| Texto: | Está correta a descrição legal registrada no AIIM, bem como a penalidade na qual incorreu o contribuinte, que ao adquirir produtos em operação interestadual, assumiu a obrigação de pagar o imposto em virtude da compra efetuada, ainda que na condição de contribuinte eventual.
Mantida, por unanimidade e acolhendo o parecer da Representação Fiscal, a decisão singular pela qual foi julgada procedente a ação fiscal. |