Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:75
Complemento:/2008
Publicação:07/08/2008
Ementa:Altera o Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Assunto:Órgão Público



Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 75, DE 4 DE JULHO DE 2008
. Ratificado pelo Ato Dclaratório 9/08.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Dec.1.570/08.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 130ª reunião ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de julho de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica acrescido à cláusula primeira do Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril de 2003, o § 5º com a seguinte redação:

“§ 5º Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados conceder a isenção do ICMS limitando-a ao montante da aquisição ou, ainda, a aquisições de determinados de bens, mercadorias ou serviços.”

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.