| Texto: | Respaldado em decisão do STJ em embargos de divergência, entende este conselho que se aplica a lançamentos de ICMS a norma contida no artigo 173, I, do CTN, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, extinguiu-se em 31/12/2004 o direito da Fazenda Pública Estadual ao lançamento de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido em 1999. Como a NAI é de 2006, não pode prosperar a exação correspondente a tais fatos. A decisão de primeira instância encontra-se composta de relatório, fundamentação, dispositivo e intimação, como preconiza o artigo 83 da Lei 7609/01. Nela, mais especificamente em sua fundamentação, o Julgador abordou, ainda que sinteticamente, mas sempre de maneira isenta e objetiva, todos os argumentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação, de sorte que não se pode rotulá-la de parcial, tendenciosa e desmotivada como faz a recorrente. Por ausência de competência, consoante artigo 45, p.u., da Lei 7609/01, deixou-se de apreciar argumentos recursais que aventavam a possibilidade de análise de constitucionalidade ou legalidade de normas na via administrativa.
Com esse entendimento, à unanimidade, ouvida a Representação Fiscal, conheceu-se e conferiu-se parcial provimento ao recurso voluntário, de modo que se reformou a decisão monocrática em que se julgou procedente a ação fiscal para julgá-la parcialmente procedente |