃO PENALIDADE ACESSÓRIA - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI 6008/92. RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO.
Show details for 1. ICMS-GARANTIDO – ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA EXAME DA MAT1. ICMS-GARANTIDO – ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA EXAME DA MATÉRIA.
2. ICMS-ESTIMATIVA – VALORES ACIMA DA REALIDADE – INOPORTUNIDADE DA REVISÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. ICMS – REGIME NORMAL - 2. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA INFRACIONAL – REGIME DE ESTIMATIVA FIXA – APURAÇÃ1. ICMS – REGIME NORMAL - 2. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA INFRACIONAL – REGIME DE ESTIMATIVA FIXA – APURAÇÃO DO IMPOSTO PELO REGIME NORMAL DO PERÍODO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – EXIGÊNCIA DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. ICMS GARANTIDO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO1. ICMS GARANTIDO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO
2. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO; - 2. ICMS ESTIMATIVA - RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVID1. ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO; - 2. ICMS ESTIMATIVA - RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO; 3. OMISSÃO DE SAÍDAS APURADA ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO FINANCEIRO - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO.
Show details for 1. ICMS GARANTIDO INTEGRAL – FALTA APRESENTAÇÃO NOTA FISCAL PARA LANÇAMENTO – PENALIDADE ACESSÓRIA.  2. LIVR1. ICMS GARANTIDO INTEGRAL – FALTA APRESENTAÇÃO NOTA FISCAL PARA LANÇAMENTO – PENALIDADE ACESSÓRIA. 2. LIVROS FISCAIS – FALTA AUTENTICAÇÃO E ENCADERNAÇÃO. 3. GIA – ENTREGA PARCIAL. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO – DESPROVIDOS
Show details for 1. ICMS GARANTIDO INTEGRAL – FALTA APRESENTAÇÃO NOTA FISCAL PARA LANÇAMENTO – PENALIDADE ACESSÓRIA. 2. NOTA 1. ICMS GARANTIDO INTEGRAL – FALTA APRESENTAÇÃO NOTA FISCAL PARA LANÇAMENTO – PENALIDADE ACESSÓRIA. 2. NOTA FISCAL ENTRADA – IMPOSTO LANÇADO E PAGO – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. 3. IMPOSTO APURADO PELO CONFRONTO ENTRE OS REGISTROS NOS LIVROS FISCAIS E O IMPOSTO PAGO – INADMISSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DO VALOR APURADO, EM OUTRA INFRAÇÃO, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. 4. AUTENTICAÇÃO LIVROS FISCAIS – ESCRITURAÇÃO MANUAL – INAPLICABILIDADE DA PORTARIA 129/2005. 5. NOTAS FISCAIS – FALTA EXIBIÇÃO AO FISCO. 6. LIVROS FISCAIS ESCRITURADOS MANUALMENTE – FALTA EXIBIÇÃO AO FISCO – DECADÊNCIA. 7. LIVROS FISCAIS ESCRITURADOS POR SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS – FALTA AUTENTICAÇÃO E ENCADERNAÇÃO. 8. INADIMPLÊNCIA RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL – NOTAS FISCAIS PROCESSADAS PELA SEFAZ - DUPLICIDADE LANÇAMENTO. 9. GIA ICMS – FALTA
APRESENTAÇÃO. 10. GIA ICMS – OMISSÃO E INCORREÇÃO DOS DADOS INFORMADOS.
Show details for 1. ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE. 2. RETIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO PENALIDADE – MUDANÇA CRITÉRIO1. ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE. 2. RETIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO PENALIDADE – MUDANÇA CRITÉRIO JURÍDICO. 3. FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA E OMISSÃO DE VENDAS – OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES POR MEIO MAGNÉTICO – MATERIALIDADE COMPROVADA. 4. NOTA FISCAL ENTRADA – DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO SÃO INSUFICIENTES PARA DETERMINAR ADQUIRENTE MERCADORIA. 5. INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – DOCUMENTO ARRECADAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO FALSA – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 162, § 2º CTN E ART. 31, § 20 DA PORTARIA 69/2000-SEFAZ. 6. PENALIDADE ACESSÓRIA – TIPIFICAÇÃO LEGAL POSTERIOR AO FATO GERADOR – LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO – DESPROVIDOS
Show details for 1. ICMS GARANTIDO INTEGRAL/ESTOQUE – AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL - ILEGALIDADE EXIGÊNCIA. 2. PERÍCIA – INOBSERVÂ1. ICMS GARANTIDO INTEGRAL/ESTOQUE – AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL - ILEGALIDADE EXIGÊNCIA. 2. PERÍCIA – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 80, §§ 1º E 2º DA LEI 7.609/2001 – PEDIDO NÃO FORMULADO. 3. ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DO INCÊNCIO DA EMPRESA. 4. TERMO INÍCIO AÇÃO FISCAL – FINALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
Show details for 1. ICMS GARANTIDO INTEGRAL: AUTUAÇÃO AMPARADA EM INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO MAGNÉTICO – INCONSTITUCIONALI1. ICMS GARANTIDO INTEGRAL: AUTUAÇÃO AMPARADA EM INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO MAGNÉTICO – INCONSTITUCIONALIDADE. 2. FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA – PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO VENDAS. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
Show details for 1. ICMS GARANTIDO NÃO RECOLHIDO - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA1. ICMS GARANTIDO NÃO RECOLHIDO - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ILIDIDA - RECURSO EX-OFICIO -
Show details for 1. ICMS GARANTIDO NORMAL – DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO. 2. ICMS NORMAL – IMPOSTO PAGO A MAIOR. 3. COMPENSAÇÃO –1. ICMS GARANTIDO NORMAL – DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO. 2. ICMS NORMAL – IMPOSTO PAGO A MAIOR. 3. COMPENSAÇÃO – PEDIDO FORMULADO AOS ÓRGÃOS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 4. MULTA CONFISCATÓRIA
Show details for 1. ICMS GARANTIDO: DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - NÃO CARACTERIZADA.1. ICMS GARANTIDO: DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - NÃO CARACTERIZADA.
2. MULTA E JUROS: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ESTRITA LEGALIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E IGUALDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.
Show details for 1. ICMS LANÇADO – TERMO DE COMUNICAÇÃO E PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTERIORES À AUTUAÇÃO – IMPUTAÇÃO.1. ICMS LANÇADO – TERMO DE COMUNICAÇÃO E PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTERIORES À AUTUAÇÃO – IMPUTAÇÃO.
2. OMISSÃO DE VENDAS – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for 1. ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – RETIFICAÇÃO NA FASE CONTESTATÓRIA – DEDUÇÃO 1. ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – RETIFICAÇÃO NA FASE CONTESTATÓRIA – DEDUÇÃO DO VALOR DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INADMISSIBILIDADE COMO CRÉDITO FISCAL DE ICMS RECOLHIDO EM AÇÃO FISCAL.
2. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RECOLHIMENTO – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – MATERIALIDADE COMPROVADA.
3. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – ACUSAÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO A RECOLHER – MULTA REDUZIDA – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for 1. ICMS PRESTAÇÃO SERVIÇO TRANSPORTE MERCADORIA AO EXTERIOR OU OPERAÇÃO EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO – INCIDÊNCIA 1. ICMS PRESTAÇÃO SERVIÇO TRANSPORTE MERCADORIA AO EXTERIOR OU OPERAÇÃO EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 2. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for 1. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE - RESPONSABILIDADE DO DESTINATARIO - 21. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE - RESPONSABILIDADE DO DESTINATARIO - 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL SOLICITADO PELO FISCO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - 3. COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA DA PGE - RECURSO VOLUNTARIO - IMPROVIMENTO.
Show details for 1. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBU1. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CONVÊNIO ICMS 03/99. 2. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE DO INCISO X DO ART. 45 DA LEI 7.098/98. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
Show details for 1. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBU1. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE FEDERADA COM INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO CONVÊNIO 03/99 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA USINA MATO-GROSSENSE NÃO CARACTERIZADA. 2. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE DO INCISO X DO ART. 45 DA LEI 7.098/98
Show details for 1. ICMS: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO. 2. PENALIDADE – BASE DE CÁLCULO1. ICMS: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO. 2. PENALIDADE – BASE DE CÁLCULO
Show details for 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO SÓCIO - NÃO CONFIGURADA. 2. ICMS ESTIMATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE. RECUR1. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO SÓCIO - NÃO CONFIGURADA. 2. ICMS ESTIMATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO -
Show details for 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA – INSCRIÇÕES ESTADUAIS COM MESMO CNPJ – TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO E1. ILEGITIMIDADE PASSIVA – INSCRIÇÕES ESTADUAIS COM MESMO CNPJ – TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO NÃO CONFIGURADA. 2. FALTA REGISTRO NOTAS FISCAIS DE SAÍDA – OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO – REDUÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DE OFICIO – IMPROVIDO
Show details for 1. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -1. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITOS RELATIVOS À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL - ILEGITIMIDADE.
2. PROPOSIÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA ALÍNEA “E” DO INCISO I DO ART. 38 DA LEI 5419/88 (REDAÇÃO DA LEI 5902/91) - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA ALÍNEA "C" DO MESMO PRECEITO - EDIÇÃO DA LEI 7098/98 - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - 2. CRÉDITO DO IMPOSTO - APROPRIAÇÃO ANTECIPA1. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - 2. CRÉDITO DO IMPOSTO - APROPRIAÇÃO ANTECIPADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO OU RECOLHIDO A MENOR – 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA1. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO OU RECOLHIDO A MENOR – 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – 3. USO INDEVIDO E EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO AO ICMS – 4. APURAÇÃO INCORRETA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO IMPOSTO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I DO CTN.  2. ICMS: PROCESSO ADM1. INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I DO CTN. 2. ICMS: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO. 3. CLÁUSULA FOB – RESPONSÁVEL PELA COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO DA MERCADORIA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. 4. MULTA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO – PROPOSITURA DA PENALIDADE PREVISTA NO § 1º DO ART. 52 DA LEI 8.078/90. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTO
Show details for 1. INCOMPETÊNCIA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL PARA COORDENAR FISCALIZAÇÃO DO ICMS - VALIDADE DO1. INCOMPETÊNCIA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL PARA COORDENAR FISCALIZAÇÃO DO ICMS - VALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. 2. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO REGULAMENTO DO ICMS - VÍCIO INEXISTENTE. 3. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - PROCEDIMENTO FISCAL EQUIVOCADO - NULIDADE. 4. ICMS LANÇADO - PROCEDÊNCIA. 5. NOTAS FISCAIS ENCAMINHADAS PELO FORNECEDOR - AUSÊNCIA MATERIALIDADE INFRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ITENS III A V.
Show details for 1. INFRAÇÃO E PENALIDADE - RETIFICAÇÃO DAS TIPIFICAÇÕES - CABIMENTO. 2. PENALIDADES - CARÁTER CONFISCATÓRIO - 1. INFRAÇÃO E PENALIDADE - RETIFICAÇÃO DAS TIPIFICAÇÕES - CABIMENTO. 2. PENALIDADES - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO CARACTERIZADO - REDUÇÃO MULTA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3. INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AUSÊNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO PELO NÃO CREDITAMENTO DO IMPOSTO - ALEGAÇÃO INFUNDADA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
Show details for 1. INÍCIO DAS ATIVIDADES ANTES DA INSCRIÇÃO FISCAL – COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS ACOBERTADA POR DOCUMENTOS1. INÍCIO DAS ATIVIDADES ANTES DA INSCRIÇÃO FISCAL – COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS ACOBERTADA POR DOCUMENTOS FISCAIS DE CONTRIBUINTE ESTABELECIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA – EXIGÊNCIA DO IMPOSTO – AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIRMA INDIVIDUAL MATO-GROSSENSE.
2. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS ENTRADAS DAS MERCADORIAS EMITIDOS IRREGULARMENTE.
3. INOCORRÊNCIA DE BI-TRIBUTAÇÃO.
4. NÃO COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS E/OU DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS.
5. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 38, I, C, DA LEI Nº 5419/88 – PENALIDADE CONFORME ALÍNEA I DO MESMO DISPOSITIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. INOCORRÊNCIA DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA AUTUADA1. INOCORRÊNCIA DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA AUTUADA
2. CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E FAX
3. CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS PAGO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. INSUMOS TRIBUTADOS - COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS COM DIFERIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL AOS CRÉDITOS - INCONSTITU1. INSUMOS TRIBUTADOS - COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS COM DIFERIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL AOS CRÉDITOS - INCONSTITUCIONALIDADE – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - 2. ESTORNO DE CRÉDITO: MERCADORIAS DESTINADAS AO CONSUMO - INSUMOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA - 3. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - CESSIONÁRIO NÃO IDENTIFICADO - INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA.
Show details for 1. INTEMPESTIVIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 265, I, CPC. 2. DESCRIÇÃO INFRAÇÃO E TIPIFICAÇÕES INCOMPATÍVEIS1. INTEMPESTIVIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 265, I, CPC. 2. DESCRIÇÃO INFRAÇÃO E TIPIFICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A PROVA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO - NULIDADE DA EXIGÊNCIA.
Show details for 1. ISENÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO - SUFRAMA.              2. FALTA REGISTRO NOTA F1. ISENÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO - SUFRAMA. 2. FALTA REGISTRO NOTA FISCAL SAÍDA – EXIGÊNCIA DO IMPOSTO – INAPLICABILIDADE DA MULTA PRESCRITA NO ART. 45, INCISO V, ALÍNEA B DA LEI Nº 7.098/98. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO – DESPROVIDOS
Show details for 1. ISENÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO - SUFRAMA. 2. CLÁUSULA FOB – RESPONSÁVEL PELA C1. ISENÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO - SUFRAMA. 2. CLÁUSULA FOB – RESPONSÁVEL PELA COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO DA MERCADORIA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. 3. MULTA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTO
Show details for 1. ISENÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO - SUFRAMA. 2. MULTA E JUROS: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍ1. ISENÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO - SUFRAMA. 2. MULTA E JUROS: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E NÃO-CONFISCO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTO
Show details for 1. ITENS I, III, IV E VI – INFRAÇÕES NÃO IMPUGNADAS – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA.1. ITENS I, III, IV E VI – INFRAÇÕES NÃO IMPUGNADAS – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA.
2. ITEM II – INFRAÇÃO NÃO RECORRIDA – DESAPARECIMENTO DO LITÍGIO.
3. ITEM V – OPERAÇÕES INTERNAS COM ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS – NULIDADE.
4. ITENS VII E VIII – LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA – NULIDADE – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DO AUTUANTE.
Show details for 1. LANÇAMENTO IRREGULAR: AUSÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO MENSAL E DO VALOR ORIGINAL DO TRIBUTO - VIOLAÇÃO AO ART. 1. LANÇAMENTO IRREGULAR: AUSÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO MENSAL E DO VALOR ORIGINAL DO TRIBUTO - VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN - NÃO CONFIGURADA. 2. NATUREZA INFRAÇÃO INDETERMINADA - PLAUSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 142, II, DO CTN - NULIDADE AFASTADA. 3. MATERIALIDADE INFRAÇÃO - COMPROVAÇÃO PARCIAL - ADMISSIBILIDADE - NULIDADE REJEITADA. RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.
Show details for 1. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA. 2. ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUTUAÇÃO P1. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA. 2. ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. 4. MULTA EXORBITANTE – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Show details for 1. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA. 2. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO 1. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA. 2. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO FIXO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO – ARTIGO 25, § 6º, 15, II, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.098/98. 3. FALTA ESCRITURAÇÃO LIVRO CIAP – AQUISIÇÕES DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE NO EXERCÍCIO DE 2000 – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 226-B DO REGULAMENTO DO ICMS. RECURSO DE OFÍCIO – PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
Show details for 1. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA. 2. ICMS GARANTIDO INTEGRAL – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE1. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA. 2. ICMS GARANTIDO INTEGRAL – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. 3. PENEIRÃO – PENALIDADE DUPLICADA – MATERIALIDADE INFRAÇÃO. 4. FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS – AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA FALSA. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO – PARCIAL PROVIMENTO
Show details for 1. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - COURO - PERDAS - NÃO CONSIDERAÇÃO NO LEVANTAMENTO - NULIDADE DA ACUSAÇÃO.1. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - COURO - PERDAS - NÃO CONSIDERAÇÃO NO LEVANTAMENTO - NULIDADE DA ACUSAÇÃO.
2. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO - CANCELAMENTO - LEI N° 6008/92 - RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for 1. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - OMISSÃO DE ENTRADAS E SAÍDAS - 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOT1. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - OMISSÃO DE ENTRADAS E SAÍDAS - 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO EM RAZÃO DE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MATERIAL DE USO E CONSUMO - 3. OMISSÃO DE SAÍDA CARACTERIZADA PELO NÃO REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – PEÇAS COM MESMA DENOMINAÇÃO – PERÍCIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.1. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – PEÇAS COM MESMA DENOMINAÇÃO – PERÍCIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.
2. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO – MATERIAL DE USO E CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO – IRRETROATIVIDADE DA LC Nº 87/96 – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE MERCADORIAS - 2. FRETES - INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - R1. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE MERCADORIAS - 2. FRETES - INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO - 2. CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS APROPRIADO COM BASE EM DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CONTI1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO - 2. CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS APROPRIADO COM BASE EM DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CONTINHA A 1ª VIA - 3. NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - 4. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO - 2. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - RECURSO EX OFFICIO.1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO - 2. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for 1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO – DEMONSTRATIVOS ELABORADOS COM ERRO – NULIDADE.1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO – DEMONSTRATIVOS ELABORADOS COM ERRO – NULIDADE.
2. CRÉDITO INDEVIDO – INIDONEIDADE DE NOTA FISCAL NÃO COMPROVADA – NULIDADE.
3. NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS NÃO REGISTRADAS – NÃO ACUMULAÇÃO DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA.
4. DOCUMENTOS FISCAIS NÃO APRESENTADOS – ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES – NÃO CUMULATIVIDADE DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for 1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO – ERRO NA SUA REALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE RECEITAS E DESPESAS – NUL1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO – ERRO NA SUA REALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE RECEITAS E DESPESAS – NULIDADE - 2. LEI 6008/92 – CANCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DA EXIGÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for 1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL. ACUSAÇÕES FISCAIS NÃO ILIDIDAS. AUTO MANTIDO. 1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL. ACUSAÇÕES FISCAIS NÃO ILIDIDAS. AUTO MANTIDO.
Show details for 1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO: FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS – EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE CARACTERIZADA PELA1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO: FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS – EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE CARACTERIZADA PELA CONCOMITÂNCIA COM O LEVANTAMENTO PENEIRÃO. 2 . FALTA REGISTRO NOTA FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO
Show details for 1. LEVANTAMENTO PENEIRÃO: FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA E OMISSÃO DE VENDAS - OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS 1. LEVANTAMENTO PENEIRÃO: FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA E OMISSÃO DE VENDAS - OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES POR MEIO MAGNÉTICO - MATERIALIDADE COMPROVADA. 2. INCONSTITUCIONALIDADE: JUROS E MULTA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
Show details for 1. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE – LAVRATURA DE DOIS AIIM – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE AS ACUSAÇ1. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE – LAVRATURA DE DOIS AIIM – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE AS ACUSAÇÕES NELES EXARADAS – OMISSÃO DE ENTRADAS – RETIFICAÇÃO NA FASE CONTESTATÓRIA – ESTOQUE INICIAL EXTRAÍDO DO TERMO DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO ANTERIOR – ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO NO ESTOQUE INICIAL DE MERCADORIA DEPOSITADA – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS – DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – PENALIDADE – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
2. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA – MERCADORIA DESTINADA A USO E CONSUMO – APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
3. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EMBALAGENS – INEXIGIBILIDADE – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. LIVRO DE INVENTÁRIO – FALTA DE ESCRITURAÇÃO – IRRETROATIVIDADE DA PENALIDADE.1. LIVRO DE INVENTÁRIO – FALTA DE ESCRITURAÇÃO – IRRETROATIVIDADE DA PENALIDADE.
2. PROGRAMA PENEIRÃO – RETIFICAÇÃO PELOS AUTUANTES – CANCELAMENTO PARCIAL DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
3. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA – NULIDADE – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. MÁQUINA REGISTRADORA – TECLA REFERENTE A MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – USO 1. MÁQUINA REGISTRADORA – TECLA REFERENTE A MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – USO PARA ACOBERTAR SAÍDAS TRIBUTADAS.
2. CRÉDITOS OUTORGADOS – USO INDEVIDO.
3. PROGRAMA PENEIRÃO – COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS REGISTROS – RETIFICAÇÃO DO AIIM.
4. ICMS APURADO PELO REGIME NORMAL – FALTA DE RECOLHIMENTO E RECOLHIMENTO A MENOR – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. MÁQUINA REGISTRADORA: 1.1) FALTA AUTORIZAÇÃO SEFAZ - TRIBUTAÇÃO DO GT - PROCEDÊNCIA. 1.2) REGISTRO A MENOR 1. MÁQUINA REGISTRADORA: 1.1) FALTA AUTORIZAÇÃO SEFAZ - TRIBUTAÇÃO DO GT - PROCEDÊNCIA. 1.2) REGISTRO A MENOR DO VALOR DO GT - TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA - PROCEDÊNCIA. 2. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE INVENTÁRIO - PROPOSITURA PENALIDADE - CABIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
Show details for 1. MATERIAIS DE CONSUMO - CRÉDITO INDEVIDO - 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - 3. TRANSFER1. MATERIAIS DE CONSUMO - CRÉDITO INDEVIDO - 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - 3. TRANSFERÊNCIA DE MATERIAL DE CONSUMO E/OU ATIVO FIXO, SEM O RECOLHIMENTO DO ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. MERCADORIAS COM TRIBUTAÇÃO NORMAL VENDIDAS INDEVIDAMENTE COMO SE FOSSEM TRIBUTADAS NA FONTE – 2. FALTA DE 1. MERCADORIAS COM TRIBUTAÇÃO NORMAL VENDIDAS INDEVIDAMENTE COMO SE FOSSEM TRIBUTADAS NA FONTE – 2. FALTA DE ESTORNO DO CRÉDITO UTILIZADO RELATIVO ÀS ENTRADAS DE MERCADORIAS CUJAS SAÍDAS FORAM ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO – RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. MULTA – CARÁTER CONFISCATÓRIO. 2. ICMS GARANTIDO – INADIMPLÊNCIA – NOTA FISCAL ENTRADA REGISTRADA NO LRE1. MULTA – CARÁTER CONFISCATÓRIO. 2. ICMS GARANTIDO – INADIMPLÊNCIA – NOTA FISCAL ENTRADA REGISTRADA NO LREM E NÃO PROCESSADA NO SISTEMA GARANTIDO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PARCIAL PROVIMENTO
Show details for 1. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS DE DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA E CERCEAMENTO DE D1. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS DE DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA E CERCEAMENTO DE DEFESA - 2. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO REFERENTE A ENERGIA ELÉTRICA, COMUNICAÇÃO E COMBUSTÍVEIS NA ATIVIDADE COMERCIAL E CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS PAGO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS, OCASIONANDO O NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS NELAS DESTACADO - RETIFICAÇ1. NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS, OCASIONANDO O NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS NELAS DESTACADO - RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO – 2. ARBITRAMENTO DOS VALORES DAS NOTAS FISCAIS NÃO APRESENTADAS – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for 1. NOTAS FISCAIS SÉRIE “B” - ISENÇÃO DO ICMS - RETORNO DA MERCADORIA - INOCORRÊNCIA – 2. FALTA DE RECOLHIME1. NOTAS FISCAIS SÉRIE “B” - ISENÇÃO DO ICMS - RETORNO DA MERCADORIA - INOCORRÊNCIA – 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO – 3. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA – INOCORRÊNCIA – 2. CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A MERCADORIAS SUJEITAS À S1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA – INOCORRÊNCIA – 2. CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – 3. FALTA DE RETENÇÃO DO ICMS NAS ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – 4. REGIME DE ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. NULIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 2. TEORIA DA C1. NULIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA – INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. ICMS – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I DO CTN. 4. EXPORTAÇÃO – OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 5. MEMORANDO EXPORTAÇÃO – INDICAÇÃO INCORRETA DO ESTADO PRODUTOR – PENALIDADE ACESSÓRIA
Show details for 1. NULIDADE DO AIIM – SANEAMENTO POR RETIFICAÇÃO – LANÇAMENTO A MENOR OU FALTA DE LANÇAMENTO DE DOCUMENTO FI1. NULIDADE DO AIIM – SANEAMENTO POR RETIFICAÇÃO – LANÇAMENTO A MENOR OU FALTA DE LANÇAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL.
2. MULTA POR ATRASO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL – INFRAÇÃO CARACTERIZADA.
3. ADULTERAÇÃO DE LIVROS FISCAIS – BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE – VALOR DA OPERAÇÃO DECORRENTE DA IRREGULARIDADE.
4. RECURSOS EX-OFFICIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
Show details for 1. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL - NOVO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA.                   2. CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÕ1. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL - NOVO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA. 2. CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 70 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO REGULAMENTO DO ICMS E DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ENTRADAS TRIBUTADAS
Show details for 1. O DETRAF É MERO DOCUMENTO DE CONTROLE INTERNO E NÃO SUBSTITUTIVO DA NOTA FISCAL 1. O DETRAF É MERO DOCUMENTO DE CONTROLE INTERNO E NÃO SUBSTITUTIVO DA NOTA FISCAL
Show details for 1. OMISSÃO DA SAÍDA - LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENT1. OMISSÃO DA SAÍDA - LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - 3. CRÉDITO INDEVIDO - INFRAÇÕES CARACTERIZADAS - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.
Show details for 1. OMISSÃO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO – NULIDADE.1. OMISSÃO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO – NULIDADE.
2. INSUFICIÊNCIA DE CAIXA – OMISSÃO DE VENDAS – NULIDADE.
3. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – FALTA DE DEMONSTRATIVOS – NULIDADE.
4. CRÉDITO INDEVIDO – IMPOSTO DESTACADO EM NOTA FISCAL ORIGINAL – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. OMISSÃO DE SAÍDAS – LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA – DEFESAS PADRONIZADAS E PROTELATÓRIAS.1. OMISSÃO DE SAÍDAS – LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA – DEFESAS PADRONIZADAS E PROTELATÓRIAS.
2. INFRAÇÕES DECORRENTES DO PROGRAMA PENEIRÃO – EXCLUSÃO PELO AUTUANTE ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. OMISSÃO DE SAÍDAS DECORRENTES DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS –EXCLUSÃO DE NOTA FISCAL PELO AUTUANTE – RECONHEC1. OMISSÃO DE SAÍDAS DECORRENTES DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS –EXCLUSÃO DE NOTA FISCAL PELO AUTUANTE – RECONHECIMENTO PARCIAL DA INFRAÇÃO PELA AUTUADA – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS – APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO VALOR DA MERCADORIA VIGENTE QUANDO DA AUTUAÇÃO – NULIDADE.
2. ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS – CANCELAMENTO DAS PENALIDADES VINCULADAS A INFRAÇÕES OCORRIDAS ATÉ 31.05.92 – NULIDADE DA ACUSAÇÃO RELATIVA AOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS E REGISTRO DE SAÍDAS NOS EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993 – PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO, QUANTO AO LRAICMS, NOS MESES DE JUNHO/92 A NOVEMBRO/93.
RECURSO EX-OFFICIO.
Show details for 1. OMISSÃO DE VENDAS – LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS BENEFICIADAS PELO DIFERI1. OMISSÃO DE VENDAS – LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS BENEFICIADAS PELO DIFERIMENTO DO IMPOSTO – INTERRUPÇÃO.
2. NOTAS FISCAIS – USO EM DUPLICIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO – NULIDADE.
3. NOTAS FISCAIS – IMPRESSÃO EM DUPLICIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE.
4. FALTA DE EXIBIÇÃO AO FISCO DE DOCUMENTOS FISCAIS – NOTAS FISCAIS SÉRIE “D-1” – RETROATIVIDADE DA LEI Nº 7098/98 – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. OMISSÃO DE VENDAS – LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS – PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO.1. OMISSÃO DE VENDAS – LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS – PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO.
2. PROGRAMA PENEIRÃO – INFRAÇÕES PARCIALMENTE ILIDIDAS – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. OMISSÃO DE VENDAS – UTILIZAÇÃO DE ORÇAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO A NOTA FISCAL DE SAÍDA.  2. PROMADEIRA – BENE1. OMISSÃO DE VENDAS – UTILIZAÇÃO DE ORÇAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO A NOTA FISCAL DE SAÍDA. 2. PROMADEIRA – BENEFÍCIO ALCANÇA OPERAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOB PENA DE DESCREDENCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 11 DO DECRETO Nº 1.239/2000. RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO – DESPROVIDOS
Show details for 1. OPERAÇÃO TRIBUTADA – NOTA FISCAL EMITIDA E NÃO REGISTRADA NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. 2. NOTA FISCAL CANC1. OPERAÇÃO TRIBUTADA – NOTA FISCAL EMITIDA E NÃO REGISTRADA NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. 2. NOTA FISCAL CANCELADA – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 208 DO REGULAMENTO DO ICMS. 3. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE – CRÉDITO FISCAL ESCRITURADO. 4. LEVANTAMENTO FISCAL – FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA BIODIESEL – PROPOSITURA DE PENALIDADE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for 1. PEDIDO DE REVISÃO - INICIATIVA DA REPRESENTAÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - PREVALÊN1. PEDIDO DE REVISÃO - INICIATIVA DA REPRESENTAÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO INFORMALISMO E DA VERDADE MATERIAL - CONHECIMENTO DO RECURSO.
2. REMESSAS PARA EXPORTAÇÃO - INCIDÊNCIA DE ICMS - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS RELACIONADOS EM LISTA PREVISTA EM CONVÊNIO - AMPARO NO CONVÊNIO ICM 66/88 E NA LEI (ESTADUAL) 5419/88 - OUTORGA DO ADCT/CF.
Show details for 1. PEDIDO DE REVISÃO – PRELIMINAR AFASTADA POR INOPORTUNIDADE DO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE –1. PEDIDO DE REVISÃO – PRELIMINAR AFASTADA POR INOPORTUNIDADE DO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – CONHECIMENTO DO RECURSO.
2. REMESSAS PARA EXPORTAÇÃO – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS – INCIDÊNCIA DE ICMS.
Show details for 1. PEDIDO REVISÃO DE JULGADO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT –  JULGAMENTO  EM   INSTÂ1. PEDIDO REVISÃO DE JULGADO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. 2. LANÇAMENTO A MENOR – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 62 DA LEI Nº 8.797/2008. REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO
Show details for 1. PEDIDO REVISÃO DE JULGADO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – JULGAMENTO EM INSTÂNCIA1. PEDIDO REVISÃO DE JULGADO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. 2. ERRO MATERIAL – DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO
Show details for 1. PEDIDO REVISÃO DE JULGADO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – JULGAMENTO EM INSTÂNCIA1. PEDIDO REVISÃO DE JULGADO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. 2. LANÇAMENTO EM DISSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A INSTÂNCIA SINGULAR. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO.
Show details for 1. PEDIDO REVISÃO DE JULGADO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – JULGAMENTO EM INSTÂNCIA1. PEDIDO REVISÃO DE JULGADO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. 2. PROPOSITURA AÇÃO JUDICIAL CONTRA MATÉRIA OBJETO DO LANÇAMENTO – DESISTÊNCIA DO LITÍGIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO
Show details for 1. PENEIRÃO - COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DE NF’S - INFRAÇÃO PARCIALMENTE DESCARACTERIZADA. 2. PARCELAMENTO CRÉDI1. PENEIRÃO - COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DE NF’S - INFRAÇÃO PARCIALMENTE DESCARACTERIZADA. 2. PARCELAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SALDO REMANESCENTE - IMPUTAÇÃO. RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO - IMPROVIDOS.
Show details for 1. PERÍCIA - DOCUMENTO FISCAL INCONTROVERSO - INDEFERIMENTO. 2. PRAZO RECURSAL EXÍGUO. 3. PENEIRÃO - FALTA REG1. PERÍCIA - DOCUMENTO FISCAL INCONTROVERSO - INDEFERIMENTO. 2. PRAZO RECURSAL EXÍGUO. 3. PENEIRÃO - FALTA REGISTRO NOTA FISCAL DE ENTRADA E A CONSEQUENTE OMISSÃO VENDAS.
Show details for 1. PERÍCIA – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 74, §§ 1º E 2º DA LEI 8.797/2008 – PEDIDO NÃO FORMULADO. 2. P1. PERÍCIA – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 74, §§ 1º E 2º DA LEI 8.797/2008 – PEDIDO NÃO FORMULADO. 2. PROPRIETÁRIO DE FATO: RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO – PROVAS INEXISTENTES – LIAME NÃO DEMONSTRADO – IMPROCENDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. 3. EXPORTAÇÃO – FALTA COMPROVAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
Show details for 1. PERÍCIA – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 80, §§ 1º E 2º DA LEI 7.609/2001 – PEDIDO NÃO FORMULADO. 2. P1. PERÍCIA – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 80, §§ 1º E 2º DA LEI 7.609/2001 – PEDIDO NÃO FORMULADO. 2. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – INDEFERIDO. 3. MULTA CONFISCATÓRIA: EXAME PREJUDICADO – MATÉRIA NÃO APRECIADA. 4. IPI INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO SE TRATAR DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, CONSUMO OU ATIVO FIXO. 5. NOTA FISCAL DE SAÍDA – FALTA DE REGISTRO NOS LIVROS FISCAIS – CABIMENTO DA PENALIDADE ACESSÓRIA E EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. 6. ICMS GARANTIDO – INADIMPLÊNCIA – CONTRIBUINTE OPTOU PELO RECOLHIMENTO ICMS NORMAL. 7. NOTA FISCAL PARA SIMPLES FATURAMENTO: VENDA ENTREGA FUTURA – VEDADO O DESTAQUE DO ICMS
Show details for 1. PERÍCIA – IRRESIGNABILIDADE COM A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA ESTADUAL.  2. ICMS – DECAD1. PERÍCIA – IRRESIGNABILIDADE COM A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA ESTADUAL. 2. ICMS – DECADÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 156, V, DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
Show details for 1. PRECLUSÃO DO DIREITO DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRA1. PRECLUSÃO DO DIREITO DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, INFORMALISMO E VERDADE MATERIAL - 2. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO – ICMS DESTACADO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E FATURAS TELEFÔNICAS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ITEM 1) - 3. LEVANTAMENTO PENEIRÃO (ITENS 2 E 3) – RECURSOS VOLUNTÁRIO E EX OFFICIO.
Show details for 1. PRELIMINARES SUSCITADAS - INOCORRÊNCIA.1. PRELIMINARES SUSCITADAS - INOCORRÊNCIA.
2. CRÉDITOS INDEVIDOS (ITEM I DO AIIM) - ACERTO DO LABOR FISCAL.
3. REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE - BASE DE CÁLCULO A MENOR - DIFERENÇA ENTRE AS PAUTAS CIF E FOB - RESTABELECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
4. BASE DE CÁLCULO - FALTA DE AGREGAÇÃO DO VALOR DO FRETE - TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO.
5. MULTA APLICADA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - ADEQUAÇÃO À LEI N° 7.098/98 - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. PRESTAÇÃO SERVIÇO COMUNICAÇÃO – BASE CÁLCULO – DESCONTO CONDICIONAL. 2. MULTA – INCONSTITUCIONALIDADE. R1. PRESTAÇÃO SERVIÇO COMUNICAÇÃO – BASE CÁLCULO – DESCONTO CONDICIONAL. 2. MULTA – INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
Show details for 1. PRODEI 1 E 2 – UTILIZAÇÃO DO IMPOSTO INCENTIVADO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEI. 2. CRÉDITO1. PRODEI 1 E 2 – UTILIZAÇÃO DO IMPOSTO INCENTIVADO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEI. 2. CRÉDITOS INDEVIDOS – AQUISIÇÃO MERCADORIA PARA CONSUMO – CREDITAMENTO DO ICMS PAGO A TÍTULO DIFERENCIAL ALÍQUOTA PELA AQUISIÇÃO ATIVO FIXO E MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
Show details for 1. PROGRAMA PENEIRÃO - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APLICA1. PROGRAMA PENEIRÃO - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM A EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA DO IMPOSTO E COM A EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CANCELAMENTO - LEI 6008/92 - MATERIALIDADE NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA.
2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - OMISSÃO DE ENTRADAS E DE SAÍDAS - ÍNDICES DE APROVEITAMENTO FIXOS - MADEIREIRA - APLICABILIDADE QUANDO INEXISTENTES LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS.
3. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO LANÇADO - CONFRONTO COM O RELATÓRIO DE ARRECADAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DE VALORES NOS COFRES ESTADUAIS - CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. PROGRAMA PENEIRÃO – OMISSÃO DE SAÍDAS PELO NÃO REGISTRO DAS ENTRADAS – NULIDADE PARCIAL DA ACUSAÇÃO.1. PROGRAMA PENEIRÃO – OMISSÃO DE SAÍDAS PELO NÃO REGISTRO DAS ENTRADAS – NULIDADE PARCIAL DA ACUSAÇÃO.
2. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA – NULIDADE.
3. MÁQUINA REGISTRADORA – DESLACRAÇÃO PARA CONVERSÃO DA MOEDA – LANÇAMENTO A MENOR DAS SAÍDAS REGISTRADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. PROVA DESCONSTITUTIVA DO LANÇAMENTO - MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  2. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AUSÊNCIA 1. PROVA DESCONSTITUTIVA DO LANÇAMENTO - MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. 2. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AUSÊNCIA PREVISÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - LANÇAMENTO PROCEDENTE. 3. CRÉDITO FISCAL INDEVIDO - INCENTIVO FINANCEIRO - NOVILHO PRECOCE - FALTA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL. 4. CRÉDITO PRESUMIDO - ART. 64-D DO RICMS - RENÚNCIA AOS CRÉDITOS DAS ENTRADAS TRIBUTADAS. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
Show details for 1. RECOLHIMENTO À MENOR DE IMPOSTO – REDUÇÃO INDEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – 2. RETIFICAÇÃO NO ENQUADR1. RECOLHIMENTO À MENOR DE IMPOSTO – REDUÇÃO INDEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – 2. RETIFICAÇÃO NO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO PELO JULGADOR - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO
Show details for 1. RECOLHIMENTO À MENOR DO ICMS – INCORREÇÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO FISCAL PRO-COURO – REGISTRO DE NOTAS FI1. RECOLHIMENTO À MENOR DO ICMS – INCORREÇÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO FISCAL PRO-COURO – REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS COM INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA - 2. DECADÊNCIA – 3. RETIFICAÇÃO DA MULTA - PEDIDO DE REVISÃO DE IJULGADO – PROVIMENTO PARCIAL
Show details for 1. RECURSO VOLUNTÁRIO - FALTA DE REGISTRO DO ESTOQUE DE MERCADORIAS NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - OMISSÃO 1. RECURSO VOLUNTÁRIO - FALTA DE REGISTRO DO ESTOQUE DE MERCADORIAS NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - OMISSÃO DE SAÍDAS APURADA POR MEIO DE LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS - ALEGAÇÕES DE: DECADÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. 2. RECURSO DE OFÍCIO - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS E A CONSEQUENTE OMISSÃO DE SAÍDAS - FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. 3. CONTROLE DA LEGALIDADE.
Show details for 1. RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - EXAME DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. 2. PENEIRÃO – NF’S APRESENTADA1. RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - EXAME DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. 2. PENEIRÃO – NF’S APRESENTADAS PELO FISCO - MATERIALIDADE COMPROVADA.
Show details for 1. REGIME DE ESTIMATIVA – CIÊNCIA DA NELE SUPRIDA. 1. REGIME DE ESTIMATIVA – CIÊNCIA DA NELE SUPRIDA.
2. LEVANTAMENTO FINANCEIRO – NÃO CONSIDERAÇÃO DO SALDO INICIAL E DA RECEITA QUE RESULTOU DAS INFRAÇÕES APURADAS NO PROGRAMA PENEIRÃO.
3. PROGRAMA PENEIRÃO – INFRAÇÕES NÃO DISCUTIDAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. REMESSA PARA A ZONA FRANCA – REQUERIMENTO VISTORIA TÉCNICA INTEMPESTIVO. 2. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA, CONHEC1. REMESSA PARA A ZONA FRANCA – REQUERIMENTO VISTORIA TÉCNICA INTEMPESTIVO. 2. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA, CONHECIMENTO DE TRANSPORTE E LIVROS FISCAIS NÃO COMPROVAM INTERNAMENTO DE MERCADORIA NAS ÁREAS INCENTIVADAS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for 1. RETIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO INFRAÇÃO – CABIMENTO. 2. CONTESTAÇÃO – PRESUNÇÃO VERACIDADE FATOS NÃO CONTESTADOS1. RETIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO INFRAÇÃO – CABIMENTO. 2. CONTESTAÇÃO – PRESUNÇÃO VERACIDADE FATOS NÃO CONTESTADOS – INAPLICABILIDADE REGRA DO CAPUT DO ART. 302 CPC. 3. PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO – PARCELAMENTO ANTERIOR A NAI – ESPONTANEIDADE NÃO CARACTERIZADA. 4. INTIMAÇÃO – PRAZO EXÍGUO – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART 20, § 2º LEI 7.609/2001 – NÃO CARACTERIZADA. 5. ILEGALIDADE DA FORMA DE CÁLCULO DE JUROS – MULTAS EXORBITANTES. 6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADQUIRENTE DA MERCADORIA – FATO COMPROVADO. 7. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO – SÓCIO REMANESCENTE – CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
Show details for 1. SAÍDAS DE MERCADORIAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO - INFRAÇÃO CARACTERIZA1. SAÍDAS DE MERCADORIAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - 2. CÁLCULO INCORRETO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL.
Show details for 1. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – ESCRITURAÇÃO COMO ISENTAS – NULIDADE.1. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – ESCRITURAÇÃO COMO ISENTAS – NULIDADE.
2. PROGRAMA PENEIRÃO – INFRAÇÕES PARCIALMENTE ILIDIDAS.
3. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE RETORNO – SAÍDAS ACOBERTADAS POR ISENÇÃO – MERCADORIA USADA – INAPLICABILIDADE DE BENEFÍCIO.
4. LIVROS FISCAIS – FALTA DE AUTENTICAÇÃO – PENALIDADE POR LIVRO FISCAL – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE CÁLCULO RETENÇÃO MAIOR QUE O VALOR DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO - VEDADA A COM1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE CÁLCULO RETENÇÃO MAIOR QUE O VALOR DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO - VEDADA A COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. 2. MULTA CONFISCATÓRIA E INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87/96.
Show details for 1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO MENOR – LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS.1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO MENOR – LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS.
2 E 3. ENTRADAS DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO E ATIVO FIXO – CREDITAMENTO INDEVIDO – EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS.
4. ICMS-TRANSPORTE – CREDITAMENTO INDEVIDO – FALTA DE 1ª VIA DO CTRC – FALTA DE INFORMAÇÃO NO DOCUMENTO FISCAL DE QUEM PAGOU O FRETE.
5. PRODEI – COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO PRODUZIDAS PELO ESTABELECIMENTO – FALTA DE AMPARO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL.
6. IMPOSTO DESTACADO A MENOR – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA – ACRÉSCIMOS LEGAIS CONSONANTES COM A LEGISLAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REMESSA INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL A CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES – RECUSA N1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REMESSA INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL A CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES – RECUSA NO RECEBIMENTO DO ANEXO III. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO ATRIBUÍDA – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA CLÁUSULA DÉCIMA NONA-A DO CONVÊNIO ICMS 03/99
Show details for 1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RETENÇÃO A MENOR – DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO – MUNICÍPIO DE DESTINO – PREÇ1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RETENÇÃO A MENOR – DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO – MUNICÍPIO DE DESTINO – PREÇOS CONFORME TABELA DO DNC – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CLAREZA DO MÉTODO UTILIZADO – 2. MULTA APLICADA – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – ADEQUAÇÃO À LEI Nº 7.098/98 – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA
2. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA
3. MULTA APLICADA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
Show details for 1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: REMETENTE NÃO CREDENCIADO - RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO ADQUIRENTE - 2. DIFERENCIAL D1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: REMETENTE NÃO CREDENCIADO - RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO ADQUIRENTE - 2. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA: HIPÓTESE INCIDÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - 3. MULTA CONFISCATÓRIA: EXAME PREJUDICADO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.
Show details for 1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: REMETENTE NÃO CREDENCIADO – RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO ADQUIRENTE. 2. INCONSTITUCIO1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: REMETENTE NÃO CREDENCIADO – RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO ADQUIRENTE. 2. INCONSTITUCIONALIDADE: MULTA E ÍNDICE DE CORREÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTO
Show details for 1. SUPRIMENTO DE CAIXA – LIVRO RAZÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS – OMISSÃO DE VENDAS.1. SUPRIMENTO DE CAIXA – LIVRO RAZÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS – OMISSÃO DE VENDAS.
2. LEVANTAMENTO FINANCEIRO – OMISSÃO DE VENDAS.
3. LIVROS FISCAIS X LIVROS CONTÁBEIS – CONCILIAÇÃO – DIFERENÇAS DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS.
Show details for 1. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA JULGAMENTO - CERCEAMENTO A AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGU1. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA JULGAMENTO - CERCEAMENTO A AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURADO. 2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE CÁLCULO RETENÇÃO MAIOR QUE O VALOR DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO -VEDADA A COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. 3. MULTA CONFISCATÓRIA E INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87/96.
Show details for 1. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO – FALTA DE LAVRATURA – AUSÊNCIA PREJUÍZO – NULIDADE AÇÃO FISCAL – REJEI1. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO – FALTA DE LAVRATURA – AUSÊNCIA PREJUÍZO – NULIDADE AÇÃO FISCAL – REJEITADA. 2. RETIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO INFRAÇÃO – CABIMENTO. 3. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE FEDERADA – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO CONVÊNIO 03/99. 4. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO – ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
Show details for 1. TERMO INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA LAVRATURA - DESCARACTERIZADA. 2. DECADÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1996 - N1. TERMO INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA LAVRATURA - DESCARACTERIZADA. 2. DECADÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1996 - NÃO CARACTERIZADA. 3. INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 33, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - COMPETÊNCIA DO STF. 4. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA: PREVISÃO LEGAL - HIPÓTESE INCIDÊNCIA - EXIGÊNCIA PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
Show details for 1. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE – CONTRIBUINTES DA MESMA TITULARIDADE – INOBSERVÂNCIA AO1. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE – CONTRIBUINTES DA MESMA TITULARIDADE – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 343-B DO REGULAMENTO DO ICMS E ART. 1º DA PORTARIA Nº 79/2000-SEFAZ – OPERAÇÃO TRIBUTADA. 2. FALTA ESCRITURAÇÃO LIVROS FISCAIS POR MEIO MAGNÉTICO – LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO – DESPROVIDOS
Show details for 1. VENDA PARA ENTREGA FUTURA - MERCADORIA ISENTA NA DATA EMISSÃO NOTA FISCAL PARA SIMPLES FATURAMENTO E TRIBUT1. VENDA PARA ENTREGA FUTURA - MERCADORIA ISENTA NA DATA EMISSÃO NOTA FISCAL PARA SIMPLES FATURAMENTO E TRIBUTADA NA DATA EFETIVA SAÍDA - EXIGÊNCIA ICMS - PERTINÊNCIA - RETROATIVIDADE LEI PARA IMPOR OBRIGAÇÕES - NÃO CARACTERIZADA. 2. VENDA PARA ENTREGA FUTURA - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE ACRÉSCIMO NO VALOR DA MERCADORIA NA EFETIVA SAÍDA - FATOS GERADORES ANTERIORES A 01.05.1991 - IMPROCEDÊNCIA. 3. INSUMOS ADQUIRIDOS COM NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - EXIGÊNCIA DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - IMPROCEDÊNCIA. 4. SALDO CREDOR NO LIVRO CAIXA - OMISSÃO DE VENDAS - CARACTERIZADA.
Show details for 1.CRÉDITO INDEVIDO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - 2.FALTA RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - 3.CRÉDITO INDEVIDO DESTINATÁRIO1.CRÉDITO INDEVIDO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - 2.FALTA RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - 3.CRÉDITO INDEVIDO DESTINATÁRIO DIVERSO - 4.NOTA FISCAL CANCELADA IRREGULARMENTE - RECURSOS DE OFÍCIO PROVIDO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Show details for 1.DECADÊNCIA: UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E A CONSEQUENTE APURAÇÃO A MENOR DO IMPO1.DECADÊNCIA: UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E A CONSEQUENTE APURAÇÃO A MENOR DO IMPOSTO A PAGAR. 2. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ATIVO PERMANENTE – CRÉDITO VEDADO NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 25 DA LEI 7.098/98. 3. CRÉDITO INDEVIDO DO IMPOSTO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO COMBUSTIVEL DESTINADO À TERMOELÉTRICA – SUBSÍDIO DE NATUREZA FINANCEIRA CONCEDIDO PELA ANEEL ÀS GERADORAS DE ENERGIA TÉRMICA – FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. REVISÃO DE JULGADO – PARCIAL PROVIMENTO
Show details for 1.FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - OMISSÃO DE SAÍDAS – CONTROLE PARALELO – 2.FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FI1.FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - OMISSÃO DE SAÍDAS – CONTROLE PARALELO – 2.FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
Show details for 1.FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LRE – MERCADORIAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS – 2. MARGEM DE LUCRO 1.FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LRE – MERCADORIAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS – 2. MARGEM DE LUCRO – 3. DECADÊNCIA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PROVIMENTO PARCIAL
Show details for 1.ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DECISÃO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO NO MOMENTO DA SAÍDA – FALTA DE RECOLHIME1.ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DECISÃO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO NO MOMENTO DA SAÍDA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.
2.OMISSÃO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELA RESPECTIVA SAÍDA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
Show details for 1.LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - DEMONSTRATIVO SINTÉTICO - CERCEAMENTO DEFESA CONFIGURADO.  2. FALTA REGISTRO NF EN1.LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - DEMONSTRATIVO SINTÉTICO - CERCEAMENTO DEFESA CONFIGURADO. 2. FALTA REGISTRO NF ENTRADA - PENALIDADE ACESSÓRIA - DOCUMENTO INCINERADO SEFAZ - EXIGÊNCIA IMPROCEDENTE.
3. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - NF NÃO RESGISTRADA NOS LIVROS FISCAIS - DOCUMENTO INCINERADO SEFAZ - EXIGÊNCIA IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO – PROVIDO -
Show details for 1.	  ICMS ESTIMATIVA E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA: INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DA NELE - DESCONHECIMENTO DO VALOR F1. ICMS ESTIMATIVA E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA: INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DA NELE - DESCONHECIMENTO DO VALOR FIXADO.
2. TERMO DE RETIFICAÇÃO: SUBSTITUIÇÃO DA INFRAÇÃO, TIPIFICAÇÕES E CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DO PROCESSO - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO -
Show details for 1.	LEVANTAMENTO PENEIRÃO: FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA - OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES POR MEI1. LEVANTAMENTO PENEIRÃO: FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA - OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES POR MEIO MAGNÉTICO - MATERIALIDADE COMPROVADA.
2. INCONSTITUCIONALIDADE: DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
Show details for À LUZ DO ARTIGO 58 E 201, § 1º, III, DO RICMS, O DIREITO AO CRÉDITO PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO DOÀ LUZ DO ARTIGO 58 E 201, § 1º, III, DO RICMS, O DIREITO AO CRÉDITO PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO DO IMPOSTO RECONHECIDO NO ESTABELECIMENTO QUE TENHA RECEBIDO AS MERCADORIAS OU PARA O QUAL TENHA SIDO PRESTADOS OS SERVIÇOS, ESTÁ CONDICIONADA A IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO -
Show details for AÇÃO FISCAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS/GARANTIDO – IMPROCEDÊNCIA EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃAÇÃO FISCAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS/GARANTIDO – IMPROCEDÊNCIA EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS RELACIONADAS FORAM DESTINADAS A OUTRA EMPRESA –
Show details for AÇÃO FISCAL DECORRENTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO FACE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OPERAÇÕES DE SAÍDAS AÇÃO FISCAL DECORRENTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO FACE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OPERAÇÕES DE SAÍDAS – IMPROCEDÊNCIA –
Show details for AÇÃO FISCAL DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE ESTIMATIVA. AÇÃO FISCAL DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE ESTIMATIVA.
Show details for AÇÃO FISCAL DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE EXCLUDENTE DE TAL AÇÃO FISCAL DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE EXCLUDENTE DE TAL BENEFÍCIO – IMPROCEDÊNCIA –
Show details for AÇÃO FISCAL DECORRENTE DE FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDAS DE  PRODUTO – MILHO – IMPROCEDÊNCIA CONFAÇÃO FISCAL DECORRENTE DE FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDAS DE PRODUTO – MILHO – IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM VIRTUDE DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA –
Show details for AÇÃO FISCAL DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM FACE DA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARAAÇÃO FISCAL DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM FACE DA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA SIMPLES INSTAURAÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL -
Show details for AÇÃO FISCAL DEFLAGRADA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE NAS AQUISIÇÕES DE MATERIAISAÇÃO FISCAL DEFLAGRADA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE NAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE USO, CONSUMO E OU ATIVO FIXO NÃO ESCRITURADAS NO LIVRO DE ENTRADAS.
Show details for AÇÃO FISCAL DEFLAGRADA EM VIRTUDE DA FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS NORMAL LANÇADO NO LIVRO DE APURAÇÃO DO IMPOSTOAÇÃO FISCAL DEFLAGRADA EM VIRTUDE DA FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS NORMAL LANÇADO NO LIVRO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO FISCALIZATÓRIA.
Show details for AÇÃO FISCAL DEFLAGRADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR REFERENTE A OPERAÇÕES E PRESTAAÇÃO FISCAL DEFLAGRADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR REFERENTE A OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS, DECLARADAS INTEGRALMENTE PELA CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE GIA-ICMS. NÃO-CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA AUTUADA EM VIRTUDE DA PERFEITA SUBSUNÇÃO AO ART. 85, I DA LEI 7.609/01.
Show details for AÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERPRETAÇÃAÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 136 DO CTN -
Show details for AÇÃO FISCAL ILIDIDA - RECURSO DE OFÍCIO AÇÃO FISCAL ILIDIDA - RECURSO DE OFÍCIO
Show details for AÇÃO FISCAL ILIDIDA – RECURSO DE OFÍCIO.AÇÃO FISCAL ILIDIDA – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for AÇÃO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE EM FACE DA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. AÇÃO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE EM FACE DA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO.
Show details for AÇÃO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE NA CÂMARA DE JULGAMENTO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PELA FISCAL AUTUANTE AÇÃO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE NA CÂMARA DE JULGAMENTO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PELA FISCAL AUTUANTE – ALÇADA RECURSAL NÃO ALCANÇADA – NÃO CONHECIMENTO
Show details for AÇÃO FISCAL JULGADA NULA POR VÍCIO FORMAL – ALEGAÇÕES DE: DECADÊNCIA, NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDAAÇÃO FISCAL JULGADA NULA POR VÍCIO FORMAL – ALEGAÇÕES DE: DECADÊNCIA, NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE DA NAI E ERRO NO PERCENTUAL DA MULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO
Show details for AÇÃO FISCAL ORIGINADA DA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕAÇÃO FISCAL ORIGINADA DA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA. EXEGESE SISTEMÁTICA DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 150 C/C O ART. 173, I AMBOS DO CNT
Show details for AÇÃO FISCAL ORIGINADA DA FALTA DE REGISTRO NO LREM DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA AÇÃO FISCAL ORIGINADA DA FALTA DE REGISTRO NO LREM DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA - IMPROPRIEDADE DA SUPRESSÃO DA INFRAÇÃO ATRAVÉS DE EMISSÃO DE CARTA DE CORREÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.
Show details for AÇÃO FISCAL ORIGINADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO POR ESTIMATIVA - AÇÃO FISCAL ORIGINADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO POR ESTIMATIVA -
Show details for AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE ILIDIDA – RECURSO DE OFÍCIO.AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE ILIDIDA – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for AÇÃO FISCAL RETIFICADA ANTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA – FALTA DE CIÊNCIA DA AUTUADA – CERCEAMENTO DE DEAÇÃO FISCAL RETIFICADA ANTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA – FALTA DE CIÊNCIA DA AUTUADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for AÇÃO FISCAL RETIFICADA ANTERIORMENTE À DECISÃO SINGULAR - RECURSO EX OFFICIO.AÇÃO FISCAL RETIFICADA ANTERIORMENTE À DECISÃO SINGULAR - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA TÁCITA AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA TÁCITA
Show details for AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA ANTERIORMENTE AO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – DESISTÊNCIA TÁCITA DA DEFESA AAÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA ANTERIORMENTE AO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – DESISTÊNCIA TÁCITA DA DEFESA ADMINISTRATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for AÇÃO RETIFICADA ANTERIORMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO - RECURSO DE OFÍCIOAÇÃO RETIFICADA ANTERIORMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO - RECURSO DE OFÍCIO
Show details for ACOLHIDA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO VOLUNTÁRIO.ACOLHIDA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for ACÓRDÃO PROFERIDO COM ERRO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DA LEI Nº 7ACÓRDÃO PROFERIDO COM ERRO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DA LEI Nº 7.609/2001
Show details for ACORDO DE PARCELAMENTO – DENÚNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO ACORDO DE PARCELAMENTO – DENÚNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ACORDO DE PARCELAMENTO - ENCERRAMENTO APÓS A AUTUAÇÃO - JUNTADA DE COMPROVANTE NA FASE CONTESTATÓRIA - FALTA DACORDO DE PARCELAMENTO - ENCERRAMENTO APÓS A AUTUAÇÃO - JUNTADA DE COMPROVANTE NA FASE CONTESTATÓRIA - FALTA DE EXIBIÇÃO AO CONTRIBUINTE - NULIDADE PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for ACORDO DE PARCELAMENTO – SALDO REMANESCENTE QUITADO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA – PENALIDADE INADEQUAACORDO DE PARCELAMENTO – SALDO REMANESCENTE QUITADO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA – PENALIDADE INADEQUADA – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ACORDO DE PARCELAMENTO DENUNCIADO – LANÇAMENTO EFETUADO PARA EXIGIR DIFERENÇA – DESONERAÇÃO PARCIAL DE ACRÉSACORDO DE PARCELAMENTO DENUNCIADO – LANÇAMENTO EFETUADO PARA EXIGIR DIFERENÇA – DESONERAÇÃO PARCIAL DE ACRÉSCIMOS LEGAIS EM 1ª INSTÂNCIA – NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for ACORDO DE PARCELAMENTO DENUNCIADO – NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO – INFRAÇÕES PERTINENTES A CRÉDITO INDEVIDO E SAACORDO DE PARCELAMENTO DENUNCIADO – NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO – INFRAÇÕES PERTINENTES A CRÉDITO INDEVIDO E SAÍDAS DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ACORDOS DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO NÃO CUMPRIDOS – DISCORDÂNCIA DO MONTANTE REMANESCENTE DO CRÉDITO TRIACORDOS DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO NÃO CUMPRIDOS – DISCORDÂNCIA DO MONTANTE REMANESCENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for ACUSAÇÃO FISCAL PRECÁRIA. CONTROLES PARALELOS DE VENDA. PRESUNÇÃO. PERÍODO JÁ FISCALIZADO. AUTO IMPROCEDENTE. ACUSAÇÃO FISCAL PRECÁRIA. CONTROLES PARALELOS DE VENDA. PRESUNÇÃO. PERÍODO JÁ FISCALIZADO. AUTO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE REVISÃO PROVIDO.
Show details for ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRA A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – RECURSO DE OFÍCIO.ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRA A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for ADULTERAÇÃO E/OU FALSIFICAÇÃO DE VALORES REGISTRADOS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – IMPROCEDÊNCIA – RECURSOADULTERAÇÃO E/OU FALSIFICAÇÃO DE VALORES REGISTRADOS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIDO -
Show details for AEAC – SAÍDAS INTERNAS – AQUISIÇÃO POR DISTRIBUIDORA EM VOLUME ACIMA DO LIMITE PERMITIDO – INTERRUPÇÃO DO DAEAC – SAÍDAS INTERNAS – AQUISIÇÃO POR DISTRIBUIDORA EM VOLUME ACIMA DO LIMITE PERMITIDO – INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIMENTO
Show details for AIDF – DOCUMENTOS FISCAIS – ENCOMENDA DE CONFECÇÕES EM DUPLICIDADE – INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO DEAIDF – DOCUMENTOS FISCAIS – ENCOMENDA DE CONFECÇÕES EM DUPLICIDADE – INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for AIIM – FALTA DE ASSINATURA – AUSÊNCIA DE CLAREZA DA OCORRÊNCIA INFRACIONAL –- VÍCIOS INSANÁVEIS – NULIDADEAIIM – FALTA DE ASSINATURA – AUSÊNCIA DE CLAREZA DA OCORRÊNCIA INFRACIONAL –- VÍCIOS INSANÁVEIS – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for AIIM – FALTA DE ASSINATURA – IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO AIIM – FALTA DE ASSINATURA – IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for AIIM – FALTA DE ASSINATURA – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIOAIIM – FALTA DE ASSINATURA – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for AIIM - LAVRATURA DEFEITUOSA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA -AIIM - LAVRATURA DEFEITUOSA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - COMPROVAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for AIIM - NULIDADE ARGÜIDA - INOCORRÊNCIA - INCORREÇÃO NOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CONVERSÃO DO JULGAIIM - NULIDADE ARGÜIDA - INOCORRÊNCIA - INCORREÇÃO NOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for AIIM DECORRENTE DE TAD - INCOMPLETA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO AIIM DECORRENTE DE TAD - INCOMPLETA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO
Show details for AIIM ELABORADO COM ERROS – RECURSO DE OFICIO.AIIM ELABORADO COM ERROS – RECURSO DE OFICIO.
Show details for AIIM ELABORADO COM FALHAS – DILIGÊNCIAS SOLICITADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.AIIM ELABORADO COM FALHAS – DILIGÊNCIAS SOLICITADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for AIIM ELABORADO COM FALHAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.AIIM ELABORADO COM FALHAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for AIIM ELABORADO COM FALHAS – RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.AIIM ELABORADO COM FALHAS – RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
Show details for AIIM ELABORADO COM FALHAS – RETIFICAÇÃO TAMBÉM ELABORADA COM FALHAS - RECURSO DE OFÍCIO.AIIM ELABORADO COM FALHAS – RETIFICAÇÃO TAMBÉM ELABORADA COM FALHAS - RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for AIIM ELABORADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - CRÉDITOS INDEVIDAIIM ELABORADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - CRÉDITOS INDEVIDOS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for AIIM ELABORADO DE FORMA IRREGULAR – RECURSO EX OFFICIO.AIIM ELABORADO DE FORMA IRREGULAR – RECURSO EX OFFICIO.
Show details for AIIM IMPUGNADO – RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA FASE CONTESTATÓRIA – AUSÊNCIA DE NOVA MANIFESTAÇÃO DA AIIM IMPUGNADO – RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA FASE CONTESTATÓRIA – AUSÊNCIA DE NOVA MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REVELIA – FALTA DE CONTESTAÇÃO FISCAL – NULIDADE PARCIAL DO PROCESSADO – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for AIIM LAVRADO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO CONCEDIDO NO TERMO DE COMUNICAÇÃO – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIOAIIM LAVRADO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO CONCEDIDO NO TERMO DE COMUNICAÇÃO – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for AIIM LAVRADO COM BASE EM TAD - RECURSO DE OFÍCIO.AIIM LAVRADO COM BASE EM TAD - RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for AIIM LAVRADO COM ERROS – HIPÓTESE DE NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.AIIM LAVRADO COM ERROS – HIPÓTESE DE NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for AIIM LAVRADO COM FALHAS – CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO DE OFÍCIO AIIM LAVRADO COM FALHAS – CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO DE OFÍCIO
Show details for AIIM LAVRADO COM FALHAS - ERRO NO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIMENTO - AIIM LAVRADO COM FALHAS - ERRO NO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIMENTO -
Show details for AIIM LAVRADO COM FALHAS – INFRAÇÃO NÃO IDENTIFICADA – RECURSO DE OFÍCIOAIIM LAVRADO COM FALHAS – INFRAÇÃO NÃO IDENTIFICADA – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for AIIM LAVRADO COM FALHAS – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.AIIM LAVRADO COM FALHAS – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for AIIM LAVRADO COM FALHAS – NULIDADE – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.AIIM LAVRADO COM FALHAS – NULIDADE – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
Show details for AIIM LAVRADO COM FALHAS – NULIDADE DA AÇÃO – RECURSO DE OFÍCIOAIIM LAVRADO COM FALHAS – NULIDADE DA AÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for AIIM LAVRADO COM FALHAS - RECURSO DE OFÍCIO AIIM LAVRADO COM FALHAS - RECURSO DE OFÍCIO
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Show details for AIIM LAVRADO COM FALHAS – RECURSO DE OFÍCIO.AIIM LAVRADO COM FALHAS – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for AIIM LAVRADO COM FALHAS - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.AIIM LAVRADO COM FALHAS - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
Show details for AIIM LAVRADO COM FALHAS - RECURSO EX OFFICIO.AIIM LAVRADO COM FALHAS - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for AIIM LAVRADO COM FALHAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.AIIM LAVRADO COM FALHAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for AIIM LAVRADO COM FALHAS - RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.AIIM LAVRADO COM FALHAS - RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
Show details for AIIM LAVRADO COM FALHAS – RETIFICAÇÃO INCONSISTENTE – NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO AIIM LAVRADO COM FALHAS – RETIFICAÇÃO INCONSISTENTE – NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO
Show details for AIIM LAVRADO COM FALHAS COMPROVADAS PELA AUTUADA - RECONHECIMENTO PELO AUTUANTE.AIIM LAVRADO COM FALHAS COMPROVADAS PELA AUTUADA - RECONHECIMENTO PELO AUTUANTE.
Show details for AIIM LAVRADO COM PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE SUBSTANCIAL PARA SUA VALIDADE JURÍDICA - RECURSO EX OFFICIO.AIIM LAVRADO COM PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE SUBSTANCIAL PARA SUA VALIDADE JURÍDICA - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for AIIM LAVRADO CONTRA EMPRESA ESTRANHA AOS FATOS OCORRIDOS - NULIDADE - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO AIIM LAVRADO CONTRA EMPRESA ESTRANHA AOS FATOS OCORRIDOS - NULIDADE - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
Show details for AIIM LAVRADO DE MODO INCORRETO – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIOAIIM LAVRADO DE MODO INCORRETO – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for AIIM LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO – IMPUGNAÇÃO AO TAD NÃO APRECIADA  - RECURSO VOLUNTÁRIO.AIIM LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO – IMPUGNAÇÃO AO TAD NÃO APRECIADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for AIIM LAVRADO EM DUPLICIDADE – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO AIIM LAVRADO EM DUPLICIDADE – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for AIIM LAVRADO EM DUPLICIDADE – NULIDADE DA ACUSAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIOAIIM LAVRADO EM DUPLICIDADE – NULIDADE DA ACUSAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for AIIM LAVRADO EM DUPLICIDADE - RECURSO DE OFÍCIO AIIM LAVRADO EM DUPLICIDADE - RECURSO DE OFÍCIO
Show details for AIIM LAVRADO EM DUPLICIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.AIIM LAVRADO EM DUPLICIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for AIIM LAVRADO EM DUPLICIDADE – RECURSO EX OFFICIO.AIIM LAVRADO EM DUPLICIDADE – RECURSO EX OFFICIO.
Show details for AIIM LAVRADO EM UFIR – REVOGAÇÃO DO INDEXADOR – RETIFICAÇÃO EXPRESSA EM REAL – RECOMPOSIÇÃO DO CRÉDITO TRIBAIIM LAVRADO EM UFIR – REVOGAÇÃO DO INDEXADOR – RETIFICAÇÃO EXPRESSA EM REAL – RECOMPOSIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DECISÃO MONOCRÁTICA EM UFIR – RECOLHIMENTO PARCIAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO – MULTA DE OFÍCIO COM REDUÇÃO – NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for AIIM LAVRADO EM VIRTUDE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO NO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO - IMPROCEDÊNAIIM LAVRADO EM VIRTUDE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO NO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL, FACE A COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO -
Show details for AIIM LAVRADO EM VIRTUDE DE DENÚNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO – MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.AIIM LAVRADO EM VIRTUDE DE DENÚNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO – MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for AIIM LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DE REGRAS REGULAMENTARES - CONSULTA - RECURSO DE OFÍCIOAIIM LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DE REGRAS REGULAMENTARES - CONSULTA - RECURSO DE OFÍCIO
Show details for AIIM NULO – CONTRIBUINTE ALBERGADO PELA ESPONTANEIDADE - RECURSO DE OFÍCIO AIIM NULO – CONTRIBUINTE ALBERGADO PELA ESPONTANEIDADE - RECURSO DE OFÍCIO
Show details for AIIM NULO - CONTRIBUINTE FAVORECIDO POR LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAR PROCEDIMENTO FISCAL  - RECURSO AIIM NULO - CONTRIBUINTE FAVORECIDO POR LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAR PROCEDIMENTO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIMENTO -
Show details for AIIM NULO - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEDIA SUA LAVRATURA - RECURSO DE OFÍCIO.AIIM NULO - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEDIA SUA LAVRATURA - RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for AIIM PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE MULTAS - RECURSO EX OFFICIO.AIIM PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE MULTAS - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for AIIM PRECEDIDO DE TAD – APREENSÃO DE AÇÚCAR – FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – PENALIDADE PELA FALTA DE AIIM PRECEDIDO DE TAD – APREENSÃO DE AÇÚCAR – FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – PENALIDADE PELA FALTA DE –DOCUMENTAÇÃO FISCAL – CESTA BÁSICA – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PENALIDADES NÃO CUMULATIVAS – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for AIIM QUITADO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL - PERDA DO OBJETO A SER APRECIADO - RECURSO VOLUNTÁRIO.AIIM QUITADO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL - PERDA DO OBJETO A SER APRECIADO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for AIIM RETIFICADO - RECURSO EX OFFICIO.AIIM RETIFICADO - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for AIIM RETIFICADO - RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO EX OFFICIO.AIIM RETIFICADO - RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO EX OFFICIO.
Show details for AIIM RETIFICADO ANTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE OFÍCIO AIIM RETIFICADO ANTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for AIIM RETIFICADO ANTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE OFÍCIO.AIIM RETIFICADO ANTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for AIIM RETIFICADO ANTERIORMENTE A DECISÃO SINGULAR - RECURSO EX OFFICIO.AIIM RETIFICADO ANTERIORMENTE A DECISÃO SINGULAR - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - FALTA DE INFORMAÇÃO - ANEXOS IV E V – CONVÊNIO 54/02 - NOTAS FISCAIS REGUÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - FALTA DE INFORMAÇÃO - ANEXOS IV E V – CONVÊNIO 54/02 - NOTAS FISCAIS REGULARMENTE SUBSTITUÍDAS - RECURSO DE OFÍCIO - DESPROVIMENTO
Show details for ALEGAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIAALEGAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA
Show details for ALÍQUOTA INTERESTADUAL NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 6.61ALÍQUOTA INTERESTADUAL NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 6.619/94 - INAPLICABILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for ALTERAÇÃO INTEGRAL DO LANÇAMENTO JÁ EFETIVADO – NULIDADE DA AÇÃO FISCAL ALTERAÇÃO INTEGRAL DO LANÇAMENTO JÁ EFETIVADO – NULIDADE DA AÇÃO FISCAL
Show details for ANUÊNCIA DO AUTUANTE QUANTO À PARCELA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESONERADA - EXTINÇÃO DO REMANESCENTE PELO PAGAMENANUÊNCIA DO AUTUANTE QUANTO À PARCELA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESONERADA - EXTINÇÃO DO REMANESCENTE PELO PAGAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for APREENSÃO DE GADO BOVINO EM PÉ - RECURSO DE OFÍCIO - APREENSÃO DE GADO BOVINO EM PÉ - RECURSO DE OFÍCIO -
Show details for APRESENTAÇÃO PARCIAL DE PROVAS - AIIM MANTIDO EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIOAPRESENTAÇÃO PARCIAL DE PROVAS - AIIM MANTIDO EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS – FALTA DE AUTORIZAÇÃO FISCAL – TRANSFERÊNCIA AO CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL – DECISÃOAPROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS – FALTA DE AUTORIZAÇÃO FISCAL – TRANSFERÊNCIA AO CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL – DECISÃO JUDICIAL – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO – TRANSFERÊNCIA MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO-APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO – TRANSFERÊNCIA MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO-
Show details for APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – CONDIÇÃO NÃO OBSERVADA PELO CONTRIBUINTE – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – CONDIÇÃO NÃO OBSERVADA PELO CONTRIBUINTE – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL -
Show details for APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - INSUMO X CONSUMO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DO INDEVIDO APROVEITAMENTO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - INSUMO X CONSUMO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DO INDEVIDO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM ISENÇÃO E DESTINADAS AO CONSUMO - SEGURANÇA CONCEDIDA, TÃO-SOMENTE, PARA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PROVINIENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMO -
Show details for APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO – AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES – SAÍDAS DO PRODUTO ALBERGADAS PELO DIFERIMEAPROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO – AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES – SAÍDAS DO PRODUTO ALBERGADAS PELO DIFERIMENTO – VEDAÇÃO DO ART. 340-A DO RICMS (REDAÇÃO ORIGINAL) – RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELAS AUTUANTES.
Show details for APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO – FALTA DA 1ª VIA DA NOTA FISCAL – VALOR LANÇADO A MAIOR NA NOTA FISCAL APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO – FALTA DA 1ª VIA DA NOTA FISCAL – VALOR LANÇADO A MAIOR NA NOTA FISCAL – DESTINATÁRIO DIVERSO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO – ICMS DESTACADO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E FATURAS TELEFÔNICAS – EAPROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO – ICMS DESTACADO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E FATURAS TELEFÔNICAS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – IRRETROATIVIDADE DA LC 87/96 À HIPÓTESE – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - ICMS DESTACADO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E FATURAS TELEFÔNICAS - ESTAPROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - ICMS DESTACADO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E FATURAS TELEFÔNICAS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - IRRETROATIVIDADE DA LC 87/96 À HIPÓTESE.
Show details for APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - ICMS DESTACADO NAS FATURAS TELEFÔNICAS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECUAPROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - ICMS DESTACADO NAS FATURAS TELEFÔNICAS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - IRRETROATIVIDADE DA LC 87/96 À HIPÓTESE.
Show details for APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NÃO DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL E EM SITUAÇÃO NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO - RECUAPROVEITAMENTO DE CRÉDITO NÃO DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL E EM SITUAÇÃO NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO.
Show details for APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS INDEVIDOS – ESTORNO – PENALIDADE CABÍVEL – RECURSO VOLUNTÁRIO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS INDEVIDOS – ESTORNO – PENALIDADE CABÍVEL – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. CONDIÇÃO NÃO OBSERVADA PELO CONTRIBUINTE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. CONDIÇÃO NÃO OBSERVADA PELO CONTRIBUINTE
Show details for APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS E FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INFAPROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS E FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INFRAÇÕES CARACTERIZADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
Show details for APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS, PROVENIENTE DE MERCADORIAS REMETIDAS PELA FILIAL À DEPÓSITO FECHADAPROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS, PROVENIENTE DE MERCADORIAS REMETIDAS PELA FILIAL À DEPÓSITO FECHADO DA MESMA EMPRESA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE CONSTANTE DA NAI -
Show details for APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DO ICMS EM OPERAÇÕES DIFERIDAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DO ICMS EM OPERAÇÕES DIFERIDAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS – EMPRESAS BAIXADA E SUSPENSA – OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS – DEMAIS INFRAPROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS – EMPRESAS BAIXADA E SUSPENSA – OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS – DEMAIS INFRAÇÕES NÃO IMPUGNADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS - FATOS GERADORES SUPOSTAMENTE OCORRIDOS COM VALOR INFERIOR AO ESTAPROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS - FATOS GERADORES SUPOSTAMENTE OCORRIDOS COM VALOR INFERIOR AO ESTIMADO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS EMBASADA EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR À ADIN - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, OFENSA À COISA JULGADA E ILEGALIDADE DA MULTA E JUROS - IMPROVIDO -
Show details for AQUISIÇÃO DE BENS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO COMPROVADA. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. RECURSO VOLUNTÁAQUISIÇÃO DE BENS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO COMPROVADA. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Show details for AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES – CONSUMIDOR FINAL – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (ITEM I)AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES – CONSUMIDOR FINAL – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (ITEM I) – IMPOSTO ANTECIPADO (ITEM II) – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DOAQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO -
Show details for AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS – FALTA DE REGISTRO – ACUSAÇÃO FISCAL NÃO CONFIRMADA – RECURSO DE OFÍCIO – AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS – FALTA DE REGISTRO – ACUSAÇÃO FISCAL NÃO CONFIRMADA – RECURSO DE OFÍCIO –
Show details for AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS – NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS – OMISSÃO DE SAÍDAS – RECURSO VOLUNTÁRIO AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS – NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS – OMISSÃO DE SAÍDAS – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE - REGISTRO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS DIFERENCIAL DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE - REGISTRO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO VOLUNTÁRIO – DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO - IMPROVIDO
Show details for AQUISIÇÃO DE SOJA DE PRODUTOR POR COMERCIANTE NÃO-CREDENCIADO PARA DIFERIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÃOAQUISIÇÃO DE SOJA DE PRODUTOR POR COMERCIANTE NÃO-CREDENCIADO PARA DIFERIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÃO DE CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS DESCRITIVOS E DE VENDA POSTERIOR COM NÃO-INCIDÊNCIA - IMPROVIMENTO -
Show details for AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATIVO IMOBILIZADO – FALTA DE REGISTRO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA – DIFERENCIAL DE AAQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATIVO IMOBILIZADO – FALTA DE REGISTRO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO – EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSAQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO – EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE VEÍCULO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELO REMETEAQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE VEÍCULO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELO REMETENTE – EXIGIBILIDADE DO DESTINATÁRIO MATO-GROSSENSE – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE VEÍCULOS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RETENÇÃO DO ICMS PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE VEÍCULOS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RETENÇÃO DO ICMS PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for AQUISIÇÃO SOJA EM GRÃO - DIFERIMENTO - DESTINATÁRIO NÃO CREDENCIADO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO - AQUISIÇÃO SOJA EM GRÃO - DIFERIMENTO - DESTINATÁRIO NÃO CREDENCIADO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -
Show details for AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO E ESTOCAGEM DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL – AFASTADAS AS PRELIMINARES DE SUPREAQUISIÇÃO, RECEBIMENTO E ESTOCAGEM DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL – AFASTADAS AS PRELIMINARES DE SUPRESSÃO DE FASE PROCESSUAL E DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
Show details for AQUISIÇÕES DE BENS DE ATIVO - MATERIAL DE CONSUMO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NOTA FISCAL NÃO REGISTRADA - ACAQUISIÇÕES DE BENS DE ATIVO - MATERIAL DE CONSUMO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NOTA FISCAL NÃO REGISTRADA - ACRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMO E/OU ATIVO FIXO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERAQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMO E/OU ATIVO FIXO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for AQUISIÇÕES TRIBUTADAS DE INSUMO - COMERCIALIZAÇÃO COM BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL AO CRÉDITO - INAQUISIÇÕES TRIBUTADAS DE INSUMO - COMERCIALIZAÇÃO COM BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL AO CRÉDITO - INCONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO -
Show details for ARBITRAMENTO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40 DO RICMS – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIOARBITRAMENTO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40 DO RICMS – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for ARBITRAMENTO – OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS – INFRAÇÃO NÃO ILIDIDA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS - RECURSO VOLUNARBITRAMENTO – OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS – INFRAÇÃO NÃO ILIDIDA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA - FALTA DE ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA - FALTA DE ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ARGÜIÇÃO DE NULIDADE –– AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ATIVO IMOBILIZADO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EXIGIBILARGÜIÇÃO DE NULIDADE –– AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ATIVO IMOBILIZADO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EXIGIBILIDADE –RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ARGÜIÇÃO DE NULIDADE – DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA – QUEBRA DO CONTRADITÓRIO – CERCEAMENTO DE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE – DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA – QUEBRA DO CONTRADITÓRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INVALIDADE DO AIIM E DA DECISÃO – PRODUTOR RURAL – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ATIVO IMOBILIZADO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EXIGIBILIDADE – DIFERIMENTO CONDICIONADO A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO FISCO – VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.783/93 – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ARGÜIÇÃO DE NULIDADE – DECISÃO SINGULAR PARCIAL TENDENCIOSA, ALEATÓRIA E DESMOTIVADA – QUEBRA DO CONTRADITÓRARGÜIÇÃO DE NULIDADE – DECISÃO SINGULAR PARCIAL TENDENCIOSA, ALEATÓRIA E DESMOTIVADA – QUEBRA DO CONTRADITÓRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INVALIDADE DO AIIM E DA DECISÃO – PRELIMINARES AFASTADAS – CRÉDITO INDEVIDO – CARACTERIZAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ARGUIÇÃO DE NULIDADE – DECISÃO SINGULAR PARCIAL TENDENCIOSA, ALEATÓRIA E DESMOTIVADA – QUEBRA DO CONTRADITÓRARGUIÇÃO DE NULIDADE – DECISÃO SINGULAR PARCIAL TENDENCIOSA, ALEATÓRIA E DESMOTIVADA – QUEBRA DO CONTRADITÓRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INVALIDADE DO AIIM E DA DECISÃO – PRELIMINARES AFASTADAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – USO INDEVIDO DE CRÉDITO COM BASE EM MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Show details for ARGÜIÇÃO DE NULIDADE – PRELIMINARES REJEITADAS - CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA USOARGÜIÇÃO DE NULIDADE – PRELIMINARES REJEITADAS - CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA USO E CONSUMO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for ARGÜIÇÃO DE NULIDADE EM PRELIMINARES - CRÉDITO INDEVIDO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO.ARGÜIÇÃO DE NULIDADE EM PRELIMINARES - CRÉDITO INDEVIDO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for ARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES - ICMS-GARANTIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO ARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES - ICMS-GARANTIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES - REJEIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - RECURSO VOLUNTÁRIO ARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES - REJEIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES - VENDAS INTERNAS - DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - RECURSO VOLUNTARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES - VENDAS INTERNAS - DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES ACERCA DA DECISÃO MONOCRÁTICA – REGIME DE ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIOARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES ACERCA DA DECISÃO MONOCRÁTICA – REGIME DE ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO E MULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO - ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO E MULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO -
Show details for ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO, MULTA E JUROS - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO - ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO, MULTA E JUROS - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO -
Show details for ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO, MULTA E JUROS. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO - ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO, MULTA E JUROS. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO -
Show details for ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO, MULTA E JUROS. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO. ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO, MULTA E JUROS. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.
Show details for ARMAZÉM GERAL – RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  OMISSÃO DADOS TRANSPORTADOR NA NF  INCIDÊNCIA ICMS  DESCARACTERIZADA  ARMAZÉM GERAL – RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO OMISSÃO DADOS TRANSPORTADOR NA NF INCIDÊNCIA ICMS DESCARACTERIZADA RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO -
Show details for ARMAZÉM GERAL  AQUISIÇÃO GRÃOS  OPERAÇÃO TRIBUTADA  RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIDO  RECURSO DE OFICIO  PROARMAZÉM GERAL AQUISIÇÃO GRÃOS OPERAÇÃO TRIBUTADA RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIDO RECURSO DE OFICIO PROVIMENTO -
Show details for ARROZ EM CASCA - COMERCIALIZAÇÃO ENTRE PRODUTORES RURAIS - INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO - IMPOSTO DEVIDO PELO REARROZ EM CASCA - COMERCIALIZAÇÃO ENTRE PRODUTORES RURAIS - INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO - IMPOSTO DEVIDO PELO REMETENTE.
Show details for ATRASO/FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS – IMPOSTO APURADO COM BASE NOS REGISTROS EATRASO/FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS – IMPOSTO APURADO COM BASE NOS REGISTROS EXTRAÍDOS DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS E SAÍDAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-PLENO EM VIRTUDE DE NÃO ATINGIR O VALOR DE ALÇADA CONTIDAAUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-PLENO EM VIRTUDE DE NÃO ATINGIR O VALOR DE ALÇADA CONTIDA NA LEI 8.797/08. INAPLICÁVEL NO CASO VERTENTE A REGRA DE INTEGRAÇÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL FACE A PRESENÇA DE NORMA ESTADUAL EXPRESSA VEDANDO O REEXAME DE DECISÃO SINGULAR CUJO LANÇAMENTO SOB ANÁLISE SEJA DECORRENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPF/MT
Show details for AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS GIA’S - PENALIDADE DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INAPLICABILAUSÊNCIA DE ENTREGA DAS GIA’S - PENALIDADE DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE EQÜIDADE PARA DESONERAR O CONTRIBUINTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
Show details for AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO ANULADA – RECURSO VOLUNTÁRIOAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO ANULADA – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO POSTO A AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNAUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO POSTO A AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE REFERENTE A DECISÃO SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO FISCAL
Show details for AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL –
Show details for AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO E CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL - PRESCINDIBILIDADE DE TAL PROVIDÊNCIA COMO CONAUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO E CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL - PRESCINDIBILIDADE DE TAL PROVIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DO LANÇAMENTO -
Show details for AUSÊNCIA DO TERMO DE RETIRADA E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - DEMONSTRATIVOS DO LEVANTAMENTO FINANCEIRO COLACIONADAUSÊNCIA DO TERMO DE RETIRADA E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - DEMONSTRATIVOS DO LEVANTAMENTO FINANCEIRO COLACIONADOS AO AIIM – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for AUTO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNAUTO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
Show details for AUTO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.AUTO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE ASSINATURA DO AUTUANTE - NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE ASSINATURA DO AUTUANTE - NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO EX OFFICIO.AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO EX OFFICIO.AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS - NULIDADE - RECURSO EX OFFICIO.AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS - NULIDADE - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM FALHAS - RECURSO EX OFFICIO.AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM FALHAS - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE MATERIALIDADE DIVERSA DAQUELA OBJETO DE MEDIDA JUDICIAL - INAPLICABAUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE MATERIALIDADE DIVERSA DAQUELA OBJETO DE MEDIDA JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 514 DO RICMS –
Show details for AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EMBASANDO-SE EM DOCUMENTO ELABORADO POR SERVIDOR SEM COMPETÊNCIA PARA TAL – NULIDADEAUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EMBASANDO-SE EM DOCUMENTO ELABORADO POR SERVIDOR SEM COMPETÊNCIA PARA TAL – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO –
Show details for AUTO DE INFRAÇÃO RECONSTITUÍDO - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS - DECURSO DO PRAZO DO ARTIGO 490 DO RICMS - IAUTO DE INFRAÇÃO RECONSTITUÍDO - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS - DECURSO DO PRAZO DO ARTIGO 490 DO RICMS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for AUTUAÇÃO – PEDIDO DE PARCELAMENTO – PAGAMENTO DAS PARCELAS – IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A SUA INOCORRÊNCIAUTUAÇÃO – PEDIDO DE PARCELAMENTO – PAGAMENTO DAS PARCELAS – IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A SUA INOCORRÊNCIA – DESONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – VENDA DE FUNDO DE ESTOQUE – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – IMPOSTO DEVIDO –BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – VENDA DE FUNDO DE ESTOQUE – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – IMPOSTO DEVIDO – AIIM LAVRADO ANTES DO SEU VENCIMENTO – NULIDADE DA EXIGÊNCIA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO – MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO COMPROVADA – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇAS DO PREÇO UNITÁRIO EM RELAÇÃO AO FIXADO PELO IAA – PROVA PERICIAL – PENALIDADE BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇAS DO PREÇO UNITÁRIO EM RELAÇÃO AO FIXADO PELO IAA – PROVA PERICIAL – PENALIDADE APLICADA – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO (I) – IMPOSTO LANÇADO E RECOLHIDO A MENOR – EMPRESA SUJEITA AO RECOLHIMENTO A CADA SAÍDA – DIVERGÊNCIA COMPROVADA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM 1ª INSTÂNCIA – RESTABELECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (II) – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for BENEFÍCIOS FISCAIS - CÁLCULO DO IMPOSTO A RECOLHER - ICMS RECOLHIDO A MENOR - RECURSO VOLUNTÁRIO BENEFÍCIOS FISCAIS - CÁLCULO DO IMPOSTO A RECOLHER - ICMS RECOLHIDO A MENOR - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CALÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INFRAÇÕES REFERENTES AO PROGRAMA PENECALÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INFRAÇÕES REFERENTES AO PROGRAMA PENEIRÃO – SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO CONTRIBUINTE – LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – NULIDADE – LIVRO DE INVENTÁRIO – INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES NA ESCRITURAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for CALÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS – DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTOCALÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS – DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO
Show details for CANCELAMENTO IRREGULAR DE NOTA FISCAL (1) - NÃO ESCRITURAÇÃO OU ESCRITURAÇÃO A MENOR DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDACANCELAMENTO IRREGULAR DE NOTA FISCAL (1) - NÃO ESCRITURAÇÃO OU ESCRITURAÇÃO A MENOR DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS TRIBUTADAS (2) - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO (3) - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO - INSUFICIÊNCIA ESCRITURAL - AUSÊNCIA PROVA - COMERCIALIZAÇÃO ACOBERTADA POR PEDICAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO - INSUFICIÊNCIA ESCRITURAL - AUSÊNCIA PROVA - COMERCIALIZAÇÃO ACOBERTADA POR PEDIDO - ARBITRAGEM EXACERBADA - REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO -
Show details for CAPITULAÇÃO LEGAL - INCORREÇÃO - PORTARIA CIRCULAR 119/94-SEFAZ - IRRETROATIVIDADE - RECURSO EX OFFICIO.CAPITULAÇÃO LEGAL - INCORREÇÃO - PORTARIA CIRCULAR 119/94-SEFAZ - IRRETROATIVIDADE - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIAL, DESMOTIVADA E TENDENCIOSA – PRELIMINARES AFASTADAS – ECERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIAL, DESMOTIVADA E TENDENCIOSA – PRELIMINARES AFASTADAS – ESTIMATIVA FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ICMS - COMBUSTÍVEIS - DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO DO PRODUTO REFERENTECERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ICMS - COMBUSTÍVEIS - DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO DO PRODUTO REFERENTE AO PRODUTO VENDIDO FORA DO MUNICÍPIO - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
Show details for CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - RECURSO VOLUCERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMUNICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMUNICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CERCEAMENTO DE DEFESA - NOTIFICAÇÃO À PESSOA NÃO AUTORIZADA - NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.CERCEAMENTO DE DEFESA - NOTIFICAÇÃO À PESSOA NÃO AUTORIZADA - NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACATADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACATADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO PELA NÃO APRESENTAÇÃO, PELO AUTUANTE, DAS PROVAS FUNDAMENTADORAS DA AÇÃO FCERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO PELA NÃO APRESENTAÇÃO, PELO AUTUANTE, DAS PROVAS FUNDAMENTADORAS DA AÇÃO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR – RECURSO VOLUNTÁRIOCERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR.CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR.
Show details for CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DE INTIMAÇÃO AO CONTRIBUINTE SOBRE MANIFESTAÇÃO FISCAL - ENCAMINHCERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DE INTIMAÇÃO AO CONTRIBUINTE SOBRE MANIFESTAÇÃO FISCAL - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO SINGULAR ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE DEFESA.
Show details for CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
Show details for CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO - RECURSO VOLUNTÁRIO.CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – CRÉDITO INDEVIDO - ICMS INCIDENTE NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANCERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – CRÉDITO INDEVIDO - ICMS INCIDENTE NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL – VALORES RESSARCÍVEIS PELO DNC - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS - ACRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSO VOLUCERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS - ACRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CERCEAMENTO DE DEFESA: INTIMAÇÃO DUPLICADA E TIPIFICAÇÃO INFRAÇÃO - ICMS ESTIMATIVA - MULTA CONFISCATÓRIA  INCCERCEAMENTO DE DEFESA: INTIMAÇÃO DUPLICADA E TIPIFICAÇÃO INFRAÇÃO - ICMS ESTIMATIVA - MULTA CONFISCATÓRIA INCONSTITUCIONALIDADE: CONVÊNIO 66/88 E ACRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -
Show details for CERCEAMENTO DE DEFESA: INTIMAÇÃO DUPLICADA E TIPIFICAÇÃO INFRAÇÃO - ICMS ESTIMATIVA  MULTA CONFISCATÓRIA  INCOCERCEAMENTO DE DEFESA: INTIMAÇÃO DUPLICADA E TIPIFICAÇÃO INFRAÇÃO - ICMS ESTIMATIVA MULTA CONFISCATÓRIA INCONSTITUCIONALIDADE: CONVÊNIO 66/88 E ACRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Show details for CIÊNCIA DO AIIM - ASSINATURA DE FUNCIONÁRIO - PREPOSTO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADECIÊNCIA DO AIIM - ASSINATURA DE FUNCIONÁRIO - PREPOSTO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CIÊNCIA DO AIIM – CORRESPONDÊNCIA REMETIDA A ENDEREÇO DIVERSO DO AUTUADO – NULIDADE RECONHECIDA EM 1ª INSTÂNCIÊNCIA DO AIIM – CORRESPONDÊNCIA REMETIDA A ENDEREÇO DIVERSO DO AUTUADO – NULIDADE RECONHECIDA EM 1ª INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE DILIGÊNCIA SANEADORA – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for CIÊNCIA DO AIIM A FUNCIONÁRIO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO CIÊNCIA DO AIIM A FUNCIONÁRIO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CIÊNCIA DO AIIM À PESSOA NÃO AUTORIZADA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS ART. 473 E 474 DO RICMS –CIÊNCIA DO AIIM À PESSOA NÃO AUTORIZADA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS ART. 473 E 474 DO RICMS – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
Show details for CIÊNCIA DO AIIM POR EDITAL – AIIM REMETIDO POR VIA POSTAL – ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE MANTIDO NOS ARQUIVOS DACIÊNCIA DO AIIM POR EDITAL – AIIM REMETIDO POR VIA POSTAL – ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE MANTIDO NOS ARQUIVOS DA SEFAZ – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – PROGRAMA PENEIRÃO – INEXISTÊNCIA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS – MATERIALIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA (1) – EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – NULIDADE DA AUTUAÇÃO (2) - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO
Show details for CMS-ESTIMATIVA – COMPROVAÇÃO DE PARTE DO RECOLHIMENTO –  RETIFICAÇÃO DO QUANTUM EM 1ª INSTÂNCIA AO MONTANTE CMS-ESTIMATIVA – COMPROVAÇÃO DE PARTE DO RECOLHIMENTO – RETIFICAÇÃO DO QUANTUM EM 1ª INSTÂNCIA AO MONTANTE RECONHECIDO PELA AUTUADA – INSURREIÇÃO CONTRA O REGIME DE ESTIMATIVA – CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ENQUADRAMENTO DA PENALIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for COLETA DE PROVAS - LICITUDE DOS MEIOS PARA SUA OBTENÇÃO - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE CCOLETA DE PROVAS - LICITUDE DOS MEIOS PARA SUA OBTENÇÃO - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE CONTESTATÓRIA - FALTA DE EXIBIÇÃO AO CONTRIBUINTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for COMBUSTÍVEL. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. IMPOSTO DEVIDO RECONHECIDO PELO CONTRIBUCOMBUSTÍVEL. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. IMPOSTO DEVIDO RECONHECIDO PELO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. APRECIAÇÃO VEDADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Show details for COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NA ESCRITA FISCAL - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICCOMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NA ESCRITA FISCAL - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO.
Show details for COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NA ESCRITA FISCAL - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICCOMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NA ESCRITA FISCAL - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Show details for COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO - DEFINITIVIDADECOMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO - DEFINITIVIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA - REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA -
Show details for COMPENSAÇÃO X APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DISTINÇÃO COMPENSAÇÃO X APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DISTINÇÃO
Show details for COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE AIIM - NULIDADE PROCESSUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE AIIM - NULIDADE PROCESSUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE AIIM – PRELIMINAR REJEITADA - PERÍCIA NÃO REALIZADA FACE À INÉRCIA DA AUTUADA QCOMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE AIIM – PRELIMINAR REJEITADA - PERÍCIA NÃO REALIZADA FACE À INÉRCIA DA AUTUADA QUE A REQUEREU - LEVANTAMENTO FINANCEIRO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO EX OFFICIO.COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO EX OFFICIO.
Show details for COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIORMENTE A LAVRATURA DO AIIM – RECURSO EX OFFICIO.COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIORMENTE A LAVRATURA DO AIIM – RECURSO EX OFFICIO.
Show details for COMUNICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM OS BENEFÍCIOS DA ESPONTANEIDADE – LAVRATURA DO AIIM ANTES DE EXPCOMUNICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM OS BENEFÍCIOS DA ESPONTANEIDADE – LAVRATURA DO AIIM ANTES DE EXPIRADO O PRAZO PARA A PROVIDÊNCIA – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for CONFECÇÃO DE BILHETES DE PASSAGEM SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO – ENCOMENDA DA RESPECTIVA CONFECÇÃO JÁ APRECIADA PCONFECÇÃO DE BILHETES DE PASSAGEM SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO – ENCOMENDA DA RESPECTIVA CONFECÇÃO JÁ APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO – DOCUMENTOS FISCAIS CONSIDERADOS DE CARÁTER INTRAMUNICIPAL – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CONFECÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM DUPLICIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONFECÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM DUPLICIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO – CONTRIBUINTE PROTEGIDO PELA ESPONTANEIDADE – NULICONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO – CONTRIBUINTE PROTEGIDO PELA ESPONTANEIDADE – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO - RECURSO VOLUNTÁRIO.CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO. FALTA DE EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS SOLICITADAS PELA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO. FALTA DE EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS SOLICITADAS PELA FISCALIZAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DECADÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA SEFAZ - RECURSO VOLUNTÁRIO CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA SEFAZ - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS - DUPLICIDADE E OUTRAS IRREGULARIDADES - RECURSO VOLUNTÁRIO.CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS - DUPLICIDADE E OUTRAS IRREGULARIDADES - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS – FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO FISCO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS – FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO FISCO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO FISCO - RECURSO VOLUNTÁRIO CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO FISCO - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CONFECÇÃO PARCIAL DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA E NOTAS FISCAIS – COMUNICAÇÃO FEITA AO MICONFECÇÃO PARCIAL DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA E NOTAS FISCAIS – COMUNICAÇÃO FEITA AO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for CONFISSÃO JUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 7.948/20CONFISSÃO JUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 7.948/2003 - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 138 DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
Show details for CONFISSÃO JUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 7.948/20CONFISSÃO JUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 7.948/2003 - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO ESTATUÍDO NO ART. 138 DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO
Show details for CONFISSÃO JUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 7.948/20CONFISSÃO JUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 7.948/2003 - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO ESTATUÍDO NO ART. 138 DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
Show details for CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA –
Show details for CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO - CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO -
Show details for CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NEGA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE E RECLAMA DCONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NEGA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE E RECLAMA DO VALOR DE JUROS E DE MULTA - IMPROVIMENTO -
Show details for CONSTRUTORA – DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR À LAVRATURA DO AIIM – RECURSO DE OFÍCIOCONSTRUTORA – DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR À LAVRATURA DO AIIM – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for CONSULTA INEXISTENTE – PRELIMINARES AFASTADAS – CRÉDITOS INDEVIDOS – AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERCONSULTA INEXISTENTE – PRELIMINARES AFASTADAS – CRÉDITOS INDEVIDOS – AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAL DE USO E CONSUMO E A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – RECAUCHUTAGEM DE PNEUS – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS – ACRÉSCIMOS LEGAIS CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – RECAUCHUTAGEM DE PNEUS – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS – ACRÉSCIMOS LEGAIS – ENQUADRAMENTO DAS INFRAÇÕES EM DISPOSITIVOS DE DECRETO – PEDIDO DE PERÍCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CONTA MERCADORIA – PENALIDADE PELA FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE OFÍCIOCONTA MERCADORIA – PENALIDADE PELA FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE OFÍCIO –
Show details for CONTRADITÓRIO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE DE NOTCONTRADITÓRIO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
Show details for CONTRIBUINTE OMISSO NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO – COMPROVAÇÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – ICMS DEVIDCONTRIBUINTE OMISSO NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO – COMPROVAÇÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – ICMS DEVIDO – RESTABELECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DAS AUTUANTES
Show details for COOPERATIVA – AQUISIÇÃO DE PRODUTORES RURAIS – SUSPENSÃO DO ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIDOCOOPERATIVA – AQUISIÇÃO DE PRODUTORES RURAIS – SUSPENSÃO DO ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIDO
Show details for CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DEDUÇÃO DO VALOR DO FUNDEI-PRODEI DO ICMS A RECREDITAMENTO DE VALORES PAGOS DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DEDUÇÃO DO VALOR DO FUNDEI-PRODEI DO ICMS A RECOLHER - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
Show details for CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI ESTADUAL - IMPROVIMENCREDITAMENTO DE VALORES PAGOS DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI ESTADUAL - IMPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CREDITAMENTO DO ICMS VINCULADO A OPERAÇÃO COM DIFERIMENTO E CREDITAMENTO EM DUPLICIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.CREDITAMENTO DO ICMS VINCULADO A OPERAÇÃO COM DIFERIMENTO E CREDITAMENTO EM DUPLICIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CREDITAMENTO INDEVIDO DO ICMS QUE INCIDIU NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PELA RECORRENTE (LCREDITAMENTO INDEVIDO DO ICMS QUE INCIDIU NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PELA RECORRENTE (LUBRIFICANTES E GÁS DE EMPILHADEIRA) - APLICAÇÃO INDEVIDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DO ICMS – RETIFICAÇÃO EFETIVADA PELOS AUTUANTES ANTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO IMPOSTO EMBUTIDO EM SUA BASE DE CÁLCUCREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO IMPOSTO EMBUTIDO EM SUA BASE DE CÁLCULO. VALORES LANÇADOS NO LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS. RECURSO DE OFÍCIO
Show details for CRÉDITO ADQUIRIDO EM TRANSFERÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CESSIONÁRIA NÃO-ADQUIRENTE DE PRODUTOS DA ATIVIDADCRÉDITO ADQUIRIDO EM TRANSFERÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CESSIONÁRIA NÃO-ADQUIRENTE DE PRODUTOS DA ATIVIDADE RURAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL COM APLICAÇÃO DA MULTA DE CARÁTER RESIDUAL -
Show details for CRÉDITO DE ICMS – CORREÇÃO MONETÁRIA AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC – RETCRÉDITO DE ICMS – CORREÇÃO MONETÁRIA AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENALIDADE -
Show details for CRÉDITO DEVIDO DE ICMS – IMPORTAÇÃO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDOCRÉDITO DEVIDO DE ICMS – IMPORTAÇÃO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO
Show details for CRÉDITO DO ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - TELECOMUNICAÇÕES - RECURSO EX OFFICIO.CRÉDITO DO ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - TELECOMUNICAÇÕES - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for CRÉDITO DO ICMS – ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE – RECURSO EX OFFICIO.CRÉDITO DO ICMS – ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE – RECURSO EX OFFICIO.
Show details for CRÉDITO EM VALOR MAIOR QUE O DESTACADO NA NOTA FISCAL - CRÉDITO SEM APOIO NA 1ª VIA DA NOTA FISCAL - CRÉDITO DCRÉDITO EM VALOR MAIOR QUE O DESTACADO NA NOTA FISCAL - CRÉDITO SEM APOIO NA 1ª VIA DA NOTA FISCAL - CRÉDITO DO IMPOSTO LANÇADO EM DOCUMENTO FISCAL ONDE ESTÁ MENCIONADO ESTABELECIMENTO DIVERSO
Show details for CRÉDITO FISCAL DE ICMS SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CORRESPONDENTE – CRÉDITO FISCAL ORIUNDO DE OPERAÇÃO COM CRÉDITO FISCAL DE ICMS SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CORRESPONDENTE – CRÉDITO FISCAL ORIUNDO DE OPERAÇÃO COM BENEFÍCIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIMENTO
Show details for CRÉDITO FISCAL INDEVIDO DE ICMS POR ENTRADAS INEXISTENTES – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTCRÉDITO FISCAL INDEVIDO DE ICMS POR ENTRADAS INEXISTENTES – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO COM ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PEREMPÇÃO – VIOLAÇÃO À NÃO-CUMULATIVIDADE – PRÉVIA RETENÇÃO DO ICMS PELO SEU SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA MULTA INCONSTITUCIONAL – PARCIAL PROVIMENTO
Show details for CRÉDITO FISCAL INDEVIDO DE ICMS, ORIUNDO DE DOCUMENTO FISCAL FALSO OU INIDÔNEO E EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL QCRÉDITO FISCAL INDEVIDO DE ICMS, ORIUNDO DE DOCUMENTO FISCAL FALSO OU INIDÔNEO E EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CORRESPONDE A OPERAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL – DESPROVIMENTO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO – ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA CRÉDITO INDEVIDO – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO – ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PELO FISCO – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – AUSÊNCIA DA 1ª VIA DA NF - VALOR CREDITADO MAIOR QUE O DESTACADO – DESTINATÁRIO DEVERSO CRÉDITO INDEVIDO – AUSÊNCIA DA 1ª VIA DA NF - VALOR CREDITADO MAIOR QUE O DESTACADO – DESTINATÁRIO DEVERSO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - AUTORIZAÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA -  FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDADE DOS CRÉDITOS - CRÉDITO INDEVIDO - AUTORIZAÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDADE DOS CRÉDITOS - NULIDADE DA INFRAÇÃO - RECURSO NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO - USO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM DESACORDOCRÉDITO INDEVIDO - CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO - USO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO -
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.CRÉDITO INDEVIDO - DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO/CONSUMO E ATIVO - USO DE CRÉDITO DESACCRÉDITO INDEVIDO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO/CONSUMO E ATIVO - USO DE CRÉDITO DESACOMPANHADO DE DOCUMENTO - LANÇAMENTOS A MAIOR OU EM DUPLICIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO/CONSUMO E ATIVO - USO DE CRÉDITO DESACCRÉDITO INDEVIDO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO/CONSUMO E ATIVO - USO DE CRÉDITO DESACOMPANHADO DE DOCUMENTO - LANÇAMENTOS A MAIOR OU EM DUPLICIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EMPRESA TRANSPORTADORA - RECURSO DE OFÍCIOCRÉDITO INDEVIDO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EMPRESA TRANSPORTADORA - RECURSO DE OFÍCIO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO VOLUNTÁRIO.CRÉDITO INDEVIDO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – DIFERIMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PRODUTORES – RECURSO VOLUNTÁRIO – PARCCRÉDITO INDEVIDO – DIFERIMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PRODUTORES – RECURSO VOLUNTÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.CRÉDITO INDEVIDO – ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - ESCRITURAÇÃO DE VALORES A MAIOR - ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMCRÉDITO INDEVIDO - ESCRITURAÇÃO DE VALORES A MAIOR - ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO -
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - FALTA DE PAC E DE OPÇÃO PARA APURAÇÃO MENSAL - CERCEAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - FALTA DE PAC E DE OPÇÃO PARA APURAÇÃO MENSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALHAS DE PROCEDIMENTO - NULIDADE - REMESSA NECESSÁRIA - IMPROVIMENTO -
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - FALHA NO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIMENTO CRÉDITO INDEVIDO - FALHA NO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIMENTO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – FALTA APRESENTAÇÃO DOCUMENTO QUE GEROU O CRÉDITO FISCAL – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RCRÉDITO INDEVIDO – FALTA APRESENTAÇÃO DOCUMENTO QUE GEROU O CRÉDITO FISCAL – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – FALTA APRESENTAÇÃO DOCUMENTO QUE GEROU O CRÉDITO FISCAL – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REECRÉDITO INDEVIDO – FALTA APRESENTAÇÃO DOCUMENTO QUE GEROU O CRÉDITO FISCAL – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – FALTA DE DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO LEVANTAMENTO FISCAL – NULIDADE - RECURSCRÉDITO INDEVIDO – FALTA DE DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO LEVANTAMENTO FISCAL – NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIMENTO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS AO CONTRIBUINTE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESCRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS AO CONTRIBUINTE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIDO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – FALTA DE ESTORNO DO CRÉDITO FISCAL DECORRENTE SAÍDA COM ISENÇÃO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULCRÉDITO INDEVIDO – FALTA DE ESTORNO DO CRÉDITO FISCAL DECORRENTE SAÍDA COM ISENÇÃO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA OBJETO DA AUTUAÇÃO – INOBSERVÂNCIA AOCRÉDITO INDEVIDO – FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA OBJETO DA AUTUAÇÃO – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 79 DA LEI 7.609/2001. RECURSO DE OFÍCIO – NÃO PROVIDO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – PARCIAL DESISTÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DECRÉDITO INDEVIDO – ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – PARCIAL DESISTÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE FALTA DE CLAREZA E INCONSTITUCIONALIDADES – DESPROVIMENTO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PACRÉDITO INDEVIDO - ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO INDUSTRIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - ICMS INCIDENTE NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL UTILIZADO NAS TRANSFECRÉDITO INDEVIDO - ICMS INCIDENTE NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL UTILIZADO NAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE AS REFINARIAS E/OU DESTILARIAS ATÉ AS BASES DE DISTRIBUIÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – INCENTIVO NOVILHO PRECOCE – RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ADMISSIBILIDADE – PEDIDO DE REVISCRÉDITO INDEVIDO – INCENTIVO NOVILHO PRECOCE – RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ADMISSIBILIDADE – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO COMPROVADAS – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO CRÉDITO INDEVIDO – INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO COMPROVADAS – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO NÃO HOMOLOGADO PELO FISCO - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO. CRÉDITO INDEVIDO - LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO NÃO HOMOLOGADO PELO FISCO - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À MEDIDA JUDICIAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CRÉDITO INDEVIDO – MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À MEDIDA JUDICIAL – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – MATERIAL DE USO E CONSUMO – INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 87/96 – MULTA APLICADA CRÉDITO INDEVIDO – MATERIAL DE USO E CONSUMO – INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 87/96 – MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESPRCRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESPROVIMENTO - CONTROLE DA LEGALIDADE - DATA DE APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS - REFORMA.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESPRCRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESPROVIMENTO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL -REEXAMCRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL -REEXAME NECESSÁRIO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – MATERIAL DE USO, CONSUMO E ATIVO FIXO - RECURSO VOLUNTÁRIO.CRÉDITO INDEVIDO – MATERIAL DE USO, CONSUMO E ATIVO FIXO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – MERCADORIAS SAÍDAS COM ISENÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE AUTUAÇÃO APÓS DENÚNCCRÉDITO INDEVIDO – MERCADORIAS SAÍDAS COM ISENÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE AUTUAÇÃO APÓS DENÚNCIA ESPONTÂNEA, DE INOBSERVÂNCIA DE DOCUMENTOS PELO AUTUANTE, DE DESENCONTRO ENTRE DEPARTAMENTOS DO FISCO, DE TRATAMENTO DESIGUAL – NÃO-PROVIMENTO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - NULIDADE DE AÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA ECRÉDITO INDEVIDO - NULIDADE DE AÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIDO -
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – OPERAÇÕES COM MATERIAIS E BENS ADQUIRIDOS PARA USO, CONSUMO OU INTEGRADOS AO ATIVO IMOBILICRÉDITO INDEVIDO – OPERAÇÕES COM MATERIAIS E BENS ADQUIRIDOS PARA USO, CONSUMO OU INTEGRADOS AO ATIVO IMOBILIZADO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DECISÃO JUDICIAL – OBJETOS DISTINTOS – DESPROVIMENTOCRÉDITO INDEVIDO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DECISÃO JUDICIAL – OBJETOS DISTINTOS – DESPROVIMENTO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - PRELIMINAR SUSCITADA – DUPLICIDADE DE AIIM - RECURSO VOLUNTÁRIO.CRÉDITO INDEVIDO - PRELIMINAR SUSCITADA – DUPLICIDADE DE AIIM - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - PRELIMINARES REJEITADAS – RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO.CRÉDITO INDEVIDO - PRELIMINARES REJEITADAS – RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – PROLEITE-INDÚSTRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE LEITE "IN NATURA" A GRANEL RESFRIADO E LCRÉDITO INDEVIDO – PROLEITE-INDÚSTRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE LEITE "IN NATURA" A GRANEL RESFRIADO E LEITE PADRONIZADO RESFRIADO – INCIDÊNCIA DO DECRETO 825/2007 - RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – PROLEITE-INDÚSTRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE LEITE "IN NATURA" A GRANEL RESFRIADO E LCRÉDITO INDEVIDO – PROLEITE-INDÚSTRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE LEITE "IN NATURA" A GRANEL RESFRIADO E LEITE PADRONIZADO RESFRIADO – INCIDÊNCIA DO DECRETO 825/2007. RECURSO DE OFÍCIO – PROVIDO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL APÓS A LAVRATURA DO AIIM - AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE - RCRÉDITO INDEVIDO – RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL APÓS A LAVRATURA DO AIIM - AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO CRÉDITO INDEVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ACÓRDÃO QUE NÃO TEM ALCANCE PRETECRÉDITO INDEVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ACÓRDÃO QUE NÃO TEM ALCANCE PRETENDIDO - IMPROVIMENTO -
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA E DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA ANULAÇÃO CRÉDITO INDEVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA E DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA ANULAÇÃO DE DÉBITOS SUPOSTAMENTE TAMBÉM INDEVIDOS – DESPROVIMENTO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO – DESPROVIMENTOCRÉDITO INDEVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO – DESPROVIMENTO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - CRÉDITO INDEVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO -
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO.CRÉDITO INDEVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - RESPALDO EM DECISÃO JUDICIAL - NULIDADE POR FALTA DE DEMONSTRATIVO - RECURSO DE OFÍCIO - PRCRÉDITO INDEVIDO - RESPALDO EM DECISÃO JUDICIAL - NULIDADE POR FALTA DE DEMONSTRATIVO - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - RESPALDO EM DECISÃO JUDICIAL - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 45, INCISO II, ALÍNEA “D” DA LCRÉDITO INDEVIDO - RESPALDO EM DECISÃO JUDICIAL - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 45, INCISO II, ALÍNEA “D” DA LEI Nº 7.098/98 - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO – RETIFICAÇÃO EFETUADA PELO AUTUANTE - TRANSPORTADORA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERICRÉDITO INDEVIDO – RETIFICAÇÃO EFETUADA PELO AUTUANTE - TRANSPORTADORA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO -  ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃCRÉDITO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO, FALHAS NA DECISÃO E DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROVIMENTO - PROMOÇÃO DA LEGALIDADE DA AÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SEM FATO GERADOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRELIMINARES ARGÜIDAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.CRÉDITO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRELIMINARES ARGÜIDAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO - TRANSFERÊNCIA COM RESPALDO EM DECISÃO JUDICIAL -  FALTA DE PROVAS DA INEXISTÊNCIA DOS CRÉDICRÉDITO INDEVIDO - TRANSFERÊNCIA COM RESPALDO EM DECISÃO JUDICIAL - FALTA DE PROVAS DA INEXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS JUNTO AO CEDENTE - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO ADQUIRIDO EM TRANSFERÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO - CRÉDITO INDEVIDO ADQUIRIDO EM TRANSFERÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO -
Show details for CRÉDITO INDEVIDO AMPARADO EM DECISÃO JUDICIAL – NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – RCRÉDITO INDEVIDO AMPARADO EM DECISÃO JUDICIAL – NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO – PROVIMENTO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – ADESÃO A TERMO DE ACORDO – RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDOCRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – ADESÃO A TERMO DE ACORDO – RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – DESISTÊNCIA DO LITÍGIO – ENCAMINHAMENTO À PGECRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – DESISTÊNCIA DO LITÍGIO – ENCAMINHAMENTO À PGE
Show details for CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – DESTAQUES DO IMPOSTO NÃO EFETUADOS OPORTUNAMENTE – DOCUMENTOS FISCAIS IRREGULARMECRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – DESTAQUES DO IMPOSTO NÃO EFETUADOS OPORTUNAMENTE – DOCUMENTOS FISCAIS IRREGULARMENTE EMITIDOS – PEDIDO REVISÃO DE JULGADO - NÃO PROVIMENTO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – DESTAQUES DO IMPOSTO NÃO EFETUADOS OPORTUNAMENTE – DOCUMENTOS FISCAIS IRREGULARMECRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – DESTAQUES DO IMPOSTO NÃO EFETUADOS OPORTUNAMENTE – DOCUMENTOS FISCAIS IRREGULARMENTE EMITIDOS – REEXAME NECESSÁRIO – PROVIMENTO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE REVISÃO CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - DESPROVIDO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - DESPROVIDOCRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - DESPROVIDO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO - IMPROCEDÊNCIA – CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO - IMPROCEDÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIMENTO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO - NÃO CONHECIMENTOCRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO - NÃO CONHECIMENTO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO - CONTROLE DA LEGALIDADE - FALTA DE SUBSUNÇÃO DO FATCRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO - CONTROLE DA LEGALIDADE - FALTA DE SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA - NULIDADE.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – REGISTRO DE CRÉDITO FISCAL SEM APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO CORRESPONDENTE - INFRAÇÃOCRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – REGISTRO DE CRÉDITO FISCAL SEM APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO CORRESPONDENTE - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO DE OFÍCIO – DESPROVIDO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – REGISTRO DE CRÉDITO FISCAL SEM APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO CORRESPONDENTE - INFRAÇÃOCRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – REGISTRO DE CRÉDITO FISCAL SEM APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO CORRESPONDENTE - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. – RECURSO DE OFÍCIO – DESPROVIDO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – TRANSFERÊNCIA COM BASE EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDOCRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – TRANSFERÊNCIA COM BASE EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - TRANSFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - INAPLICCRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - TRANSFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE RESIDUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -
Show details for CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – RECURSO VOLUNTÁRIO – POSCRÉDITO INDEVIDO DE ICMS E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – RECURSO VOLUNTÁRIO – POSTERIOR PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – DESISTÊNCIA DO LITÍGIO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS CUJAS SAÍDAS ESTÃO ISENTAS - CRÉDITO INDEVIDO DE FATURAS DE ENERGIA CRÉDITO INDEVIDO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS CUJAS SAÍDAS ESTÃO ISENTAS - CRÉDITO INDEVIDO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE - OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS POR NÃO SE DEBITAR QUANDO A OPERAÇÃO É TRIBUTÁVEL REFERENTE A NOTAS FISCAIS DE COMPLEMENTO DE PREÇO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS CUJAS SAÍDAS SE DERAM COM DIFERIMENTO OU ISENÇÃO, BEM COMO CRÉDITOS CRÉDITO INDEVIDO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS CUJAS SAÍDAS SE DERAM COM DIFERIMENTO OU ISENÇÃO, BEM COMO CRÉDITOS REFERENTES AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TAIS MERCADORIAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS DESTACADO EM CONHECIMENTOS QUE ACOBERTARAM O TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS ENTRE AS BASECRÉDITO INDEVIDO DO ICMS DESTACADO EM CONHECIMENTOS QUE ACOBERTARAM O TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS ENTRE AS BASES DA EMPRESA AUTUADA E DESTA PARA OS DIVERSOS REVENDEDORES DO PRODUTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM LENHA E COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA CONSUMO DO ESTABELECCRÉDITO INDEVIDO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM LENHA E COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA CONSUMO DO ESTABELECIMENTO - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA AUTUANTE.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO E FALTA DE ESTORNO – FRETE E FUPA RESSARCIDOS PELA UNIÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECCRÉDITO INDEVIDO E FALTA DE ESTORNO – FRETE E FUPA RESSARCIDOS PELA UNIÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO – IMPROVIMENTO -
Show details for CRÉDITO INDEVIDO E ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO MONOCRÁTICA – DESISTÊNCIA DO LITÍCRÉDITO INDEVIDO E ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO MONOCRÁTICA – DESISTÊNCIA DO LITÍGIO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO ICMS - MERCADORIAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU DESTINADAS AO CONSUMO E SAÍDAS COM DIFERIMENTO CRÉDITO INDEVIDO ICMS - MERCADORIAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU DESTINADAS AO CONSUMO E SAÍDAS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -
Show details for CRÉDITO INDEVIDO ICMS – MERCADORIAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU DESTINADAS AO CONSUMO E SAÍDAS COM DIFERIMENTOCRÉDITO INDEVIDO ICMS – MERCADORIAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU DESTINADAS AO CONSUMO E SAÍDAS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO - MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO -
Show details for CRÉDITO INDEVIDO ICMS - MERCADORIAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU DESTINADAS AO CONSUMO E SAÍDAS COM DIFERIMENTO CRÉDITO INDEVIDO ICMS - MERCADORIAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU DESTINADAS AO CONSUMO E SAÍDAS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO - MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE EXIBIÇÃO DE NOTA FISCAL - NÃO COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO AO ÓRGÃO COMPETENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO OCASIONADO PELA FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS ÀS ENTRADAS DE MERCADORIAS, CUCRÉDITO INDEVIDO OCASIONADO PELA FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS ÀS ENTRADAS DE MERCADORIAS, CUJAS SAÍDAS FORAM ALBERGADAS PELA ISENÇÃO, SENDO ESTA SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL NA DATA DE SUAS ENTRADAS – ARBITRAMENTO EFETUADO EM DESCOMPASSO COM O ART. 148 DO CTN - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO -
Show details for CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A COMPRA DE ENERGIA, DE BENS PARA O ATIVO, DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – DE MERCADOCRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A COMPRA DE ENERGIA, DE BENS PARA O ATIVO, DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – DE MERCADORIAS DE FORNECEDOR IRREGULAR – FALTA DE ELABORAÇÃO DE DOCUMENTO AUXILIAR – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO COM ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA – CABIMENTO DOS CRÉDITOS FISCAIS – DESCONSIDERAÇÃO DE CRÉDITOS PELO FISCO – VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E MULTA EM CARÁTER DE CONFISCO – DESPROVIMENTO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A COMPRA DE ENERGIA, DE BENS PARA O ATIVO, DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – FALTA DE ECRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A COMPRA DE ENERGIA, DE BENS PARA O ATIVO, DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – FALTA DE ELABORAÇÃO DE DOCUMENTO AUXILIAR – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO COM ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA – CABIMENTO DOS CRÉDITOS FISCAIS – DESCONSIDERAÇÃO DE CRÉDITOS PELO FISCO – VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E MULTA EM CARÁTER DE CONFISCO – DESPROVIMENTO
Show details for CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE-NÃO DISCORDÂNCIA DE EXIGÊNCIA CONTIDA NO ITEM II RETICRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE-NÃO DISCORDÂNCIA DE EXIGÊNCIA CONTIDA NO ITEM II RETIFICADO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE AO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECRÉDITO INDEVIDO REFERENTE AO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, CONSUMIDA E UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA CRÉDITO INDEVIDO SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA CONSULTA FORMULADA E DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROVIMENTO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO (A) – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (B) – PEDIDO DE REVISÃO AO PLENO.CRÉDITO INDEVIDO (A) – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (B) – PEDIDO DE REVISÃO AO PLENO.
Show details for CRÉDITO INDEVIDO: MERCADORIA DESTINADA AO USO E CONSUMO. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADACRÉDITO INDEVIDO: MERCADORIA DESTINADA AO USO E CONSUMO. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA
Show details for CRÉDITO PRESUMIDO – ART. 64-F DO RICMS – RENÚNCIA AOS CRÉDITOS DAS ENTRADAS TRIBUTADAS – UTILIZAÇÃO EM DUPLCRÉDITO PRESUMIDO – ART. 64-F DO RICMS – RENÚNCIA AOS CRÉDITOS DAS ENTRADAS TRIBUTADAS – UTILIZAÇÃO EM DUPLICIDADE DO CRÉDITO PRESUMIDO - RECURSO OFÍCIO – PROVIDO
Show details for CRÉDITO PRESUMIDO - VEDAÇÃO A CUMULATIVIDADE DOS CRÉDITOS - FALTA DE ESTORNO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSCRÉDITO PRESUMIDO - VEDAÇÃO A CUMULATIVIDADE DOS CRÉDITOS - FALTA DE ESTORNO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Show details for CRÉDITO PRESUMIDO: ART. 64-M DO RICMS.        1. OPERAÇÕES COM ARROZ BENEFICIADO - ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉCRÉDITO PRESUMIDO: ART. 64-M DO RICMS. 1. OPERAÇÕES COM ARROZ BENEFICIADO - ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO - CABIMENTO. 2. OPERAÇÕES COM ARROZ EM CASCA E QUIRERA - ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA. 3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - MATÉRIA NÃO APRECIADA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
Show details for CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM VALOR ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDOCRÉDITO TRIBUTÁRIO COM VALOR ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO
Show details for CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM VALOR ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDOCRÉDITO TRIBUTÁRIO COM VALOR ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO.
Show details for CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DE LANÇAMENTO EFETIVADO POR ARBITRAMENTO NA HIPÓTESE DA AUSÊNCIA DA REGCRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DE LANÇAMENTO EFETIVADO POR ARBITRAMENTO NA HIPÓTESE DA AUSÊNCIA DA REGULAR ESCRITURAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, § 3º, XI, DA LEI 7.098/98 -
Show details for CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DE ENTREGA, RECRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DE ENTREGA, REMESSA E TRANSPORTE DE MERCADORIAS CONFORME DEMONSTRADOS ATRAVÉS DE ROMANEIOS COLACIONADOS À PEÇA BÁSICA, DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, I DA LEI 7.098/98 -
Show details for CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DO DOCUMENTO INVÁLIDO – NULIDADE PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO.CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DO DOCUMENTO INVÁLIDO – NULIDADE PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO COM FALHAS - RECURSO DE OFÍCIO.CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO COM FALHAS - RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 10.000 UPF-MT – PEDIDO DE REVISÃO DE    JULGADO – NÃO CONHECIMENTOCRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 10.000 UPF-MT – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIMENTO
Show details for CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDAMENTE CONSTITUÍDO – REGULARIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE ANTERIORMENTE À LAVRATURA DA PCRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDAMENTE CONSTITUÍDO – REGULARIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE ANTERIORMENTE À LAVRATURA DA PEÇA BASILAR - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A   10.000 UPFMT – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDOCRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 10.000 UPFMT – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO
Show details for CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 10.000 UPFMT – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDOCRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 10.000 UPFMT – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO
Show details for CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECOLHIDO ANTERIORMENTE À LAVRATURA DO AIIM - RECURSO DE OFÍCIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECOLHIDO ANTERIORMENTE À LAVRATURA DO AIIM - RECURSO DE OFÍCIO
Show details for CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO - AIIM INTEGRALMENTE LIQUIDADO - RECURSO DE OFÍCIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO - AIIM INTEGRALMENTE LIQUIDADO - RECURSO DE OFÍCIO
Show details for CRÉDITOS DO ICMS - APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA – INSUMOS AGROPECUÁRIOS - SAÍDAS COM ISENÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIOCRÉDITOS DO ICMS - APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA – INSUMOS AGROPECUÁRIOS - SAÍDAS COM ISENÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CRÉDITOS INDEVIDOS - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E TILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE) - RECURSO VOCRÉDITOS INDEVIDOS - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E TILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE) - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CRÉDITOS INDEVIDOS - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE) - RECURSO VCRÉDITOS INDEVIDOS - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE) - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITOS INDEVIDOS – CONTAS TELEFÔNICAS – EMBALAGENS – ENERGIA ELÉTRICA – PRODUTOS FAVORECIDOS COM DIFERIMCRÉDITOS INDEVIDOS – CONTAS TELEFÔNICAS – EMBALAGENS – ENERGIA ELÉTRICA – PRODUTOS FAVORECIDOS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO – PENEIRÃO – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE – INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITOS REGULAMENTARES – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA CONHECER DA MATÉRIA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIOS DO AUTUANTE E DA AUTUADA
Show details for CRÉDITOS INDEVIDOS – DOCUMENTO FISCAL NÃO CONSISTENTE EM 1ª VIA – VALOR LANÇADO A MAIOR DO QUE O DESTACADO NCRÉDITOS INDEVIDOS – DOCUMENTO FISCAL NÃO CONSISTENTE EM 1ª VIA – VALOR LANÇADO A MAIOR DO QUE O DESTACADO NA NOTA FISCAL – NOTA FISCAL INFORMANDO DESTINATÁRIO DIVERSO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITOS INDEVIDOS - EXPLOSIVOS - ENERGIA ELÉTRICA - ATIVIDADE INDUSTRIAL - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNCRÉDITOS INDEVIDOS - EXPLOSIVOS - ENERGIA ELÉTRICA - ATIVIDADE INDUSTRIAL - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITOS INDEVIDOS – MATERIAL ADQUIRIDO PARA CONSUMO – TRANSPORTADORA - (ITENS I E II) – RECURSOS DE OFÍCIOCRÉDITOS INDEVIDOS – MATERIAL ADQUIRIDO PARA CONSUMO – TRANSPORTADORA - (ITENS I E II) – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITOS INDEVIDOS – TRANSPORTADORA - RECURSO VOLUNTÁRIO CRÉDITOS INDEVIDOS – TRANSPORTADORA - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÕES, CUJAS SAÍDAS ESTÃO ISENTAS - ISENÇÃO CONCEDIDA VIA DECRETO - ILEGACRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÕES, CUJAS SAÍDAS ESTÃO ISENTAS - ISENÇÃO CONCEDIDA VIA DECRETO - ILEGALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÕES, CUJAS SAÍDAS ESTÃO ISENTAS, E FALTA DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO UTCRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÕES, CUJAS SAÍDAS ESTÃO ISENTAS, E FALTA DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO RELATIVO ÀS ENTRADAS DE MERCADORIAS CUJAS SAÍDAS FORAM ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E TELECOMUNICAÇÕES (1) – ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVCRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E TELECOMUNICAÇÕES (1) – ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS (2) E NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE AO MÊS DE ABRIL/96 (3) - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRÉDITOS INTEMPESTIVOS – FALTA DE ESTORNO – MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDA – IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO –CRÉDITOS INTEMPESTIVOS – FALTA DE ESTORNO – MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDA – IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for CRÉDITOS REFERENTES À ENERGIA ELÉTRICA - INDÚSTRIA - INEXISTÊNCIA DE 1AS VIAS - IMPOSSIBILIDADE (ITEM I) - FALCRÉDITOS REFERENTES À ENERGIA ELÉTRICA - INDÚSTRIA - INEXISTÊNCIA DE 1AS VIAS - IMPOSSIBILIDADE (ITEM I) - FALTA DE ENTREGA DA GIA (ITEM II) - RECURSO DE OFÍCIO
Show details for CRITÉRIO DE CONVERSÃO DE DÉBITOS FISCAIS – MULTAS APLICADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.CRITÉRIO DE CONVERSÃO DE DÉBITOS FISCAIS – MULTAS APLICADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - RETIFICAÇÃO PELA AUTUANTE - PROGRAMA PENEIRÃO CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - RETIFICAÇÃO PELA AUTUANTE - PROGRAMA PENEIRÃO - EXCLUSÃO DE NOTAS FISCAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES - RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – IMPOSTO LANÇADO A MENOR – FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO –
Show details for CTRC - REGISTRO A MENOR NOS LIVROS FISCAIS - INUTILIDADE DA PROVA APRESENTADA.   CTRC - REGISTRO A MENOR NOS LIVROS FISCAIS - INUTILIDADE DA PROVA APRESENTADA.
Show details for CUMULAÇÃO DE MULTAS - INOCORRÊNCIA - PROGRAMA PENEIRÃO - FALTA DE PROVAS - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTCUMULAÇÃO DE MULTAS - INOCORRÊNCIA - PROGRAMA PENEIRÃO - FALTA DE PROVAS - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for CUPOM FISCAL - FALTA DE LANÇAMENTO - ICMS NÃO RECOLHIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO - CUPOM FISCAL - FALTA DE LANÇAMENTO - ICMS NÃO RECOLHIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO -
Show details for CUPONS FISCAIS NÃO LANÇADOS – SAÍDAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CUPONS FISCAIS NÃO LANÇADOS – SAÍDAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DÉBITO FISCAL PARCELADO - ACORDO NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO - DÉBITO FISCAL PARCELADO - ACORDO NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO -
Show details for DÉBITO RECONHECIDO – PAGAMENTO A  MENOR – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDODÉBITO RECONHECIDO – PAGAMENTO A MENOR – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Show details for DÉBITO RECONHECIDO – PAGAMENTO A MENOR – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO DÉBITO RECONHECIDO – PAGAMENTO A MENOR – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Show details for DECADÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 156, V, C/C ART. 173, I, AMBODECADÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 156, V, C/C ART. 173, I, AMBOS DO CTN. RECURSO DE OFICIO – DESPROVIDO
Show details for DECADÊNCIA – NÃO CARACTERIZADA- PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ICMS – RECUDECADÊNCIA – NÃO CARACTERIZADA- PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ICMS – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO –
Show details for DECADÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO DECADÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO
Show details for DECADÊNCIA  NÃO CONFIGURADA  INCONSTITUCIONALIDADE CONVÊNIO Nº 69/98  ÓBICE LEGAL A ANÁLISE  FALTA DE SUBSUNÇÃDECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA INCONSTITUCIONALIDADE CONVÊNIO Nº 69/98 ÓBICE LEGAL A ANÁLISE FALTA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO INCIDÊNCIA ISSQN DESCARACTERIZADA RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO -
Show details for DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DE OFÍCIO DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DE OFÍCIO
Show details for DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA – RESTABELECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA – RESTABELECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – FALTA DE EXAME DOS ARGUMENTOS DE DEFESA – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIODECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – FALTA DE EXAME DOS ARGUMENTOS DE DEFESA – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DECISÃO MONOCRÁTICA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO RICMS - RECURSO DE OFÍCIO.DECISÃO MONOCRÁTICA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO RICMS - RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for DECISÃO MONOCRÁTICA – TERMINOLOGIA INADEQUADA DA PARTE DISPOSITIVA – RECURSO EX OFFICIO – PROVIMENTO –   DECISÃO MONOCRÁTICA – TERMINOLOGIA INADEQUADA DA PARTE DISPOSITIVA – RECURSO EX OFFICIO – PROVIMENTO –
Show details for DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIAL E TENDENCIOSA – AIIM E DECISÃO INVÁLIDOS - ICMS GARANTIDO – ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDECISÃO MONOCRÁTICA PARCIAL E TENDENCIOSA – AIIM E DECISÃO INVÁLIDOS - ICMS GARANTIDO – ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA À REVELIA - COMPROVADO O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - RECURSO VOLUNTÁDECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA À REVELIA - COMPROVADO O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO RICMS - NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO RICMS - NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA SOB OS EFEITOS DA REVELIA - ITENS 1 E 2 OBJETO DE AIIM ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA SOB OS EFEITOS DA REVELIA - ITENS 1 E 2 OBJETO DE AIIM ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - LEVANTAMENTO FINANCEIRO (ITEM 3) - DEMONSTRATIVO INCOMPLETO - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DECISÃO PARCIAL, DESMOTIVADA E TENDENCIOSA – FALTA DE SABER JURÍDICO DA JULGADORA SINGULAR – AIIM E DECISÃO DECISÃO PARCIAL, DESMOTIVADA E TENDENCIOSA – FALTA DE SABER JURÍDICO DA JULGADORA SINGULAR – AIIM E DECISÃO INVÁLIDOS – NULIDADE DO AIIM E DA DECISÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – ICMS-GARANTIDO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DECISÃO SINGULAR – FALTA DE EXAME DE TODAS AS INFRAÇÕES - NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO DECISÃO SINGULAR – FALTA DE EXAME DE TODAS AS INFRAÇÕES - NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for DECISÃO SINGULAR PROFERIDA SEM APRECIAR IMPUGNAÇÃO - NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIODECISÃO SINGULAR PROFERIDA SEM APRECIAR IMPUGNAÇÃO - NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DECISÃO SINGULAR PROFERIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DECISÃO SINGULAR PROFERIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DECISÃO SINGULAR PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS REGULAMENTARES – NULIDADE - RECURSOS DE OFÍCIO E VODECISÃO SINGULAR PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS REGULAMENTARES – NULIDADE - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO
Show details for DECISÃO SINGULAR PROFERIDA SER OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 473 DO RICMS – RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA AUTUANDECISÃO SINGULAR PROFERIDA SER OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 473 DO RICMS – RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA AUTUANTE.
Show details for DECISÕES DE 1ª INSTÂNCIA E COLEGIADA COM ERRO – CORREÇÃO DOS ERROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ESTEIO EM SÚMUDECISÕES DE 1ª INSTÂNCIA E COLEGIADA COM ERRO – CORREÇÃO DOS ERROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ESTEIO EM SÚMULAS DO STF – RECURSO AO PLENO
Show details for DECLARAÇÃO DE NULIDADE – DEVOLUÇÃO DO PROCESSO - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DECLARAÇÃO DE NULIDADE – DEVOLUÇÃO DO PROCESSO - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO
Show details for DENÚNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO.DENÚNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for DENÚNCIA DE PARCELAMENTO – PAGAMENTO A MENOR - RECURSO VOLUNTÁRIO.DENÚNCIA DE PARCELAMENTO – PAGAMENTO A MENOR - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for DENÚNCIA DE PARCELAMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.DENÚNCIA DE PARCELAMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for DENÚNCIA ESPONTÂNEA – COMPENSAÇÃO DÉBITO TRIBUTÁRIO JUNTO À PGE/MT – PROCESSO INDEFERIDO E ARQUIVADO – LAVRDENÚNCIA ESPONTÂNEA – COMPENSAÇÃO DÉBITO TRIBUTÁRIO JUNTO À PGE/MT – PROCESSO INDEFERIDO E ARQUIVADO – LAVRATURA NAI. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
Show details for DENÚNCIAS DE PARCELAMENTOS ORIUNDOS DE TERMOS DE COMUNICAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. DENÚNCIAS DE PARCELAMENTOS ORIUNDOS DE TERMOS DE COMUNICAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO.
Show details for DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DA AÇÃO FISCAL  CIÊNCIA PESSOAL  OPERAÇÕES DESCONSIDERADAS PELO FISCO  EXCLUSÃO DEDESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DA AÇÃO FISCAL CIÊNCIA PESSOAL OPERAÇÕES DESCONSIDERADAS PELO FISCO EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS E PENALIDADE FALTA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO -
Show details for DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DEDESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA POSTERIOR – DESPROVIMENTO
Show details for DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS SOLICITADOS PELO FISDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS SOLICITADOS PELO FISCO - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO – IMPROVIDOS
Show details for DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAISDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS
Show details for DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO
Show details for DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS - CABIMENTO DA REDUÇÃO DE 50% SOBRE O VALOR DA MULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL.
Show details for DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - ÔNUS DA PROVA - LEVANTDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - ÔNUS DA PROVA - LEVANTAMENTO FISCAL RESPALDADO EM DOCUMENTOS REGISTRADOS NOS LIVROS FISCAIS - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.
Show details for DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - INFRAÇÕES CARACTERIZADAS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - INFRAÇÕES CARACTERIZADAS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5.419/88 EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - MATERIA QUE FOGE A COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO.
Show details for DESENQUADRAMENTO DO REGIME DE ESTIMATIVA – IMPOSIÇÃO DO REGIME ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO- INCONSTDESENQUADRAMENTO DO REGIME DE ESTIMATIVA – IMPOSIÇÃO DO REGIME ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO- INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA – DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO – INAPLICABILIDADE DO ART. 514 DO RICMS – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO -
Show details for DESISTÊNCIA DO LITÍGIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
Show details for DESISTÊNCIA EXPRESSA DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESISTÊNCIA EXPRESSA DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DESONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME RETIFICAÇÃO DO AUTUANTE - SILÊNCIO DA AUTUADA - RECURSO DE OFÍCIO.DESONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME RETIFICAÇÃO DO AUTUANTE - SILÊNCIO DA AUTUADA - RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for DIFERENÇA DE ESTIMATIVA – CRÉDITO APURADO NO SEMESTRE – APROPRIAÇÃO DESCONSIDERADA NO TRABALHO FISCAL – RECDIFERENÇA DE ESTIMATIVA – CRÉDITO APURADO NO SEMESTRE – APROPRIAÇÃO DESCONSIDERADA NO TRABALHO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for DIFERENÇA DE ESTIMATIVA – DECADÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTODIFERENÇA DE ESTIMATIVA – DECADÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO
Show details for DIFERENÇA DE ESTIMATIVA - IMPOSTO DECLARADO AO FISCO PELO CONTRIBUINTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RECURSO VOLUNDIFERENÇA DE ESTIMATIVA - IMPOSTO DECLARADO AO FISCO PELO CONTRIBUINTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO -
Show details for DIFERENÇA DE ESTIMATIVA – IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – PARCELA DE ESTIMATIVA – FALTA DE RECOLHIMENTO DIFERENÇA DE ESTIMATIVA – IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – PARCELA DE ESTIMATIVA – FALTA DE RECOLHIMENTO – DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO REFERENTE A PARTE DA ACUSAÇÃO – NULIDADE – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARCIAL DA EXIGÊNCIA, ANTERIORMENTE À LAVRATURA DO AIIM – EDIÇÃO DA LEI 7098/98 – ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for DIFERENÇA DE ESTIMATIVA – INTERRUPÇÃO DO PARCELAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL DIFERENÇA DE ESTIMATIVA – INTERRUPÇÃO DO PARCELAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL
Show details for DIFERENÇA DE ESTIMATIVA – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE NA FASE CONTESTATÓRIA – RECURSO DE OFÍCIO DIFERENÇA DE ESTIMATIVA – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE NA FASE CONTESTATÓRIA – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE) - CRÉDDIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE) - CRÉDITOS INDEVIDOS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE PAUTA E O VALOR CONSIGNADO NAS NOTAS FISCAIS (1) - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DA CORREDIFERENÇA ENTRE O VALOR DE PAUTA E O VALOR CONSIGNADO NAS NOTAS FISCAIS (1) - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, REFERENTE AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO MÊS DE JUNHO/93 E LANÇADAS NO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA SAÍDA (2) - CRÉDITOS INDEVIDOS, REFERENTES À AQUISIÇÕES, CUJAS SAÍDAS ESTÃO ISENTAS E SOBRE AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL (3) - RECURSO EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO.
Show details for DIFERENÇA ICMS – PROVA INADMITIDA - FINANCIAMENTO BANCÁRIO – BASE DE CÁLCULO – PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATDIFERENÇA ICMS – PROVA INADMITIDA - FINANCIAMENTO BANCÁRIO – BASE DE CÁLCULO – PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO -
Show details for DIFERENÇA ICMS  PROVA INADMITIDA  PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - DIFERENÇA ICMS PROVA INADMITIDA PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO -
Show details for DIFERENCIAL ALÍQUOTA – OPERAÇÃO DE RETORNO DE MERCADORIA REMETIDA PARA CONSERTO. 2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DIFERENCIAL ALÍQUOTA – OPERAÇÃO DE RETORNO DE MERCADORIA REMETIDA PARA CONSERTO. 2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – ALEGAÇÃO DE QUE O ESTOQUE ESCRITURADO NO LIVRO INVENTÁRIO NÃO FOI ATESTADO PELA EMPRESA. RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIDO PARCIALMENTE
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO ADQUIRENTE – VEÍCULDIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO ADQUIRENTE – VEÍCULO NÃO SUBMETIDO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ATIVO FIXO - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ATIVO FIXO - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ATIVO FIXO – RECURSO VOLUNTÁRIO.DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ATIVO FIXO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ATIVO PERMANENTE - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDODIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ATIVO PERMANENTE - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ATIVO PERMANENTE - INAPLICABILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÕES DE INCDIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ATIVO PERMANENTE - INAPLICABILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – BEM DESTINADO A EMPRESA DE LEASING – NÃO INCIDÊNCIA – MERCADORIA PARA REVENDA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – BEM DESTINADO A EMPRESA DE LEASING – NÃO INCIDÊNCIA – MERCADORIA PARA REVENDA – IMPOSTO RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE – RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO AUTUANTE – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSTRUÇÃO CIVIL - ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA -  RECURSO VOLUNDIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSTRUÇÃO CIVIL - ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO -
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSTRUÇÃO CIVIL - ATIVIDADE PRECÍPUA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENDIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSTRUÇÃO CIVIL - ATIVIDADE PRECÍPUA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE. RECURSO DE OFÍCIO - PARCIALMENTE PROVIDO.
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSTRUÇÃO CIVIL - CABIMENTO - REEXAME NECESSÁRIO – PROVIMENTODIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSTRUÇÃO CIVIL - CABIMENTO - REEXAME NECESSÁRIO – PROVIMENTO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSTRUÇÃO CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSTRUÇÃO CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CONSTRUTORA – RECURSO DE OFÍCIODIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CONSTRUTORA – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CONSTRUTORA - RECURSO VOLUNTÁRIO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CONSTRUTORA - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CONSTRUTORA – RECURSO VOLUNTÁRIO.DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CONSTRUTORA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CRÉDITO VEDADO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 25 DO § 6DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CRÉDITO VEDADO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 25 DO § 6° DA LEI 7.098/1998. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PREVALÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PREVALÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIDO -
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE VALOR DIFERENTE DO CONSTANTE DA NOTA FISCAL – NÃO COMPRDIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE VALOR DIFERENTE DO CONSTANTE DA NOTA FISCAL – NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO EM PARTE PROVIDO –
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EXIGÊNCIA ILIDIDA COM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTERIOR A LAVRATURA DA NAI - IMPRODIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EXIGÊNCIA ILIDIDA COM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTERIOR A LAVRATURA DA NAI - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO -
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EXIGIBILIDADE -  INFRAÇÃO NÃO ILIDIDA – ATAQUES À MULTA E JUROS – INAPLICABILIDADDIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EXIGIBILIDADE - INFRAÇÃO NÃO ILIDIDA – ATAQUES À MULTA E JUROS – INAPLICABILIDADE DO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ICMS NÃO RECOLHIDO – EXIGÊNCIA LEGÍTIMA – RECURSO NECESSÁRIO IMPROVIDO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ICMS NÃO RECOLHIDO – EXIGÊNCIA LEGÍTIMA – RECURSO NECESSÁRIO IMPROVIDO –
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ICMS NÃO RECOLHIDO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS DESTINAVAM  A ESTABELECIMENTO PERTEDIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ICMS NÃO RECOLHIDO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS DESTINAVAM A ESTABELECIMENTO PERTENCENTE AO MESMO TITULAR - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - INCIDÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE INSUMO E MATERIAL DE EMBALAGEM - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - INCIDÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE INSUMO E MATERIAL DE EMBALAGEM - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. 2. RETIFICAÇÃO DA AÇÃO FISCAL - NOVO LANÇAMENTO - NÃO CARACTERIZADO. 3. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - INCIDÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE ATIVO FIXO, USO E CONSUMO - LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO - IMPROVIDOS.
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - INSUMOS - INEXIGÊNCIA - ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA VIGENTE NO MÊS SUBSEQÜENTE AO DDIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - INSUMOS - INEXIGÊNCIA - ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA VIGENTE NO MÊS SUBSEQÜENTE AO DO FATO GERADOR - APLICABILIDADE - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - RECURSO VOLDIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS ATRAVÉS DE RELAÇÃO CONFECCIONADA PELO CONTRIBUINTE - AIIDIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS ATRAVÉS DE RELAÇÃO CONFECCIONADA PELO CONTRIBUINTE - AIIM RETIFICADO - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS NULIDADES ARGÜIDAS EM PRELIMINARES – INCONSTITUCIONALIDADE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS NULIDADES ARGÜIDAS EM PRELIMINARES – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – FORO COMPETENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR PRESTADOR DE SERVIÇO – MERCADORIAS DESTINADIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR PRESTADOR DE SERVIÇO – MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE – CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – PRESTADOR DE SERVIÇO – CABIMENTO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – PRESTADOR DE SERVIÇO – CABIMENTO.
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO DE OFÍCIODIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO VOLUNTÁRIO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO VOLUNTÁRIO.DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE – CRÉDITO VEDADO – ILEGITIMIDADE DO DISPOSTO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE – CRÉDITO VEDADO – ILEGITIMIDADE DO DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 25 DA LEI 7.098/1998. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (1) - PENALIDADE APLICADA (2) - RECURSO VOLUNTÁRIO.DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (1) - PENALIDADE APLICADA (2) - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – RECURSO DE OFÍCIODIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS PARA INTEGRAR ATIVO FIXO - FALTA DE RECOLHIMENTO – RECURDIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS PARA INTEGRAR ATIVO FIXO - FALTA DE RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – CONSTRUTORAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – CONSTRUTORAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – CREDITAMENTO VEDADO – AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO – PERÍCIA DESNECESSÁRIA – INDIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – CREDITAMENTO VEDADO – AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO – PERÍCIA DESNECESSÁRIA – INAPLICAÇÃO DA INFRAÇÃO CONTINUADA – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – DECADÊNCIA NÃO CONFIRMADA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIODIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – DECADÊNCIA NÃO CONFIRMADA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO DE OFÍCIO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EXIGIBILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EXIGIBILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RECOLHIMENTO (1) – CRÉDITOS INDEVIDOS – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (2DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RECOLHIMENTO (1) – CRÉDITOS INDEVIDOS – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (2) – TRANSFERÊNCIAS DE ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS (3) – CORREÇÃO MONETÁRIA (4) – ESTORNO DE DÉBITO REFERENTE A MERCADORIAS REMETIDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (5) – MATERIAL DESTINADO A USO, CONSUMO E ATIVO FIXO (6) – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL – IMPOSTO ESTIMADO NÃO RECOLHIDO – TAD PENDENTEDIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL – IMPOSTO ESTIMADO NÃO RECOLHIDO – TAD PENDENTE DE QUITAÇÃO – RECURSO VOLNTÁRIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – ICMS NÃO RECOLHIDO – EXIGÊNCIA LEGÍTIMA – RECURSO VOLUNTÁRIO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – ICMS NÃO RECOLHIDO – EXIGÊNCIA LEGÍTIMA – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ICMS NÃO RECOLHIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ICMS NÃO RECOLHIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – ICMS NÃO RECOLHIDO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ENQUADRAMENTO LEGAL CORRETO –DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – ICMS NÃO RECOLHIDO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ENQUADRAMENTO LEGAL CORRETO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – ICMS RECOLHIDO ANTERIORMENTE À LAVRATURA DO AIIM – RECURSO DE OFÍCIODIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – ICMS RECOLHIDO ANTERIORMENTE À LAVRATURA DO AIIM – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO VOLUNTÁRIO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – INCIDÊNCIA – IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR DESTINAÇÃO DOS BENS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – INCIDÊNCIA – IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR DESTINAÇÃO DOS BENS -
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – INFRAÇÃO DECORRENTE DE TAD – QUITAÇÃO ANTERIOR À LAVRATURA DO AIIM – RECURSO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – INFRAÇÃO DECORRENTE DE TAD – QUITAÇÃO ANTERIOR À LAVRATURA DO AIIM – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS – RECURSO EX OFFÍCIO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS – RECURSO EX OFFÍCIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – MERCADORIA DESTINADA A OUTRO CONTRIBUINTE – NULIDADE RECONHECIDA EM 1ª INSTÂNCIA DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – MERCADORIA DESTINADA A OUTRO CONTRIBUINTE – NULIDADE RECONHECIDA EM 1ª INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO –
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NOTAS NÃO LANÇADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALHA NA COMUNICDIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NOTAS NÃO LANÇADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALHA NA COMUNICAÇÃO E POR RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - CÓPIA DE NOTAS FISCAIS CONSTITUI COMPROVAÇÃO DA ENTRADA DA MERCADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – RECURSO VOLUNTÁRIO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO RESTRITA ÀS MERCADORIAS LISTADAS - INEXIGIBILIDADE EM REDIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO RESTRITA ÀS MERCADORIAS LISTADAS - INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO - CUMULAÇÃO DE SANÇOES - POSSIBILIDADE -
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (ITEM I) – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (ITENS II A V) – CONSTRUTORA – RECURSOS DE OFÍCIODIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (ITEM I) – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (ITENS II A V) – CONSTRUTORA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
Show details for DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. RECURSO DDIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. RECURSO DE OFÍCIO
Show details for DIFERIMENTO – ÁLCOOL ANIDRO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDA – FALTA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES – RECURSO DIFERIMENTO – ÁLCOOL ANIDRO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDA – FALTA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA – PROVIMENTO
Show details for DIFERIMENTO – ÁLCOOL ANIDRO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDA – FALTA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES – RECURSO DIFERIMENTO – ÁLCOOL ANIDRO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDA – FALTA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, PAGAMENTO ANTECIPADO E MULTA COM CARÁTER DE CONFISCO – DESPROVIMENTO
Show details for DIFERIMENTO – ÁLCOOL ANIDRO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDA – FALTA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES – RECURSO DIFERIMENTO – ÁLCOOL ANIDRO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDA – FALTA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DUPLICIDADE DE NAI’S, DESISTÊNCIA DO LITÍGIO, DE PAGAMENTO DA EXIGÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE FRAUDAR – DESPROVIMENTO
Show details for DILIGÊNCIA SOLICITADA – POSSIBILIDADE – ENQUADRAMENTO DAS INFRAÇÕES EM DECRETO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS –DILIGÊNCIA SOLICITADA – POSSIBILIDADE – ENQUADRAMENTO DAS INFRAÇÕES EM DECRETO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – INAPLICABILIDADE DA L. C. 87/96 – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for DIREITO A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO. ANTINOMIA ENTRE PROTOCOLO DE INTENÇÕES ASSINADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO E DDIREITO A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO. ANTINOMIA ENTRE PROTOCOLO DE INTENÇÕES ASSINADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO E DECRETO ESTADUAL. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE FACE A AUSÊNCIA DE HIERARQUIA DECORRENTE DE NORMAS EDITADAS PELA MESMA AUTORIDADE
Show details for DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – OPERAÇÕES COM AEAC – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES – RESPONSABILIZAÇÃO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – OPERAÇÕES COM AEAC – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES – RESPONSABILIZAÇÃO PELO RECOLHIMENTO DE ICMS – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIMENTO
Show details for DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E OPERAÇÕES COM AEAC – ENTREGA DE INFORMAÇÕES A DESTEMPO – PEDIDO DE REVISÃO DDISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E OPERAÇÕES COM AEAC – ENTREGA DE INFORMAÇÕES A DESTEMPO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIMENTO
Show details for DIVERGÊNCIA ENTRE VIAS DE NOTAS  FISCAIS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – PEDDIVERGÊNCIA ENTRE VIAS DE NOTAS FISCAIS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO - CORREÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO COM ERRO
Show details for DIVERGÊNCIA ENTRE VIAS DE NOTAS FISCAIS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – PEDIDIVERGÊNCIA ENTRE VIAS DE NOTAS FISCAIS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - PROVIMENTO PARCIAL
Show details for DOCUMENTAÇÃO PARALELA – EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS APREENDIDOS – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO DOCUMENTAÇÃO PARALELA – EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS APREENDIDOS – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA - ICMS ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA - ICMS ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – FALSIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA - ICMS LANÇADO – RECURSO VOLUNTÁRIO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – FALSIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA - ICMS LANÇADO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - AÇÃO FISCAL ILIDIDA - RECURSO DE OFÍCIO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - AÇÃO FISCAL ILIDIDA - RECURSO DE OFÍCIO
Show details for DOCUMENTOS FISCAIS – FALTA DE EXIBIÇÃO – NOTA FISCAL SÉRIE “D” – PENALIDADE MAIS BRANDA – RECURSO DE OFÍDOCUMENTOS FISCAIS – FALTA DE EXIBIÇÃO – NOTA FISCAL SÉRIE “D” – PENALIDADE MAIS BRANDA – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for DOCUMENTOS FISCAIS - FALTA DE EXIBIÇÃO DE NOTA FISCAL SÉRIE “B1 - NÃO COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO AO ÓRGÃO COMPETDOCUMENTOS FISCAIS - FALTA DE EXIBIÇÃO DE NOTA FISCAL SÉRIE “B1 - NÃO COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO AO ÓRGÃO COMPETENTE - IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DA BOA FÉ E AUSÊNCIA DE DOLO - PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
Show details for DOCUMENTOS FISCAIS DE TERCEIROS – USO INDEVIDO – POSSE – RECURSO VOLUNTÁRIO DOCUMENTOS FISCAIS DE TERCEIROS – USO INDEVIDO – POSSE – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM ERROS - NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO –  IMPROVIDODUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM ERROS - NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIDO
Show details for DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO - NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIDODUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO - NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIDO
Show details for DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA EM 1ª INSTÂNCIA – FATOS GERADORES NÃO COINCIDENTES – RESTABEDUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA EM 1ª INSTÂNCIA – FATOS GERADORES NÃO COINCIDENTES – RESTABELECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO –
Show details for ECF - EMISSOR DE CUPOM FISCAL -OBRIGATORIEDADE ART. 108, I DO RICMS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR - ECF - EMISSOR DE CUPOM FISCAL -OBRIGATORIEDADE ART. 108, I DO RICMS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR -
Show details for ECF - EMPRESA CADASTRADA EM 1998 - FATURAMENTO INFERIOR AO EXIGIDO - OBRIGAÇÃO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE TIPICECF - EMPRESA CADASTRADA EM 1998 - FATURAMENTO INFERIOR AO EXIGIDO - OBRIGAÇÃO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE -
Show details for ECF - EXPECTATIVA DE RECEITA NÃO COMPROVADA - SUPERAÇÃO DE RECEITA NO ANO-CALENDÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO. ECF - EXPECTATIVA DE RECEITA NÃO COMPROVADA - SUPERAÇÃO DE RECEITA NO ANO-CALENDÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO.
Show details for ECF – INCIDÊNCIA DO DECRETO 2.316  DE 22/12/2003 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – MULTAECF – INCIDÊNCIA DO DECRETO 2.316 DE 22/12/2003 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – MULTA CONFISCATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO PROVIDO
Show details for ECF - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO - ECF - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO -
Show details for ECF – PRORROGADO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO – RETROATIVIDADE BENIGNA - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO - ECF – PRORROGADO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO – RETROATIVIDADE BENIGNA - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO -
Show details for ECF - PROVA AQUISIÇÃO - PEDIDO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO - ECF - PROVA AQUISIÇÃO - PEDIDO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -
Show details for ECF – RECURSO VOLUNTÁRIO QUE ALEGA  FATURAMENTO ZERO EM 1997 E PEDIDO DO EQUIPAMENTO ANTES DA LAVRATURA DO AIECF – RECURSO VOLUNTÁRIO QUE ALEGA FATURAMENTO ZERO EM 1997 E PEDIDO DO EQUIPAMENTO ANTES DA LAVRATURA DO AIIM - IMPROVIMENTO -
Show details for ECF – RECURSO VOLUNTÁRIO: ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO NÃO-CONFISCO - ALEGAÇÃO DE FALHAECF – RECURSO VOLUNTÁRIO: ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO NÃO-CONFISCO - ALEGAÇÃO DE FALHAS NA DECISÃO SINGULAR - SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DE MULTA - NÃO-PROVIMENTO -
Show details for ECF - REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUINTE QUE INICIOU ATIVIDADES COM ESTIMATIVA DE RECEITA ANUAL MENOR QUE R$ 12ECF - REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUINTE QUE INICIOU ATIVIDADES COM ESTIMATIVA DE RECEITA ANUAL MENOR QUE R$ 120 MIL - IMPROVIMENTO -
Show details for ECF - REEXAME NECESSÁRIO - NORMA POSTERIOR COM DISPENSA DA OBRIGAÇÃO -  NÃO-PROVIMENTO - ECF - REEXAME NECESSÁRIO - NORMA POSTERIOR COM DISPENSA DA OBRIGAÇÃO - NÃO-PROVIMENTO -
Show details for ECF - REEXAME NECESSÁRIO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO - NÃO PROVIMENTO. ECF - REEXAME NECESSÁRIO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.
Show details for ECF - TIPIFICAÇÃO INCORRETA DA INFRAÇÃO -  RECURSO  DE OFÍCIO -  PROVIMENTO - ECF - TIPIFICAÇÃO INCORRETA DA INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO -
Show details for ECF – USO OBRIGATÓRIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTUAÇÃO EFETUADA A  DESTEMPO - INFRAÇÃO NECF – USO OBRIGATÓRIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTUAÇÃO EFETUADA A DESTEMPO - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – REEXAME NECESSÁRIO -
Show details for ECF – USO OBRIGATÓRIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIECF – USO OBRIGATÓRIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO -
Show details for ECF – USO OBRIGATÓRIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLNTÁRIO ECF – USO OBRIGATÓRIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLNTÁRIO
Show details for ECF – USO OBRIGATÓRIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO -ECF – USO OBRIGATÓRIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO -
Show details for ECF - USO OBRIGATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - ECF - USO OBRIGATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO -
Show details for ECF – USO OBRIGATÓRIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – INFRAÇÃO CARACTERIZADA – RECURSECF – USO OBRIGATÓRIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – INFRAÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
Show details for ECF - UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - ECF - UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO -
Show details for ECF - UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - RECURSO VOLUNTÁRIO ECF - UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ECF - UTILIZAÇÃO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO FISCO - FALTA DE EMISSÃO DOS CUPONS FISCAIS - OMISSÃO DE SAÍDAS -ECF - UTILIZAÇÃO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO FISCO - FALTA DE EMISSÃO DOS CUPONS FISCAIS - OMISSÃO DE SAÍDAS - NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ECF  PROVA AQUISIÇÃO  PEDIDO  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA  RECURSO VOLUNTÁRIO  IMPROVIDO - ECF PROVA AQUISIÇÃO PEDIDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
Show details for ECF: 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA; 2. APLICABILIDADE LEI MAIS FAVORÁVEL; 3. INSUBSISTÊNCIA DO ART. 47 ECF: 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA; 2. APLICABILIDADE LEI MAIS FAVORÁVEL; 3. INSUBSISTÊNCIA DO ART. 47 E § 8º DO ART. 45, AMBOS DA LEI 7098/98; 4. TIPIFICAÇÃO PENALIDADE EM DISPOSITIVOS DISTINTOS; 5. INCORREÇÃO NA RECEITA BRUTA CONSIDERADA; 6. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; 7. PENALIDADE CONFISCATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
Show details for ECF: 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA; 2. APLICABILIDADE LEI MAIS FAVORÁVEL; 3. INSUBSISTÊNCIA DO ART. 47 ECF: 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA; 2. APLICABILIDADE LEI MAIS FAVORÁVEL; 3. INSUBSISTÊNCIA DO ART. 47 E § 8º DO ART. 45, AMBOS DA LEI 7098/98; 4. TIPIFICAÇÃO PENALIDADE EM DISPOSITIVOS DISTINTOS; 5. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; 6. PENALIDADE CONFISCATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
Show details for ECT – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – INTRODUÇÃO DE NOVO CRITÉRIO MATERIAL APÓS PRAZOECT – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – INTRODUÇÃO DE NOVO CRITÉRIO MATERIAL APÓS PRAZO DECADENCIAL – IMPOSSIBILIDADE – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PARCIAL PROVIMENTO
Show details for EFEITO RETROATIVO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – NULIDADE DA AÇÃO FISCAL EFEITO RETROATIVO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – NULIDADE DA AÇÃO FISCAL
Show details for EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – INFRAÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO VOLUNTÁRIO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – INFRAÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO - LANÇAMENTO PROCEDENTEEMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO - LANÇAMENTO PROCEDENTE
Show details for EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – PRÉVIA INTIMAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPREMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – PRÉVIA INTIMAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO
Show details for EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – NONA REINCIDÊNCIA – LAVRATURA DO AIIM EMBASADA NA LEI Nº 5.419/88 (REDAÇÃO DA LEI EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – NONA REINCIDÊNCIA – LAVRATURA DO AIIM EMBASADA NA LEI Nº 5.419/88 (REDAÇÃO DA LEI Nº 5.902/91) - INEXIGIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO PARA LAVRATURA DO AIIM POSTERIOR – RESULTADO NECESSÁRIO PARA QUANTIFICAÇÃO DA MULTA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – QUINTA REINCIDÊNCIA – INEXIGIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA TRANEMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – QUINTA REINCIDÊNCIA – INEXIGIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO PARA LAVRATURA DO AIIM POSTERIOR – RESULTADO NECESSÁRIO PARA QUANTIFICAÇÃO DA MULTA – RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
Show details for EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
Show details for EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS E LIVROS JÁ EM PODER DO FISEMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS E LIVROS JÁ EM PODER DO FISCO E DE POSTERIOR ENTREGA DE LIVROS - NÃO-PROVIMENTO.
Show details for EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA –- RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO – EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA –- RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO –
Show details for EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA – INEXIGIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA TRANSITADA EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA – INEXIGIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO PARA LAVRATURA DO AIIM POSTERIOR – RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
Show details for EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA – MATERIALIDADE COMPROVADA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA – MATERIALIDADE COMPROVADA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO
Show details for EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
Show details for EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA – RECURSO AO PLENO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA – RECURSO AO PLENO
Show details for EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - REINCIDÊNCIA - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - REINCIDÊNCIA - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
Show details for EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO – PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO JULGEMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO – PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO JULGAMENTO – PERDA DO OBJETO LITIGIOSO – ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
Show details for EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - REINCIDÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO.EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - REINCIDÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA MATERIALIDADE COMPROVADA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA MATERIALIDADE COMPROVADA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO
Show details for EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA MATERIALIDADE COMPROVADA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO – EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA MATERIALIDADE COMPROVADA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO –
Show details for EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – SÉTIMA REINCIDÊNCIA – INEXIGIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA TRANEMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – SÉTIMA REINCIDÊNCIA – INEXIGIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO PARA LAVRATURA DO AIIM POSTERIOR – RESULTADO NECESSÁRIO PARA QUANTIFICAÇÃO DA MULTA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – SÉTIMA REINCIDÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – SÉTIMA REINCIDÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for EMENTA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CODIFICADOR/CONVERSEMENTA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CODIFICADOR/CONVERSOR. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO POR NÃO SE TRATAR DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Show details for EMENTA – EMBARAÇO FISCAL – CONSTATAÇÃO EMENTA – EMBARAÇO FISCAL – CONSTATAÇÃO
Show details for EMENTA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE -  EMENTA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE -
Show details for EMENTA – RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EM APREMENTA – RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EM APRECIAR O MÉRITO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO – REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 583 DO RICMS EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 101 DA LEI 7.609/01
Show details for EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CORRESPONDA A OPERAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVEMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CORRESPONDA A OPERAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA – DESPROVIMENTO
Show details for EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CORRESPONDE A OPERAÇÃO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPEMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CORRESPONDE A OPERAÇÃO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO
Show details for EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CORRESPONDE A OPERAÇÃO REALIZADA - PENALIDADE ACESSÓRIA - IRRELEVÂNCIA  DAEMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CORRESPONDE A OPERAÇÃO REALIZADA - PENALIDADE ACESSÓRIA - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE DOLO - PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Show details for EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - NÃO UTILIZAÇÃO - AÇÃO FISCAL LAVRADA ANTES DE DECORRIDO PRAZO PARA CUMPRIMENTOEMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - NÃO UTILIZAÇÃO - AÇÃO FISCAL LAVRADA ANTES DE DECORRIDO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
Show details for EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - NÃO UTILIZAÇÃO - EXIGÊNCIA PREVISTA EM DECRETO E NÃO EM LEI - ALEGAÇÃO DE ILEGEMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - NÃO UTILIZAÇÃO - EXIGÊNCIA PREVISTA EM DECRETO E NÃO EM LEI - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
Show details for EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - NÃO UTILIZAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 150 DAS DISPOSIÇÕEMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - NÃO UTILIZAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 150 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO -
Show details for EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - NÃO UTILIZAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 150 DAS DISPOSIÇÕEMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - NÃO UTILIZAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 150 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - PRAZO INSUFICIENTE PARA ADEQUAÇÃO À EXIGÊNCIA - ILEGALIDADE DO ART. 108 DO RICMS - INFRAÇÃO CAPITULADA EM DISPOSITIVO QUE NÃO SERVE PARA GERAR OBRIGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO ARTIGO 142 DO CTN - IMPROVIDO.
Show details for EMISSOR DE CUPOM FISCAL – NÃO INSTALAÇÃO APÓS PRAZO LEGAL – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO – EMISSOR DE CUPOM FISCAL – NÃO INSTALAÇÃO APÓS PRAZO LEGAL – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO –
Show details for EMISSOR DE CUPOM FISCAL – NÃO INSTALAÇÃO NO PRAZO LEGAL – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -  EMISSOR DE CUPOM FISCAL – NÃO INSTALAÇÃO NO PRAZO LEGAL – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
Show details for EMISSOR DE CUPOM FISCAL - REEXAME NECESSÁRIO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO - NÃO PROVIMENTO. EMISSOR DE CUPOM FISCAL - REEXAME NECESSÁRIO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.
Show details for EMPRESA COMERCIAL - CRÉDITO INDEVIDO - ICMS DESTACADO NAS AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE COMUNICAEMPRESA COMERCIAL - CRÉDITO INDEVIDO - ICMS DESTACADO NAS AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE) E COMBUSTÍVEIS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRIBUINTE DO ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDEMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRIBUINTE DO ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA SUA EXIGIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – CONTRIBUINTE DO ICMS – EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – RECURSO VOEMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – CONTRIBUINTE DO ICMS – EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS COMPRAS INTERESTADUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO.EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS COMPRAS INTERESTADUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFEREMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – CORREÇÃO DA MULTA APLICADA – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – QUESTÕES PRELIMINARES – OBRIGATORIEDADE DO SEU EXAME – AFASTAMENTO – DIFERENEMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – QUESTÕES PRELIMINARES – OBRIGATORIEDADE DO SEU EXAME – AFASTAMENTO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EXIGIBILIDADE – FATOS GERADORES POSTERIORES À LC 87/96 – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for EMPRESA TRANSPORTADORA – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS – OPÇÃO PELA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – VEDAEMPRESA TRANSPORTADORA – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS – OPÇÃO PELA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – VEDAÇÃO DE USO DE OUTROS CRÉDITOS – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for EMPRESA TRANSPORTADORA – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS – OPÇÃO PELO CRÉDITO PRESUMIDO – VEDAÇÃO DE USEMPRESA TRANSPORTADORA – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS – OPÇÃO PELO CRÉDITO PRESUMIDO – VEDAÇÃO DE USO DE OUTROS CRÉDITOS – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for EMPRESA TRANSPORTADORA - TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO - AIIM DELE DECORRENTE - DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO NO TAD -EMPRESA TRANSPORTADORA - TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO - AIIM DELE DECORRENTE - DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO NO TAD - RECURSO DE OFÍCIO
Show details for EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EXIGIBILIDADE – REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRAEMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EXIGIBILIDADE – REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – OBRIGATORIEDADE – AÇÃO FISCAL RETIFICADA EM 1ª INSTÂNCIA –RECURSO DE OFÍCIO
Show details for ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - ESTOQUE FINAL - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS (ITEM 1) – NÃO APRESENTAÇÃO DE NOENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - ESTOQUE FINAL - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS (ITEM 1) – NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - PENALIDADE ACESSÓRIA (ITEM II) – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
Show details for ENCERRAMENTO DE LIVRO FISCAL ESCRITURADO POR PROCESSAMENTO DE DADOS SEM AUTENTICAÇÃO DA REPARTIÇÃO COMPETENTE ENCERRAMENTO DE LIVRO FISCAL ESCRITURADO POR PROCESSAMENTO DE DADOS SEM AUTENTICAÇÃO DA REPARTIÇÃO COMPETENTE – INAPLICABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENALIDADE – QUESTÕES DE ILEGALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO PROVIMENTO
Show details for ENCOMENDA DE CONFECÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. ACUSAÇÃO FISCAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE CONFIRMADA. RECURSO DE OFENCOMENDA DE CONFECÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. ACUSAÇÃO FISCAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE CONFIRMADA. RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO - FALTA DE CIÊNCIA DA AUTUADA - NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO - FALTA DE CIÊNCIA DA AUTUADA - NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO
Show details for ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL - INAPLICABILIDADE  DO ARTIGO 514 DO RICMS - AIIM LAVRADO ANTES DA MEDIDA JUDENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 514 DO RICMS - AIIM LAVRADO ANTES DA MEDIDA JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE -
Show details for ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 514 DO RICMS - AIIM LAVRADO ANTES DA MEDIDA JUDIENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 514 DO RICMS - AIIM LAVRADO ANTES DA MEDIDA JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE -
Show details for ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS – NOTAS FISCAIS – NÃO EXIBIÇÃO AO FISCO – RECURSO VOLUNTÁRIO ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS – NOTAS FISCAIS – NÃO EXIBIÇÃO AO FISCO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ENTRADAS NÃO ESCRITURADAS - PRESUNÇÃO DE SAÍDAS - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DECENTRADAS NÃO ESCRITURADAS - PRESUNÇÃO DE SAÍDAS - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA E DEFINITIVIDADE DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVIMENTO AO “RECURSO DE OFÍCIO” -
Show details for EQUIPAMENTO ECF – DISPENSA OBRIGATORIEDADE DE USO – EMPRESA QUE COMERCIALIZA VEÍCULOS NOVOS – REMESSA NECESEQUIPAMENTO ECF – DISPENSA OBRIGATORIEDADE DE USO – EMPRESA QUE COMERCIALIZA VEÍCULOS NOVOS – REMESSA NECESSÁRIA – IMPROVIMENTO –
Show details for EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL -  ECF – NÃO UTILIZAÇÃO – ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – REQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF – NÃO UTILIZAÇÃO – ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO -
Show details for EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - NÃO UTILIZAÇÃO - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSEQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - NÃO UTILIZAÇÃO - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO -
Show details for EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF – NÃO UTILIZAÇÃO – OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – RECUREQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF – NÃO UTILIZAÇÃO – OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO -
Show details for EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL ECF - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL ECF - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO -
Show details for EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - NÃO UTILIZAÇÃO - EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS - NÃO OBRIGATORIEEQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - NÃO UTILIZAÇÃO - EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS - NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO ECF - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO -
Show details for EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - OBRIGATORIEDADE EM FACE  DO QUE DISPÕE O ARTIGO 108, INCISO II “HEQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - OBRIGATORIEDADE EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 108, INCISO II “H”, DO RICMS
Show details for EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - OBRIGATORIEDADE EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 108, INCISO II, “HEQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - OBRIGATORIEDADE EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 108, INCISO II, “H”, DO RICMS –
Show details for EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - OBRIGATORIEDADE EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 108, INCISO II, “HEQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - OBRIGATORIEDADE EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 108, INCISO II, “H”, DO RICMS -
Show details for EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) -OBRIGATORIEDADE EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 108, INCISO II, “HEQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) -OBRIGATORIEDADE EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 108, INCISO II, “H”, DO RICMS -
Show details for ERRATA - NA RESOLUÇÃO Nº 009/2010-CCP, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE 16 DE SETEMBRO  DE  2010,  P. ERRATA - NA RESOLUÇÃO Nº 009/2010-CCP, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE 16 DE SETEMBRO DE 2010, P. 22, ESPECIALMENTE NO ACÓRDÃO Nº 105/2010,
Show details for ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DA AÇÃO FISCAL FACE AO VÍCIO ATINENTE AO ASPECTO PESSOAL DERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DA AÇÃO FISCAL FACE AO VÍCIO ATINENTE AO ASPECTO PESSOAL DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA -
Show details for ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – NULIDADE DO AIIM – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAR EM CONJUNTOERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – NULIDADE DO AIIM – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAR EM CONJUNTO NOVO AIIM – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – NULIDADE DO AIIM – USO DA PARTÍCULA LTDA – CONTRIBUINTE PESSOA FERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – NULIDADE DO AIIM – USO DA PARTÍCULA LTDA – CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for ERRO DE SOMA – NULIDADE DA RETIFICAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIOERRO DE SOMA – NULIDADE DA RETIFICAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIDO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIDO -
Show details for ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – RECURSO VOLUNTÁRIOERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADMISSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LC Nº 87/96 ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADMISSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LC Nº 87/96 À HIPÓTESE.
Show details for ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS QUE INCIDIU NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÕESTABELECIMENTO COMERCIAL - CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS QUE INCIDIU NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for ESTABELECIMENTO GRÁFICO – CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO – CONTRIBUINTE PROTEGIDO ESTABELECIMENTO GRÁFICO – CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO – CONTRIBUINTE PROTEGIDO PELA ESPONTANEIDADE – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for ESTABELECIMENTO GRÁFICO – ENCOMENDA PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM DUPLICIDADE – CONTRIBUINTE ENCOMESTABELECIMENTO GRÁFICO – ENCOMENDA PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM DUPLICIDADE – CONTRIBUINTE ENCOMENDANTE PROTEGIDO PELA ESPONTANEIDADE – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – MATERIAL DE USO E CONSUMO – ATIVO IMOBILIZADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – MATERIAL DE USO E CONSUMO – ATIVO IMOBILIZADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE) – ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NA ÁREA ADMINISTRATIVA – CRÉDITOS INDEVIDOS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EXIGIBILIDADE NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS – TR E TRD – ENQUADRAMENTO DAS INFRAÇÕES E MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RETIFICADOS PELAS AUTUANTES - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS – CONFECÇÃO DE IMPRESSOS DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM AIDF – PEDIDO DE REVISÃO DE JULESTABELECIMENTOS GRÁFICOS – CONFECÇÃO DE IMPRESSOS DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM AIDF – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO
Show details for ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS - CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS - CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ESTIMATIVA – DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO – COMPENSAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA – EXCESSO ESTIMATIVA ESTIMATIVA – DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO – COMPENSAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA – EXCESSO ESTIMATIVA
Show details for ESTIMATIVA – FALTA DE RECOLHIMENTO – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO VOESTIMATIVA – FALTA DE RECOLHIMENTO – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Show details for ESTIMATIVA – IMPOSTO NÃO RECOLHIDO – INCAPACIDADE FINANCEIRA – ALEGAÇÃO INEFICAZ – RECURSO VOLUNTÁRIOESTIMATIVA – IMPOSTO NÃO RECOLHIDO – INCAPACIDADE FINANCEIRA – ALEGAÇÃO INEFICAZ – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ESTIMATIVA - LANÇAMENTO DUPLICADO - REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO -ESTIMATIVA - LANÇAMENTO DUPLICADO - REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO -
Show details for ESTIMATIVA - LEVANTAMENTO FINANCEIRO - PENEIRÃO - FLUÊNCIA DE JUROS DURANTE SANEAMENTO - CABIMENTO - ALEGAÇÕESESTIMATIVA - LEVANTAMENTO FINANCEIRO - PENEIRÃO - FLUÊNCIA DE JUROS DURANTE SANEAMENTO - CABIMENTO - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAR - RECURSO VOLUNTÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO -
Show details for ESTIMATIVA - RECURSO DE OFÍCIOESTIMATIVA - RECURSO DE OFÍCIO
Show details for ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO.ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for ESTIMATIVA FISCAL – CIÊNCIA DA NELE SUPRIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO ESTIMATIVA FISCAL – CIÊNCIA DA NELE SUPRIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ESTIMATIVA FISCAL – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARCIAL – PEDIDO DE PARCELAMENTO DO VALOR REMANESCENTE – DEESTIMATIVA FISCAL – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARCIAL – PEDIDO DE PARCELAMENTO DO VALOR REMANESCENTE – DESAPARECIMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA – EDIÇÃO DA LEI 7098/98 – ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for ESTIMATIVA FISCAL – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO – RECURSO VOLUNTÁRIOESTIMATIVA FISCAL – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ESTIMATIVA FISCAL – DIFERENÇA DEVIDA PELO DESENQUADRAMENTO – FALTA DE RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO ESTIMATIVA FISCAL – DIFERENÇA DEVIDA PELO DESENQUADRAMENTO – FALTA DE RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ESTIMATIVA FISCAL – DISCORDÂNCIA DO MONTANTE ESTIMADO – RECURSO VOLUNTÁRIO.ESTIMATIVA FISCAL – DISCORDÂNCIA DO MONTANTE ESTIMADO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for ESTIMATIVA FISCAL – DISCORDÂNCIA DO VALOR ESTIMADO – REVISÃO POSTERIOR À AUTUAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – REESTIMATIVA FISCAL – DISCORDÂNCIA DO VALOR ESTIMADO – REVISÃO POSTERIOR À AUTUAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ESTIMATIVA FISCAL - EXIGÊNCIA EM DOIS AIIM DISTINTOS - RECURSO VOLUNTÁRIO.ESTIMATIVA FISCAL - EXIGÊNCIA EM DOIS AIIM DISTINTOS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for ESTIMATIVA FISCAL – FALTA DE RECOLHIMENTO – AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVADA – RECURSO VOLUNTÁRIO ESTIMATIVA FISCAL – FALTA DE RECOLHIMENTO – AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVADA – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ESTIMATIVA FISCAL – FALTA DE RECOLHIMENTO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.098/98 – RECURSO VOLUNTÁRIOESTIMATIVA FISCAL – FALTA DE RECOLHIMENTO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.098/98 – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ESTIMATIVA FISCAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.ESTIMATIVA FISCAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for ESTIMATIVA FISCAL – FIRMA INDIVIDUAL – ÓBITO DO TITULAR – PEDIDO DE BAIXA ANTERIOR AO PERÍODO OBJETO DE AUTESTIMATIVA FISCAL – FIRMA INDIVIDUAL – ÓBITO DO TITULAR – PEDIDO DE BAIXA ANTERIOR AO PERÍODO OBJETO DE AUTUAÇÃO – CANCELAMENTO DO AIIM – RECURSO EX-OFFICIO.
Show details for ESTIMATIVA FISCAL – INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO ESTIMATIVA FISCAL – INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ESTIMATIVA FISCAL - INÍCIO DO PERÍODO ESTIMADO - CONFISSÃO DO MONTANTE DEVIDO COMO IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLESTIMATIVA FISCAL - INÍCIO DO PERÍODO ESTIMADO - CONFISSÃO DO MONTANTE DEVIDO COMO IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO PELO REGIME NORMAL - AQUIESCÊNCIA DO AUTUANTE - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO VALOR REMANESCENTE - DESAPARECIMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA - EDIÇÃO DA LEI 7098/98 - ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES - RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for ESTIMATIVA FISCAL – MULTA E JUROS EXORBITANTES – ATIVIDADE FISCAL VINCULADA – OBSERVÂNCIA DA PENALIDADE PREESTIMATIVA FISCAL – MULTA E JUROS EXORBITANTES – ATIVIDADE FISCAL VINCULADA – OBSERVÂNCIA DA PENALIDADE PREVISTA EM LEI – RECURSO
Show details for ESTIMATIVA FISCAL – NULIDADE DA CIÊNCIA DA NELE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO ESTIMATIVA FISCAL – NULIDADE DA CIÊNCIA DA NELE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for ESTIMATIVA FISCAL - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - RECURSO EX OFFICIO.ESTIMATIVA FISCAL - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for ESTIMATIVA FISCAL – PARCELAS MENSAIS E DIFERENÇAS SEMESTRAIS – RETIFICAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA – DECISÃO PARCIAESTIMATIVA FISCAL – PARCELAS MENSAIS E DIFERENÇAS SEMESTRAIS – RETIFICAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA – DECISÃO PARCIAL E TENDENCIOSA, DESMOTIVADA E ALEATÓRIA – AIIM E DECISÃO INVÁLIDOS – REJEITADAS AS PRELIMINARES – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO
Show details for ESTIMATIVA FISCAL – PARECER NO PROCESSO DO AGENTE ARRECADADOR-CHEFE – FALTA DE VISTAS À AUTUADA – QUEBRA DOESTIMATIVA FISCAL – PARECER NO PROCESSO DO AGENTE ARRECADADOR-CHEFE – FALTA DE VISTAS À AUTUADA – QUEBRA DO CONTRADITÓRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – ECONOMIA PROCESSUAL – ABANDONO DA PRELIMINAR – PEDIDO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES – DESENQUADRAMENTO DO REGIME – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ESTIMATIVA FISCAL - PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR FIXADO - RECURSO VOLUNTÁRIO.ESTIMATIVA FISCAL - PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR FIXADO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for ESTIMATIVA FISCAL – PENALIDADE ADEQUADA EM 1ª INSTÂNCIA – ADEQUAÇÃO PELO AUTUANTE EM 2ª INSTÂNCIA – FALTA DESTIMATIVA FISCAL – PENALIDADE ADEQUADA EM 1ª INSTÂNCIA – ADEQUAÇÃO PELO AUTUANTE EM 2ª INSTÂNCIA – FALTA DE AMPARO LEGAL – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ESTIMATIVA FISCAL – PRELIMINARES AFASTADAS – CONFIRMAÇÃO DA EXIGÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIOESTIMATIVA FISCAL – PRELIMINARES AFASTADAS – CONFIRMAÇÃO DA EXIGÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for ESTIMATIVA FISCAL - RECOLHIMENTO A MENOR - RECURSO VOLUNTÁRIO.ESTIMATIVA FISCAL - RECOLHIMENTO A MENOR - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for ESTIMATIVA FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.ESTIMATIVA FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for ESTIMATIVA FISCAL – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE – RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI – RECURSO DE OFÍCIOESTIMATIVA FISCAL – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE – RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for ESTIMATIVA FISCAL – REVELIA EM 1ª INSTÂNCIA – FALTA DE CIÊNCIA DO AIIM – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO ESTIMATIVA FISCAL – REVELIA EM 1ª INSTÂNCIA – FALTA DE CIÊNCIA DO AIIM – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ESTIMATIVA FISCAL – TERMO DE COMUNICAÇÃO – PARCELAMENTO ESPONTÂNEO – DENÚNCIA – NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO PESTIMATIVA FISCAL – TERMO DE COMUNICAÇÃO – PARCELAMENTO ESPONTÂNEO – DENÚNCIA – NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for ESTIMATIVA FISCAL – VALOR FIXADO EM NELE – PEDIDO DE REVISÃO SEM EFEITOS SUSPENSIVOS – RECURSO VOLUNTÁRIO ESTIMATIVA FISCAL – VALOR FIXADO EM NELE – PEDIDO DE REVISÃO SEM EFEITOS SUSPENSIVOS – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ESTIMATIVA FISCAL E ICMS LANÇADO - RECOLHIMENTO ANTERIOR A LAVRATURA DO AIIM - RECURSO EX OFFICIO.ESTIMATIVA FISCAL E ICMS LANÇADO - RECOLHIMENTO ANTERIOR A LAVRATURA DO AIIM - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for ESTIMATIVA FIXA – COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DAS PARCELAS MENSAIS – FALTA DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA SEESTIMATIVA FIXA – COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DAS PARCELAS MENSAIS – FALTA DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA SEMESTRAL – RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO AUTUANTE NA FASE RECURSAL – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for ESTIMATIVA FIXA – FALTA DE RECOLHIMENTO – AUTUAÇÃO CONSIDERANDO VALOR REVISADO POSTERIOR AO PERÍODO DE REFERESTIMATIVA FIXA – FALTA DE RECOLHIMENTO – AUTUAÇÃO CONSIDERANDO VALOR REVISADO POSTERIOR AO PERÍODO DE REFERÊNCIA – INADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO COMPLEMENTAR – ICMS-GARANTIDO ENTÃO DEDUTÍVEL DO VALOR ESTIMADO – EXCLUSÃO QUANDO DA AUTUAÇÃO PARA EXIGIR DIFERENÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ESTIMATIVA FIXA – FALTA DE RECOLHIMENTO – FALTA DE CONTESTAÇÃO FISCAL – ELIMINAÇÃO PELA LEI Nº 7.609/2001 ESTIMATIVA FIXA – FALTA DE RECOLHIMENTO – FALTA DE CONTESTAÇÃO FISCAL – ELIMINAÇÃO PELA LEI Nº 7.609/2001 – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ESTIMATIVA FIXA – FALTA DE RECOLHIMENTO E RECOLHIMENTO A MENOR – COMPROVAÇÃO PARCIAL – RETIFICAÇÃO PELO AUTESTIMATIVA FIXA – FALTA DE RECOLHIMENTO E RECOLHIMENTO A MENOR – COMPROVAÇÃO PARCIAL – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for ESTIMATIVA FIXA – INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ESTIMATIVA FIXA – INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA
Show details for ESTIMATIVA FIXA – PEDIDO DE REVISÃO – INEXISTÊNCIA DE EFEITOS SUSPENSIVOS – DILIGÊNCIA EM 2ª INSTÂNCIA – RESTIMATIVA FIXA – PEDIDO DE REVISÃO – INEXISTÊNCIA DE EFEITOS SUSPENSIVOS – DILIGÊNCIA EM 2ª INSTÂNCIA – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE – DIVERGÊNCIA NO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS – ENQUADRAMENTO DA PENALIDADE – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ESTIMATIVA FIXA - RECURSO VOLUNTÁRIO.ESTIMATIVA FIXA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for ESTIMATIVA FIXA – RETIFICAÇÕES PELA AUTUANTE E DE OFÍCIO – RECURSO VOLUNTÁRIO.ESTIMATIVA FIXA – RETIFICAÇÕES PELA AUTUANTE E DE OFÍCIO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for ESTOCAGEM DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTEESTOCAGEM DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
Show details for ESTOQUE APURADO NO SEMESTRE – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – TERMO DE ACORDO – NULIDADE DO AIIM – RECURSOESTOQUE APURADO NO SEMESTRE – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – TERMO DE ACORDO – NULIDADE DO AIIM – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for ESTORNO DE CRÉDITO - AQUISIÇÕES DE ARROZ EM CASCA E FEIJÃO - ESTOQUE DE ARROZ EM CASCA - PRODUTOS DA CESTA BÁSESTORNO DE CRÉDITO - AQUISIÇÕES DE ARROZ EM CASCA E FEIJÃO - ESTOQUE DE ARROZ EM CASCA - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ICMS INCIDENTE NAS FATURAS TELEFÔNICAS - EDIÇÃO DA LEI N° 7.098/98 - ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for ESTORNO DE CRÉDITO – MERCADORIA SAÍDA COM ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA OU BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – INCIDÊNCIA DESTORNO DE CRÉDITO – MERCADORIA SAÍDA COM ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA OU BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 26 DA LEI Nº 7.098/1998 E ART. 71 DO REGULAMENTO DO ICMS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS UTILIZADO PELA NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E FALTA DE REGISTRO DE VENDASESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS UTILIZADO PELA NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E FALTA DE REGISTRO DE VENDAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE PRODUÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO -
Show details for ESTORNO DOS CRÉDITOS DO IMPOSTO CONCEDIDOS ATRAVÉS DAS GUIAS DE CRÉDITO E DÉBITO DO ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO.ESTORNO DOS CRÉDITOS DO IMPOSTO CONCEDIDOS ATRAVÉS DAS GUIAS DE CRÉDITO E DÉBITO DO ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for EXCLUSÃO PELO AUTUANTE DE PARTE DA EXIGÊNCIA - AIIM RETIFICADO - RECURSO EX OFFICIO.EXCLUSÃO PELO AUTUANTE DE PARTE DA EXIGÊNCIA - AIIM RETIFICADO - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for EXIGÊNCIA DE ICMS COM BASE EM NOTAS FISCAIS COLETADAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS – FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS FISCAIEXIGÊNCIA DE ICMS COM BASE EM NOTAS FISCAIS COLETADAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS – FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS FISCAIS – FURTO – TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL ANTERIOR AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL – EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE – EDIÇÃO DA LEI Nº 7.098/98 – ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES – RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for EXIGÊNCIA DE ICMS COM BASE NAS 4AS VIAS DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS - NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS EXIGÊNCIA DE ICMS COM BASE NAS 4AS VIAS DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS - NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS PELA AUTUADA (ITEM I) - FALTA DE DESTAQUE E DE RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE FRETE DEVIDO NA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS E DE TRANSPORTADORAS NÃO CADASTRADAS NO ESTADO (ITEM II) - RECURSO DE OFÍCIO
Show details for EXIGÊNCIA DE ICMS EM RAZÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS CONTENDO GRANDE VOLUME DE MERCADORIAS – REEXAME NECESSEXIGÊNCIA DE ICMS EM RAZÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS CONTENDO GRANDE VOLUME DE MERCADORIAS – REEXAME NECESSÁRIO – NÃO-PROVIMENTO.
Show details for EXIGÊNCIA DE ICMS LANÇADO - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.EXIGÊNCIA DE ICMS LANÇADO - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for EXIGÊNCIA DE ICMS LANÇADO - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL - RECURSO EX OFFICIO.EXIGÊNCIA DE ICMS LANÇADO - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS NA FALÊNCIA - ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - QUEBRA TÉCNICA EM LEVANTAMENTO QUANTIEXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS NA FALÊNCIA - ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - QUEBRA TÉCNICA EM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - MERCADORIAS DESTINADAS A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - ALEGAÇÕES DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EXIGÊNCIA CONTRATUAL - CÁLCULO DE JUROS COM BASE NA SELIC - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.
Show details for EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS NA FALÊNCIA - QUEBRA TÉCNICA EM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - MERCADORIAS DESTINADAS EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS NA FALÊNCIA - QUEBRA TÉCNICA EM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - MERCADORIAS DESTINADAS A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EXIGÊNCIA CONTRATUAL - CÁLCULO DE JUROS COM BASE NA SELIC - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.
Show details for EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO AO ADQUIRENTE - ATIPICIDADEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO AO ADQUIRENTE - ATIPICIDADE DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO EX-OFÍCIO -
Show details for EXIGÊNCIA DO ICMS LANÇADO - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL - RECURSO EX OFFICIO.EXIGÊNCIA DO ICMS LANÇADO - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SAÍDAS INTERESTADUAIS AMPARADAS POR MANDADO DE SEGURANÇA, EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVEXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SAÍDAS INTERESTADUAIS AMPARADAS POR MANDADO DE SEGURANÇA, EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS - NULIDADE DE AÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO.
Show details for EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SAÍDAS INTERESTADUAIS AMPARADAS POR MANDADO DE SEGURANÇA, EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVEXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SAÍDAS INTERESTADUAIS AMPARADAS POR MANDADO DE SEGURANÇA, EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS – RECURSO DE OFÍCIO –
Show details for EXIGÊNCIA FISCAL DECORRENTE DE OMISSÃO DE VENDAS APURADA ATRAVÉS DO LAVANTAMENTO CONTA MERCADORIA – IMPROCEDÊEXIGÊNCIA FISCAL DECORRENTE DE OMISSÃO DE VENDAS APURADA ATRAVÉS DO LAVANTAMENTO CONTA MERCADORIA – IMPROCEDÊNCIA –
Show details for EXIGÊNCIA INFIRMADA – RECURSO DE OFÍCIOEXIGÊNCIA INFIRMADA – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for EXIGÊNCIA INFIRMADA – RECURSO DE OFÍCIO EXIGÊNCIA INFIRMADA – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for EXIGÊNCIA INFIRMADA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO.EXIGÊNCIA INFIRMADA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for EXIGÊNCIA PARCIALMENTE COMPROVADA – RECURSO EX OFFICIO.EXIGÊNCIA PARCIALMENTE COMPROVADA – RECURSO EX OFFICIO.
Show details for EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ILIDIDA – ARBITRAMENTO INFIRMADO – AQUIESCÊNCIA DO AUTUANTE - RECURSO DE OFÍCIO.EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ILIDIDA – ARBITRAMENTO INFIRMADO – AQUIESCÊNCIA DO AUTUANTE - RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ILIDIDA – MULTAS RECOLHIDAS COM REDUÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO.EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ILIDIDA – MULTAS RECOLHIDAS COM REDUÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ILIDIDA – RECURSO DE OFÍCIO EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ILIDIDA – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for EXIGÊNCIA PARCIALMENTE IMPUGNADA – NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO EXIGÊNCIA PARCIALMENTE IMPUGNADA – NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for EXIGÊNCIA RECOLHIDA ANTERIORMENTE À LAVRATURA DA PEÇA BASILAR – RECURSO DE OFÍCIO.EXIGÊNCIA RECOLHIDA ANTERIORMENTE À LAVRATURA DA PEÇA BASILAR – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO LANÇADO NO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DEXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO LANÇADO NO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS -
Show details for EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA ILIDIDA - RECURSO DE OFÍCIOEXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA ILIDIDA - RECURSO DE OFÍCIO
Show details for EXPORTAÇÃO – AÇÚCAR CRISTAL – PRODUTO INDUSTRIALIZADO – IMUNIDADE CONSTITUCIONAL – RECURSO DE OFÍCIO.EXPORTAÇÃO – AÇÚCAR CRISTAL – PRODUTO INDUSTRIALIZADO – IMUNIDADE CONSTITUCIONAL – RECURSO DE OFÍCIO.
Show details for EXPORTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - SUBPRODUTOS DE SOJA. RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.EXPORTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - SUBPRODUTOS DE SOJA. RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.
Show details for EXPORTAÇÃO – FALTA CREDENCIAMENTO – PENALIDADE ACESSÓRIA. RECURSO DE OFÍCIO – DESPROVIDOEXPORTAÇÃO – FALTA CREDENCIAMENTO – PENALIDADE ACESSÓRIA. RECURSO DE OFÍCIO – DESPROVIDO
Show details for EXPORTAÇÃO - ICMS SOBRE O FRETE – ATRASO NA AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 10.0EXPORTAÇÃO - ICMS SOBRE O FRETE – ATRASO NA AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 10.000 UPFMT - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - NÃO CONHECIMENTO
Show details for EXPORTAÇÃO - ICMS SOBRE O FRETE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 10.000 UPFMT - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - EXPORTAÇÃO - ICMS SOBRE O FRETE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 10.000 UPFMT - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - NÃO CONHECIMENTO
Show details for EXPORTAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO – CONTROLE DA LEGALIDADE - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADEXPORTAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO – CONTROLE DA LEGALIDADE - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for EXPORTAÇÃO – OPERAÇÃO DESCARACTERIZADA – MERCADORIA REMETIDA PARA FORMAÇÃO DE LOTE E VENDIDA PARA COMERCIAL EXPORTAÇÃO – OPERAÇÃO DESCARACTERIZADA – MERCADORIA REMETIDA PARA FORMAÇÃO DE LOTE E VENDIDA PARA COMERCIAL EXPORTADORA – INCIDÊNCIA DO ICMS – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for EXPORTAÇÃO INDIRETA – REMESSAS DE MERCADORIAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA EXPORTAÇÃO INDIRETA – REMESSAS DE MERCADORIAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE PRÉVIO CREDENCIAMENTO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO COM ALEGAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS TERIAM SIDO POSTERIORMENTE EXPORTADAS - PARCIAL PROVIMENTO
Show details for EXPORTAÇÃO NÃO CONFIGURADA  INCIDÊNCIA ICMS  UTILIZAÇÃO CRÉDITO TRANSFERIDO  DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EEXPORTAÇÃO NÃO CONFIGURADA INCIDÊNCIA ICMS UTILIZAÇÃO CRÉDITO TRANSFERIDO DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO EXIGÊNCIA DO IMPOSTO RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIMENTO
Show details for EXPORTAÇÃO NÃO EFETIVADA – DIFERIMENTO ENCERRADO – REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO SEM RETORNO – RECURSO VOLUEXPORTAÇÃO NÃO EFETIVADA – DIFERIMENTO ENCERRADO – REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO SEM RETORNO – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO
Show details for EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA – EXEGESE CONVALIDADA PELO CONSELHOEXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA – EXEGESE CONVALIDADA PELO CONSELHO
Show details for EXTRAVIO DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS – MOMENTO DA TIPIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.13EXTRAVIO DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS – MOMENTO DA TIPIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.137/99 – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for EXTRAVIO DE DOCUMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA – RECURSO DE OFICIO.EXTRAVIO DE DOCUMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA – RECURSO DE OFICIO.
Show details for EXTRAVIO DE DOCUMENTOS - RECURSO VOLUNTÁRIO.EXTRAVIO DE DOCUMENTOS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ARBITRAMENTO DO ICMS DEVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO.EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ARBITRAMENTO DO ICMS DEVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for EXTRAVIO DE TALONÁRIO - IRREGULARIDADE ILIDIDA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - RECURSO EX OFFICIO.EXTRAVIO DE TALONÁRIO - IRREGULARIDADE ILIDIDA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for EXTRAVIO DE TALONÁRIOS E DOCUMENTOS FISCAIS - RECURSO EX OFFICIO.EXTRAVIO DE TALONÁRIOS E DOCUMENTOS FISCAIS - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for FALHA INTIMAÇÃO – DESCARACTERIZADA  NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - RECURSO  VOLUNTARIO -  IMPROVIMENTO - FALHA INTIMAÇÃO – DESCARACTERIZADA NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - RECURSO VOLUNTARIO - IMPROVIMENTO -
Show details for FALHAS NA LAVRATURA DA NAI – CONFISSÃO DE DÉBITO E PEDIDO DE PARCELAMENTO – DESISTÊNCIA TÁCITA DO LITÍGIO –FALHAS NA LAVRATURA DA NAI – CONFISSÃO DE DÉBITO E PEDIDO DE PARCELAMENTO – DESISTÊNCIA TÁCITA DO LITÍGIO – CONTROLE DA LEGALIDADE - REEXAME NECESSÁRIO – PROVIMENTO -
Show details for FALHAS NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIDOFALHAS NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIDO
Show details for FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ICMS  NO  ATO DA   SAÍDA   DE   PRODUTOS                  IN   NATURA – EMISSÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NO ATO DA SAÍDA DE PRODUTOS IN NATURA – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS COM INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS – OCORRÊNCIA DE DIFERIMENTO – PAGAMENTO DA EXIGÊNCIA REMANESCENTE – RECURSO DE OFÍCIO – DESPROVIMENTO
Show details for FALTA  DE REGISTRO DE  NOTAS  FISCAIS  NO  LIVRO  DE   ENTRADAS     –   PRESUNÇÃO   DE   OMISSÃO  DE  SAÍDAS FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – CRÉDITO INDEVIDO – DECADÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO
Show details for FALTA COMPROVANTE ENTREGA PRODUTOS - INIDONEIDADE DOCUMENTO FISCAL E INTERRUPÇÃO DIFERIMENTO - DOCUMENTO FISCAFALTA COMPROVANTE ENTREGA PRODUTOS - INIDONEIDADE DOCUMENTO FISCAL E INTERRUPÇÃO DIFERIMENTO - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO COM INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO REGULAMENTAR - INFRAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO -
Show details for FALTA CTRC  AUSÊNCIA ASSINATURA DESTINATÁRIO NA NF  OPERAÇÃO FICTICIA  INCIDÊNCIA ICMS DESCARACTERIZADA  REMESFALTA CTRC AUSÊNCIA ASSINATURA DESTINATÁRIO NA NF OPERAÇÃO FICTICIA INCIDÊNCIA ICMS DESCARACTERIZADA REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIMENTO -
Show details for FALTA DE  APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS – INFRAÇÃO PROCEDENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO – ADEQUAÇÃO DFALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS – INFRAÇÃO PROCEDENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO – ADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO NÃO IMPLICA EM PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL – DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA.
Show details for FALTA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESAFALTA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 493, II, E 511, II, DO RICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for FALTA DE APRESENTAÇÃO DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS – INFRAÇÃO ILIDIDA (1) – ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – SUFALTA DE APRESENTAÇÃO DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS – INFRAÇÃO ILIDIDA (1) – ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – SUCUMBÊNCIA DA CONTRIBUINTE (2) – RECURSO DE OFÍCIO
Show details for FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL – INFRAÇÃO PARCIALMENTE CARACTERIZADA – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL – INFRAÇÃO PARCIALMENTE CARACTERIZADA – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DO AUTUANTE
Show details for FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE ANTERIOR APREENSÃO DOS MESMOS DOCUMFALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE ANTERIOR APREENSÃO DOS MESMOS DOCUMENTOS E DE PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM IDÊNTICO OBJETO – DESPROVIMENTO
Show details for FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – NÃO INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – NÃO INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - RECURSO DE OFÍCIO – IMPROCEDÊNCIA -
Show details for FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS NO PRAZO DETERMINADO PELOS AUTUANTES – INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAFALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS NO PRAZO DETERMINADO PELOS AUTUANTES – INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA FACE A AUSÊNCIA DE PROVA DO EXATO MOMENTO EM QUE DEVERIA INICIAR OU TERMINAR O PRAZO FIXADO NA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO
Show details for FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - INFRAÇÃO PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - INFRAÇÃO PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Show details for FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E NOTAS FISCAIS (ITENS I E II) - FALTA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENFALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E NOTAS FISCAIS (ITENS I E II) - FALTA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO (ITEM III) - NÃO APRESENTAÇÃO DE GIA (ITEM IV) E CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO ESTADUAL (ITEM V) - EMPRESA JÁ FISCALIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - PENALIDADE ACESSÓRIA - INFRAÇÃO PARCIALMENTE ILIDIDA - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - PENALIDADE ACESSÓRIA - INFRAÇÃO PARCIALMENTE ILIDIDA -
Show details for FALTA DE ASSINATURA DA AUTUADA NO AIIM E TERMO DE RETIFICAÇÃO - IRREGULARIDADES SANADAS - NOTA FISCAL DE AQUISFALTA DE ASSINATURA DA AUTUADA NO AIIM E TERMO DE RETIFICAÇÃO - IRREGULARIDADES SANADAS - NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - LEVANTAMENTO FINANCEIRO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for FALTA DE ASSINATURA DO AUTUANTE NO VERSO DA NAI - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO FALTA DE ASSINATURA DO AUTUANTE NO VERSO DA NAI - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO -
Show details for FALTA DE ASSINATURA DO JULGADOR MONOCRÁTICO NA DECISÃO PROFERIDA - AÇÃO JULGADA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO – REFALTA DE ASSINATURA DO JULGADOR MONOCRÁTICO NA DECISÃO PROFERIDA - AÇÃO JULGADA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO – RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO.
Show details for FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS E DE REGISTRO DE NOTAS - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE ALEGA QUE AS NOTAS FORAM LANÇAFALTA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS E DE REGISTRO DE NOTAS - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE ALEGA QUE AS NOTAS FORAM LANÇADAS EM FILIAL, MULTA CONFISCATÓRIA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, IMPEDIMENTO CAUSADO POR SUSPENSÃO E IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE AIIM - IMPROVIMENTO -
Show details for FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS, CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS, IMPOSSIBILIDADE DE REGISFALTA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS, CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS, IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO EM OUTRO ESTABELECIMENTO - APLICAÇÃO DE JUROS E IMPOSIÇÃO DE MULTA NA FALÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.
Show details for FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS, CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS, IMPOSSIBILIDADE DE REGISFALTA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS, CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS, IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO EM OUTRO ESTABELECIMENTO - IRRELEVÂNCIA DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ARRECADAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE AIIM, CABIMENTO - APLICAÇÃO DE JUROS E IMPOSIÇÃO DE MULTA NA FALÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.
Show details for FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS, CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS, IMPOSSIBILIDADE DE REGISFALTA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS, CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS, IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO EM OUTRO ESTABELECIMENTO - RETIFICAÇÃO DE AIIM, CABIMENTO - APLICAÇÃO DE JUROS E IMPOSIÇÃO DE MULTA NA FALÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.
Show details for FALTA DE CLAREZA NA RETIFICAÇÃO ELABORADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - AÇÃO JULGADA SEM APRECIAÇÃO FALTA DE CLAREZA NA RETIFICAÇÃO ELABORADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - AÇÃO JULGADA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA NO PRAZO REGULAMENTAR - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. RECURSO DEFALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA NO PRAZO REGULAMENTAR - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Show details for FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – CONTRIBUINTE CREDENCIADO PARA EFETUAR FORMAÇÃO DE LOTES – REVENDA PARA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – CONTRIBUINTE CREDENCIADO PARA EFETUAR FORMAÇÃO DE LOTES – REVENDA PARA OUTRAS EMPRESAS NO PAÍS – REINTRODUÇÃO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO PROVIMENTO
Show details for FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTOFALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTO
Show details for FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDFALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS (SOJA EM GRÃOS) ACOBERTADAS POR NOTAS FISCAIS COM NATUREZA DA OPERAÇÃO “VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO” - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NA DECISÃO, CERCEIO DE DEFESA, ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E NÃO RESPONSABILIDADE PELA COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO - IMPROVIDO -
Show details for FALTA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – RECURSO VOLUNTÁRIO FALTA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for FALTA DE DATA DA CIÊNCIA DA NAI – TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE PARCELAMENTO – NÃO CARACTEFALTA DE DATA DA CIÊNCIA DA NAI – TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE PARCELAMENTO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE EXCLUDENTE DE ESPONTANEIDADE – NULIDADE DO AIIM – RECURSO EX-OFFICIO.
Show details for FALTA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL, DA ENTRADA E DA SAÍDA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRFALTA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL, DA ENTRADA E DA SAÍDA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS CORRESPONDENTES A VENDAS NÃO TRIBUTADAS CONSIGNADAS EM CUPONS DE MÁQUINFALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS CORRESPONDENTES A VENDAS NÃO TRIBUTADAS CONSIGNADAS EM CUPONS DE MÁQUINAS REGISTRADORAS UTILIZADAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PELO FISCO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS REFERENTE A OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS CONSTANTES EM CUPONS EMITIDOS POR MÁQUINAS REGISTRADORAS NÃO AUTORIZADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO - REGULARIZAÇÃO DE MÁQUINAS JUNTO À SEFAZ - PAGAMENTO DE ICMS CORRESPONDENTE A VALOR ACUMULADO - VENDAS EFETUADAS EM VALORES DIFERENTES DOS CONSTANTES DOS CUPONS -
Show details for FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - MERCADORIA DESTINADA A INDUSTRIALIZAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - MERCADORIA DESTINADA A INDUSTRIALIZAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO - IMPROVIDO
Show details for FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SIMPLES REMESSA – PENALIDADE ACESSÓRIA – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – REFALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SIMPLES REMESSA – PENALIDADE ACESSÓRIA – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO EX-OFFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS -
Show details for FALTA DE EMISSÃO NFST – PRESTAÇÕES REGISTRADAS NO DETRAF – EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE NORMFALTA DE EMISSÃO NFST – PRESTAÇÕES REGISTRADAS NO DETRAF – EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA – INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO
Show details for FALTA DE EMISSÃO NFST – PRESTAÇÕES REGISTRADAS NO DETRAF – EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE NORMFALTA DE EMISSÃO NFST – PRESTAÇÕES REGISTRADAS NO DETRAF – EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA – INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO –
Show details for FALTA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES E DE RECOLHIMENTO DE ICMS – CONFUSÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS – IMPROCEDÊNCIA FALTA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES E DE RECOLHIMENTO DE ICMS – CONFUSÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS – IMPROCEDÊNCIA DA NAI
Show details for FALTA DE ENTREGA DE LIVROS E DOCUMENTOS - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE REGFALTA DE ENTREGA DE LIVROS E DOCUMENTOS - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM LRE - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VENDAS A CONSUMIDOR - DE ERRO NO CÁLCULO DE MULTA ACESSÓRIA - DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE INFRAÇÕES - DE AUTUAÇÃO ANTERIOR - DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROVIMENTO.
Show details for FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (ITENS I E II) - APROVFALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (ITENS I E II) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO REFERENTE A IMPOSTO DESTACADO A MAIOR NAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO (ITEM III) - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SFALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - IRREGULARIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DEFALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - LEVANTAMENTO FINANCEIRO - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS E DE SAÍDAS - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM DESTAQUE DE ICMSFALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS E DE SAÍDAS - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM DESTAQUE DE ICMS - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - ANÁLISE DA LEGALIDADE - MULTA DESCABIDA - REFORMA -
Show details for FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO, INSUFICIÊNFALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO, INSUFICIÊNCIA DE LEVANTAMENTO, DESCONSIDERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS E MULTA COM CARÁTER DE CONFISCO – DESPROVIMENTO
Show details for FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS - NÃO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO - PERÍCIA REQUERIDA - RECURSO FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS - NÃO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO - PERÍCIA REQUERIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS (ITENS I E II) - PENEIRÃO - (ITENS III E IV) - RECURSO DE OFÍFALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS (ITENS I E II) - PENEIRÃO - (ITENS III E IV) - RECURSO DE OFÍCIO -
Show details for FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS – MERCADORIAS TRIBUTADAS – MULTA ACEFALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS – MERCADORIAS TRIBUTADAS – MULTA ACESSÓRIA – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – REEXAME NECESSÁRIO – IMPROVIMENTO
Show details for FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – ALEGFALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMETO AO DIREITO DE DEFESA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO
Show details for FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – FALTFALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - ALEGAÇÕES DE: 1. DECADÊNCIA, 2. FALTA DE PROVA. 3. NULIDADE DA NAI E 4. ILEGALIDADE DA MULTA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – FALTFALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – PERÍCIA DISPENSÁVEL – DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
Show details for FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SFALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - RECURSO EX OFFICIO.
Show details for FALTA DE ESCRITURÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – MERCADORIAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADASFALTA DE ESCRITURÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – MERCADORIAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL, DOCUMENTOS FISCAIS REGISTRADOS E NÃO REGISTRADOS - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO
Show details for FALTA DE ESTORNO – SAÍDAS ISENTAS OU NÃO-TRIBUADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA A CONVÊNIOFALTA DE ESTORNO – SAÍDAS ISENTAS OU NÃO-TRIBUADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA A CONVÊNIO E DE MULTA CONFISCATÓRIA – DESPROVIMENTO
Show details for FALTA DE ESTORNO - SAÍDAS ISENTAS OU NÃO-TRIBUTADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA A CONVÊNIOFALTA DE ESTORNO - SAÍDAS ISENTAS OU NÃO-TRIBUTADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA A CONVÊNIO E DE MULTA CONFISCATÓRIA - DESPROVIMENTO.
Show details for FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO – SAÍDAS COM ISENÇÃO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO OU BASE DE CÁLCULO MENOR QUE O PFALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO – SAÍDAS COM ISENÇÃO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO OU BASE DE CÁLCULO MENOR QUE O PREÇO DE ENTRADA – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO – SAÍDAS COM ISENÇÃO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, DIFERIMENTO OU BASE DE CÁLULO MFALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO – SAÍDAS COM ISENÇÃO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, DIFERIMENTO OU BASE DE CÁLULO MENOR QUE O PREÇO DE ENTRADA – BASE DE CÁLCULO PARA EFEITOS DE ESTORNO – IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE ENTRADA – RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO - SAÍDAS ISENTAS, NÃO-TRIBUTADAS E COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADFALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO - SAÍDAS ISENTAS, NÃO-TRIBUTADAS E COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE ENTRADA PARA EFEITOS DE ESTORNO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.
Show details for FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS DE MERCADORIAS SAÍDAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO; II) INGRESSO DE MERCFALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS DE MERCADORIAS SAÍDAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO; II) INGRESSO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA NÃO COMPROVADO; III) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES: I) DE QUE REDUÇÃO DE BC NÃO IMPLICA ESTORNO DE CRÉDITOS; II) DE INTERNAMENTO COMPROVADO NA ZONA FRANCA; III) DE QUE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NÃO ENCERRA DIFERIMENTO – PARCIAL PROVIMENTO
Show details for FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRESENTAÇÃO - EXIGÊNCIA PARCIALMENTE PROCEDEFALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRESENTAÇÃO - EXIGÊNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DE OFÍCIO
Show details for FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – INFRAÇÃO NÃO ILIDIDA - RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PEFALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – INFRAÇÃO NÃO ILIDIDA - RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE
Show details for FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS FISCAIS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – PEDIDO DE REVISÃO DFALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS FISCAIS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO
Show details for FALTA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES DE AEAC DAS USINAS LOCALIZADAS EM MATO GROSSO, NOS ANEXOS IV EFALTA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES DE AEAC DAS USINAS LOCALIZADAS EM MATO GROSSO, NOS ANEXOS IV E V - REEXAME NECESSÁRIO
Show details for FALTA DE INTIMAÇÃO E PROTOCOLO DO AIIM - INEFICÁCIA JURÍDICA - RECURSO DE OFÍCIOFALTA DE INTIMAÇÃO E PROTOCOLO DO AIIM - INEFICÁCIA JURÍDICA - RECURSO DE OFÍCIO
Show details for FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM VALORES DIVERSOS EM SUAS VIAS - RECFALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM VALORES DIVERSOS EM SUAS VIAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Show details for FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RECURSO VOLUNTÁRIOFALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO
Show details for FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS  PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA COMPFALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE -