Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 228, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 . Publicado no DOU de 20.12.2021, Seção 1, p. 170, pelo Despacho 88/2021 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 30.12.2021, Seção 1, p. 70, pelo Ato Declaratório 40/2021.