Texto: CONVÊNIO ICMS 39, DE 30 DE MARÇO DE 2012. . Publicado no DOU de 09/04/12, pelo Despacho 48/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 26/04/12, p. 23, pelo Ato Declaratório 5/12. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.152/12. . Retificado no DOU de 23.10.12, p. 27.