Conselho Administrativo Tributário - CAT
Ementário das Decisões

Assunto:FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO E DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO EX OFFICIO.
Texto:Do total exigido no AIIM, parte o contribuinte demonstrou que já havia recolhido. O restante recolheu em seguida, através do documento de arrecadação cuja cópia se vê à fl. 06. Mantida, por unanimidade, de acordo com o parecer da Representação Fiscal, a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação fiscal e, tendo em vista o pagamento da parte considerada devida, determina-se o arquivamento do processo.
Ementa nº:026/98
Processo nº:256/96/CC
AIIM/NAI nº:50509
Decisão/Acordão: Turma JulgadoraNº:
Decisão/Acordão nº.: 004/98
Data Decisão/Acordão:01/23/1998
Nome do RelatorJosé Carlos Pereira Bueno
Resolução nº:05/98-CC/Pleno - D.O.E. 18/02/98