Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Número:27
Complemento:/2018
Publicação:04/30/2018
Ementa:Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 27, DE 27 DE ABRIL DE 2018
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 50/2018.
. Publicado no DOU de 30.04.2018, Seção 1, p. 32 a 56.
. Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 33/18, 43/18, 50/18.
. Revogado, a partir de 1°.01.2019, pelo Ato COTEPE/ICMS 66/18.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, torna público:

Art. 1º Fica disponibilizada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, após manifestação das unidades federadas.

Parágrafo único. A relação citada no caput deste artigo obedece a periodicidade estabelecida no item 2.2.1 da “ICA 78-14” - Instrução que dispõe sobre o cadastro de empresas na relação de candidatas ao benefício fiscal do Convênio ICMS 75/91 – reeditada pela Portaria DCTA nº 197/DNO, de 18 de maio de 2016, do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

Art. 2º Fica revogado o Ato COTEPE/ICMS nº 79/17, de 12 de dezembro de 2017.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2018.

BRUNO PESSANHA NEGRIS