Conselho Administrativo Tributário - CAT Ementário das Decisões

Assunto:	ESTIMATIVA FISCAL – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO
Texto:	A contribuinte comprovou que efetuara o recolhimento do tributo pelo regime indicado, ainda em 07.07.97, por conseguinte, dentro do prazo regulamentar, haja vista a regra estampada no parágrafo único do art. 210 do CTN, que estabelece que só ocorre vencimento em dia de expediente normal na repartição. Mantida, por unanimidade e de acordo com o parecer da Representação Fiscal, a decisão monocrática que julgou improcedente a ação fiscal.
Ementa nº:	155/2001
Processo nº:	010/01/CAT
AIIM/NAI nº:	62028
Decisão/Acordão:	Única
Decisão/Acordão nº.:	155/2001
Data Decisão/Acordão:	08/24/2001
Nome do Relator	Antonio Sotero de Almeida Sobrinho - Revisora: Cons. Yara Maria Stefano Sgrinholi
Resolução nº:	07/2001-CAT - D.O.E. 24/09/2001