Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
Número:	67
Complemento:	/2026
Publicação:	07/22/2026

Ementa:

Termo de Adesão n° 067/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0427/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de NOVA NAZARÉ, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC.

Assunto:

Parcerias
Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO N. 067/2026/SAC/SARP/SEFAZ - SIGCON N.º 0427/2026/SAAF/SEFAZ

COOPERANTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ.

COOPERADO: MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ - CNPJ: 04.202.280/0001-71

PROTOCOLO: SEFAZ-PRO-2026/04847.

OBJETO: Termo de Adesão n° 067/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0427/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de NOVA NAZARÉ, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.

VIGÊNCIA: 30/07/2026 à 30/07/2031.

FISCAL TITULAR: Elmo Pimentel/Matrícula: 48735/Cargo: AAF/Lotação: CRLAC/SAC/SARP/SEFAZ.

FISCAL SUBSTITUTO: João dos Santos Medrado/Matrícula: 48830/Cargo: AAF/Lotação: CRLAC/SAC/SARP/SEFAZ

ASSINAM: pelo Cooperante, Lucas Elmo Pinheiro Filho - Secretário Adjunto da Receita Pública e pelo Cooperado - Reginaldo Martins Del Colle - Prefeito (a) Municipal.