Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 74/98, DE 11 DE SETEMBRO DE 1998.
DECLARA
Que o Estado de Santa Catarina, por intermédio do Decreto nº 3.162, de 31.08.98, publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina na mesma data, denunciou o Convênio ICMS 132/92, de 25 de setembro de 1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores .
Brasília, DF, 11 de setembro de 1998.