| Texto: | No prazo destinado à interposição de recurso voluntário, limitou-se o contribuinte a informar que houvera firmado acordo para extinção, por compensação do Crédito Tributário constituído com a lavratura do AIIM. Formalizou, com isso, desistência do litígio na esfera administrativa nos moldes do artigo 65, I, da Lei 7.609/01, o que implica encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para adoção das medidas cabíveis.
Com esse entendimento, à unanimidade, ouvida a Representação Fiscal, deixou-se de conhecer o recurso voluntário de sorte que se considerou definitiva a decisão monocrática em que se julgou procedente a ação fisca |