Texto: CONVÊNIO ICMS 148/04 . Ratificado pelo Ato Declaratório 08/04, publicado no DOU 04/01/2005, p. 06. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 5.037/05.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.