Conselho Administrativo Tributário - CAT Ementário das Decisões

Assunto:	EFEITO RETROATIVO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – NULIDADE DA AÇÃO FISCAL
Texto:	À luz do artigo 144 do Código Tributário Nacional, bem como do artigo 511, inciso IV, do RICMS, configura-se inválido o lançamento tributário que toma como base de cálculo do imposto os preços vigentes à época do levantamento e não à época da ocorrência do fato gerador. Recurso de ofício admitido, porém improvido à unanimidade, em consonância com o parecer fiscal.
Ementa nº:	209/2003
Processo nº:	693/2002-CAT
AIIM/NAI nº:	43814
Decisão/Acordão:	Única
Decisão/Acordão nº.:	209/2003
Data Decisão/Acordão:	12/18/2003
Nome do Relator	Victor Humberto da Silva Maizman - Revisora: Cons. Lourdes Emília de Almeida
Resolução nº:	01/2004-CAT - D.O.E. 26/01/2004