| Texto: | Restou comprovado nos autos que a matéria objeto do recurso administrativo é a mesma da ação judicial, interposta pelo contribuinte, perante a Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, caracterizando a desistência tácita do litígio, prevista no art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei 7.609/2001.
Com esse entendimento pela unanimidade dos votos ouvida a d. Representação Fiscal, conheceu-se do recurso negando-lhe provimento, para manter a decisão monocrática, que julgou procedente a ação fiscal, na forma retificada, devendo o processo ser encaminhado à Procuradoria Fiscal, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. |