Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:10
Complemento:/80
Publicação:04/10/1980
Ementa:Rejeita o Convênio ICM 01/80.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO COTEPE/ICM Nº 01/80, DE 07 DE ABRIL DE 1980.

Rejeita o Convênio ICM 01/80.


O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária e,

Considerando a rejeição expressamente manisfestada pelo Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul,

D E C L A R A

Rejeitado o Convênio ICM 01/80, celebrado na 7ª Reunião extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 10 de março de 1980, e publicado no Diário Oficial da União de 11 de março de 1980, assim ementado:

“Reduz a base de cálculo do ICM nas operações interestaduais entre contribuintes.”

Brasília, DF, 07 de abril de 1980.


Mailson Ferreira da Nóbrega