| Texto: | Inadmite-se o lançamento do imposto escorado em declaração firmada por consumidor final e em cópia de canhoto de cheque, desacompanhados, respectivamente, da comprovação do pagamento do valor declarado e da cópia do cheque compensado. Em se tratando de financiamento, obtido junto a Agência Bancária, mostra-se incorreto atribuir como base de cálculo do ICMS o valor total do financiamento. Tendo a empresa autuada se insurgido contra o lançamento, a mera menção de existência de Ação Declaratória de validade de títulos públicos, visando a compensação com o crédito tributário exigido, não caracteriza desistência do litígio na esfera administrativa .
Com esse entendimento, pela maioria dos votos, divergiu-se do parecer da d. Representação Fiscal, para conhecer e dar provimento ao recurso, reformando-se a decisão monocrática que julgou procedente a ação fiscal, para julga-lá parcialmente procedente, nos termos de retificação processada neste Colegiado. Vencido o voto em separado de Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman, que acompanhou o parecer fiscal. |