| Texto: | A falta de assinatura do Autuante na NAI não é motivo de declaração de sua nulidade, quando não paira quaisquer dúvidas a respeito da identificação do autor do procedimento. No caso em apreciação, a NAI é acompanhada de demonstrativos do crédito tributário, nos quais foram consignados carimbo e assinatura do autuante, e este se manifestou acerca da perícia, ofereceu contestação e cumpriu diligência da UJS. Como a ação fiscal foi julgada nula, na Primeira Instância, por vício formal, e não consta dos autos qualquer questionamento ou prova desconstitutiva da infração imputada ao contribuinte, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição, o processo deverá retornar à Instância Singular para apreciar o mérito da ação fiscal.
Com esse entendimento, por maioria dos votos (vencida a Conselheira Relatora), em consonância com o parecer da d. Representação Fiscal, conheceu-se do recurso, para declarar a nulidade dos atos praticados a partir de fl. 101, retornando-o ao FTE autuante para as devidas correções e demais providências indicadas no voto da Conselheira Revisora. |