Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 03/91, DE 14 DE MARÇO DE 1991.
DECLARA
Ratificados os Convênios ICMS 01 a 05/91, celebrados na 19ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 21 de fevereiro de 1991, e publicados no Diário Oficial da União do dia 26 de fevereiro de 1991:
Convênio ICMS 01/91 - Isenta do ICMS as saídas de papel-moeda, moeda-metálica e cupons de distribuição do leite.
Convênio ICMS 02/91 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a cancelar créditos tributários da empresa que especifica.
Convênio ICMS 03/91 - Prorroga disposições de Convênio que concede benefício fiscal.
Convênio ICMS 04/91 - Dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CNA.
Convênio ICMS 05/91 - Concede isenção do ICMS às entradas de mercadorias estrangeiras isentas do Imposto de Importação e amparadas por programa BEFIEX.
Brasília, DF, 03 de janeiro de 1991.