Conselho Administrativo Tributário - CAT Ementário das Decisões

Assunto:	DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE VALOR DIFERENTE DO CONSTANTE DA NOTA FISCAL – NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO EM PARTE PROVIDO –
Texto:	Não consta dos autos documento comprobatório de valor diferente do discriminado na nota fiscal. Reformada, por unanimidade de votos, a decisão singular que julgou procedente a ação fiscal, para julgá-la parcialmente procedente, em consonância com o parecer da Representação Fiscal.
Ementa nº:	085/2004
Processo nº:	660/2002-CAT
AIIM/NAI nº:	1848
Decisão/Acordão:	Única
Decisão/Acordão nº.:	085/2004
Data Decisão/Acordão:	04/27/2004
Nome do Relator	Vera Maria Rezende Nunes - Revisor: Cons. Victor Humberto da Silva Maizman
Resolução nº:	05/2004-CAT - D.O.E. 13/05/2004