Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
8364/2006
12/01/2006
12/01/2006
16
01/12/2006
01/12/2006

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 8.364, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 82/06 a 117/06,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 82/06 a 113/06 e 115/06 a 117/06, celebrados na 123ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2006, Seção 1, p. 32-41, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de outubro de 2006, Seção 1, p. 278-279, nos termos do Ato Declaratório nº 12, de 30 de outubro de 2006:
“CONVÊNIO ICMS 82, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)

CONVÊNIO ICMS 83, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)

CONVÊNIO ICMS 84, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 85, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 86, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 87, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)

CONVÊNIO ICMS 88, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 89, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Retificado no DOU de 31.10.06, p. 279)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 90, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 91, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Retificado no DOU de 30.10.06, p. 80)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 92, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 93, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 94, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 95, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 96, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 97, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Retificado no DOU de 19.10.06, p. 17)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 98, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 99, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)

CONVÊNIO ICMS 100, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 101, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 102, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 103, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 104, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 105, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 106, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 107, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
CONVÊNIO ICMS 108, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 109, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 110, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 111, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)

CONVÊNIO ICMS 112, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)

CONVÊNIO ICMS 113, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 115, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 116, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

CONVÊNIO ICMS 117, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 11.10.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.10.06)

Art. 2º Revogado. (Decreto nº 8.420/2006).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 1º de dezembro de 2006, 185° da Independência e 118° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda