Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 . Publicado no DOU de 08.10.2020, Seção 1, p. 28.
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Exército Brasileiro por meio do Ofício nº 1-COM ICMS/DCT acompanhado do "Parecer nº 001/2020-Comissão Convênio ICMS Nº 95/12", que aprovou as mercadorias listadas no Anexo Único deste ato;
CONSIDERANDO a manifestação do Estado de Minas Gerais registrada no processo SEI nº 12004.101087/2017-37, torna público: Art.1º Ficam divulgadas, no Anexo Único deste ato, as mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo do ICMS referentes à empresa CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA, CNPJ 01.844.555/0005-06, do Estado de Minas Gerais, relacionada no Ato COTEPE 56/18, de 24 de outubro de 2018, na forma do Convênio ICMS 95/12, de 28 de setembro de 2012. ANEXO ÚNICO MINAS GERAIS