Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 46, DE 14 DE ABRIL DE 2023 · Publicado no DOU de 18.04.2023, Seção 1, p. 158 pelo Despacho 19/2023 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 25.04.2023, Seção 1, p. 67, pelo Ato Declaratório 13/2023.