| Texto: | Restou comprovado que o autuado comercializou seus produtos soja e milho, com empresa comercial estabelecida neste Estado e, nessa hipótese, não há que se falar em credenciamento para exportação. Comprovou-se também, que as operações de exportação de algodão em pluma, estavam em consonância com o disposto na Legislação Tributária, ou seja, o autuado estava credenciado para realizar tais exportações – Comunicados 001/2001-GS/SEFAZ e 050/2001-GS/SEFAZ.
Com esse entendimento à unanimidade dos votos e consoante parecer oral da Representação da Procuradoria Geral do Estado, decidiu-se pela mantença da decisão monocrática que julgou improcedente a ação fiscal |