Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto-Revogado
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6881
/2005
12/08/2005
12/08/2005
3
08/12/2005
08/12/2005
Ementa:
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:
Alterações do RICMS
Produtos Farmacêuticos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
- Revogado pelo Decreto 2430/2014
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 6.881, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO
a retificação do Convênio ICMS 56, de 1º de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União do último dia 24 de novembro, Seção 1, p. 48.
D E C R E T A:
Art. 1º
O
caput
do artigo 95, do Anexo VII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95 Saída interna de produtos farmacêuticos, promovida por farmácia que faça parte do ‘Programa Farmácia Popular do Brasil’, instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, com destino a pessoa física, consumidor final.
(Convênio
ICMS 56/05
– efeitos a partir de 22.07.05)
”
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 08 de dezembro de 2005, 184° da Independência e 117° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA