| Texto: | A ocorrência da irregularidade descrita na peça básica está perfeitamente comprovada nos autos, não tendo o contribuinte elidido ou efetivamente tentado elidir a pretensão fiscal, ficando, por conseguinte, demonstrada a falta de recolhimento do tributo.
Mantida, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer fiscal, a decisão de primeira instância na qual a ação fiscal foi julgada procedente. |