Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5037/2005
01/13/2005
01/13/2005
1
13/01/2005
13/01/2005

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 5.037, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 110 a 152/2004,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Convênios ICMS 110 a 152/04, celebrados na 116ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2004, Seção 1, p. 107 a 115, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União dos dias 22 de dezembro de 2004, Seção 1, p. 29, e 4 de janeiro de 2005, Seção 1, p. 6, conforme Atos Declaratórios nº 7, de 21 de dezembro de 2004, e nº 8, de 31 de dezembro de 2004, respectivamente:
“CONVÊNIO ICMS 110, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 111, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Retificado no DOU de 30.12.04, p. 72)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)
CONVÊNIO ICMS 112, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 113, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)

CONVÊNIO ICMS 114, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
CONVÊNIO ICMS 115, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)
CONVÊNIO ICMS 116, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
CONVÊNIO ICMS 117, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)

CONVÊNIO ICMS 118, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)

CONVÊNIO ICMS 119, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 120, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 121, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
CONVÊNIO ICMS 122, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 123, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 124, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 125, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 126, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 127, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)
CONVÊNIO ICMS 128, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)
CONVÊNIO ICMS 129, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Retificado no DOU de 17.12.04, p. 51)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)
CONVÊNIO ICMS 130, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 131, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
CONVÊNIO ICMS 132, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 133, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 134, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 135, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 136, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 137, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 138, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 139, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 140, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 22.12.04)

CONVÊNIO ICMS 141, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)

CONVÊNIO ICMS 142, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 143, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 144, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 145, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 146, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 147, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 148, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 149, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 150, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

CONVÊNIO ICMS 151, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)
CONVÊNIO ICMS 152, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 15.12.04)
(Ratificação nacional: DOU de 04.01.05)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 13 de janeiro de 2005, 184° da Independência e 117° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA