Conselho Administrativo Tributário - CAT Ementário das Decisões

Assunto:	ICMS-GARANTIDO (ITEM I) – FALTA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE ICMS (ITEM II) RECURSO DE OFÍCIO
Texto:	A autuada comprovou o recolhimento do ICMS exigido através do item I, em datas anteriores à lavratura do AIIM. O item II foi objeto de impugnação do contribuinte. Mantida, por unanimidade e acolhendo o parecer da Representação Fiscal, a decisão singular pela qual foi julgada parcialmente procedente a ação fiscal.
Ementa nº:	188/2002
Processo nº:	183/2001/CAT
AIIM/NAI nº:	42044
Decisão/Acordão:	Única
Decisão/Acordão nº.:	188/2002
Data Decisão/Acordão:	08/29/2002
Nome do Relator	Jorge Luiz Martins Defanti - Revisora: Cons. Roseli Raquel Ricas
Resolução nº:	09/2002-CAT - D.O.E. 10/09/2002