Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
12009/2023	01/13/2023	01/16/2023	2	16/01/2023	16/01/2023

Ementa:

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.

Assunto:

Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 7.263/2000
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 12.009, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
Autor: Poder Executivo

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº

7.263

, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art. 14-I da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a seguinte redação:

“Art. 14-I (...)
(...)

§ 4º Os recursos e fluxos financeiros previstos no inciso II deste artigo poderão ser utilizados como garantia ou contragarantia em contratos de qualquer natureza em que sejam parte a MTPar, suas subsidiárias ou empresas nas quais ela detenha o controle acionário.”

Art. 2º Compete ao Poder Executivo editar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.