Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:106
Complemento:/2005
Publicação:10/05/2005
Ementa: Prorroga disposições de Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais.
Assunto:Prorrogação de Prazos



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:


CONVÊNIO ICMS 106/05

Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 6.776/2005.  O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 119ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2005 as disposições contidas nos seguintes convênios:

I – Convênio ICMS 153/04, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS;

II – Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2005.

 Manaus, AM, 30 de setembro de 2005.