Texto: CONVÊNIO ICMS 38, DE 16 DE ABRIL DE 2020 . Publicado no DOU de 17.04.2020, Seção 1, p. 21, pelo Despacho 25/2020 do Diretor do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 29.04.2020, Seção 1, p. 35, pelo Ato Declaratório 9/2020.