Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2023 . Publicado no DOU de 21.03.2023, Seção 1, p. 84.
CONVÊNIO ICMS n° 6/23 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS nº 77/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.