Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 11 DE JUNHO DE 2026 . Publicado no DOU de 12.06.2026, Seção 1, p. 35.
- Convênio ICMS nº 60/26 - Autoriza a concessão de ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica;
- Convênio ICMS nº 61/26 - Altera o Convênio ICMS nº 143, de 24 de setembro de 2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Alimenta Brasil, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 143/10;
- Convênio ICMS nº 62/26 - Autoriza a concessão de anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de multas moratórias provenientes de instabilidade técnica nos sistemas de arrecadação.