Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 06/92, DE 15 DE OUTUBRO DE 1992.
Ratificados os Convênios ICMS 89 e 90, 92 a 102, 104 a 124 e 126 a 133/92, celebrados na 68ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de setembro de 1992, e publicados no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 1992.
Convênio ICMS 89/92 - Dispõe sobre a anulação do crédito dos insumos agropecuários beneficiados com a isenção prevista no Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92.
Convênio ICMS 90/92 - Dá nova redação ao caput e ao § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS 15/90, de 30.05.90, que estabelece critérios para a fixação da base de cálculo do ICMS, nas operações com café cru.
Convênio ICMS 92/92 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação das mercadorias que especifica.
Convênio ICMS 93/92 - Revoga o Convênio ICMS 04/90, de 30.05.90, que restringe os benefícios dos Convênios ICMS 88/89 e 91/89, ambos de 22.08.89.
Convênio ICMS 94/92 - Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS 57/92, de 25.06.92.
Convênio ICMS 95/92 - Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS a operações com a Sociedade Piauiense de Combate ao Câncer.
Convênio ICMS 96/92 - Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS à Sociedade Piauiense de Combate ao Câncer, na operação que especifica.
Convênio ICMS 97/92 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio.
Convênio ICMS 98/92 - Acrescenta produto à lista aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, que enumera produtos semi-elaborados e dispõe sobre redução de base de cálculo nas suas exportações e o exclui do Convênio ICMS 66/92, de 25.06.92.
Convênio ICMS 99/92 - Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo na exportação de açafrão-da-terra.
Convênio ICMS 100/92 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS no recebimento de máquinas, aparelhos e equipamentos pela empresa indicada.
Convênio ICMS 101/92 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir a base de cálculo do ICMS nas exportações de lã.
Convênio ICMS 102/92 - Inclui produto na lista anexa ao Convênio ICMS 66/92, de 25.06.92, que trata da manutenção de crédito do ICMS nas exportações, para o exterior, dos produtos industrializados que especifica.
Convênio ICMS 104/92 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas das mercadorias destinadas à implantação do Centro Tecnológico de Mecatrônica do SENAI, em Caxias do Sul - RS.
Convênio ICMS 105/92 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito de pagamento de ICMS.
Convênio ICMS 106/92 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas exportações de pasta química de madeira.
Convênio ICMS 107/92 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 60/92, de 25.06.92, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas e interestaduais das mercadorias que especifica, nas operações de doação ou cessão em regime de comodato a centros de formação de recursos humanos do Sistema SENAI.
Convênio ICMS 108/92 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações de importações realizadas por empresa jornalística de radiodifusão e editora de livros.
Convênio ICMS 109/92 - Acrescenta produto ao Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Convênio ICMS 110/92 - Autoriza o Estado do Ceará a conceder anistia de crédito tributário nos casos que especifica.
Convênio ICMS 111/92 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção na exportação de subprodutos de soja importado sob regime de "drawback".
Convênio ICMS 112/92 - Autoriza o Estado de Rondônia a convalidar procedimentos de ações judiciais, conforme especifica.
Convênio ICMS 113/92 - Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, a pilocarpina.
Convênio ICMS 114/92 - Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS dos produtos semi-elaborados classificados nas posições 4403 (madeira em bruto) e 4407 (madeira serrada) da NBM/SH, provenientes de essências florestais cultivadas.
Convênio ICMS 115/92 - Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos derivados de milho que indica.
Convênio ICMS 116/92 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior de painéis de madeira com aglomerados e compensados.
Convênio ICMS 117/92 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS à NUCLEBRÁS ENRIQUECIMENTO ISOTÓPICO S.A. - NUCLEI, nas condições que especifica.
Convênio ICMS 118/92 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de entrada de mercadoria importada do exterior que especifica.
Convênio ICMS 119/92 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de foguetes antigranizo e respectivas rampas ou plataformas de lançamento.
Convênio ICMS 120/92 - Autoriza os Estados que menciona a isentar a saída de óleo diesel destinado à Companhia Energética do Estado.
Convênio ICMS 121/92 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas relativamente à Área de Livre Comércio de Tabatinga - AM, às disposições do Convênio ICMS 52/92, que concede isenção nas remessas de produtos industrializados a Áreas de Livre Comércio.
Convênio ICMS 122/92 - Autoriza os Estados que menciona a isentar do ICMS a importação de máquinas, sem similar nacional, para produzir condensadores elétricos.
Convênio ICMS 123/92 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção às operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão.
Convênio ICMS 124/92 - Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo nas saídas internas e interestaduais de camarão gigante da Malásia.
Convênio ICMS 126/92 - Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.
Convênio ICMS 127/92 - Regulamenta o Convênio ICMS 52/92, de 25.06.92, que estende a Áreas de Livre Comércio a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88, de 06.12.88.
Convênio ICMS 128/92 - Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação das mercadorias que especifica por empresa de energia elétrica.
Convênio ICMS 129/92 - Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de peças, partes, acessórios e equipamentos usados.
Convênio ICMS 130/92 - Concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.
Convênio ICMS 131/92 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção nas operações com equipamentos destinados à instalação de uma usina eólica experimental.
Convênio ICMS 132/92 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.
Convênio ICMS 133/92 - Prorroga disposições do Convênio ICMS 37/92, de 03.04.92, que reduz a base de cálculo em operações com veículos automotivos.
Brasília, DF, 15 de outubro de 1992.