Legislação Tributária
ITCD

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
9777/2012	07/13/2012	07/13/2012	1	13/07/2012	13/07/2012

Ementa:

Adita dispositivo à Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD.

Assunto:

Lei ITCD

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 7.850/2002
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 9.777, DE 13 DE JULHO DE 2012.
Autor: Deputado Riva

Adita dispositivo à Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa

mortis

e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica aditada a alínea “d” ao inciso II do Art. 6º da Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, modificada pela Lei nº 8.673, de 06 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 6º (...)

(...)

II - (...)

(...)

d) de bem imóvel urbano ou rural com matrícula oriunda de área pública, nos casos de legitimação de posse, quando se tratar do seu primeiro registro de direito real.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.