| Texto: | Nas razões de recurso, cujo conteúdo é idêntico ao da impugnação, o contribuinte simplesmente informa que solicitou dos fornecedores cópias autênticas das notas fiscais relacionadas com as irregularidades apontadas no trabalho do fisco, além das cartas de correção, esclarecendo que assim que as receber irá trazê-las ao processo. Com isso perdeu a oportunidade de defender-se da acusação fiscal, deixando de apresentar qualquer prova em seu favor.
Mantida, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer da Representação Fiscal, a decisão monocrática na qual foi julgada procedente a ação fiscal. |