Conselho Administrativo Tributário - CAT Ementário das Decisões

Assunto:	EXIGÊNCIA FISCAL DECORRENTE DE OMISSÃO DE VENDAS APURADA ATRAVÉS DO LAVANTAMENTO CONTA MERCADORIA – IMPROCEDÊNCIA –
Texto:	Constatado que a margem de lucro utilizada pelo autor do procedimento correspondeu em percentual superior àquele fixado na legislação em vigor, depreende-se escorreita a decisão singular que julgou pela improcedência da ação fiscal. Mantida, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer da Representação Fiscal, julgou-se pelo improvimento do reexame necessário.
Ementa nº:	093/2004
Processo nº:	005/2003-CAT
AIIM/NAI nº:	44886
Decisão/Acordão:	Única
Decisão/Acordão nº.:	093/2004
Data Decisão/Acordão:	04/29/2004
Nome do Relator	Victor Humberto da Silva Maizman - Revisora: Cons. Lourdes Emília de Almeida
Resolução nº:	05/2004-CAT - D.O.E. 13/05/2004