Conselho Administrativo Tributário - CAT Ementário das Decisões

Assunto:	CRÉDITO INDEVIDO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS CUJAS SAÍDAS ESTÃO ISENTAS - CRÉDITO INDEVIDO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE - OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS POR NÃO SE DEBITAR QUANDO A OPERAÇÃO É TRIBUTÁVEL REFERENTE A NOTAS FISCAIS DE COMPLEMENTO DE PREÇO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
Texto:	Caracterizada, em parte, a ocorrência das infrações descritas na peça basilar, é de se confirmar a decisão recorrida. Mantida, por unanimidade, e de acordo com o parecer da Representação Fiscal, a decisão monocrática que julgou procedente, em parte, a ação fiscal.
Ementa nº:	076/98
Processo nº:	214/96/CC
AIIM/NAI nº:	38520
Decisão/Acordão:	Turma Julgadora	Nº:	2ª
Decisão/Acordão nº.:	054/98
Data Decisão/Acordão:	03/25/1998
Nome do Relator	Antonio Sotero de Almeida Sobrinho
Resolução nº:	09/98-CC/Pleno - D.O.E. 01/07/98