| Texto: | A autuada, em seu recurso voluntário dirigido a este Colegiado, comprova que apresentou impugnação tempestiva, anteriormente à lavratura do Termo de Revelia em que se fundamentou a decisão monocrática. Irregularidade confirmada pela autora. Declarados nulos, por unanimidade de votos dos membros votantes e acompanhando o parecer da Representação Fiscal, o Termo de Revelia de fl. 10 e a decisão singular que nele se embasou, determinando-se, conforme quota oferecida pela Conselheira Drª Yara Maria Stefano Sgrinholi, unanimemente acolhida, o encaminhamento do processo à autuante para contestação fiscal e demais providências posteriores. (Deixou de votar a Cons. Drª Maria Luiza Barreto Lombardi, por ter sido julgadora em 1ª instância). |