| Texto: | É inquestionável a materialidade da infração, restando demonstrado nos autos que o contribuinte deixou de utilizar o equipamento emissor de cupom fiscal conforme disciplinado no art. 108, § 1º, II, “h” do RICMS, pois quando a fiscalização constatou o descumprimento da norma, o recorrente ainda não havia instalado o ECF, que já era de uso obrigatório desde janeiro de 2001. O benefício previsto no art. 150 das Disposições Transitórias do RICMS não se aplica à autuada, já que, pela GIA referente ao ano de 2000 juntada aos autos, constata-se que a empresa totalizou saídas acima do limite de receita bruta anual previsto no inciso II do referido artigo para que a mesma pudesse ser dispensada do uso do ECF.
Com esse entendimento, por unanimidade de votos, ouvida a Representação Fiscal, deu-se provimento ao recurso de ofício, a fim de reformar a decisão monocrática que julgou improcedente a ação fiscal para julgá-la procedente na forma retificada à fl. 55. |