Conselho Administrativo Tributário - CAT Ementário das Decisões

Assunto:	DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – ICMS NÃO RECOLHIDO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ENQUADRAMENTO LEGAL CORRETO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Texto:	Cuida-se de cobrança do diferencial de alíquotas devido pela aquisição interestadual de bem a ser incorporado no ativo imobilizado do destinatário. A exigência fiscal foi acertadamente capitulada nos pertinentes dispositivos da legislação aplicável ao caso, e no cálculo do crédito tributário já foi considerada a correspondente redução de base de cálculo incidente na operação. Mantida, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer fiscal, a decisão singular na qual foi a imposição fiscal considerada procedente.
Ementa nº:	121/2003
Processo nº:	553/2002/CAT
AIIM/NAI nº:	25192
Decisão/Acordão:	Única
Decisão/Acordão nº.:	121/2003
Data Decisão/Acordão:	05/29/2003
Nome do Relator	Jorge Luiz Martins Defanti - Revisor: Cons. José Carlos Pereira Bueno
Resolução nº:	06/2003-CAT - D.O.E. 16/06/2003