| Texto: | Verifica-se na r. decisão reexaminada que o i. julgador singular entendeu que deveria subtrair do valor do ICMS destacado nas Notas Fiscais que ensejaram a exordial, o imposto recolhido pela autuada constante dos controles de arrecadação da SEFAZ. Entretanto, a autuada teve oportunidade de se defender nos autos e não o fez. Com certeza, se o imposto referente àquelas operações tivesse sido pago, obviamente a mesma faria prova a seu favor. Aliás, não só não se defendeu nestes autos, como sequer apresentou os documentos fiscais solicitados por meio de intimação. O fisco não pode ficar à mercê de contribuintes que deixam de atender as intimações expedidas pelo Serviço de Fiscalização. No presente caso, está evidenciado que a dúvida foi ocasionada pela própria autuada, não podendo esta se beneficiar de sua própria inércia. Registra-se, ainda, equivoco do i. julgador monocrático ao reduzir as penalidades aplicadas aos itens I e II, ao percentual aplicado à imposto regularmente lançado nos livros fiscais próprios, pois não pode fazer prova a favor da autuada a sua negativa em apresentar ao fisco os documentos de apresentação obrigatória.
Reformada, por maioria de votos (vencidos o Cons. Relator e o Cons. Representante da Federação das Indústrias) e contrariando o parecer da Representação Fiscal, a decisão singular pela qual foi julgada parcialmente procedente a ação fiscal em sua forma retificada às fls., para julgá-la integralmente procedente, nos termos da mencionada retificação. |