Texto: CONVÊNIO ICMS 104, DE 13 DE AGOSTO DE 2007 . Publicado pelo Despacho 65/07 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 743/07.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2007.