Conselho de Contribuintes-Pleno Ementário das Decisões

Assunto:	CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM VALOR ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO
Texto:	As decisões da Câmara de Julgamento, referentes a crédito tributário cujo valor original é inferior a 10.000 UPFMT, são definitivas e não cabe pedido de revisão de julgado, nos termos do disposto no inciso II, do artigo 67 c/c parágrafo único do artigo 82, ambos da Lei nº 8.797/2008. Com esse entendimento, pela unanimidade dos votos, em consonância com a manifestação oral da Procuradoria Geral do Estado, não se conheceu do pedido de revisão de julgado, mantida a decisão da Câmara de Julgamento, que julgou procedente a ação fiscal
Ementa nº:	046/2011
Processo nº:	076/2010-CCON
AIIM/NAI nº:	122752001500032200817
Decisão/Acordão:	Única
Decisão/Acordão nº.:	046/2011
Data Decisão/Acordão:	03/29/2011
Nome do Relator	Relatora: Telma Rezende Timo - Revisor: Victor Humberto da Silva Maizman
Resolução nº:	004/2011 - CC/Pleno - D.O.E. 19/04/2011