| Texto: | As decisões da Câmara de Julgamento, referentes a crédito tributário cujo valor original é inferior a 10.000 UPFMT, são definitivas e não cabe pedido de revisão de julgado, nos termos do disposto no inciso II, do artigo 67 c/c parágrafo único do artigo 82, ambos da Lei nº 8.797/2008.
Com esse entendimento, pela unanimidade dos votos, em consonância com a manifestação oral da Procuradoria Geral do Estado, não se conheceu do pedido de revisão de julgado, mantida a decisão da Câmara de Julgamento, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal |