Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2027/2013
12/05/2013
12/05/2013
4
05/12/2013
05/12/2013

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 136/13 a 155/13.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.027, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

considerando a edição dos Convênios ICMS 136/13 a 155/13,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 136/13 a 155/13, celebrados na 207ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de outubro de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2013, Seção 1, p. 19 a 25, pelo Despacho nº 218/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2013, Seção 1, p. 58, consoante Ato Declaratório nº 21, de 12 de novembro de 2013:

"CONVÊNIO ICMS 136, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 13.11.13)

CONVÊNIO ICMS 137, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 13.11.13)

CONVÊNIO ICMS 138, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)
(Republicado no DOU de 06.11.13, p. 33)

CONVÊNIO ICMS 139, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 13.11.13)

CONVÊNIO ICMS 140, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 13.11.13)

CONVÊNIO ICMS 141, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)

CONVÊNIO ICMS 142, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)

CONVÊNIO ICMS 143, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)

CONVÊNIO ICMS 144, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)

CONVÊNIO ICMS 145, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)
(Retificado no DOU de 07.11.13, p. 27)
(Retificado no DOU de 11.11.13, p. 33)
(Ratificação nacional: DOU de 13.11.13)

CONVÊNIO ICMS 146, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 13.11.13)

CONVÊNIO ICMS 147, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 13.11.13)
CONVÊNIO ICMS 148, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 13.11.13)

CONVÊNIO ICMS 149, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)
(Retificado no DOU de 07.11.13, p. 27)
(Retificado no DOU de 11.11.13, p. 33)
(Ratificação nacional: DOU de 13.11.13)

CONVÊNIO ICMS 150, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 13.11.13)

CONVÊNIO ICMS 151, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 13.11.13)

CONVÊNIO ICMS 152, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 13.11.13)

CONVÊNIO ICMS 153, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 13.11.13)

CONVÊNIO ICMS 154, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 13.11.13)
CONVÊNIO ICMS 155, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 21.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 13.11.13)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 05 de dezembro de 2013, 192° da Independência e 125° da República.