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ATO COTEPE/ICMS Nº 06/96, DE 09 DE OUTUBRO DE 1996.

Ratificados os Convênios ICMS 59/96, 60/96, 62/96 a 74/96 e 79/96 a 81/96, celebrados na 83ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 13 de setembro de 1996 e publicados no Diário Oficial da União de 20 e 23 de setembro de 1996.

Convênio ICMS 59/96 - Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido pela primeira saída, em operação interna de amendoim, em casca ou em grão.

Convênio ICMS 60/96 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na exportação de subprodutos de soja importada sob regime de “drawback”.

Convênio ICMS 62/96 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros, na forma que especifica.

Convênio ICMS 63/96 - Altera o item 15.08 do Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Convênio ICMS 64/96 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir os créditos tributários que especifica.

Convênio ICMS 65/96 - Altera o Convênio ICMS 27/90, de 13.09.90, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações sob o regime de “drawback” e estabelece normas para o seu controle.

Convênio ICMS 66/96 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o crédito tributário nas operações de entrada de insumo para avicultura.

Convênio ICMS 67/96 - Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários e convalida procedimentos que especifica.

Convênio ICMS 68/96 - Altera dispositivo do Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Convênio ICMS 69/96 - Dispõe sobre a inclusão do Estado do Maranhão nas disposições do Convênio ICMS 43/96, de 31.05.96, que trata da não exigência de créditos tributários e da concessão de crédito presumido.

Convênio ICMS 70/96 - Autoriza o Estado do Paraná a dispensar o pagamento de débito do ICMS, no caso que especifica.

Convênio ICMS 71/96 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multas decorrentes de operações com pré-mistura de farinha de trigo, nas condições que especifica.

Convênio ICMS 72/96 - Dispõe sobre a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte nas disposições do Convênio ICMS 113/95, de 11.12.95, que trata da revogação do benefício contido no Convênio ICM 44/75, de 10.12.75, que prevê a concessão de isenção do ICMS nas saídas de produtos hortifrutigranjeiros.

Convênio ICMS 73/96 - Altera o Convênio ICMS 138/94, de 07.12.94, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção na importação de máquinas para a indústria tabajeira.

Convênio ICMS 74/96 - Acrescenta produtos ao Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Convênio ICMS 79/96 - Altera dispositivo do Convênio ICMS 76/94, de 30.06.94, que trata da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Convênio ICMS 80/96 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 75/91, de 05.12.91, que dispõe sobre redução da base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças, acessórios.

Convênio ICMS 81/96 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder anistia de multa e acréscimos legais, no caso que especifica.