Conselho Administrativo Tributário - CAT Ementário das Decisões

Assunto:	EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA – EXEGESE CONVALIDADA PELO CONSELHO
Texto:	Conforme entendimento consolidado no STJ e já pacificado pelo Conselho, inicia-se a decadência no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o art. 173, I do CTN. A unanimidade e ouvida a Representante da Procuradoria Geral do Estado, conheceu-se do reexame necessário, a fim de julgá-lo improvido, mantendo-se a decisão singular que julgou improcedente a ação fiscal
Ementa nº:	015/2008
Processo nº:	196/2007-CAT
AIIM/NAI nº:	122753001000047200617
Decisão/Acordão:	Única
Decisão/Acordão nº.:	015/2008
Data Decisão/Acordão:	02/28/2008
Nome do Relator	Relator: Victor Humberto da Silva Maizman – Revisora: Telma Rezende Timo
Resolução nº:	04/2008 - CC/Pleno - D.O.E. 24/03/2008